Embargos à Execução Fiscal 5018448-57.2021.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5018448-57.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

14/01/2026, 18:19

Conclusão (para despacho)

19/09/2025, 16:55

Publicação

05/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO libreOffice

04/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/08/2025, 13:58

Decisão de Saneamento e Organização

01/08/2025, 13:15

Conclusão (para julgamento)

28/03/2025, 16:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: SIVAT ABRASIVOS ESPECIAIS LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: DANIEL PEGURARA BRAZIL - SP284531-A EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Silentes as partes quanto a eventual requerimento de provas, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5018448-57.2021.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

06/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/12/2024, 15:24

Mero expediente

04/12/2024, 17:44

Conclusão (para despacho)

06/11/2024, 15:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: SIVAT ABRASIVOS ESPECIAIS LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: DANIEL PEGURARA BRAZIL - RS55644-A EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5018448-57.2021.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos em inspeção. Ciência da redistribuição dos autos a este juízo. Tendo decorrido prazo superior ao requerido na sua manifestação, promova a embargante a juntada dos documentos comprobatórios, no prazo de 30 (trinta) dias. Isto feito, dê-se ciência à embargada para manifestação. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

22/05/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SIVAT ABRASIVOS ESPECIAIS LTDA Advogado do(a) APELANTE: DANIEL PEGURARA BRAZIL - SP284531-A PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018448-57.2021.4.03.6182 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: SIVAT ABRASIVOS ESPECIAIS LTDA Advogado do(a) APELANTE: DANIEL PEGURARA BRAZIL - SP284531-A PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: SIVAT ABRASIVOS ESPECIAIS LTDA Advogado do(a) APELANTE: DANIEL PEGURARA BRAZIL - SP284531-A PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, a Certidão da Dívida Ativa - CDA regularmente inscrita, a teor do disposto no artigo 204 do CTN, reproduzido pelo artigo 3º da Lei n.º 6.830/80, goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, podendo ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite. No caso concreto, a parte embargante alega, genericamente, a ilegalidade da cobrança de contribuição previdenciária e social destinada a terceiros incidentes sobre as verbas elencadas na inicial, de caráter indenizatório. Contudo, deixou de comprovar que o crédito exequendo é constituído de tais valores, ressaltando-se, outrossim, que é ônus do embargante a demonstração de eventual excesso à execução. Com efeito, o embargante não acostou aos autos quaisquer documentos demonstrando a realização de pagamentos das referidas verbas indenizatórias e a utilização destes valores como base de cálculo para as exações em cobro, salientando-se, no mais, que os créditos exequendos foram constituídos mediante DCGB – DCG Batch (confissão de débito), isto é, o lançamento se deu mediante a entrega da declaração (GFIP) pelo próprio contribuinte. Por outro lado, a produção de perícia contábil, neste contexto, é desnecessária, à míngua de elementos probatórios quanto à própria existência de cobrança ilegal. Neste sentido: “TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DA CDA. COMPROVAÇÃO DE INEXATIDÕES E ILEGALIDADES. ÔNUS DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGADAS COBRANÇAS ILEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Com relação às Certidões de Dívida Ativa, consigne-se que alegações genéricas não são aptas a afastar a presunção de veracidade e legalidade de que gozam os títulos executivos. Sendo ato administrativo enunciativo promanado de autoridade adstrita ao princípio da legalidade (art. 37, CF), goza a CDA de presunção de legitimidade, de tal sorte que cabe ao executado demonstrar a iliquidez da mesma. 2. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída (Art. 204, CTN), eis que precedida de apuração em regular processo administrativo, no qual é assegurada ampla defesa ao sujeito passivo da obrigação tributária, de maneira que cabe ao devedor fornecer provas inequívocas que demonstrem a invalidade do título. 3. No caso dos autos, a parte embargante formulou alegações genéricas de ilegalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias integrantes do salário de seus empregados, porém não trouxe qualquer indício de que tenham sido lançados nas CDAs débitos decorrentes da incidência desta contribuição sobre tais verbas. 4. À mingua de comprovação da alegada cobrança ilegal, não é possível o provimento do recurso para que se afaste eventual cobrança, sob pena de configuração de decisão condicional. 5. Apelação desprovida.” (TRF3, AC 0029566-62.2014.4.03.6182, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. HELIO NOGUEIRA, DJe 18/03/2020) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018448-57.2021.4.03.6182 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta por SIVAT ABRASIVOS ESPECIAIS LTDA em face da r. sentença que suspendeu o feito parcialmente, no que se refere à questão aventada acerca da limitação da base de cálculo das contribuições recolhidas em nome de terceiros, com base na decisão de afetação proferida pelo C. STJ (TEMA 1.079) e julgou antecipadamente improcedentes os demais pedidos. Deixou de condenar a embargante ao pagamento de honorários, tendo em consideração o encargo legal, que lhe faz as vezes. A parte apelante alega, em síntese, a nulidade parcial do crédito exequendo, ante a incidência das contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros sobre verbas de caráter indenizatório. Ressalta, ainda, a desnecessidade de comprovação da inclusão das referidas verbas na base de cálculo, porquanto a referida inclusão decorre de imposição legal. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Desembargador Federal Wilson Zauhy: Conforme consignado pelo eminente Relator: “Trata-se de apelação interposta por SIVAT ABRASIVOS ESPECIAIS LTDA em face da r. sentença que suspendeu o feito parcialmente, no que se refere à questão aventada acerca da limitação da base de cálculo das contribuições recolhidas em nome de terceiros, com base na decisão de afetação proferida pelo C. STJ (TEMA 1.079) e julgou antecipadamente improcedentes os demais pedidos. Deixou de condenar a embargante ao pagamento de honorários, tendo em consideração o encargo legal, que lhe faz as vezes. A parte apelante alega, em síntese, a nulidade parcial do crédito exequendo, ante a incidência das contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros sobre verbas de caráter indenizatório. Ressalta, ainda, a desnecessidade de comprovação da inclusão das referidas verbas na base de cálculo, porquanto a referida inclusão decorre de imposição legal.” Em seu voto, consignou o e. Relator, em síntese: “I. A Certidão da Dívida Ativa - CDA regularmente inscrita, a teor do disposto no artigo 204 do CTN, reproduzido pelo artigo 3º da Lei n.º 6.830/80, goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, podendo ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite. II. No caso concreto, a parte embargante alega, genericamente, a ilegalidade da cobrança de contribuição previdenciária e social destinada a terceiros incidentes sobre as verbas elencadas na inicial, de caráter indenizatório. Contudo, deixou de comprovar que o crédito exequendo é constituído de tais valores, ressaltando-se, outrossim, que é ônus do embargante a demonstração de eventual excesso à execução. Com efeito, o embargante não acostou aos autos quaisquer documentos demonstrando a realização de pagamentos das referidas verbas indenizatórias e a utilização destes valores como base de cálculo para as exações em cobro, salientando-se, no mais, que os créditos exequendos foram constituídos mediante DCGB – DCG Batch (confissão de débito), isto é, o lançamento se deu mediante a entrega da declaração (GFIP) pelo próprio contribuinte. Por outro lado, a produção de perícia contábil, neste contexto, é desnecessária, à míngua de elementos probatórios quanto à própria existência de cobrança ilegal. III. Apelação a que se nega provimento.” Observo o seguinte. Em processo de minha relatoria (5003907-02.2020.4.03.6102) houve recente decisão do Superior Tribunal de Justiça anulando o acórdão e a sentença em situação semelhante à examinada nestes autos. Esta Primeira Turma havia consignado no acórdão que era “descabido o pedido de produção de prova pericial, tendo em vista que a autora não apresentou prova da incidência de contribuições previdenciárias e a terceiros sobre verbas indenizatórias no crédito em cobrança, constituído por sua própria declaração”. Contudo, a Ministra relatora do caso no STJ (REsp 2.023.138) consignou o seguinte: “O tribunal de origem, não obstante consignar a desnecessidade de produção de prova pericial, indeferiu o pleito da Embargante por ausência de comprovação do direito alegado(...). Esta Corte tem posicionamento consolidado segundo o qual, embora caiba ao magistrado avaliar a pertinência da produção de determinada prova, configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide rejeitando os pedidos da parte, justamente por insuficiência de lastro probatório da pretensão. Nessa linha: (...) ‘A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que configura-se cerceamento de defesa quando o juiz indefere produção de provas requeridas e, em seguida, julga o pedido improcedente por força, justamente, da insuficiência de provas.’ (...)” Na inicial dos embargos, a autora pleiteou a produção de prova pericial, e na apelação manifestou interesse de produzir prova documental. Do andamento processual, verifica-se que, após o ajuizamento, houve a impugnação e a réplica, e na sequência o Juiz, ao ponderar sobre as provas requeridas, determinou a conclusão dos autos para proferir sentença, na qual consignou, entre outras coisas, que “a embargante não trouxe aos autos qualquer documento hábil a permitir conclusão no sentido proposto pela inicial” e que “essa omissão da embargante leva à improcedência dos embargos à execução fiscal”. Desse modo, entendo que a sentença deva ser anulada para que seja oportunizada a produção de provas pela embargante, conforme entendimento consolidado do STJ. Ante o exposto, DIVIRJO do e. Relator e ANULO a sentença para que seja oportunizada a produção de provas pela embargante, declarando prejudicada a apelação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018448-57.2021.4.03.6182 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. SUBMISSÃO AO ART. 942 DO CPC/15. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Diante do resultado não unânime, o julgamento teve prosseguimento conforme o disposto no art. 942 do CPC/15. 2. Na inicial dos embargos, a autora pleiteou a produção de prova pericial, e na apelação manifestou interesse de produzir prova documental. 3. Do andamento processual, verifica-se que, após o ajuizamento, houve a impugnação e a réplica, e na sequência o Juiz, ao ponderar sobre as provas requeridas, determinou a conclusão dos autos para proferir sentença, na qual consignou, entre outras coisas, que “a embargante não trouxe aos autos qualquer documento hábil a permitir conclusão no sentido proposto pela inicial” e que “essa omissão da embargante leva à improcedência dos embargos à execução fiscal”. 4. Desse modo, entendo que a sentença deva ser anulada para que seja oportunizada a produção de provas pela embargante, conforme entendimento consolidado do STJ. 5. Sentença anulada para que seja oportunizada a produção de provas pela embargante. Apelação prejudicada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, a Primeira Turma, por maioria, anulou a sentença para que seja oportunizada a produção de provas pela embargante, declarando prejudicada a apelação, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal Wilson Zauhy, acompanhado pelo voto da senhora Desembargadora Federal Giselle França e do senhor Juiz Federal Convocado Renato Becho; vencidos os senhores Desembargadores Federais Nelton dos Santos (relator) e Herbert de Bruyn, que negavam provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: SIVAT ABRASIVOS ESPECIAIS LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: DANIEL PEGURARA BRAZIL - SP284531-A EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O RECORRENTE: CIGEL INDUSTRIAL LTDA RECORRENTE: CIGEL DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA ADVOGADO: THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR - CE019880 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL VOTO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora): Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Inicialmente, consigno que as questões federais debatidas se encontram satisfatoriamente prequestionadas. Ademais, o Recurso Especial acha-se hígido para julgamento, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade e ausentes questões prejudiciais e/ou preliminares a serem examinadas. Convém assinalar, outrossim, que o exame da pretensão veiculada no Recurso Especial não demanda reexame fático-probatório, porquanto todos os aspectos factuais e processuais estão clara e suficientemente delineados no acórdão recorrido. Do mesmo modo, anote-se que o acórdão impugnado dirimiu a controvérsia baseada em fundamentos infraconstitucionais suficientes. No mérito, a controvérsia diz com a eventual limitação a vinte salários mínimos das bases de cálculo das contribuições parafiscais, decorrente das alterações promovidas pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986 na Lei n. 6.950/1981. Em breve resgate do contexto normativo, tem-se que o Decreto-Lei n. 1.861, de fevereiro de 1981, estabelecia: Art. Io. As contribuições compulsórias dos empregadores calculadas sobre a folha de pagamento e recolhidas pelo Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS em favor do Serviço Social da Indústria - SESI, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAl, Serviço Social do Comércio - SESC e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SEN AC passarão a incidir até o limite máximo de exigência das contribuições previdenciárias, mantidas as mesmas alíquotas e contribuintes. (destaquei) Posteriormente, a Lei n. 6.950, de novembro do mesmo ano, dispôs: Art. 4o. O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5o da Lei n° 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, (destaquei) Com o advento do Decreto-Lei n. 2.138/1986, foram implementadas as seguintes alterações nos dispositivos reproduzidos: Art 1 °. Mantida a cobrança, fiscalização, arrecadação e repasse às entidades beneficiárias das contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAl), para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), para o Serviço Social da Indústria (SESI) e para o Serviço Social do Comércio (SESC), ficam revogados: I - o teto limite a que se referem os artigos Io e 2o do Decreto-lei n° 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, com a redação dada pelo artigo Io do Decreto-lei n° 1.867, de 25 de março de 1981; [...] Art. 3o. Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4o da Lei n° 6.950, de 4 de novembro de 1981. (destaquei) A matéria, por sua vez, foi julgada pela Ia Turma desta Corte 2008, quando se assentou o entendimento segundo o qual o teto de vinte salários mínimos deve ser observado na apuração das bases de cálculo das apontadas contribuições (cf. Ia T., REsp n. 953.742/SC, Rei. Min. José Delgado, j. 12.02.2008, DJe 10.03.2008). Isso porque o Decreto-Lei n. 2.318/1986 teria revogado apenas o caput do art. 4° da Lei n. 6.950/1981, o qual disciplinava o recolhimento das contribuições devidas diretamente à Previdência Social, permanecendo vigente, contudo, o respectivo parágrafo único, destinado a regulamentar as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. Tal posicionamento foi reafirmado pela Ia Turma, por unanimidade, em fevereiro do corrente ano, no julgamento do Aglnt no REsp n. 1.570.980/PE (Rei. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 17.02.2020, DJe 03.03.2020). Por conseguinte, à falta de precedente dotado de eficácia vinculante, vários recursos sobre o tema vêm sendo distribuídos a este Superior Tribunal, os quais têm sido decididos monocraticamente, mediante aplicação da orientação firmada pela Ia Turma (cf. REsp n. 1.901.063/CE, Rei. Min. Benedito Gonçalves, DJe 30.11.2020; REsp n. 1.902.940/CE, Rei. Min. Assusete Magalhães, DJe 24.11.2020; REsp n. 1.901.499/CE, Rei. Min. Assusete Magalhães, DJe 24.11.2020, REsp n. 1.887.485/CE, Rei. Min. Herman Benjamin, DJe 22.09.2020; REsp n. 1.241.362/SC, Rei. Min. Assusete Magalhães, DJe 08.11.2017; REsp n. 1.439.511/SC, Rei. Min. Herman Benjamin, DJe 25.06.2014). Anote-se, ademais, a assiduidade da controvérsia em diferentes instâncias ordinárias, a demonstrá-lo os acórdãos ora recorridos, oriundos de Tribunais Regionais Federais diversos (4a e 5a Regiões). Não obstante, verifica-se a existência de julgados recentes e divergentes no âmbito do próprio Tribunal Regional Federal da 5a Região, vale dizer, reconhecendo a aplicação do teto de vinte salários mínimos para o recolhimento das contribuições (cf. Ia T., APC n. 08202875520194058100, Rei. Des. Federal Francisco Roberto Machado, j. 07.05.2020; 3a T., APC n.08004888920204058100, Rel. Des. Federal Fernando Braga Damasceno, j. 04.06.2020). O Tribunal Regional Federal da 3a Região, por seu turno, abraça o posicionamento atual desta Corte (6a T., APC n. 5019337-34.2019.4.03.6100, Rel. Des. Federal Luis Antonio Johonsom Di Salvo, j. 03.07.2020, DJF3 09.07.2020; 3a T., Al n. 5024717-68.2020.4.03.0000, Rel. Des. Federal Antonio Carlos Cedenho, j. 26.10.2020, DJF3 28.10.2020). Outrossim, segundo informação prestada pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP, EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5018448-57.2021.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de embargos à execução fiscal opostos entre as partes acima assinaladas, buscando afastar a cobrança de contribuições, e de seus acessórios. Impugna a parte embargante a cobrança, apontando, em breve síntese: Ilegitimidade da base de cálculo das contribuições sobre folha de salários, por incluir verbas de caráter não remuneratório: férias, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizados, primeiros quinze dias do auxílio-doença e salário-maternidade; Ilegitimidade da contribuição ao SEBRAE, SENAC SENAI e salário educação; Ilegitimidade da contribuição ao INCRA; Limitação da base de cálculo das contribuições a terceiros a vinte salários mínimos. Com a inicial, vieram documentos. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (fls. ID 58775941). A embargada apresentou impugnação a ID 105570233. Defendeu que: Ausência de prova da cobrança de contribuições sobre verbas indenizatórias como o aviso prévio indenizado, auxílio-doença pago nos primeiros quinze dias de afastamento e terço constitucional de férias; Legitimidade da incidência de contribuições sobre o salário-maternidade; Legitimidade da contribuição ao SEBRAE, SENAC SENAI e salário educação; Não há teto limite para a cobrança das contribuições pagas a terceiros. Réplica a ID 245700594. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. DAS CONTRIBUIÇÕES AO SEBRAE / SESI/ SENAI/ SESC/ SENAC A contribuição para o SEBRAE nada ostenta de inconstitucional de acordo com a posição hoje pacificada do E. Supremo Tribunal Federal. Analisando as atividades desenvolvidas pelo SEBRAE podemos concluir não serem apenas as micro e pequenas empresas que são beneficiadas com seu objeto social, mas toda a sociedade. Seus cursos, bibliotecas e consultoria não apenas podem, mas devem ser freqüentados por toda espécie de empresários, tendo em vista que seu principal mote é o desenvolvimento do empreendedorismo. Da mesma forma, não é necessária sua veiculação por intermédio de lei complementar seja por não se aplicar a elas o estatuído no parágrafo quarto do artigo 195 da Carta da República, seja pelo fato de tratar-se de adicional às contribuições para o SESI/SENAI e SESC/SENAC que foram recepcionadas pelo artigo 240 da Constituição Federal. Pacificou-se referido entendimento na jurisprudência pátria: “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. DECRETO-LEI Nº 9.403/46. ART. 8º, § 3º DA LEI Nº 8.029/90 C/C O ART. 1º DO DECRETO Nº 2.318/86. LEI Nº 8.154/90. EMPRESA DE TRANSPORTE. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A contribuição para o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, encontra seu fundamento no art. 149 da Constituição, no interesse das categorias profissionais ou econômicas. 2. Não se lhe aplicam as regras impostas às contribuições para a seguridade social, salvo quanto à observância da anterioridade mitigada.3. A exigência constitucional de edição de lei complementar limita-se ao estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária. 4. As pessoas jurídicas obrigadas ao recolhimento da contribuição para o SESC/SENAC, SESI/SENAI e SEST/SENAT, por força do disposto no art. 8º, § 3º, da Lei nº 8.029/90 c/c o art. 1º do Decreto nº 2.318/86, também são obrigadas ao recolhimento da contribuição ao SEBRAE, independente de contraprestação. 5. Apelação improvida. (TRF 1ª Região, AC 38000333422, 4ª Turma, DJ 01.10.03, Rel. Des. Federal Carlos Olavo, v.u.)” “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SEBRAE. ADICIONAL ÀS CONTRIBUIÇÕES AO SENAI, SENAC, SESI E SESC. DESNECESSIDADE DA EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR PARA SUA CRIAÇÃO. EMPRESAS DE MÉDIO E GRANDE PORTE E EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. EXIGIBILIDADE. 1. A contribuição ao SEBRAE reveste-se de natureza de contribuição social geral de natureza tributária, sujeitando-se à disciplina respectiva quanto à sua instituição e cobrança, não subsistindo a tese de que seria necessária lei complementar para tal. 2. Ao ser instituída como adicional às contribuições ao SENAI, SESI e SESC e SENAC, a Lei nº 8.029/90, com a redação dada pela Lei nº 8.154/90, definiu, como sujeitos ativo e passivo, fato gerador e base de cálculo, os mesmos daquelas contribuições e como alíquota, as descritas no § 3º, do art. 8º. 3. Tal contribuição é devida por todos aqueles que recolhem as contribuições ao SESC, SESI, SENAC e SENAI, inclusive empresas prestadoras de serviço, independentemente do seu porte e de serem ou não beneficiários diretos da contribuição ou dos programas desenvolvidos pelo SEBRAE. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, AG 157139, 6ª Turma, DJU 05.09.03, Relª: Juíza Consuelo Yoshida, v.u.) “ “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. EMPRESA DO SETOR DE TRANSPORTE. DECRETO-LEI Nº 9.403/46. LEI Nº 8.706/93, ART. 7º E 9º. ART. 8º, § 3º DA LEI Nº 8.029/90 C/C O ART. 1º DO DECRETO Nº 2.318/86. LEI Nº 8.154/90. CONSTITUCIONALIDADE. A contribuição para o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE encontra seu fundamento no art. 149 da Constituição, eis que se trata de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Não se lhe aplicam as regras impostas às contribuições para a seguridade social, salvo quanto à observância da anterioridade mitigada. Os elementos necessários à cobrança da contribuição para o SEBRAE. encontram-se previstos nas Leis nºs 8.029 e 8.154/90. Inexistência de afronta ao princípio da indelegabilidade. As empresas prestadoras de serviços que desenvolvem atividades relativas ao setor de transportes estavam obrigadas ao pagamento da contribuição para o SENAI e SESI (art. 3º do Decreto-Lei nº 9.403/46), passando a contribuir para o SEST/SENAT, com o advento da Lei nº 8.706/93, art. 7º, inciso I. As pessoas jurídicas obrigadas ao recolhimento da contribuição para o SESC/SENAC, SESI/SENAI e SEST/SENAT, por força do disposto no art. 8º, § 3º, da Lei nº 8.029/90 c/c o art. 1º do Decreto nº 2.318/86, também são obrigadas ao recolhimento da contribuição ao SEBRAE. Apelo improvido (TRF1, AC 3400045767-0, 4ª T, DJ 08.10.02, Rel: Des. Fed. Hilton Queiroz, v.u.)” Aliás, todas as contribuições devidas ao Sistema “S” são perfeitamente legítimas e exigíveis, adotando-se a posição hoje prevalecente nos julgados, a saber: “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. DECRETO-LEI Nº 1422/75. RECEPÇÃO. MP N.º 1.518/96. ART. 25 DO ADCT. ART. 35 DA LEI Nº 8.212/91 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.528/97. SAT. LEI COMPLEMENTAR. ATIVIDADE PREPONDERANTE. GRAU DE RISCO. REGULAMENTAÇÃO. PRINCÍPIOS. INCRA. SESC/SENAC. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O SEBRAE. REGRAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR - DESNECESSIDADE. NATUREZA DA CONTRIBUIÇÃO. ADMINISTRADORES E AUTÔNOMOS. LEIS NºS. 7.787/89 E 8.212/91. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS BENIGNA. TAXA SELIC. 1. Nos moldes em que foi previsto o salário-educação, pela Emenda nº 01 de 1969, aquela contribuição fugia ao princípio da estrita legalidade, daí a edição do Decreto-Lei 1.422/75. 2. Tanto a CF de 1967 quanto a de 1988 recepcionaram os regramentos jurídicos que as precediam e que tratavam da exigência da contribuição do salário-educação, até a edição de lei específica em 1996. 3. A MP nº 1.518/96 não teve por objeto regular o disposto na EC nº 14/96. 4. Conforme a regra do art. 25 do ADCT, a partir da CF/88 o Poder Executivo restou impossibilitado de alterar as alíquotas do salário-educação, mantidas as fixadas pelo Decreto nº 87.043/82. 5. Os arts. 7º, inciso XXVIII e 195, inciso I da Constituição Federal permitem a instituição da contribuição ao SAT por meio de lei ordinária, não se fazendo necessária lei complementar. 6. A Lei nº 8.212/91, art. 22, inciso II define todos os elementos capazes de fazer nascer obrigação tributária válida, não havendo ofensa ao princípio da legalidade. 7. Os Decretos nºs 356/91, 612/92 e 2.173/97, ao tratarem da atividade econômica preponderante e do grau de risco acidentário, delimitaram conceitos necessários à aplicação concreta da lei nº 8.212/91, não exorbitando o poder regulamentar conferido pela norma, nem violando princípios em matéria tributária. 8. Após consolidação das contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários, promovida pela Lei n.º 8.212/91, não há mais que se falar na exigibilidade das contribuições devidas ao INCRA pelas empresas vinculadas à previdência urbana, por não ser fonte de custeio do PRORURAL. 9. As contribuições devidas ao Sistema SESC/SENAC foram expressamente recepcionadas pela Constituição de 1988 em seu art. 240. 10. É desnecessária a prévia disposição em lei complementar para o atendimento à ordem constitucional pela contribuição destinada ao SEBRAE. 11. A contribuição social destinada ao SEBRAE é contribuição de intervenção no domínio econômico, que dispensa seja o contribuinte virtualmente beneficiado. 12. O art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, aplica-se a fato pretérito, em se tratando de penalidade menos severa que a prevista anteriormente, “tratando-se de ato não definitivamente julgado”. (TRF4, AC, 1ª T, DJU 05.11.03, Relª: Desª Fed. Maria Lúcia Luz Leiria, v.u.)” DA CONTRIBUIÇÃO AO INCRA Quanto à contribuição devida ao INCRA, teço as considerações que seguem. O Serviço Social Rural foi criado em 1955, pela Lei n. 2.613, com atividades financiadas pelo adicional de 0,3% sobre a contribuição dos empregadores em geral para institutos e caixas de pensão. Ulteriormente, houve majoração para 0,4% (Lei n. 4.863/65). Em 1969, os recursos foram partilhados entre o Funrural e os órgãos federais promotores da reforma agrária (DL n. 582/69), unificados no INCRA em 1970 (DL 1.110). Prosseguiu a sistemática de divisão meio a meio no DL 1.146, também de 1970. Nova majoração para 2,6% sobreveio em 1971 (LC n. 11). Assim, até 1989, estabeleceu-se nova divisão do produto da arrecadação: 2,4% para o FUNRURAL/PRORURAL e 0,2% para o INCRA. Era este o dispositivo pertinente (da LC n. 11/71): Art. 15 - Os recursos para o custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural provirão das seguintes fontes: (...omissis...) II - da contribuição de que trata o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, a qual fica elevada para 2,6% (dois e seis décimos por cento), cabendo 2,4% (dois e quatro décimos por cento) ao FUNRURAL. Em 1989, a Lei n. 7.787 suprimiu a parcela de 2,4% (art. 3o., par. 1o.) destinada ao FUNRURAL/PRORURAL, ao instituir contribuição de 20% sobre as remunerações pagas a empregados, avulsos, autônomos e administradores. Os 0,2% destinados ao INCRA, que nada tinham a ver com PRORURAL não foram objeto de derrogação pela Lei n. 7.787. O objetivo expresso por esta foi o de unificar, na contribuição de 20% sobre a folha, as contribuições para o salário-família, salário-maternidade, abono anual e PRORURAL, estas, sim, nomeadamente suprimidas. Quanto à arrecadação, primeiramente foi de responsabilidade da Previdência Social; passando em 1990 para a alçada da Secretaria da Receita Federal (Lei n. 8.022, art. 1o.). A LC n. 11/1971 instituiu um programa de natureza mista, que envolvia prestações hoje classificáveis como assistenciais e previdenciárias. Confira-se seu art. 2o. (original), que discriminava a prestação dos benefícios de aposentadoria, pensão, auxílio-funeral, serviços de saúde e serviço social. São contribuições destinadas à seguridade, conforme a acepção que hoje se dá à palavra. Tais contribuições, na vigência da Constituição de 1967, poderiam ser classificadas como tributos. Porém, como é do conhecimento de todos e jurisprudência assente na Suprema Corte, perderam tais características quando da Emenda n. 08/1977. Deste modo, não apenas sua exigência não se submetia a princípios limitadores da competência tributária, como também podia ser efetuada frente a todos os empregadores, urbanos ou rurais. E, conquanto o adicional ao Funrural pudesse ser reclassificado como exigência tributária com o advento da Constituição de 1988, a verdade é que não lhe sobreviveu muito (foi revogado logo em 1989). Já na criação da antiga contribuição ao serviço social rural, em 1955, a Lei n. 2.613 compelia ao pagamento por parte de certas indústrias (por exemplo, as de açúcar e laticínios), relacionadas no art. 6o, que por isto mesmo ficavam dispensadas de contribuir aos demais serviços sociais autônomos; ao lado daquelas, contribuíam também as empresas de atividades rurais (art. 7o). O adicional, inicialmente de 0,3%, sobre o total dos salários pagos era devido “por todos os empregadores”, em conformidade ao art. 6o., par. 4o.O Decreto-lei n. 1.146/1970, ao consolidar a matéria, prosseguiu mencionando exploradores de atividades industriais dentre os contribuintes (art. 2o.), ladeando com os exercentes de atividades rurais em imóveis sujeitos ao ITR, estes, referidos pelo art. 5o. Portanto, reafirme-se, devida a exação por empregadores de diversas espécies e naturezas. Confira-se o teor do art. 6o, par. 4o., da Lei n. 2.613/1955: “§ 4º A contribuição devida por todos os empregadores aos institutos e caixas de aposentadoria e pensões é acrescida de um adicional de 0,3% (três décimos por cento) sôbre o total dos salários pagos e destinados ao Serviço Social Rural, ao qual será diretamente entregue pelos respectivos órgãos arrecadadores.” O princípio de solidariedade veio a ganhar dignidade constitucional com a Carta de 1988, que em seu art. 195 atribuiu a toda a sociedade o financiamento da Seguridade. Conquanto após o advento da CF/88 as contribuições sociais tenham tornado a compor o gênero tributo, ficou bem caracterizada a obrigação de todos os empregadores, além de peculiaridades de trato. Já existia, por virtude do Decreto-lei n. 582/1969, a partilha do resultado da arrecadação de adicional sobre contribuições previdenciárias entre o Funrural e os órgãos de reforma agrária. Estes, nominadamente o INDA, o IBRA e o GERA foram extintos em 1970 e sucedidos pelo INCRA, Autarquia vinculada ao Ministério da Agricultura, investido de todos os direitos e atribuições já existentes (DL 1.110, art. 2o.). Deste modo, o INCRA passou a ser o destinatário dos 0,2% correspondentes a 50% do adicional de contribuição instituída em 1955 e majorada em 1965 (Lei n. 4.863). Este percentual de participação manteve-se mesmo com a elevação da alíquota para 2,6% em 1971 (LC n. 11), porque os restantes 2,4% cabiam ao Funrural. Ademais, sobreviveu à extinção da contribuição ao Funrural/Prorural em 1989 (Lei n. 7.787). É que a Lei n. 7.787, ao unificar as contribuições ao salário-educação, salário maternidade e prorural na novel exação de 20% sobre a folha, taxativa e claramente extinguiu essas espécies e não outras diversas, como era o caso dos 0,2% destinados ao INCRA. Isto já foi objeto de esclarecimento pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n. 173.588/DF, pela pena do Min. GARCIA VIEIRA: “Somente a contribuição de 2,4% foi destinada para o Funrural e é fonte de custeio do PRORURAL. A contribuição de 0,2% do INCRA nunca foi fonte de custeio do PRORURAL e o artigo 3o., parágrafo 1o., da Lei n. 7.787/89 não a suprimiu.” O adicional devido ao INCRA, embora incidente sobre a folha não é uma contribuição securitária. O que define a natureza dessas contribuições – diversamente do que ocorre com os impostos e taxas – não é tanto sua hipótese de incidência ou sua base de cálculo, mas sua peculiar destinação. E os 0,2% do INCRA serviam para financiar as atividades próprias dessa Autarquia, todas relacionadas com a implementação do programa nacional de reforma agrária. Outra conclusão não se pode tirar senão a de que se cuida de uma CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL, do art. 149 da Constituição, que trata dessa espécie, das contribuições interventivas e das categoriais. Ela não tem afetação previdenciária e por isto nunca se confundiu com exações deste naipe, como era o caso da contribuição ao Funrural. É social por estirpe, mas não securitária. Registro que grassa grande incerteza sobre esta questão de natureza jurídica. Há quem pense tratar-se de contribuição de intervenção no domínio econômico, porque objetiva atender os encargos econômicos relacionados à promoção da reforma agrária (TRF4, Juiz WELLINGTON M DE ALMEIDA, AMS 86044. Para outros, era imposto com inconstitucional vinculação e portanto não recepcionado pela Constituição (TRF4, Juiz DIRCEU DE ALMEIDA SOARES, AC 598343; TRF4, Juíza TANIA TEREZINHA CARDOSO ESCOBAR, AC 398023). Ocorre que o E. STF, ao decidir sobre a constitucionalidade da contribuição ao FGTS instituída pela LC 110 assentou o que já pensava este Relator há muito: o art. 149 da CF, ao mencionar contribuições sociais, está a reportar-se a universo muito mais amplo do que as destinadas à seguridade. Nosso sistema constitucional tributário, portanto, é aberto, admitindo as assim chamadas contribuições sociais gerais. Segundo algumas decisões do E. STJ, a sobrevida da exação devida ao INCRA prolongou-se até a Lei n. 8.212, de 1991 – plano de custeio da previdência social (AgA n. 490751 / MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA). Todavia, não compartilho deste entendimento. O PCPS nada refere sobre a contribuição; apenas tratou da contribuição sobre a folha, sendo lei superveniente que dispõe de maneira genérica a latere de regras especiais já existentes (art. 2o., par. 2o., da LICC). Na forma da Lei de Introdução ao CC, não se pode dizer, sem mais, que o adicional de 0,2% tenha sido revogado, somente porque a Lei n. 8.212 tenha silenciado sobre o assunto. Só pensará isto quem a confunda com exação previdenciária porque sua base de cálculo é a folha; mas isto ela não é. O argumento assim deduzido teria lógica, porque o plano de custeio teria unificado todas as contribuições sobre as remunerações. Como sustento que a natureza é outra, por decorrência oponho-me à tese da revogação. A jurisprudência do Pretório Superior foi algo vacilante em torno das dos dois adicionais, do INCRA e do FUNRURAL. Mas pacificou-se afinal, em dois sentidos bem definidos: No de que são devidas pelos empregadores urbanos e rurais. Isto se deu em reação à evolução da jurisprudência do E. STF, para quem “não existe óbice a que seja cobrada, de empresa urbana, a contribuição social destinada ao Funrural“(RE 238.206 AgR/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ 05.02.2002), anotando-se a “inexistência de violação ao art. 195, I, da Constituição” (RE 238.171 AgR/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE). Exemplo desta orientação são os Embargos de Divergência em Resp n. 417.063, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgados em 10.12.2003. No de que a contribuição de 2,4% do Funrural foi extinta em 1989, mas não a parcela de 0,2% devida ao INCRA. Exemplo ilustrativo disto pode ser buscado no seguinte precedente: (...omissis...) 2. O custeio da Previdência Social Rural, como ocorria à época do Serviço Social Rural, como fonte de receita, poderia ser exigido da empresa urbana. A lei, ao instituir a contribuição para o FUNRURAL, não condicionou a vinculação da empresa às atividades rurais, o que conduz ao entendimento de as contribuições previdenciárias relativas ao FUNRURAL e ao INCRA eram devidas por empresas urbanas até o advento das Leis 7.787/89 e 8.212/91, respectivamente, que, posteriormente, as excluem. 3. A contribuição previdenciária instituída pela Lei Complementar 11/71, PRO-RURAL, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Com a promulgação da Lei 7.787/89 o percentual de contribuição foi unificado para 20%, especificando-se no artigo 3º, §1º, que a unificação implicava a extinção do PRO-RURAL como entidade isolada a partir de 1º de setembro de 1989. Consectariamente, a contribuição para o FUNRURAL, incidente sobre as operações econômicas de aquisição de produtos rurais pelas empresas, restou devida até o advento desta lei. (AGA 490449 / SP; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0139005-9) Do exposto, pode-se concluir que a legislação modificadora do adicional sobre a folha da Lei n. 2.613/55 deu origem não a uma, mas a três contribuições, com destinatários e naturezas diversas. Uma, securitária, devida ao Funrural por exercentes de atividade rural e também por empresas agroindustriais. Outra, também securitária, na forma de adicional devido por todos os empregadores e, mais firmemente após a Constituição de 1988 (art. 195, I), por derradeiro extinta em 1989 (Lei n. 7.787). Durante o período mais largo de sua subsistência, não teve natureza tributária, face à EC 08/1977. No breve interstício em que conviveu com a CF/88, passou a ostentar a qualidade de tributo. Finalmente, uma terceira, devida ao INCRA, contribuição social geral, portanto (art. 149 da CF/88), também sem natureza tributária anteriormente à Constituição de 1988 (e agora provida desta natureza), devida indiferentemente por empregadores de toda espécie. Ainda é relevante mencionar que a matéria foi submetida ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil/1973, ao se apreciar o Recurso Especial n. 977.058/RS, cuja ementa assim explicitou a questão em debate: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2%. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91. LEGITIMIDADE. 1. A exegese Pós-Positivista, imposta pelo atual estágio da ciência jurídica, impõe na análise da legislação infraconstitucional o crivo da principiologia da Carta Maior, que lhe revela a denominada “vontade constitucional”, cunhada por Konrad Hesse na justificativa da força normativa da Constituição. 2. Sob esse ângulo, assume relevo a colocação topográfica da matéria constitucional no afã de aferir a que vetor principiológico pertence, para que, observando o princípio maior, a partir dele, transitar pelos princípios específicos, até o alcance da norma infraconstitucional. 3. A Política Agrária encarta-se na Ordem Econômica (art. 184 da CF/1988) por isso que a exação que lhe custeia tem inequívoca natureza de Contribuição de Intervenção Estatal no Domínio Econômico, coexistente com a Ordem Social, onde se insere a Seguridade Social custeada pela contribuição que lhe ostenta o mesmo nomen juris. 4. A hermenêutica, que fornece os critérios ora eleitos, revela que a contribuição para o Incra e a Contribuição para a Seguridade Social são amazonicamente distintas, e a fortiori, infungíveis para fins de compensação tributária. 5. A natureza tributária das contribuições sobre as quais gravita o thema iudicandum, impõe ao aplicador da lei a obediência aos cânones constitucionais e complementares atinentes ao sistema tributário. 6. O princípio da legalidade, aplicável in casu, indica que não há tributo sem lei que o institua, bem como não há exclusão tributária sem obediência à legalidade (art. 150, I da CF/1988 c.c art. 97 do CTN). 7. A evolução histórica legislativa das contribuições rurais denota que o Funrural (Prorural) fez as vezes da seguridade do homem do campo até o advento da Carta neo-liberal de 1988, por isso que, inaugurada a solidariedade genérica entre os mais diversos segmentos da atividade econômica e social, aquela exação restou extinta pela Lei 7.787/89. 8. Diversamente, sob o pálio da interpretação histórica, restou hígida a contribuição para o Incra cujo desígnio em nada se equipara à contribuição securitária social. 9. Consequentemente, resta inequívoca dessa evolução, constante do teor do voto, que: (a) a Lei 7.787/89 só suprimiu a parcela de custeio do Prorural; (b) a Previdência Rural só foi extinta pela Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a unificação dos regimes de previdência; (c) entretanto, a parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) – destinada ao Incra – não foi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91, como vinha sendo proclamado pela jurisprudência desta Corte. 10. Sob essa ótica, à míngua de revogação expressa e inconciliável a adoção da revogação tácita por incompatibilidade, porquanto distintas as razões que ditaram as exações sub judice, ressoa inequívoca a conclusão de que resta hígida a contribuição para o Incra. 11. Interpretação que se coaduna não só com a literalidade e a história da exação, como também converge para a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, viabilizando as promessas constitucionais pétreas e que distinguem o ideário da nossa nação, qual o de constituir uma sociedade justa e solidária, com erradicação das desigualdades regionais. 12. Recursos especiais do Incra e do INSS providos. (REsp 977.058/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/11/2008) Por fim, pacificando a questão, reconhecendo a constitucionalidade e a natureza de contribuição social geral do adicional devido ao INCRA, há tese vinculante fixada pelo E. STF para o Tema n.º 495, no seguinte sentido: “É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001”. Por isso rejeito a alegação de ilegitimidade de sua cobrança. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO A contribuição ao salário educação não é inconstitucional. Foi recepcionado o Decreto-Lei nº. 1.422/75 pelo artigo 212 de nossa Lei Maior. No mais, esta questão já esta pacificada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, com efeitos erga omnes e vinculantes para o Poder Judiciário, através da ADC nº 3, julgou constitucional toda a legislação referente a esta contribuição: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15, LEI 9.424/96. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. DECISÕES JUDICIAIS CONTROVERTIDAS. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. FORMAL: LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. NATUREZA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. § 5º, DO ART. 212 DA CF QUE REMETE SÓ À LEI. PROCESSO LEGISLATIVO. EMENDA DE REDAÇÃO PELO SENADO. EMENDA QUE NÃO ALTEROU A PROPOSIÇÃO JURÍDICA. FOLHA DE SALÁRIOS - REMUNERAÇÃO. CONCEITOS. PRECEDENTES. QUESTÃO INTERNA CORPORIS DO PODER LEGISLATIVO. CABIMENTO DA ANÁLISE PELO TRIBUNAL EM FACE DA NATUREZA CONSTITUCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL: BASE DE CÁLCULO. VEDAÇÃO DO ART. 154, I DA CF QUE NÃO ATINGE ESTA CONTRIBUIÇÃO, SOMENTE IMPOSTOS. NÃO SE TRATA DE OUTRA FONTE PARA A SEGURIDADE SOCIAL. IMPRECISÃO QUANTO A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. A CF QUANTO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO DEFINE A FINALIDADE: FINANCIAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E O SUJEITO PASSIVO DA CONTRIBUIIÇÃO: AS EMPRESAS. NÃO RESTA DÚVIDA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI AMPLAMENTE DEMONSTRADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE QUE SE JULGA PROCEDENTE, COM EFEITOS EX-TUNC.” (ADC 3 / UF - UNIÃO FEDERAL, Relator(a): Min. NELSON JOBIM, Julgamento: 01/12/1999, Publicação: DJ 09-05-2003). Saliento que o Supremo Tribunal Federal editou a súmula n. 732, a qual preconiza que “é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da lei 9.424/96”. Finalmente, quanto à alíquota: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – VALIDADE CONSTITUCIONAL DO DECRETO-LEI Nº 1.422/75 E DA LEI Nº 9.424/96 - EXIGIBILIDADE DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - LEGITIMIDADE – DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO IMPROVIDO. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em tema de contribuição pertinente ao salário-educação, pronunciou-se pela legitimidade constitucional de sua incidência, seja com fundamento no Decreto-lei nº 1422/75, cujo artigo 1º, § 2º, teve a sua constitucionalidade confirmada (RE 290.079-SC, Rel. Min. ILMAR GALVÃO) - preservando-se, desse modo, a validade jurídica do Decreto nº 76.923/75 (que majorou a alíquota de 1,4% para 2,5%) e do Decreto nº 87.043/82 (que manteve a alíquota de 2,5%) -, seja com suporte na Lei nº 9.424/96, cuja compatibilidade com o texto da Constituição da República foi expressamente reconhecida por esta Corte (ADC 3-DF, Rel. Min. NELSON JOBIM - RE 272.872-RS, Rel. Min. ILMAR GALVÃO). - Os precedentes em questão, ao proclamarem a plena validade constitucional do Decreto-lei nº 1.422/75 e da Lei nº 9.424/96, legitimaram a exigibilidade da contribuição especial pertinente ao salário-educação, sem qualquer solução de continuidade, durante o período de tempo abrangido, sucessivamente, pela vigência de cada um desses diplomas legislativos. (RE-AgR 293973, CELSO DE MELLO, STF.) Cumpre, ainda, mencionar que a matéria foi submetida ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil/1973, ao se apreciar o Recurso Especial n. 1.162.307/RJ, cuja ementa assim explicitou a questão em debate: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. RECEPÇÃO, PELA CARTA DE 1988, DA LEGISLAÇÃO REGULADORA DA MATÉRIA (DECRETO 1.422/75). SUJEITO PASSIVO. CONCEITO AMPLO DE EMPRESA. 1. A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006. (Precedentes: REsp 272.671/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2008, DJe 04/03/2009; REsp 842.781/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 10/12/2007; REsp 711.166/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2006, DJ 16/05/2006) 2. O salário-educação, anteriormente à Constituição da República de 1988, era regulado pelo Decreto-Lei 1.422/1975, que, no tocante à sujeição passiva, acenou para um conceito amplo de empresa, ao estabelecer que: "Art. 1º. (...) § 5º - Entende-se por empresa para os fins deste decreto-lei, o empregador como tal definido na Consolidação das Leis do Trabalho, e no artigo 4º da Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, bem como as empresas e demais entidades públicas e privadas, vinculadas à previdência social, ressalvadas as exceções previstas na legislação específica e excluídos os órgãos da administração direta." 3. Sob esse enfoque, empresa, para os fins do citado Decreto-Lei, encerrava o conceito de empregador, conforme definido na Consolidação das Leis do Trabalho e no art. 4º, da Lei 3.807/60, verbis: CLT: "Art. 2º. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º. Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados." Lei 3.807/60, com a nova redação dada pela Lei 5.890/73: "Art. 4º. Para os efeitos desta lei, considera-se: a) empresa - o empregador, como tal definido na CLT, bem como as repartições públicas autárquicas e quaisquer outras entidades públicas ou serviços administrados, incorporados ou concedidos pelo Poder Público, em relação aos respectivos servidores no regime desta lei." 4. A Carta Constitucional promulgada em 1988, consoante entendimento do STF, recepcionou formal e materialmente a legislação anterior, tendo o art. 25 do ADCT revogado tão-somente o § 2º, do art. 1º, do citado Decreto-Lei, que autorizava o Poder Executivo a fixar e alterar a alíquota, sendo forçoso concluir pela subsistência da possibilidade de exigência do salário-educação, nos termos da legislação em vigor à época. (Precedente do STF: RE 290079, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 17/10/2001, DJ 04-04-2003) 5. Com efeito, a alteração do regime aplicável ao salário-educação, implementada pela novel Constituição da República, adstringiu-se à atribuição de caráter tributário, para submete-la ao princípio da legalidade, mas preservando a mesma estrutura normativa insculpida no Decreto-Lei 1.422/75, vale dizer: mesma hipótese de incidência, base de cálculo e alíquota. 6. Destarte, a Lei 9.424/96, que regulamentou o art. 212, § 5º, da Carta Magna, ao aludir às empresas como sujeito passivo da referida contribuição social, o fez de forma ampla, encartando, nesse conceito, a instituição, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço, bem como qualquer entidade, pública ou privada, vinculada à previdência social, com ou sem fins lucrativos, ressalvadas as exceções previstas na legislação específica e excluídos os órgãos da administração direta (art. 1º, § 5º, do Decreto-Lei 1.422/75 c/c art. 2º da CLT). 7. O Decreto 6.003/2006 (que revogou o Decreto 3.142/99), regulamentando o art. 15, da Lei 9.424/96, definiu o contribuinte do salário-educação com foco no fim social desse instituto jurídico, para alcançar toda pessoa jurídica que, desenvolvendo atividade econômica, e, por conseguinte, tendo folha de salários ou remuneração, a qualquer título, seja vinculada ao Regime Geral de Previdência Social: "Art. 2o São contribuintes do salário-educação as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins desta incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem assim a sociedade de economia mista, a empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, § 2o, da Constituição." 8. "A legislação do salário-educação inclui em sua sujeição passiva todas as entidades (privadas ou públicas, ainda que sem fins lucrativos ou beneficentes) que admitam trabalhadores como empregados ou que simplesmente sejam vinculadas à Previdência Social, ainda que não se classifiquem como empresas em sentido estrito (comercial, industrial, agropecuária ou de serviços). A exação é calculada sobre a folha do salário de contribuição (art. 1º, caput e § 5º, do DL 1.422/75)." (REsp 272.671/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2008, DJe 04/03/2009, REPDJe 25/08/2009) 9. "É constitucional a cobrança da contribuição ao salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei nº 9424/96." (Súmula 732 do STF) 10. In casu, a recorrente é associação desportiva, sem fins lucrativos, vinculada à Previdência Social e com folha de empregados, encartando-se no conceito amplo de empresa, razão pela qual se submete à incidência do salário-educação. 11. É que a Lei 9.615/88, que instituiu normas gerais sobre desporto e regulou a atuação das entidades que exploram o desporto profissional, equiparou essas entidades às sociedades empresárias, in verbis: "Art. 27. As entidades de prática desportiva participantes de competições profissionais e as entidades de administração de desporto ou ligas em que se organizarem, independentemente da forma jurídica adotada, sujeitam os bens particulares de seus dirigentes ao disposto no art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, além das sanções e responsabilidades previstas no caput do art. 1.017 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, na hipótese de aplicarem créditos ou bens sociais da entidade desportiva em proveito próprio ou de terceiros. § 13. Para os fins de fiscalização e controle do disposto nesta Lei, as atividades profissionais das entidades de prática desportiva, das entidades de administração de desporto e das ligas desportivas, independentemente da forma jurídica como estas estejam constituídas, equiparam-se às das sociedades empresárias, notadamente para efeitos tributários, fiscais, previdenciários, financeiros, contábeis e administrativos." 12. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1162307/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010) LIMITAÇÃO A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS A CONTRIBUIÇÕES PAGAS A TERCEIROS Sustenta a embargante que deveria ser observado o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81 e limitada a incidência de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros ao limite de salário-de-contribuição de 20 salários-mínimos. O objeto da discussão é a vigência (ou não) do artigo 4º, parágrafo único, da Lei n° 6.950/81 – dispositivo que impunha uma limitação à base de cálculo das contribuições previdenciárias e das contribuições de terceiros, determinando que o salário de contribuição não poderia ultrapassar o limite de 20 vezes o maior salário mínimo vigente no país. O problema surgiu porque o artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318/86 prescreveu que a “contribuição da empresa para a previdência social” não estaria sujeita “ao limite de vinte vezes o salário mínimo previsto pelo artigo 4º da Lei n° 6.950/81”.. O Fisco então passou a adotar interpretação extensiva e afastar esse limite também em relação às contribuições parafiscais. Já os contribuintes defendem que esse decreto teria revogado a aplicação do limite apenas para as contribuições destinadas à Previdência Social (a contribuição patronal de 20% sobre a folha) e não para as contribuições de terceiros (destinadas a outras entidades e fundos), mencionadas no parágrafo único do artigo 4º da Lei n° 6.950/81. A existência de decisões divergentes em segundo grau na Justiça Federal e o alto número de recursos em tramitação no Superior Tribunal de Justiça levaram a 1ª Seção da corte a afetar seu julgamento para a formação de precedente vinculante (REsp 1.898.532, REsp 1.905.870). No próprio STJ, não há verdadeira divergência, mas a matéria tem poucos precedentes, sendo todos da 1ª Turma. O primeiro foi julgado em 2008 e definiu que, para as contribuições ao sistema S, vale o limite de 20 salários mínimos (REsp 953.742/SC.). Esse julgado tem sido referido em diversas decisões monocráticas. Em fevereiro de 2020, a 1ª Turma reafirmou o entendimento ao julgar colegiadamente a matéria. Trata-se do REsp 1.570.980/SP, de relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, acompanhado à unanimidade pelos demais ministros da turma. Sem embargo, ao analisar a afetação do tema, a Exma. Min. Regina Helena Costa, relatora dos recursos especiais em que será definida a tese, apontou a assiduidade da controvérsia em diferentes instâncias ordinárias. Há divergência, por exemplo, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Já o TRF-3 segue o entendimento do STJ. Assim se manifestou a Exma. Ministra: “ProAfR no RECURSO ESPECIAL N° 1.898.532 - CE (2020AJ253991-6) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA cuida-se de temática indicada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em decorrência de acordo de cooperação técnica firmado, em julho de 2020, entre o Superior Tribunal de Justiça e a Advocacia-Geral da União. Nesse cenário, portanto, haja vista a relevância da matéria e a repercussão direta na vida de inumeráveis empresas contribuintes, revela-se necessário uniformizar o entendimento jurisprudencial em torno da legislação federal correlata, submetendo-se o presente recurso à tramitação sob o rito especial da sistemática repetitiva. A questão de direito controvertida consiste em definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4o da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. Ioe 3odo Decreto-Lei n. 2.318/1986. Desse modo, em conjunto com o REsp n. 1.905.870/PR, proponho a afetação do presente recurso como representativo da controvérsia, a teor do disposto no art. 1.036, § 5o, do CPC/2015, observando-se os seguintes procedimentos: suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015; comunicar, mediante envio de cópia do acórdão, aos Ministros da Ia Seção do Superior Tribunal de Justiça, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e da Turma Nacional de Uniformização; intimar a União, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, o Serviço Social do Comércio - SESC, o Sen/iço Social da Indústria - SESI, o Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio - SENAC e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE; e iv) após as diligências, abrir vista ao M nistério Público Federal para parecer, em quinze dias, consoante o art. 1.038, III e § 1°, do CPC/2015.” Como visto, a decisão de afetação determina a suspensão nacional dos processos que tratem do tema, até que a tese seja definida Por isso suspendo o julgamento da referida questão. VERBAS PRETENSAMENTE INDENIZATÓRIAS ALEGADAMENTE NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO Alega o embargante que verbas indenizatórias não têm natureza salarial, pelo que devem ser excluídas da hipótese de incidência da contribuição previdenciária em cobro. Não se pode alegar, genericamente, a presença de verbas supostamente indenizatórias na base de cálculo de contribuição, porque tal insinuação não permite destacá-las para efeito de qualquer espécie de prova; quanto mais porque a presunção de certeza da qual está revestido o título executivo extrajudicial imporia impugnação específica – como, de resto, qualquer impugnação feita em defesa do devedor deveria ser. Todos os elementos em abono da eventual e pretensa presença de verbas indenizatórias hão de acompanhar a inicial dos embargos do executado, de modo a que se pudesse cindir o que pudesse ser considerado ou não base de cálculo legítima da contribuição em discussão. Para esse fim, a embargante não trouxe aos autos qualquer documento hábil a permitir conclusão no sentido proposto pela inicial. Veja-se que a embargante sequer apontou qual seria o valor exatamente devido, caso excluídas as verbas que pretende isolar das incidências. Infere-se, portanto, dos documentos que se encontram nos autos, que a embargante não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a presença EM CONCRETO de parcelas ilegítimas ou inconstitucionais na base do tributo em curso de cobrança. Sem esse cumprimento cabal dos ônus processuais, não há sequer como conhecer dessa modalidade de defesa. E, ainda que assim não fosse, não estaria cumprido o dever de comprovar a frágil arguição, nos termos do art. 373, I, do CPC. Essa omissão da embargante leva à improcedência dos embargos à execução fiscal, pois que seara inadequada à discussão de questões abstratas de tributação – ao contrário do que permitem as ações declaratórias o mandado de segurança. Para a sentença de procedência em sede de embargos à execução fiscal, não basta ao embargante trazer ao Juízo a melhor tese de direito, sendo de igual importância a demonstração de sua exata manifestação no caso concreto. Justamente o que deixou de fazer a embargante, ao se omitir na produção de um lastro de prova que permitisse aferir que as incidências que reputa inconstitucionais estariam a inquinar os títulos executivos. Nessa toada, pela inconformidade dos embargos à execução fiscal ao debate de incidências meramente hipotéticas, faz-se despicienda a indagação sobre a possibilidade de aplicação de teses firmadas pelos Tribunais Superiores a respeito das incidências em debate. Isso, pois, como visto, o embargante não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que os créditos exigidos na execução fiscal são reflexo dessa inclusão. Constatações meramente de direito não substituem essa prova indispensável, porque aqui – reitero – se trata de embargos à execução fiscal, com título executivo a testificar concretamente a existência de créditos e não de ação declaratória ou mandado de segurança, em que a exação poderia ser discutida em tese. Dessarte, hão de prevalecer no caso ora em análise, as presunções auxiliadoras da arrecadação fiscal que ornam o(s) título(s) executivo(s). Julgo importante lembrar que o Fisco nada tem de demonstrar em seu processo privativo de execução. Toda a carga probatória recai sobre o devedor, que, no caso, não se desincumbiu dela com diligência. Além disso, a certidão de dívida ativa também goza da liquidez e certeza decorrentes de sua classificação legal como título executivo extrajudicial. Dessa forma, alegações não cabalmente comprovadas de irregularidade não são suficientes para arredar tais qualificativos legais. DISPOSITIVO Pelo exposto, suspendo o feito parcialmente, no que se refere à questão aventada acerca da limitação da base de cálculo das contribuições recolhidas em nome de terceiros, com base na decisão de afetação proferida pelo C. STJ (TEMA 1.079) e JULGO ANTECIPADAMENTE IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, nos termos da fundamentação. Deixo de condenar a embargante ao pagamento de honorários, tendo em consideração o encargo legal, que lhe faz as vezes. Determino o traslado de cópia desta para os autos do executivo fiscal. Publique-se. Intime-se. SãO PAULO, 23 de agosto de 2022.

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: SIVAT ABRASIVOS ESPECIAIS LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: DANIEL PEGURARA BRAZIL - RS55644-A EMBARGADO: A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN) D E C I S Ã O EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5018448-57.2021.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo VISTOS. A rigor, a concessão de efeito suspensivo aos embargos decorre da concorrência simultânea de diversos requisitos, positivos e negativos: a) A verificação dos requisitos necessários à tutela provisória, no caso, probabilidade do direito e risco de dano ou risco ao resultado do processo; b) A própria garantia do Juízo, líquida, idônea e não ofertada de modo a dificultar o andamento da execução; c) A observância dos requisitos formais de regularidade da petição inicial; d) Que não seja o caso de indeferir, de plano, os embargos, por improcedência manifesta, intempestividade ou inépcia. Esse é o sistema que resulta da consideração combinada dos artigos 919 e 300, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Aos que se estranhem com a aplicação do Diploma Processual nesse particular, é preciso objetar que decorre dos próprios termos da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980), cuja diretriz é a de apoiar-se sobre o Código, traçando alterações episódicas de rumo, aqui e ali. Ressalva-se haver dispositivos na LEF (principalmente: arts. 18 e 19) que pressupunham o efeito suspensivo ex vi legis dos embargos do devedor, correlativo ao seu recebimento, mas tais regras podem ser consideradas ab-rogadas, ou pelo menos carecedoras de reinterpretação à luz da sistemática adotada em 2006. Quanto à aplicação dos mencionados dispositivos codificados, aplica-se por analogia de razão o que decidira o E. STJ no regime do Código de 1973: a incidência do art. 739-A, do CPC de 1973, à execução fiscal já era, no regime anterior, amplamente cristalizada, conforme aresto em “recurso repetitivo” pelo E. STJ (RECURSO ESPECIAL Nº 1.272.827 - PE (2011⁄0196231-6), Relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado no regime do art. 543-C do antigo CPC). Tal julgamento, nos termos no art. 543-C daquele Diploma, pôs fim às dúvidas suscitadas em torno do thema decidendum e o fez muito claramente, apontando três diretrizes: a)É indispensável o exame dos requisitos relevância e urgência para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. b)Os embargos não têm efeito suspensivo ope legis. c)Ditos embargos não podem sequer ser recebidos – e com maior força de razão, gerar quaisquer efeitos – sem a presença de garantia – porque incidente dispositivo específico da Lei de Execuções Fiscais nesse sentido (art. 16, § 1º). Transcrevo a ementa do julgado paradigmático, o RECURSO ESPECIAL Nº 1.272.827 - PE (2011⁄0196231-6), Relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 739-A, §1º, DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO E ANÁLISE DO JUIZ A RESPEITO DA RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO (FUMUS BONI JURIS) E DA OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA) PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL. 1. A previsão no ordenamento jurídico pátrio da regra geral de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor somente ocorreu com o advento da Lei n. 8.953, de 13, de dezembro de 1994, que promoveu a reforma do Processo de Execução do Código de Processo Civil de 1973 (Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - CPC⁄73), nele incluindo o §1º do art. 739, e o inciso I do art. 791. 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública em todo o território nacional, e do Código de Processo Civil de 1939 (Decreto-lei n. 1.608⁄39), nenhuma lei previa expressamente a atribuição, em regra, de efeitos suspensivos aos embargos do devedor, somente admitindo-os excepcionalmente. Em razão disso, o efeito suspensivo derivava de construção doutrinária que, posteriormente, quando suficientemente amadurecida, culminou no projeto que foi convertido na citada Lei n. 8.953⁄94, conforme o evidencia sua Exposição de Motivos - Mensagem n. 237, de 7 de maio de 1993, DOU de 12.04.1994, Seção II, p. 1696. 3. Sendo assim, resta evidente o equívoco da premissa de que a LEF e a Lei n. 8.212⁄91 adotaram a postura suspensiva dos embargos do devedor antes mesmo de essa postura ter sido adotada expressamente pelo próprio CPC⁄73, com o advento da Lei n. 8.953⁄94, fazendo tábula rasa da história legislativa. 4. Desta feita, à luz de uma interpretação histórica e dos princípios que nortearam as várias reformas nos feitos executivos da Fazenda Pública e no próprio Código de Processo Civil de 1973, mormente a eficácia material do feito executivo a primazia do crédito público sobre o privado e a especialidade das execuções fiscais, é ilógico concluir que a Lei n. 6.830 de 22 de setembro de 1980 - Lei de Execuções Fiscais - LEF e o art. 53, §4º da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, foram em algum momento ou são incompatíveis com a ausência de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Isto porque quanto ao regime dos embargos do devedor invocavam - com derrogações específicas sempre no sentido de dar maiores garantias ao crédito público - a aplicação subsidiária do disposto no CPC⁄73 que tinha redação dúbia a respeito, admitindo diversas interpretações doutrinárias. 5. Desse modo, tanto a Lei n. 6.830⁄80 - LEF quanto o art. 53, §4º da Lei n. 8.212⁄91 não fizeram a opção por um ou outro regime, isto é, são compatíveis com a atribuição de efeito suspensivo ou não aos embargos do devedor. Por essa razão, não se incompatibilizam com o art. 739-A do CPC⁄73 (introduzido pela Lei 11.382⁄2006) que condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 6. Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC⁄73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382⁄2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830⁄80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. 7. Muito embora por fundamentos variados - ora fazendo uso da interpretação sistemática da LEF e do CPC⁄73, ora trilhando o inovador caminho da teoria do "Diálogo das Fontes", ora utilizando-se de interpretação histórica dos dispositivos (o que se faz agora) - essa conclusão tem sido a alcançada pela jurisprudência predominante, conforme ressoam os seguintes precedentes de ambas as Turmas deste Superior Tribunal de Justiça. Pela Primeira Turma: AgRg no Ag 1381229 ⁄ PR, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 15.12.2011; AgRg no REsp 1.225.406 ⁄ PR, Primeira Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 15.02.2011; AgRg no REsp 1.150.534 ⁄ MG, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16.11.2010; AgRg no Ag 1.337.891 ⁄ SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16.11.2010; AgRg no REsp 1.103.465 ⁄ RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 07.05.2009. Pela Segunda Turma: AgRg nos EDcl no Ag n. 1.389.866⁄PR, Segunda Turma, Rei. Min. Humberto Martins,DJe de 21.9.2011; REsp, n. 1.195.977⁄RS, Segunda Turma, Rei. Min. Mauro Campbell Marques, julgadoem 17⁄08⁄2010; AgRg no Ag n. 1.180.395⁄AL, Segunda Turma, Rei. Min. CastroMeira, DJe 26.2.2010; REsp, n, 1.127.353⁄SC,.Segunda Turma, Rei. Min. ElianaCalmon, DJe 20.11.2009; REsp, 1.024.128⁄PR, Segunda Turma, Rei. Min. HermanBenjamin, DJe de 19.12.2008. 8. Superada a linha jurisprudencial em sentido contrário inaugurada pelo REsp. n. 1.178.883 - MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20.10.2011 e seguida pelo AgRg no REsp 1.283.416 ⁄ AL, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 02.02.2012; e pelo REsp 1.291.923 ⁄ PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 01.12.2011. 9. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8⁄2008.” Passando ao exame do caso concreto, registre-se que a inicial apresenta-se formalmente em ordem, sendo a parte embargante legítima e bem representada. Na ordem de considerações, a primeira há de vincular-se com o pressuposto de mais fácil aferição, porque objetivo. Não se concede efeito suspensivo aos embargos sem garantia satisfatória e integral do débito – essa é a cláusula final do art. 919, par. 1º., CPC: “... e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes..” A conjunção aditiva (“e”) indica claramente que se está diante de requisito cumulativo com os demais, ou seja, à probabilidade do direito e à urgência deve somar-se a garantia plena do Juízo. Quanto a esse pressuposto, no presente caso, ele não se encontra devidamente atendido, pois a penhora formalizada é insuficiente para a garantia da execução; o valor total do débito perfaz o montante de R$ 6.244.228,55 (seis milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e cinquenta e cinco centavos) e foi penhorada a quantia de 7.396,56 (sete mil, trezentos e noventa e seis reais e cinquenta e seis centavos), oriunda da transferência de ativos financeiros bloqueados pelo sistema BACENJUD, conforme cópia (id 57698211), valor este irrisório diante do valor do débito. Em que pese a insuficiência da garantia, não é o caso de rejeição liminar dos embargos e, sim, de recebê-los sem efeito suspensivo, oportunizando ao devedor para que proceda ao reforço de penhora e/ou ao exequente para que requeira a substituição ou ampliação da penhora (art. 919, §5º, CPC). Nesse sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, conforme o recuso representativo da controvérsia, REsp 1127815-SP (2009/0045359-2): “Não obstante, considerando que a Fazenda Nacional poderá requerer tanto a substituição dos bens penhorados quando o reforço de penhora para a satisfação de seus créditos, nos termos do art. 15,II, da LEF, revela-se excessivo obstar a admissibilidade dos embargos do devedor ante a insuficiência da penhora, apresentando-se como solução mais plausível, nessa hipótese, o recebimento dos embargos com a intimação do devedor para que proceda ao reforço da penhora, isto em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual, e do contraditório, que inspiram todas as formas de processo. Recurso não provido.” (STJ, 1ª. Seção, RESP 1127815/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,v.u. 24/11/2010, DJe 14/12/2010). No que tange à urgência (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), não deve ser confundida com a simples possibilidade de excussão patrimonial, porque essa é a finalidade mesma do processo de execução. Fosse esse o perigo de cogitado pela lei, esse requisito se tornaria irrelevante; uma verdadeira redundância. Deve-se aferir o perigo ou risco pela essencialidade do bem penhorado, cuja alienação, na pendência dos embargos, desse ensejo à paralisação das atividades do executado. De modo semelhante, o depósito integral em dinheiro preparatório dos embargos, assim como a penhora integral de dinheiro, é de azo a paralisar a execução até julgamento dos embargos, o que se depreende facilmente do art. 32, par. 2º., da Lei n. 6.830/1980, perfeitamente alinhado com o sistema novel. O efeito suspensivo, por fim, não é incompatível com a alienação antecipada de bens, materializados os contextos de que cuida o art. 852/CPC-2015 (harmônico com o art. 21 da LEF), já que essa é uma providência de cunho cautelar, a bem da eficiência da tutela executiva. Enfim, não há que suspender a execução na falta da urgência como acima conceituada, desde que não se trate de penhora/depósito integral em dinheiro e tudo sem prejuízo da eventual conveniência de proceder-se a alienação antecipada. No presente caso, a garantia ocorreu sob a forma de penhora parcial de dinheiro e, inobstante o prosseguimento da execução para oportunizar ao exequente a possibilidade de reforçar a penhora, os valores penhorados deverão permanecer retidos até o julgamento dos embargos. Por todo o exposto, RECEBO OS EMBARGOS SEM EFEITO SUSPENSIVO, à mingua de garantia plena do juízo. Sem prejuízo disto, o depósito aguardará o trânsito na forma do art. 32, § 2º, da Lei n. 6.830/1980. À parte embargada, para responder em trinta dias. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Ainda, para estes autos, traslade-se cópia de eventuais decisões de incidentes processuais da execução (exceções ou objeções de pré-executividade). Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 30 de julho de 2021.

05/08/2021, 00:00

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Decisão de Saneamento e Organização

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Expedida/certificada

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