Apelação / Remessa Necessária 0002979-78.2006.4.03.6183 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0002979-78.2006.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE SEBASTIAO MARQUES SUCESSOR: FLORISBELA PORTES DOS SANTOS MARQUES SUCEDIDO: JOSE SEBASTIAO MARQUES Advogados do(a) EXEQUENTE: NELSON PREVITALI - SP90081, RODRIGO CAMARGO FRIAS - SP189675 Advogados do(a) SUCESSOR: NELSON PREVITALI - SP90081, RODRIGO CAMARGO FRIAS - SP189675, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002979-78.2006.4.03.6183 Vistos etc. Trata-se de processo de execução em que, conforme consta da certidão retro, a obrigação fora totalmente satisfeita, com os depósitos dos créditos efetuados à ordem dos beneficiários. Ante o exposto, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do CPC, declaro, por sentença, a extinção do processo de execução. Decorrido o prazo para eventuais recursos, remetam-se os presentes ao arquivo, observando-se as formalidades legais. P.I. São Paulo, na data da assinatura digital.

28/08/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/08/2024, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE SEBASTIAO MARQUES SUCESSOR: FLORISBELA PORTES DOS SANTOS MARQUES SUCEDIDO: JOSE SEBASTIAO MARQUES Advogados do(a) EXEQUENTE: NELSON PREVITALI - SP90081, RODRIGO CAMARGO FRIAS - SP189675 Advogados do(a) SUCESSOR: NELSON PREVITALI - SP90081, RODRIGO CAMARGO FRIAS - SP189675, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 8 de julho de 2024. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002979-78.2006.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE SEBASTIAO MARQUES SUCESSOR: FLORISBELA PORTES DOS SANTOS MARQUES SUCEDIDO: JOSE SEBASTIAO MARQUES Advogados do(a) EXEQUENTE: NELSON PREVITALI - SP90081, RODRIGO CAMARGO FRIAS - SP189675 Advogados do(a) SUCESSOR: NELSON PREVITALI - SP90081, RODRIGO CAMARGO FRIAS - SP189675, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Retifico parcialmente o item 02 da decisão retro, para que passe a constar: "Decorrido o prazo para ciência, oficie-se à Caixa Econômica Federal - CEF para que promova referida transferência, bem como para que comunique a este Juízo a efetivação da transação." Int. SãO PAULO, na data da assinatura digital. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002979-78.2006.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE SEBASTIAO MARQUES SUCESSOR: FLORISBELA PORTES DOS SANTOS MARQUES SUCEDIDO: JOSE SEBASTIAO MARQUES Advogados do(a) EXEQUENTE: NELSON PREVITALI - SP90081, RODRIGO CAMARGO FRIAS - SP189675 Advogados do(a) SUCESSOR: NELSON PREVITALI - SP90081, RODRIGO CAMARGO FRIAS - SP189675, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 313893383: promova-se a transferência do depósito oriundo do pagamento do Ofício Requisitório n. 20220006405 - 2ª parcela (ID 313667725) à sucessora do autor José Sebastião Marques (ID 277929048), para a conta indicada nos autos de titularidade do patrono Dr. Rodrigo Camargo Frias (OAB/SP189.675), com poderes de receber e dar quitação (ID 36469114 – fls. 19). Decorrido o prazo para ciência, oficie-se ao Banco do Brasil para que promova referida transferência, bem como para que comunique a este Juízo a efetivação das transações. Int. SãO PAULO, na data da assinatura digital. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002979-78.2006.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE SEBASTIAO MARQUES SUCESSOR: FLORISBELA PORTES DOS SANTOS MARQUES SUCEDIDO: JOSE SEBASTIAO MARQUES Advogados do(a) EXEQUENTE: NELSON PREVITALI - SP90081, RODRIGO CAMARGO FRIAS - SP189675 Advogados do(a) SUCESSOR: NELSON PREVITALI - SP90081, RODRIGO CAMARGO FRIAS - SP189675, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID 313667725: ciência da segunda e última parcela do depósito efetuado e convertido à ordem do Juízo. 2. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002979-78.2006.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se a parte autora para que indique os seus dados bancários ou os de seu patrono, com poderes especiais para receber e dar quitação, para a transferência da segunda e última parcela do seu crédito depositado e convertido à ordem do Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE SEBASTIAO MARQUES SUCESSOR: FLORISBELA PORTES DOS SANTOS MARQUES SUCEDIDO: JOSE SEBASTIAO MARQUES Advogados do(a) EXEQUENTE: NELSON PREVITALI - SP90081, RODRIGO CAMARGO FRIAS - SP189675 Advogados do(a) SUCESSOR: NELSON PREVITALI - SP90081, RODRIGO CAMARGO FRIAS - SP189675, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID 310598177: vista às partes acerca do cumprimento do ofício 83/2023 - Transferência Eletrônica de Valores. 2. Após, decorrido o prazo para manifestação e, se em termos, aguarde-se sobrestado o pagamento do saldo remanescente (segunda parcela) do ofício requisitório n. 20220006405 (Prot. 20220018918). Int. SãO PAULO, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002979-78.2006.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE SEBASTIAO MARQUES SUCESSOR: FLORISBELA PORTES DOS SANTOS MARQUES SUCEDIDO: JOSE SEBASTIAO MARQUES Advogados do(a) EXEQUENTE: NELSON PREVITALI - SP90081, RODRIGO CAMARGO FRIAS - SP189675 Advogados do(a) SUCESSOR: NELSON PREVITALI - SP90081, RODRIGO CAMARGO FRIAS - SP189675, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 1 de dezembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002979-78.2006.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE SEBASTIAO MARQUES SUCESSOR: FLORISBELA PORTES DOS SANTOS MARQUES SUCEDIDO: JOSE SEBASTIAO MARQUES Advogados do(a) EXEQUENTE: NELSON PREVITALI - SP90081, RODRIGO CAMARGO FRIAS - SP189675 Advogados do(a) SUCESSOR: NELSON PREVITALI - SP90081, RODRIGO CAMARGO FRIAS - SP189675, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 292444112: promova-se a transferência do depósito oriundo do pagamento do Ofício Requisitório n. 20220006405 (ID 293709396) à sucessora do autor José Sebastião Marques (ID 277929048), para a conta indicada nos autos de titularidade do patrono Dr. Rodrigo Camargo Frias (OAB/SP189.675), com poderes de receber e dar quitação (ID 36469114 – fls. 19). Decorrido o prazo para ciência, oficie-se ao Banco do Brasil para que promova referida transferência, bem como para que comunique a este Juízo a efetivação das transações. Int. SãO PAULO, na data da assinatura digital. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002979-78.2006.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE SEBASTIAO MARQUES Advogados do(a) EXEQUENTE: NELSON PREVITALI - SP90081, RODRIGO CAMARGO FRIAS - SP189675 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Homologo a habilitação de Florisbela Portes dos Santos Marques (Ids. 264156876 - Pág. 3/11), como sucessora de José Sebastião Marques, nos termos da lei previdenciária. 2. Promova a Secretaria a retificação do polo ativo. 3. Aguarde-se a liquidação do ofício requisitório. 4. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. SÃO PAULO, na data da assinatura digital. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002979-78.2006.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE SEBASTIAO MARQUES Advogados do(a) EXEQUENTE: NELSON PREVITALI - SP90081, RODRIGO CAMARGO FRIAS - SP189675 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Ciência do desarquivamento. 2. ID 264156876: manifeste-se o INSS acerca da habilitação requerida, no prazo de 20 (vinte) dias. Int. SãO PAULO, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002979-78.2006.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE SEBASTIAO MARQUES Advogados do(a) EXEQUENTE: NELSON PREVITALI - SP90081, RODRIGO CAMARGO FRIAS - SP189675 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Tendo em vista a instituição do juízo 100 % digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, por força do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, se anui que o presente feito tramite sob essa sistemática, relembrando que os meios eletrônicos que se fizerem necessários estarão sempre à disposição nas instalações do Fórum Previdenciário, nos exatos termos do disposto em seu artigo 6º, parágrafo único. 2. Transcorrido “in albis”, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002979-78.2006.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se novamente para que se manifeste, rememorando-se que após duas intimações sem reposta haverá aceitação tácita nos termos do artigo 9º, do referido provimento. 3. Ciência da transmissão dos ofícios requisitórios. 4. Após, aguarde-se sobrestado o seu pagamento. Int. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE SEBASTIAO MARQUES Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO CAMARGO FRIAS - SP189675 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Manifestem-se as partes quanto à certidão de ID 240169501, no prazo de 05 (cinco) dias. ID: 240165276, 240165669 e 240165670: Vista às partes. int SãO PAULO, 20 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002979-78.2006.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

21/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE SEBASTIAO MARQUES Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO CAMARGO FRIAS - SP189675 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que, na presente data, foram juntados aos autos os cadastros dos ofícios requisitórios para ciência das partes, nos termos do item 5 da decisão de ID 104996752. SãO PAULO, 20 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002979-78.2006.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

21/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE SEBASTIAO MARQUES Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO CAMARGO FRIAS - SP189675 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Homologo, por decisão, os cálculos da CONTADORIA do ID 55954205, no valor de R$ 999.189,13 (novecentos e noventa e nove mil, cento e oitenta e nove reais e treze centavos), para janeiro/2021. Em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional 62/2009, bem como à Resolução n.º 458 de 04/10/2017 do Conselho da Justiça Federal, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002979-78.2006.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a parte autora para que indique os CPFs/CNPJ – comprovando sua regularidade junto à Receita Federal e as datas de nascimento dos favorecidos, bem como os do patrono responsável, para fins de expedição de ofício requisitório. Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca de eventuais deduções do imposto de renda, nos termos da Resolução. Intime-se o INSS acerca da Resolução n.º 458 de 04/10/2017 do Conselho da Justiça Federal, até o trânsito em julgado das ADIs 4357/DF e 4425/DF. Após, decorridos os prazos para as manifestações de ambas as partes, e se em termos, expeça-se, dando-se ciência às partes, em cumprimento ao disposto no artigo 11 Resolução supra citada. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. São Paulo, na data da assinatura digital.

16/09/2021, 00:00

Documentos

Sentença

•28/08/2024, 00:00

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