Procedimento Comum Cível 5001768-57.2020.4.03.6141 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001768-57.2020.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANDERSON LUIZ FERNANDES RIBEIRO Advogados do(a) APELADO: ANDERSON LUIZ FERNANDES RIBEIRO - SP142152-A, SYOMARA NASCIMENTO MARQUES - SP106084-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001768-57.2020.4.03.6141 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANDERSON LUIZ FERNANDES RIBEIRO Advogados do(a) APELADO: ANDERSON LUIZ FERNANDES RIBEIRO - SP142152-A, SYOMARA NASCIMENTO MARQUES - SP106084-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANDERSON LUIZ FERNANDES RIBEIRO Advogados do(a) APELADO: ANDERSON LUIZ FERNANDES RIBEIRO - SP142152-A, SYOMARA NASCIMENTO MARQUES - SP106084-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001768-57.2020.4.03.6141 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de tutela provisória de urgência e de evidência, proposta por ANDERSON LUIZ FERNANDES RIBEIRO em face da UNIÃO FEDERAL (POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL) objetivando a anulação dos autos de infração R345165179 e R346376726. Foi atribuído à causa o valor de R$ 260,32 (duzentos e sessenta reais e trinta e dois centavos). Narra o autor que foi autuado em 24/02/2017 e 01/03/2017 pela Polícia Rodoviária Federal. Contudo recebeu as Notificações de Penalidade somente em 10/02/2019, onde estavam informadas as datas das Notificações das autuações em 14/05/2017. Aduz que entre a data da primeira multa (24/02/2017) e a Notificação de Autuação (14/05/2017) é de 79 dias e da segunda multa é de 75 dias. Alega que, em ambas as multas houve flagrante ocorrência do instituto da decadência do direito, violando procedimento intrínseco para validade do Ato Administrativo. (ID 145188568) Contestação apresentada pela União Federal sustentando a legalidade da cobrança. (ID 145189433) Réplica apresentada pelo autor. (ID 145189441)) Sobreveio sentença extinguindo o feito sem resolução de mérito com relação ao pedido de anulação do auto de infração R345165179, nos termos do artigo 485, VI, do CPC e julgando procedente o pedido inicial para declarar a nulidade do auto de infração R346376726, bem como das multas e demais penalidades deles decorrentes. Condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios à autora, no montante correspondente a 10% sobre o valor dado à causa, devidamente atualizado. Custas ex lege. (ID 145189451) Apelou a União Federal sustentando a subsistência do AI R346376726 alegando que a Notificação da Autuação foi enviada pelo órgão autuador (PRF) à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) no dia 30/03/2017, portanto, dentro dos 30 (trinta) dias previstos na legislação. (ID 145189451) Com contrarrazões, os autos foram encaminhados a este Tribunal. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001768-57.2020.4.03.6141 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela provisória de urgência e de evidência, proposta em face da UNIÃO FEDERAL (POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL) objetivando a anulação dos autos de infração R345165179 e R346376726. O auto de infração em questão refere-se a multa de trânsito aplicada ao veículo Citroen/C4 de placas GEX0890/SP, flagrado no dia 01/03/2017, por volta das 11h45min, na altura do km 126 da BR-116/SP (município de Caçapava), transitando em velocidade superior à máxima permitida em até 20%, movo pelo qual foi autuado com amparo legal no art. 218, inciso I, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB). No presente caso, o auto de infração R345165179 teve sua insubsistência reconhecida em sede de recurso de multa em 2ª instância, conforme informação prestada pelo Chefe do Núcleo de Processamento de Infrações através do Ofício nº 745/2020/NPI-SP/SSV-SP/SEOP-SP/SPRF-SP. Por outro lado, referentemente ao procedimento administrativo efetuado pela PRF correspondente ao AI R346376726, não houve o reconhecimento administrativo da ilegalidade da autuação. Verifica-se, entretanto, que a infração foi cometida em 01/03/2017, mas a Notificação de Autuação somente foi expedida em 14/05/2017, 75 dias depois. Assim, a notificação da autuação foi expedida fora do prazo de 30 dias. O Código de Transito Brasileiro assim dispõe no art. 281: “Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. Art. 281-A. Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contado da data de expedição da notificação. “ Em que pese a argumentação da União Federal de que a expedição da Notificação ocorreu antes desse prazo, não houve comprovação de tal afirmação. Esta questão já foi objeto de julgamento no Recurso Especial n.º 1.092.154/RS no STJ, de Relatoria do Ministro Castro Meira, submetido ao regime dos recursos repetitivos, onde restou pacificado o entendimento de que a ausência de qualquer elemento do Art. 281 do CTB, torna ilegal a infração. No mesmo sentido é o entendimento desta Turma: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. LEI 9.503/97. RESOLUÇÃO CONTRAN nº 619/2016. NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE RECEBIDA APÓS O PRAZO PARA RECURSO E/OU PAGAMENTO COM DESCONTO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DA AUTUAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de ação ajuizada com o fito de obter a anulação de multa de trânsito lavrada em face de veículo de propriedade da impetrante e vinculada ao Auto de Infração nº 334137349, em razão da decadência do direito de cobrança. 2. No caso em apreço, verifica-se que houve um equívoco entre os conceitos de notificação de autuação e de notificação de penalidade, os quais são procedimentos diversos e tratados em capítulos diferentes da Resolução CONTRAN nº 619/2016. 3. A expedição da notificação considerada para fins de suspensão do prazo decadencial de 30 (trinta) dias, previsto no art. 281, parágrafo único, inciso II, da Lei n. 9.503/97, bem como no art. 4º da Resolução CONTRAN nº 619/2016, diz respeito apenas e tão somente à notificação da autuação, e não à da penalidade. 4. A notificação da autuação, in casu, foi expedida em 08.12.2016 e recebida em 14.12.2016, isto é, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, todavia, a impetrante deixou transcorrer in albis o prazo para a apresentação de defesa prévia, o que culminou na imposição de pena de multa. 5. Então, em 17.09.2017, a PRF expediu a notificação de penalidade nº 41067147, oportunizando à impetrante a interposição de recurso administrativo e/ou o pagamento da multa com desconto até 16.11.2017, entretanto, devido a problemas internos dos Correios, a notificação foi postada somente em 04.12.2017 e entregue à impetrante no dia 08.12.2017, após o prazo concedido pela autoridade impetrada, inviabilizando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa pela autuada. 6. Conquanto tenha sido informado pela PRF que uma nova notificação de penalidade foi expedida em 19.02.2018, com vencimento para apresentação de recurso e/ou pagamento com desconto até 20.04.2018, não há comprovação da efetiva entrega da correspondência nos autos e da ciência da impetrante acerca desse fato. 7. Logo, existindo vício no processo administrativo, é de rigor o cancelamento da multa e o arquivamento do auto de infração nº 334137349. 8. Remessa necessária desprovida. (TRF-3 - RemNecCiv - 5000547-21.2018.4.03.6105 – Terceira Turma. Rel. Des. Fed. DENISE APARECIDA AVELAR - Data do Julgamento: 09/10/2020) Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. LEI 9.503/97. NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE RECEBIDA APÓS O PRAZO PARA RECURSO E/OU PAGAMENTO COM DESCONTO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DA AUTUAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1-O auto de infração em questão refere-se a multa de trânsito aplicada ao veículo Citroen/C4 de placas GEX0890/SP, flagrado no dia 01/03/2017, por volta das 11h45min, na altura do km 126 da BR-116/SP (município de Caçapava), transitando em velocidade superior à máxima permitida em até 20%, movo pelo qual foi autuado com amparo legal no art. 218, inciso I, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB). 2- No presente caso, o auto de infração R345165179 teve sua insubsistência reconhecida em sede de recurso de multa em 2ª instância, conforme informação prestada pelo Chefe do Núcleo de Processamento de Infrações através do Ofício nº 745/2020/NPI-SP/SSV-SP/SEOP-SP/SPRF-SP. 3-Por outro lado, referentemente ao procedimento administrativo efetuado pela PRF correspondente ao AI R346376726, não houve o reconhecimento administrativo da ilegalidade da autuação. 4-Verifica-se, entretanto, que infração cometida em 01/03/2017, mas a Notificação de Autuação somente foi expedida em 14/05/2017, 75 dias depois. Assim, a notificação da autuação foi expedida fora do prazo de 30 dias. 5-Em que pese a argumentação da União Federal de que a expedição da Notificação ocorreu antes desse prazo, não houve comprovação de tal afirmação. 6-Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANDERSON LUIZ FERNANDES RIBEIRO Advogados do(a) APELADO: ANDERSON LUIZ FERNANDES RIBEIRO - SP142152-A, SYOMARA NASCIMENTO MARQUES - SP106084-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O O processo supra foi incluído em sessão de julgamentos, a qual será realizada por videoconferência, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Considerando a RESOLUÇÃO PRES Nº 343, DE 14 DE ABRIL DE 2020 que disciplina a utilização de ferramenta de videoconferência nas sessões de julgamento e audiências da Justiça Federal da 3.ª Região, esta sessão equivale à presencial para todos os efeitos legais. Ficam as partes intimadas de que tendo interesse em sustentar oralmente deverão comunicar, até 48 (quarenta e oito) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do endereço de correio eletrônico da subsecretaria processante constante em [email protected], contendo as seguintes informações: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão; II – o número do processo; e III – indicar o e-mail e o número de telefone celular possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento. A ferramenta a ser utilizada nessa sessão será "Videoconferência TRF3 Cisco", ou outra eventualmente escolhida pela Presidência da Turma, acessível pelo endereço eletrônico a ser informado pela Subsecretaria da Turma em resposta à solicitação. Observações: *Memoriais devem ser enviados diretamente aos emails corporativos dos Gabinetes. Os emails podem ser encontrados no site do TRF3 (www.trf3.jus.br). Sessão de Julgamento Data: 22/07/2021, às 14:00h Local: SESSÃO ELETRÔNICA POR VIDEOCONFERÊNCIA - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP São Paulo, 15 de junho de 2021. Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001768-57.2020.4.03.6141 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

16/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Todas as movimentações(64)