Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000526-92.2022.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

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Levantamento de ValorCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/03/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

01ª Vara Federal de São Vicente com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto

Partes do Processo

ALEX MARTINS LEME

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ALEX MARTINS LEME

OAB/SP 280455·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

20/04/2022, 13:06

Trânsito em julgado

20/04/2022, 13:05

Publicação

08/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALEX MARTINS LEME Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEX MARTINS LEME - SP280455 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000526-92.2022.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Trata-se de pedido de execução de honorários fixados nos autos do processo n. 0002605-13.2014.4.03.6141. É a síntese do necessário. Decido. O presente feito não tem como prosperar, sendo de rigor o indeferimento da petição inicial. De fato, a execução dos honorários deve se dar nos mesmos autos em que proferida decisão que os fixou, ocasião em que se inicia uma nova fase. Não há que se falar no início de nova demanda, como fez a parte exequente. Isto posto, indefiro a petição inicial, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito, a teor do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. P.R.I. SãO VICENTE, 2 de março de 2022.

07/03/2022, 00:00

Indeferimento da petição inicial

02/03/2022, 11:22

Conclusão (para julgamento)

02/03/2022, 10:50

Remessa (outros motivos)

02/03/2022, 10:50

Recebimento

01/03/2022, 11:40

Distribuição (dependência)

01/03/2022, 11:40

Documentos

•07/03/2022, 00:00