Procedimento Comum Cível 5000452-67.2022.4.03.6002 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000452-67.2022.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JANE ALVES RAMOS BARRETO Advogados do(a) EXEQUENTE: ARLETE EMILIANO DE SOUZA - MS29008, SONIA MASCARENHAS VEIGA DE BARROS - MS6211 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Petição ID 299956561: Os valores disponibilizados em cumprimento às Requisições de pagamento são depositados em instituição financeira oficial - Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil - informada em consulta na página do Tribunal Federal Regional da 3ª Região, cujo link se encontra na sentença prolatada, disponível ao beneficiário. Portanto, nos termos da sentença prolatada, deverá a parte autora promover o levantamento junto ao banco depositário, em qualquer agência deste. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. DOURADOS, 4 de setembro de 2023. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000452-67.2022.4.03.6002 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JANE ALVES RAMOS BARRETO Advogado do(a) EXEQUENTE: SONIA MASCARENHAS VEIGA DE BARROS - MS6211 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer determinada no julgado, bem como a disponibilização do(s) ofícios(s) requisitório(s) expedido(s), julgo extinta a execução, nos termos artigo 924, inciso II, e artigo 925 do Código de Processo Civil. Ciência às partes da disponibilização das requisições expedidas, cujos dados de pagamento deverão ser consultados através do link: web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag O levantamento do valor depositado poderá ser realizado em qualquer agência na instituição bancária depositária. Os saques correspondentes ao precatórios/RPVs serão feitos pelo próprio beneficiário, independentemente de alvará, exceto se houver decisão judicial em sentido contrário, regendo-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente, podendo ser ampliado até ao dobro, nos termos da Resolução CJF 822/2023; ou pelo(a) advogado(a), mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3). A procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde constará um QRCode Os valores sacados com ou sem expedição de alvará, estarão sujeitos à retenção da contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil - PSS, se houver, bem como do imposto de renda, à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem nenhuma dedução, no momento do pagamento do requisitório ao beneficiário ou a seu representante legal, sendo que o imposto retido na fonte será considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, ou deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica, nos termos da Lei 10.833, artigo 27, e da Resolução CJF 822/2023. A retenção do imposto fica dispensada, quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, nos termos da Resolução CJF 822/2023. Aguarde-se o decurso do prazo recursal de 10 (dez) dias, bem como para eventuais manifestações das partes. Decorrido o prazo recursal, nada mais havendo, dê-se a baixa pertinente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DOURADOS, 28 de agosto de 2023. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000452-67.2022.4.03.6002 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JANE ALVES RAMOS BARRETO Advogado do(a) EXEQUENTE: SONIA MASCARENHAS VEIGA DE BARROS - MS6211 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes do registro da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. O beneficiário do crédito poderá acessar o link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para obter maiores informações sobre a requisição expedida. Em se tratando de requisição de pequeno valor (Procedimento RPV), o crédito ocorrerá em até 60 dias. Nos termos da Resolução Conjunta PRES/GACO n.º 1, de 08/06/2022, a ciência do representante judicial do ente público acerca do conteúdo da requisição de pagamento ocorrerá mediante exame de relatório objeto de registro no expediente SEI 0019002-21.2022.4.03.8000. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, não cabe, nesse momento processual, rediscussão da quantia da condenação, servindo o procedimento acima somente para possibilitar a conferência do preenchimento dos ofícios requisitórios pelas partes. Dourados, MS, 4 de agosto de 2023. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000452-67.2022.4.03.6002 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JANE ALVES RAMOS BARRETO Advogado do(a) AUTOR: SONIA MASCARENHAS VEIGA DE BARROS - MS6211 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A parte ré, após análise dos documentos juntados aos autos, apresentou proposta de acordo, com o fim de proporcionar uma solução mais rápida ao litígio (ID 279150543). A parte autora, por meio de petição, manifestou concordância com o acordo proposto pela autarquia (ID 279280523). Desta forma, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, resolvendo o mérito do processo, para que produza seus regulares efeitos. Desde já, encaminhe-se à CEAB/DJ para a implantação do benefício no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação daquela. Com a implantação do benefício, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000452-67.2022.4.03.6002 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados intime-se o INSS para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, realizar o cálculo das prestações vencidas, com acréscimo de juros e de correção monetária, nos termos da fundamentação, descontados os valores eventualmente recebidos através de outro(s) benefício(s), sendo facultada à parte autora apresentar os cálculos de liquidação no mesmo prazo. Com a apresentação dos cálculos, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo concordância ou na ausência de manifestação, expeça-se ofício requisitório ou precatório. O reembolso dos honorários periciais adiantados à conta do Tribunal será suportado pelo réu (artigo 32 da Resolução CJF nº 305/2014). Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita tendo em vista a hipossuficiência declarada. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se as partes.

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JANE ALVES RAMOS BARRETO Advogado do(a) AUTOR: SONIA MASCARENHAS VEIGA DE BARROS - MS6211 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Ciência às partes do laudo pericial juntado aos autos. Prazo de 10 (dez) dias para manifestação nos autos. No mesmo prazo, deverá o INSS, se for o caso, apresentar proposta de acordo. DOURADOS, 6 de fevereiro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000452-67.2022.4.03.6002 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JANE ALVES RAMOS BARRETO Advogado do(a) AUTOR: SONIA MASCARENHAS VEIGA DE BARROS - MS6211 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Nomeio o(a) Dr(ª). Raul Grigoletti para a realização de perícia médica, a se efetuar na data de 18/01/2023, às 10h30min. Em face da dificuldade para nomeação de peritos médicos nesta Subseção Judiciária, arbitro os honorários médicos em R$ 300,00 (trezentos reais). Determino que o exame médico deste feito seja realizado no consultório do(a) senhor(a) perito(a), mediante solicitação e concordância já externadas por esse(a) profissional. Endereço do consultório médico onde será realizada a avaliação da parte autora: Rua Mato Grosso, nº 2545, (esquina com a Rua Monte Alegre), Jardim Corumbá, Dourados/MS. A parte autora deverá observar as seguintes exigências para a perícia no consultório: a) comparecer ao consultório médico utilizando equipamento de proteção individual (máscara), seguindo as orientações das autoridades sanitárias sobre esse item; b) comparecer sozinha ou, caso haja necessidade de ajuda, com apenas um acompanhante; c) comunicar com antecedência a impossibilidade de comparecimento ao consultório médico em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticada com essa doença, a fim de que a sua perícia seja reagendada sem necessidade de novo pedido; d) obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário agendado; e) apresentar nos autos, se ainda houver algo pendente, toda a documentação médica e de identificação pessoal antes da data agendada para a realização da perícia. Advirto a parte autora de que o comparecimento ao consultório com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 implicará a não realização da perícia. Ainda, determino a realização de perícia socioeconômica, a qual será efetuada no dia 19/01/2023, na residência da parte autora, sendo esta uma data aproximada, ante o caráter investigatório da perícia para avaliação da situação do(a) autor(a). Para o encargo, nomeio a assistente social Drª. Vera Lucia Pirota Delmute, cujos honorários fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), em conformidade com a Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. Os senhores peritos deverão responder aos quesitos e, eventualmente, formulários, constantes da portaria n. 1346061 - TRF3/SJMS/JEF Dourados, de acordo com o pedido formulado na inicial, bem como aos quesitos apresentados pelas partes e, sendo o caso, pelo Ministério Público Federal (MPF). Os laudos deverão, ainda, apresentar fotos do(a) periciado(a) no dia da perícia. Faculto às partes e, sendo o caso, ao Ministério Público Federal (MPF), a apresentação de quesitos, no prazo de cinco dias. Ficam indeferidos desde já os quesitos que sejam repetitivos com relação àqueles elencados na Portaria do Juízo, bem como os quesitos diversos daqueles do Juízo mas não justificados. Assim, o(a) senhor(a) perito(a) deverá responder tão somente às perguntas deste Juízo constantes na mencionada Portaria, bem como aos quesitos das partes que sejam diferentes e que guardem relação específica com o objeto do pedido em discussão. Os assistentes técnicos poderão comparecer às perícias independentemente de prévia intimação. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000452-67.2022.4.03.6002 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JANE ALVES RAMOS BARRETO Advogado do(a) AUTOR: SONIA MASCARENHAS VEIGA DE BARROS - MS6211 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000452-67.2022.4.03.6002 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Vistos em inspeção. Em sede de cognição sumária, própria para este momento processual, não vislumbro a presença de elementos suficientes ao preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela parte autora, que está condicionado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, à configuração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (no caso da tutela antecipada de urgência) e 311 do Código de Processo Civil, cuja racionalidade é privilegiar a tutela judicial da matéria incontroversa e/ou que possa ser demonstrada de plano (no caso da tutela antecipada de evidência). No presente caso, faz-se necessária a dilação probatória, com a realização de perícia judicial. Ausente a verossimilhança. Isso posto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de posterior apreciação quando da prolação da sentença. Considerando que desde 23 de setembro de 2021 a Lei 13.876/2019, que tratava dos honorários periciais nas ações previdenciárias com parte hipossuficiente e beneficiária da justiça gratuita, perdeu sua vigência, bem como que inexiste atualmente norma vigente que garanta o pagamento das referidas perícias, deixo de, por ora, e até a aprovação de lei que discipline a matéria, designar perícia nos presentes autos. A respeito do tema, segue atalho para nota de esclarecimento emitida pela Assessoria de Comunicação Social do TRF3: https://web.trf3.jus.br/noticias-intranet-sjms/Noticiar/ExibirNoticia/94-nota-de-esclarecimento-pagamento-de-honorarios-periciais Assim, determino a suspensão do presente feito até a aprovação de lei que discipline a matéria ou determinação em sentido contrário deste Juízo. Em tempo, o feito tramitará na modalidade do juízo 100% digital, conforme Provimento CJF3R Nº 46, de 13 de outubro de 2021 e Resoluções CNJ n.º 345, de 9 de outubro de 2020 e n.º 354, de 19 de novembro de 2020, registre-se que: a) opção pelo "Juízo 100% Digital" não impede a produção de prova pericial e atos de constrição (mandado de constatação, expedição de mandado de penhora e busca e apreensão, etc.); b) as intimações e citações das entidades públicas continuarão a ser realizadas pelo portal, nos termos do art. 5.º da Lei n.º 11.419/2006; c) as audiências e atendimentos serão realizados sem a necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores, por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. O silêncio será interpretado como anuência e eventual discordância deverá ser oposta na primeira manifestação no processo. À secretária para que, desde já, adote as medidas necessárias para inclusão do feito na modalidade “Juízo 100% Digital". Intimem-se.

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

16/03/2022, 10:43

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

16/03/2022, 10:43

Recebimento

16/03/2022, 08:18

Publicação

08/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JANE ALVES RAMOS BARRETO Advogado do(a) AUTOR: SONIA MASCARENHAS VEIGA DE BARROS - MS6211 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000452-67.2022.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Trata-se de ação de procedimento comum proposta por JANE ALVES RAMOS BARRETO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, a concessão do benefício assistencial – BPC/LOAS. Atribuiu à causa o valor de R$ 28.124,57 (vinte e oito mil e cento e vinte e quatro reais e cinquenta e sete centavos). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. O art. 3º da Lei n. 10.259/2001 fixa a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar causas de competência da Justiça Federal que não ultrapassem 60 salários mínimos. Estabelece no parágrafo 3º que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. No presente caso, o valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos. Saliente-se que o pedido autoral não está elencado no rol excludente do art. 3º, §1º, da Lei n. 10.259/2001, de sorte que compete ao JEF seu processamento. Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito e, por conseguinte, determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de Dourados/MS, dando-se baixa na distribuição. Outrossim, caso suscitado conflito negativo, serve a presente decisão como razões deste juízo ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intime-se. Providências de praxe. Cumpra-se. Dourados/MS.

07/03/2022, 00:00

Incompetência

03/03/2022, 17:58

Conclusão (para decisão)

25/02/2022, 12:34

Documentos

Despacho

•06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JANE ALVES RAMOS BARRETO Advogado do(a) AUTOR: SONIA MASCARENHAS VEIGA DE BARROS - MS6211 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A parte ré, após análise dos documentos juntados aos autos, apresentou proposta de acordo, com o fim de proporcionar uma solução mais rápida ao litígio (ID 279150543). A parte autora, por meio de petição, manifestou concordância com o acordo proposto pela autarquia (ID 279280523). Desta forma, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, resolvendo o mérito do processo, para que produza seus regulares efeitos. Desde já, encaminhe-se à CEAB/DJ para a implantação do benefício no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação daquela. Com a implantação do benefício, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000452-67.2022.4.03.6002 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados intime-se o INSS para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, realizar o cálculo das prestações vencidas, com acréscimo de juros e de correção monetária, nos termos da fundamentação, descontados os valores eventualmente recebidos através de outro(s) benefício(s), sendo facultada à parte autora apresentar os cálculos de liquidação no mesmo prazo. Com a apresentação dos cálculos, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo concordância ou na ausência de manifestação, expeça-se ofício requisitório ou precatório. O reembolso dos honorários periciais adiantados à conta do Tribunal será suportado pelo réu (artigo 32 da Resolução CJF nº 305/2014). Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita tendo em vista a hipossuficiência declarada. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se as partes.

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JANE ALVES RAMOS BARRETO Advogado do(a) AUTOR: SONIA MASCARENHAS VEIGA DE BARROS - MS6211 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Nomeio o(a) Dr(ª). Raul Grigoletti para a realização de perícia médica, a se efetuar na data de 18/01/2023, às 10h30min. Em face da dificuldade para nomeação de peritos médicos nesta Subseção Judiciária, arbitro os honorários médicos em R$ 300,00 (trezentos reais). Determino que o exame médico deste feito seja realizado no consultório do(a) senhor(a) perito(a), mediante solicitação e concordância já externadas por esse(a) profissional. Endereço do consultório médico onde será realizada a avaliação da parte autora: Rua Mato Grosso, nº 2545, (esquina com a Rua Monte Alegre), Jardim Corumbá, Dourados/MS. A parte autora deverá observar as seguintes exigências para a perícia no consultório: a) comparecer ao consultório médico utilizando equipamento de proteção individual (máscara), seguindo as orientações das autoridades sanitárias sobre esse item; b) comparecer sozinha ou, caso haja necessidade de ajuda, com apenas um acompanhante; c) comunicar com antecedência a impossibilidade de comparecimento ao consultório médico em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticada com essa doença, a fim de que a sua perícia seja reagendada sem necessidade de novo pedido; d) obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário agendado; e) apresentar nos autos, se ainda houver algo pendente, toda a documentação médica e de identificação pessoal antes da data agendada para a realização da perícia. Advirto a parte autora de que o comparecimento ao consultório com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 implicará a não realização da perícia. Ainda, determino a realização de perícia socioeconômica, a qual será efetuada no dia 19/01/2023, na residência da parte autora, sendo esta uma data aproximada, ante o caráter investigatório da perícia para avaliação da situação do(a) autor(a). Para o encargo, nomeio a assistente social Drª. Vera Lucia Pirota Delmute, cujos honorários fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), em conformidade com a Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. Os senhores peritos deverão responder aos quesitos e, eventualmente, formulários, constantes da portaria n. 1346061 - TRF3/SJMS/JEF Dourados, de acordo com o pedido formulado na inicial, bem como aos quesitos apresentados pelas partes e, sendo o caso, pelo Ministério Público Federal (MPF). Os laudos deverão, ainda, apresentar fotos do(a) periciado(a) no dia da perícia. Faculto às partes e, sendo o caso, ao Ministério Público Federal (MPF), a apresentação de quesitos, no prazo de cinco dias. Ficam indeferidos desde já os quesitos que sejam repetitivos com relação àqueles elencados na Portaria do Juízo, bem como os quesitos diversos daqueles do Juízo mas não justificados. Assim, o(a) senhor(a) perito(a) deverá responder tão somente às perguntas deste Juízo constantes na mencionada Portaria, bem como aos quesitos das partes que sejam diferentes e que guardem relação específica com o objeto do pedido em discussão. Os assistentes técnicos poderão comparecer às perícias independentemente de prévia intimação. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000452-67.2022.4.03.6002 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JANE ALVES RAMOS BARRETO Advogado do(a) AUTOR: SONIA MASCARENHAS VEIGA DE BARROS - MS6211 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000452-67.2022.4.03.6002 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Vistos em inspeção. Em sede de cognição sumária, própria para este momento processual, não vislumbro a presença de elementos suficientes ao preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela parte autora, que está condicionado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, à configuração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (no caso da tutela antecipada de urgência) e 311 do Código de Processo Civil, cuja racionalidade é privilegiar a tutela judicial da matéria incontroversa e/ou que possa ser demonstrada de plano (no caso da tutela antecipada de evidência). No presente caso, faz-se necessária a dilação probatória, com a realização de perícia judicial. Ausente a verossimilhança. Isso posto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de posterior apreciação quando da prolação da sentença. Considerando que desde 23 de setembro de 2021 a Lei 13.876/2019, que tratava dos honorários periciais nas ações previdenciárias com parte hipossuficiente e beneficiária da justiça gratuita, perdeu sua vigência, bem como que inexiste atualmente norma vigente que garanta o pagamento das referidas perícias, deixo de, por ora, e até a aprovação de lei que discipline a matéria, designar perícia nos presentes autos. A respeito do tema, segue atalho para nota de esclarecimento emitida pela Assessoria de Comunicação Social do TRF3: https://web.trf3.jus.br/noticias-intranet-sjms/Noticiar/ExibirNoticia/94-nota-de-esclarecimento-pagamento-de-honorarios-periciais Assim, determino a suspensão do presente feito até a aprovação de lei que discipline a matéria ou determinação em sentido contrário deste Juízo. Em tempo, o feito tramitará na modalidade do juízo 100% digital, conforme Provimento CJF3R Nº 46, de 13 de outubro de 2021 e Resoluções CNJ n.º 345, de 9 de outubro de 2020 e n.º 354, de 19 de novembro de 2020, registre-se que: a) opção pelo "Juízo 100% Digital" não impede a produção de prova pericial e atos de constrição (mandado de constatação, expedição de mandado de penhora e busca e apreensão, etc.); b) as intimações e citações das entidades públicas continuarão a ser realizadas pelo portal, nos termos do art. 5.º da Lei n.º 11.419/2006; c) as audiências e atendimentos serão realizados sem a necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores, por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. O silêncio será interpretado como anuência e eventual discordância deverá ser oposta na primeira manifestação no processo. À secretária para que, desde já, adote as medidas necessárias para inclusão do feito na modalidade “Juízo 100% Digital". Intimem-se.

04/05/2022, 00:00

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Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(17)