Execução Fiscal 5012875-77.2017.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5012875-77.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/07/2025, 11:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/07/2025, 11:01

Mero expediente

30/06/2025, 11:19

Trânsito em julgado

18/06/2025, 11:34

Publicação

25/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA ISABEL AOKI MIURA - SP210134-B EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 S E N T E N Ç A 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5012875-77.2017.4.03.6182 Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. A Exequente requereu a extinção da ação executiva, em razão da satisfação do crédito. É o relatório. Decido. Em conformidade com o pedido do Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil/2015. Sem condenação em honorários advocatícios, pois o pagamento foi realizado após o ajuizamento da execução fiscal. Intime-se a parte executada para que indique os dados bancários de sua titularidade necessários à transferência bancária para restituição dos valores depositados remanescentes nos autos (ID 361495127), no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo fornecidos os dados pela parte executada e após a certificação do transito em julgado, oficie-se à CEF para que proceda à transferência da importância depositada para conta bancária indicada pela parte executada. Custas ex lege. Com fundamento nos princípios da razoabilidade e da eficiência, deixo de intimar a parte executada para o pagamento das custas judiciais, tendo em vista que tal procedimento em comparação com o valor a ser arrecadado seria mais oneroso à Administração. Pelas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para inscrição do débito em dívida ativa, bem como em razão do disposto na Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012 (DOU de 26/03/2012), que autoriza a não inscrição de débitos de valor até R$ 1.000,00 (um mil reais) e o não ajuizamento até R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

24/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/04/2025, 15:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/04/2025, 15:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/04/2025, 15:47

Conclusão (para despacho)

24/03/2025, 15:36

Expedida/certificada

26/11/2024, 15:04

Mero expediente

26/11/2024, 15:04

Conclusão (para despacho)

09/07/2024, 15:06

Expedida/certificada

09/04/2024, 09:19

Documentos

Sentença

•24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA ISABEL AOKI MIURA - SP210134-B EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 S E N T E N Ç A 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5012875-77.2017.4.03.6182 Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. A Exequente requereu a extinção da ação executiva, em razão da satisfação do crédito. É o relatório. Decido. Em conformidade com o pedido do Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil/2015. Sem condenação em honorários advocatícios, pois o pagamento foi realizado após o ajuizamento da execução fiscal. Intime-se a parte executada para que indique os dados bancários de sua titularidade necessários à transferência bancária para restituição dos valores depositados remanescentes nos autos (ID 361495127), no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo fornecidos os dados pela parte executada e após a certificação do transito em julgado, oficie-se à CEF para que proceda à transferência da importância depositada para conta bancária indicada pela parte executada. Custas ex lege. Com fundamento nos princípios da razoabilidade e da eficiência, deixo de intimar a parte executada para o pagamento das custas judiciais, tendo em vista que tal procedimento em comparação com o valor a ser arrecadado seria mais oneroso à Administração. Pelas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para inscrição do débito em dívida ativa, bem como em razão do disposto na Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012 (DOU de 26/03/2012), que autoriza a não inscrição de débitos de valor até R$ 1.000,00 (um mil reais) e o não ajuizamento até R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 (cbd) D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5012875-77.2017.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo INMETRO em 24/10/2018, em face de NESTLÉ BRASIL LTDA (CNPJ 60.409.075/0001-52), para cobrança de créditos inscritos em dívida ativa, no valor total originário de R$ 148.065,13, discriminados na tabela abaixo. CDA VALOR DA CDA (R$) 42 (PA 52613.019994/2016-07) R$ 13.650,97 173 (PA 1133/2015) R$ 19.257,70 181 (PA 4358/2015) R$ 13.310,98 184 (PA 24378/2014) R$ 14.864,46 103 (PA 7974/2015) R$ 18.201,29 107 (PA 981/2015) R$ 16.595,29 104 (PA 3456/2015) R$ 13.421,54 106 (PA 27660/2014) R$ 10.902,34 152 (PA 30125/2014) R$ 13.745,87 Em 11/04/2018 (id. 5495885), a executada apresentou Apólice de Seguro Garantia n. 069982018000207750035172 da CESCEBRASIL SEGUROS DE GARANTIAS E CRÉDITO S/A, no valor de R$ 122.940,44 (id. 5495904), para garantia dos créditos representados pelas CDAs: 173 (PA 1133/2015), 181 (PA 4358/2015), 184 (PA 24378/2014), 103 (PA 7974/2015), 107 (PA 981/2015), 104 (PA 3456/2015), 106 (PA 27660/2014) e 152 (PA 30125/2014) e afirmou que o crédito relativo à CDA 42 (PA 52613.019994/2016-07) não é devido, porque pende de decisão Recurso Administrativo interposto. Foram opostos Embargos à Execução, distribuídos sob o número 5006627-61.2018.403.6182 Em 21/05/2018 (id. 8340680), a executada requereu a extinção parcial da execução, em face do crédito em cobro na CDA 42 (PA 52613.019994/2016-07), por estar pendente de apreciação recurso administrativo. Em 23/08/2018 (id. 10660273), a exequente requereu a extinção parcial da execução fiscal em face do crédito representado pela CDA 42. Em 22/10/2018 (id. 11796412) foi proferida a seguinte decisão: Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade (doc. 8340679) oposta pelo executado (NESTLE BRASIL LTDA. - CNPJ: 60.409.075/0001-52), na qual alega que pende de decisão recurso nos autos do processo administrativo nº 19994/2016. Requereu a extinção parcial da execução em face do referido crédito. Instada a manifestar-se, a exequente (doc. 10360273) concordou com a extinção do crédito CDA 42, relativo ao PA 19994/2016, porque pende de julgamento recurso administrativo. É o relatório. DECIDO. Entendo ser cabível a exceção de pré-executividade em vista do caráter instrumental do processo, nas hipóteses de nulidade do título, falta de condições da ação ou de pressupostos processuais (matérias de ordem pública que podem ser reconhecidas de ofício pelo juízo), não sendo razoável que o executado tenha seus bens penhorados quando demonstrado, de plano, ser indevida a cobrança executiva. Tais matérias ainda devem ser entendidas em um contexto que não exija dilação para fins de instrução, ou seja, com prova material apresentada de plano. Trata-se de medida excepcional e como tal deve ser analisada. Quando necessitar, para a sua completa demonstração, de dilação probatória, não deverá ser deferida, pois a lei possui meio processual próprio, os embargos à execução fiscal, para a discussão do débito ou do título em profundidade. A utilização indiscriminada deste instrumento tornaria letra morta a Lei nº 6.830/80. Veríamos transformado um meio processual criado para prestigiar o princípio da economia processual, em expediente procrastinatório, o que seria inadmissível. ORIGEM DO CRÉDITO Primeiramente, é preciso deixar assente que, conforme informações contidas nas Certidões de Dívida Ativa que instruem a petição inicial, o crédito em cobro na presente execução tem natureza não-tributária, decorrente de multa administrativa pecuniária aplicada pela autarquia exequente, com fundamento no artigo 8º e 9º da Lei nº 9.933/99, de 20 de dezembro de 1999. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO O artigo 1º-A da Lei 9.873/99 dispõe que o crédito não-tributário relativo ao exercício de ação punitiva da Administração Pública Federal é constituição após o término regular do processo administrativo: Lei nº 9.873/99 Art. 1º-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. No caso presente, em face da CDA 42 (PA nº 19994/2016) houve encetamento prematuro da execução fiscal, pois o crédito não-tributário em cobro encontrava-se inexigível no momento em que a execução foi intentada, devido à pendência de julgamento de recurso administrativo apresentado pela executada. A exequente concordou com a extinção do crédito CDA 42, relativo ao PA 19994/2016, devido a pendência de recurso administrativo. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta, reconhecendo a falta de interesse de agir da exequente em face do crédito relativo à CDA 42 (PA nº 19994/2016) e JULGO PARCIALMENTE EXTINTA A EXECUÇÃO, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil/2015, à míngua da condição da ação precitada. Tendo em vista que a excipiente viu-se obrigada a apresentar defesa por intermédio de oposição de exceção de pré-executividade; com fundamento no art. 85, parágrafos 2º, 3º, 5º e 6º, do NCPC, arbitro honorários em desfavor da Fazenda, no percentual de 10% sobre o valor atualizado do crédito em cobro na CDA 42 (PA nº 19994/2016). Diante do reconhecimento jurídico do pedido (art. 90, par. 4º, do CPC/2015), o percentual de honorários será reduzido pela metade (5%). Arbitro o percentual no mínimo legal, tendo em vista a pequena complexidade do caso. A cobrança está sujeita à extinção do feito executivo e à ausência de óbice eventual. Decorrido o prazo recursal, dê-se vista à exequente para que providencie as devidas anotações no Livro de Registro de Dívida Ativa acerca do crédito extinto, nos termos do art. 33 da Lei 6.830/80; bem como para manifestação acerca da garantia do juízo mediante o Seguro Garantia apresentado. Intimem-se.” Em 08/11/2018 (id. 12214332), a exequente apresentou nova petição, com o seguinte teor: “Apresentou a executada apólice, no valor total de R$ 122.940,44, CENTO E VINTE E DOIS MIL E NOVECENTOS E QUARENTA REAIS com início de vigência em 11/4/2018, para garantia da execução. Tendo em vista que as cláusulas atendem as condições disciplinadas pela Portaria PGF 440 DE 21 DE JUNHO DE 2016, a Autarquia informa este juízo que aceita a garantia ofertada e que já solicitou o IPEM-SP o registro em seus sistemas. Observa que a Portaria PGF 440 DE 21 DE JUNHO DE 2016 deverá orientar qualquer eventual dúvida de interpretação das cláusulas da Garantia ofertada.” Em 09/11/2018 (id. 12220769) foi proferido o seguinte despacho: “1. Dê-se ciência à executada da concordância da Exequente com o Seguro ofertado em garantia do Juízo. 2. Tendo em vista que a execução fiscal está integralmente garantida, defiro o pedido de sustação do protesto apresentado pela parte e determino a intimação da Exequente para que proceda ao imediato cancelamento do título de protesto enviado ao cartório competente e adote as providências para a suspensão/exclusão da executada do CADIN em relação a esta execução. Destaco que o título foi apresentado para protesto sem a ingerência deste Juízo, razão pela qual, cabe à Exequente tomar as medidas cabíveis para viabilizar o cumprimento desta decisão (sustação do protesto), no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se.” Em 08/01/2019 (id. 13223350) foi proferido o seguinte despacho: “1. Certifique a Secretaria, o decurso do prazo para oposição de recurso contra a decisão que extinguiu parcialmente a execução para excluir a CDA nº 42. 2. Informe o exequente se adotou as providências cabíveis em relação a referida inscrição.” Em 14/01/2019 (id. 13549631) foi certificado pela serventia: “Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal, sem oposição de recurso, pela exequente, em relação a decisão ID 11796412. “ Em 21/04/2019 (id. 16460518) a executada requereu a execução da verba de sucumbência arbitrada na decisão de id. 11796412. Em 22/04/2019 (id. 16509339) foi proferida a seguinte decisão: “Conforme constou na decisão da exceção de pré-executividade oposta pela executada "... A cobrança está sujeita à extinção do feito executivo " e contra tal determinação a executada não recorreu a tempo e modo, restando a questão preclusa. Int.” Em 03/05/2019 (id. 16921223), a executada apresentou Embargos de Declaração. Em 07/05/2019 (id. 16948973) foi proferida a seguinte decisão: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela executada em face da decisão que indeferiu o pedido de “cumprimento de sentença” dos honorários fixados em outra decisão (ID 11796412). O indeferimento em questão - objeto dos embargos declaratórios - está na linha lógica de desdobramento do feito. No dispositivo da outra decisão, anterior, constara do dispositivo que: “...A cobrança está sujeita à extinção do feito executivo e à ausência de óbice eventual.”. Contra tal determinação a executada não se insurgiu a tempo e modo, restando preclusa a questão em relação ao momento para início da cobrança dos honorários fixados. Agora, pretende rediscutir a questão - já preclusa - alegando suposta obscuridade “...no sentido de reconhecer que não houve preclusão no direito de executar os honorários arbitrados por este juízo, tendo em vista que a Executada, ora Embargante, não foi intimada da certificação do trânsito em julgado da decisão que arbitrou a verba honorária em seu favor.”. Primeiro, não se trata de "trânsito em julgado", pois a decisão não pôs fim ao processo. Essa, a razão pela qual se determinou a certificação de simples decurso de prazo para a exequente recorrer. Segundo, a certificação do decurso consta no andamento processual, disponível para consulta (ID 13549631) e as partes não são intimadas de certidões exaradas nos autos. A primeira decisão, que fixara os honorários e condicionara a cobrança à extinção do processo não foi objeto de recurso a tempo e modo. O decurso de prazo surge como consequência inelutável e não é ato sujeito a embargos de declaração. Por fim, a finalidade própria dos embargos de declaração não é a de retomar questão preclusa - e é essa a intenção evidente da parte. Pelo exposto, recebo os presentes embargos de declaração, porquanto tempestivos; e nego-lhes provimento. Intimem-se. Em 04/06/2019 (id. 18033730) foi proferido o seguinte despacho: “Tendo em conta o recebimento dos Embargos à Execução opostos pela executada, no efeito suspensivo, determino o arquivamento provisório da execução, até o trânsito em julgado dos embargos. Int.” Em 31/03/2020 (id. 30485927) foi juntado aos autos Sentença prolatada nos Embargos à Execução n. 5006627-61.2018.403.6182, Julgando parcialmente procedente aquele feito, para declarar nula a CDA 103 (PA 7974/2015). Em 05/08/2020 (id. 36514403), a exequente apresentou a seguinte manifestação: “Os embargos à execução opostos foram julgados improcedentes. Conforme excerto da apólice, caracteriza o sinistro: com o não pagamento pelo Tomador do valor executado, quando determinado pelo juiz, independentemente do trânsito em julgado ou de qualquer outra ação judicial em curso na qual se discuta o débito, após o recebimento dos embargos à execução ou da apelação, sem efeito suspensivo. Em razão disso, em especial porque os embargos à execução não têm efeito suspensivo, a Autarquia requerer o prosseguimento da execução fiscal, através da intimação da executada (tomador) para depositar em juízo o valor da garantia, devidamente atualizado, no prazo de 5 dias, e, caso omissa, requer a intimação da seguradora para que deposite em juízo o valor do seguro garantia. Termos em que, pede deferimento”. Em 05/08/2020 (id. 36516024) foi proferido o seguinte despacho: “Os embargos opostos contra a execução foram julgados parcialmente procedentes e pendem de julgamento definitivo em segunda instância. Indefiro o pedido do exequente. Retornem ao arquivo sobrestado. Int.” Em 30/09/2020 (id. 394830690), a exequente noticiou a interposição de Agravo de Instrumento, distribuído sob o número 5026366-68.2020.403.0000, com o seguinte pedido: “Em face do exposto, o(a) ora Agravante requer a esse E. Tribunal seja recebido o presente Agravo de Instrumento com efeito suspensivo nos termos do disposto no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil e, ao final, seja provido, a fim de que seja reformada a r. decisão agravada e, por via de consequência, seja determinado o prosseguimento do feito intimando-se a agravada (tomador) para depositar em juízo o valor da garantia, devidamente atualizado, no prazo de 5 dias, e, caso omissa, requer a intimação da seguradora para que deposite em juízo o valor do seguro garantia”. Em 01/10/2020 (id. 39548673) foi proferido despacho mantendo a decisão agravada. Em 05/10/2020 (id. 397044270 a exequente apresentou nova petição, na qual alega que a decisão proferida nos embargos à execução 5006627-61.2018.45036182 declarou nula somente a CDA n.º 103 (Processo IPEM/SP 7974/15), mantendo válidas as demais, ou seja, a apólice oferecida no ID 5495904 pode ser ora executada, EXCLUINDO-SE A CDA DECLARADA NULA (103). Requereu a intimação do tomador para depositar em juízo o valor da garantia, devidamente atualizado, no prazo de 5 dias, e, caso omissa, seja intimada a seguradora para que deposite em juízo o valor do seguro garantia, DESCONTADO-SE O VALOR DE R$ 18.600,87, que foi o valor atribuído à CDA 103 no ID 5495895. É o relatório. Decido. Em 04/06/2019 (id. 18033730) foi proferida a seguinte decisão suspendendo a execução até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução: “Tendo em conta o recebimento dos Embargos à Execução opostos pela executada, no efeito suspensivo, determino o arquivamento provisório da execução, até o trânsito em julgado dos embargos. Int.”. Contra tal decisão não foi manejado recurso adequado a tempo e modo. Em 05/08/2020 (id. 36514403), ante a improcedência dos Embargos à Execução, independente do “Trânsito em Julgado” a exequente requereu o prosseguimento da execução fiscal, com a intimação da executada (tomadora) para depositar em juízo o valor da garantia, devidamente atualizado, no prazo de 5 dias, e, no caso de omissão, a intimação da seguradora para depositar em juízo o valor do seguro garantia. Na mesma data (id. 36516024), o Juízo indeferiu o pedido porque os Embargos à Execução pendem de julgamento definitivo em segunda instância. Em face da decisão foi interposto Agravo de Instrumento pela exequente (id. 394830690), distribuído sob o número 5026366-68.2020.403.0000, no qual consta o seguinte pedido: “Em face do exposto, o(a) ora Agravante requer a esse E. Tribunal seja recebido o presente Agravo de Instrumento com efeito suspensivo nos termos do disposto no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil e, ao final, seja provido, a fim de que seja reformada a r. decisão agravada e, por via de consequência, seja determinado o prosseguimento do feito intimando-se a agravada (tomador) para depositar em juízo o valor da garantia, devidamente atualizado, no prazo de 5 dias, e, caso omissa, requer a intimação da seguradora para que deposite em juízo o valor do seguro garantia”. Em consulta ao andamento do Agravo de Instrumento n. 5026366-68.2020.403.0000 no Sistema PJe do 2º Grau, denoto que o Recurso teve seu provimento negado, conforme ementa que segue: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. IMEDIATA LIQUIDAÇÃO DA GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à liquidação da garantia na pendência de julgamento dos embargos à execução. 2. Não se desconhece a existência de posicionamentos, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é possível a imediata liquidação da carta de fiança ou do seguro garantia em caso de improcedência dos embargos de devedor haja vista a ausência de efeito suspensivo, como regra, do recurso de apelação interposto e a possibilidade de levantamento do numerário apenas após o trânsito em julgado. 2. Contudo, nesta oportunidade, adota-se posicionamento no sentido de que a execução/liquidação da carta de fiança bancária ou do seguro garantia deve aguardar o julgamento final dos embargos do devedor. 3. A respeito, saliente-se que a lei equipara a garantia fidejussória ao depósito pecuniário em termos de liquidez, fazendo com que o regime a ele previsto, especificamente a necessidade de trânsito em julgado da decisão, seja aplicável (artigos 15, I, e 32, §2°, da Lei n° 6.830/1980). 4. O bem oferecido para constrição traz tanta segurança ao crédito que a expropriação antes da análise final dos embargos à execução se torna despropositada, incompatível com a pendência de uma relação processual. 5. Releve-se, ainda, que a Lei n° 6.830/1980 prevê a exigência de trânsito em julgado da decisão para o cumprimento da carta de fiança. Segundo o artigo 19, II, o terceiro que prestar caução pessoal somente será intimado para pagamento após a rejeição dos embargos, o que pode ser entendido como julgamento final. 6. No mais, independentemente de regras processuais específicas, o princípio da menor onerosidade atua como fundamento. A fiança bancária e o seguro garantem, com liquidez equivalente à do dinheiro, os interesses do credor e, ao mesmo tempo, possibilitam o exercício da ampla defesa e do contraditório sem maior privação patrimonial. O cumprimento imediato, além de acionar o direito de regresso do fiador/segurador, dificulta a posterior reversão da medida em caso de procedência da resposta do executado, a ponto de desequilibrar a relação processual. 7. A manutenção do instrumento de garantia nos autos propicia o equilíbrio entre os interesses do credor, o qual nenhum prejuízo suportará, e a menor onerosidade (artigo 805 do CPC). 8. Agravo de instrumento desprovido. (AI 5026366-68.2020.403.0000, Rel. Desembargador ANTÔNIO CARLOS CEDENHO, TERCEIRA TURMA – TRF-3, julgado em 05/12/2020, DJe 11/12/2020) Quanto aos Embargos à Execução n. 5006627-61.2018.403.6182, constatei no Sistema PJe que foi remetido ao segundo grau para julgamento de Recursos de Apelação interpostos pela parte embargada (INMETRO) e pela parte embargante (NESTLE BRASIL LTDA). Em 05/10/2020 (id. 397044270) a exequente apresentou nova petição reiterando o pedido de intimação do tomador para depositar em juízo o valor da garantia. Diante de todo exposto, ficou claro que: I. O Juízo determinou a suspensão da execução até o trânsito em Julgado dos Embargos à Execução (id. 18033730); II. Contra decisão de id. 18033730 não foi apresentado recurso pela exequente; III. O pedido da exequente de prosseguimento da execução, independente do Trânsito em Julgado dos embargos (id. 36514403) foi indeferido pelo Juízo (id. 36516024); IV. Contra a decisão de indeferimento (id. 36514403), foi interposto Agravo de Instrumento número 5026366-68.2020.403.0000 pela exequente (id. 394830690); V. O Agravo de Instrumento 5026366-68.2020.403.0000 teve seu provimento negado pela E. Corte; VI. Os Embargos à Execução n. 5006627-61.2018.403.6182 encontram-se no segundo grau para julgamento de recurso de Apelação. Dessa forma - considerando que o Juízo já decidir sobre o sobrestamento do feito executivo até o “Trânsito em Julgado” dos Embargos à execução n. 5006627-61.2018.403.6182 e que a questão foi submetida ao segundo grau pela exequente (AI 5026366-68.2020.403.0000), sendo mantida a decisão agravada – deixo de apreciar o pedido da exequente de id. 394830690. Retornem os autos ao arquivo sobrestado, conforme determinado na decisão de id. 18033730, onde deverão permanecer até o trânsito em julgado dos embargos opostos ou até que sobrevenha decisão relativa ao Agravo de Instrumento n. 5026366-68.2020.403.0000. Intimem-se. SãO PAULO, 15 de março de 2021.

16/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(121)