Petição Cível 5000440-31.2021.4.03.6344 - TRF3

Petição Cível 5000440-31.2021.4.03.6344 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/07/2024, 11:39

Julgamento em Diligência

15/05/2024, 15:19

Conclusão (para despacho)

12/03/2024, 10:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2024, 03:02

Publicação

22/02/2024, 20:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CESAR APARECIDO HONORIO Advogado do(a) AUTOR: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA - SP135328 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Em nada sendo requerido no prazo de 5 dias, arquivem-se os autos. Int. Cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 19 de fevereiro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000440-31.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista

21/02/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

20/02/2024, 17:46

Mero expediente

19/02/2024, 16:52

Conclusão (para despacho)

29/11/2023, 09:17

Publicação

30/10/2023, 20:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2023, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CESAR APARECIDO HONORIO Advogado do(a) AUTOR: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA - SP135328 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Autos recebidos da E. Turma Recursal. Requeiram as partes o que entenderem de direito em 10 dias. Intimem-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 25 de outubro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000440-31.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista

27/10/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

26/10/2023, 13:26

Mero expediente

25/10/2023, 14:48

Conclusão (para despacho)

25/10/2023, 10:29

Documentos

Despacho

•21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: CESAR APARECIDO HONORIO Advogado do(a) RECORRENTE: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA - SP135328-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000440-31.2021.4.03.6344 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: CESAR APARECIDO HONORIO Advogado do(a) RECORRENTE: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA - SP135328-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. São Paulo, 9 de agosto de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000440-31.2021.4.03.6344 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: CESAR APARECIDO HONORIO Advogado do(a) RECORRENTE: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA - SP135328-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE – IMPROCEDENTE- RECURSO DA PARTE AUTORA - AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA – PROVA EXCLUSIVAMENTE TÉCNICA – DESNECESSIDADE DE MÉDICO ESPECIALISTA – IMPUGNAÇÃO AO LAUDO REJEITADA - ASPECTOS SOCIAIS CONSIDERADOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000440-31.2021.4.03.6344 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP Cuida-se de ação objetivando a condenação do INSS ao pagamento de benefício previdenciário por incapacidade. A r. sentença julgou improcedente o pedido formulado na inicial. Recurso da parte autora. A concessão do benefício pretendido está condicionada ao preenchimento de três requisitos: o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei n.º 8.213/91), a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade e a incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral, no caso de aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), e temporária para o desempenho de sua atividade habitual, tratando-se de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença). De acordo com a perícia médica judicial, a parte autora possui 43 anos de idade, ensino médio completo e exerce a atividade laborativa de auxiliar de pintura. O perito judicial concluiu que a parte recorrente apresenta quadro de perda auditiva bilateral desde a infância com relatório médico informando hipoacusia neurossensorial bilateral moderada, em uso de aparelho de amplificação, também relatando piora da visão, principalmente a partir de 2016, com diagnóstico de retinose pigmentar com relatório médico informando acuidade visual de 0.16 à direita e de 0.33 à esquerda com campo visual tubular e possui incapacidade laborativa parcial e permanente desde 2016. Segue trecho do laudo: “4. DISCUSSÃO E CONCLUSÃO • No caso em análise, trata-se de periciando referindo perda auditiva bilateral desde a infância, com relatório médico informando hipoacusia neurossensorial bilateral moderada, em uso de aparelho de amplificação (CID10 H90.5), também relatando piora da visão, principalmente a partir de 2016, com diagnóstico de retinose pigmentar (CID10 H35.5), com relatório médico informando acuidade visual de 0.16 à direita e de 0.33 à esquerda, com campo visual tubular. •Segundo o periciando, ele exerceu diversas funções laborais, conseguindo realizar regularmente suas atividades, apesar do quadro de perda auditiva bilateral desde a adolescência, condição que nunca o impediu de trabalhar, assim se mantendo até que passou a apresentar piora progressiva da visão, principalmente a partir de 2016, com último registro em Carteira de Trabalho, iniciado em 2017, na cota para portadores de necessidades especiais. Quando questionado sobre as limitações quando iniciou seu último contrato, afirmou que considerava a sua maior limitação a perda auditiva, apesar do já presente comprometimento visual, o que hoje afirmou ser a causa principal de suas dificuldades, chegando se chocar com equipamentos, com mudança de função para atividades compatíveis, no momento em uma bancada. •Dentre os Documentos analisados, destacam-se: o relatório médio, de 11 de janeiro de 2017, assinado pela Dra. Mércia A. Martins, informando que o autor se encontrava em uso de aparelho auricular bilateral; o laudo de retinografia / angiografia fluorescente, de 1º de março de 2018, assinado pelo Dr. Ricardo Sato, descrevendo distrofia coroidorretiniana (retinose pigmentar) membrana epimacular em olho esquerdo; o relatório médio, de 2 de setembro de 2020, do Hospital Regional de Divinolândia, informando que o autor se encontrava em acompanhamento devido ao quadro de hipoacusia neurossensorial bilateral moderada, em uso de aparelho de amplificação; o relatório médio, de 25 de setembro de 2020, assinado pelo Dr. Ricardo M. Sato, informando que o autor se encontrava com quadro de retinose pigmentar em ambos os olhos, com acuidade visual de 0.16 à direita e de 0.33 à esquerda, com campo visual tubular; o relatório médio, de 5 de março de 2021, assinado pelo Dr. Ricardo M. Sato, informando que o autor se encontrava com quadro de retinose pigmentar em ambos os olhos, com acuidade visual de 0.16 à direita e de 0.33 à esquerda, com campo visual tubular, com queixa de baixa visual progressiva havia aproximadamente cinco anos em ambos os olhos; e o relatório médico, de 2 de junho de 2021, assinado pela Dra. Maria L. Vasconcelos, informando que o autor se encontrava em acompanhamento devido ao quadro de retinose pigmentar em ambos os olhos, com maculopatia bilateral e visão subnormal com campo visual tubular (grifos nossos). •Durante o Exame Pericial, o periciando subiu e desceu da maca sozinho, sem dificuldade, deambulando normalmente, sem necessidade de órteses ou apoios, conseguindo manipular os objetos próprios e que lhe foram apresentados, embora alegando prejuízo na acuidade visual bilateral, mantendo adequada conversação, em uso de prótese auditiva bilateralmente, apenas eventualmente tendo que ser repetido o que lhe foi perguntado •Portanto, com base nas informações obtidas nos Autos e durante o Exame Pericial, o periciando demonstrou incapacidade parcial e permanente para as atividades laborais informadas, em função do quadro de visão tubular bilateral, com baixa acuidade visual, principalmente à direita, associado ao comprometimento da audição, em uso de prótese, sugerindo-se a reabilitação profissional em atividades compatíveis com suas queixas, com trabalho na cota para portadores de necessidades especiais, após a devida avaliação junto à equipe multiprofissional do INSS, ou, se tal não for possível, o afastamento definitivo das atividades laborais, levando-se em conta também a sua idade, o seu histórico laboral e o seu grau de instrução, sendo digno de nota que informou perda auditiva bilateral desde a adolescência e piora da visão de longa data, contratado no último emprego já na cota para portadores de necessidades especiais. •Também com base nas informações dos Autos e obtidas na Perícia, a data do início da incapacidade pode ser fixável em 2016, quando o periciando informou piora da visão, data também assinalada no relatório médico de março de 2021, compatível com a História Clínica, o Exame Físico e os demais Documentos Médicos analisados.” Assim, da leitura do laudo médico judicial produzido nos autos, a parte autora possui ensino médio completo e, conforme comprovado nos autos (ID 276359011), tem ocupado vagas profissionais destinadas a pessoas com deficiência desde 14.08.2017 (data posterior ao início da incapacidade laborativa fixada nos autos – DII em 2016) junto à empregadora “Cortag Industria e Comercio Ltda” com última remuneração em 02/2022 (CNIS – ID 276359012). Apesar das limitações existentes, a parte recorrente não possui incapacidade laborativa. Incapacidade laborativa não comprovada por perícia médica judicial bem fundamentada. Prova exclusivamente técnica. Desnecessidade de esclarecimentos, nova perícia ou prova oral. O Perito nomeado possui capacitação técnico-científica para apreciar a incapacidade decorrente das patologias alegadas. O parecer está bem fundamentado, embasado em exame clínico e demais exames médicos constantes nos autos. Ausência de contradição no laudo. Embora tenha sido constatada a existência de patologia, a doença não é incapacitante ou a incapacidade dela decorrente não autoriza a concessão do benefício pleiteado. Aspectos sociais considerados. A incapacidade foi analisada considerando a atividade habitual da parte recorrente, bem como a sua habilitação profissional e demais aspectos sociais. Recurso da parte autora a que se nega provimento, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Recorrente sucumbente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação dos atrasados, e, na hipótese de não haver condenação, fixados os honorários advocatícios em 10% do valor da causa atualizado. O pagamento dos honorários advocatícios ficará limitado a 06 (seis) salários mínimos. No caso do sucumbente ser beneficiário da assistência judiciária, o pagamento dos honorários advocatícios ficará suspenso até possa efetuá-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 98, § 3º do CPC/2015 c/c art. 1.046, § 2º do mesmo Codex e art. 1º da Lei 10.259/2001). Se a parte autora não for assistida por advogado os honorários advocatícios não serão devidos pela parte sucumbente adversa. Na hipótese de não apresentação de contrarrazões, deixa-se de condenar a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios segundo prevê o artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001 e do artigo 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, na medida em que, não tendo sido apresentadas contrarrazões de recurso pelo patrono da parte recorrida, inexiste embasamento de ordem fática para a aplicação do artigo 85, caput e seu § 1º, em virtude do que dispõe o § 2º do mesmo artigo do novo CPC. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE – IMPROCEDENTE- RECURSO DA PARTE AUTORA - AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA – PROVA EXCLUSIVAMENTE TÉCNICA – DESNECESSIDADE DE MÉDICO ESPECIALISTA – IMPUGNAÇÃO AO LAUDO REJEITADA - ASPECTOS SOCIAIS CONSIDERADOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CESAR APARECIDO HONORIO Advogado do(a) AUTOR: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA - SP135328 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000440-31.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Trata-se de ação em que a parte autora objetiva receber benefício previdenciário por incapacidade. Relatório dispensado na forma da lei. Fundamento e decido. A Lei n. 8.213/91, em seus artigos 42 a 47 e 59 a 63, exige de quem pretenda receber aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença: a qualidade de segurado (vínculo ativo com a Previdência Social), o cumprimento, com ressalva, da carência (12 meses ininterruptos de filiação com recolhimentos) e a incapacidade laborativa. A aposentadoria por invalidez pressupõe a incapacidade definitiva, insuscetível de recuperação, e o auxílio-doença a inaptidão temporária para se exercer as atividades profissionais habituais do segurado. Com o advento da EC 103/2019, tais benefícios passaram a denominar-se, respectivamente, aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária. Em suma, os benefícios exigem, além da incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento, com ressalva, da carência. No caso em exame, o ponto controvertido se refere à (in)capacidade laborativa. Portanto, rejeito as alegações genéricas do INSS, veiculadas por meio da contestação padronizada. Em relação à existência da doença e da incapacidade, a prova pericial médica assim concluiu (gn): •Portanto, com base nas informações obtidas nos Autos e durante o Exame Pericial, o periciando demonstrou incapacidade parcial e permanente para as atividades laborais informadas, em função do quadro de visão tubular bilateral, com baixa acuidade visual, principalmente à direita, associado ao comprometimento da audição, em uso de prótese, sugerindo-se a reabilitação profissional em atividades compatíveis com suas queixas, com trabalho na cota para portadores de necessidades especiais, após a devida avaliação junto à equipe multiprofissional do INSS, ou, se tal não for possível, o afastamento definitivo das atividades laborais, levando-se em conta também a sua idade, o seu histórico laboral e o seu grau de instrução, sendo digno de nota que informou perda auditiva bilateral desde a adolescência e piora da visão de longa data, contratado no último emprego já na cota para portadores de necessidades especiais. •Também com base nas informações dos Autos e obtidas na Perícia, a data do início da incapacidade pode ser fixável em 2016, quando o periciando informou piora da visão, data também assinalada no relatório médico de março de 2021, compatível com a História Clínica, o Exame Físico e os demais Documentos Médicos analisados. A prova técnica, produzida em juízo sob o crivo do contraditório e por profissional equidistante das partes, é clara e induvidosa a respeito da capacidade da parte autora, prevalecendo sobre os atestados de médicos particulares e parecer da autarquia previdenciária. Como se vê, o autor apresenta incapacidade laborativa apenas parcial e, no caso, já foi realocado em função compatível com suas limitações, confomre se observa também dos documentos de id 245720117 e seguinte. Portanto, uma vez que o autor já se encontra desempenhando atividade que lhe garanta a subsistência, não há que se falar na concessão de benefício por incapacidade. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido (art. 487, I do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 9 de fevereiro de 2023.

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CESAR APARECIDO HONORIO Advogado do(a) AUTOR: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA - SP135328 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Informo às partes que, em cumprimento à determinação judicial, a perícia médica foi agendada para o dia 09/02/2022, às 09h20, com o médico perito Dr. Rodrigo Alexandre Rossi Falconi. Esclareço que a perícia será realizada no consultório do perito médico (Policlínica São João), localizado na Rua Padre José, n.º 171, esquina com a Rua Coronel Ernesto de Oliveira, bairro Vila Conrado, no município de São João da Boa Vista/SP. Informo, ainda, que, em virtude da emergência de saúde pública em razão da pandemia de Covid-19, ao comparecer à perícia a parte autora deverá obedecer às seguintes condições, necessárias à sua proteção e à do perito: a) Deverá comparecer usando máscara; b) Não deverá levar acompanhante, sendo que caso haja necessidade, será admitido apenas um acompanhante e este não poderá entrar na sala em que será realizada a perícia; c) Deverá comparecer no horário designado para realização da perícia, abstendo-se chegar com antecedência, de modo a evitar a aglomeração de pessoas; d) Caso a parte apresente sintomas de contaminação por Covid-19 (sintomas respiratórios, coriza, falta de ar, febre, etc.) não deverá comparecer ao ato, justificando sua ausência a este Juízo. e) A parte deverá apresentar nos autos, com antecedência de 05 dias, os documentos que entender pertinentes à realização da perícia. Consigno que o perito está autorizado a não realizar a perícia caso a parte não obedeça às condições acima estabelecidas. SãO JOãO DA BOA VISTA, 28 de setembro de 2021. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000440-31.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista

30/09/2021, 00:00

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Definitivo

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Outros documentos)

Mero expediente

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