Execução Fiscal 5000424-78.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5000424-78.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/10/2022, 15:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: MOLIN DO BRASIL COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO SZAJNFERBER DE FRANCO CARNEIRO - SP173238 D E S P A C H O A execução já foi extinta pela procedência dos embargos. Arquivem-se, com baixa na distribuição. SãO PAULO, 17 de agosto de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000424-78.2021.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

22/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

19/08/2022, 09:09

Mero expediente

18/08/2022, 16:56

Conclusão (para despacho)

17/08/2022, 15:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: MOLIN DO BRASIL COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO SZAJNFERBER DE FRANCO CARNEIRO - SP173238 D E S P A C H O Tendo em vista a procedência dos Embargos, manifestem-se as partes requerendo o que for pertinente. No silêncio, arquivem-se com baixa na distribuição. Int. SãO PAULO, 26 de julho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000424-78.2021.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

28/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

27/07/2022, 10:25

Mero expediente

26/07/2022, 19:10

Conclusão (para despacho)

06/07/2022, 18:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: MOLIN DO BRASIL COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO SZAJNFERBER DE FRANCO CARNEIRO - SP173238 D E S P A C H O Aguarde-se o trânsito em julgado dos Embargos. Após, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000424-78.2021.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo intime-se o vencedor a requerer o que for pertinente. Int. SãO PAULO, 9 de junho de 2022.

13/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

11/06/2022, 16:23

Mero expediente

09/06/2022, 16:38

Documentos

Despacho

•22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: MOLIN DO BRASIL COMERCIAL E DISTRIBUIDORA - EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO SZAJNFERBER DE FRANCO CARNEIRO - SP173238 D E C I S Ã O Ante a recusa da exequente e por não obedecer a ordem legal, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000424-78.2021.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo indefiro o pedido da executade de penhora sobre os bens ofertados. Nos termos do art. 835, I, do Código de Processo Civil, a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, compreendendo-se nessa hipótese o numerário depositado em estabelecimento bancário, sobre o qual se poderá proceder a constrição eletrônica (art. 854, CPC). Dessarte, tendo a penhora de valores pecuniários - inclusive os depósitos e aplicações financeiras - preeminência na ordem legal e havendo manifestação do exequente nesse sentido, a providência ganha maior força de razão. De fato, os meios eletrônicos propiciam eficiência à execução, permitindo prestação jurisdicional mais rápida e eficaz, de acordo com o princípio constitucional da celeridade (Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII). Não se objete com o famoso princípio do menor gravame para o devedor. Só se poderia considerá-lo se a execução, até aqui, houvesse logrado um mínimo de eficiência, o que ainda não ocorreu. O processo de execução há de causar o menor incômodo possível, mas isso não pode ser interpretado no sentido de que se torne inócuo ou indolor. Porque tal compreensão equivocada só serviria de incentivo para a inércia do devedor e para o abuso. Mesmo que a providência não logre resultados efetivos, ainda assim terá uma utilidade - a de evidenciar que se estaria diante da hipótese do art.40 /LEF. Caso tenha sucesso, sempre se poderá reverter a penhora de ativos legalmente excluídos, a pedido do devedor, como reza a lei processual civil (art. 854, par. 3º., CPC) Por todo o exposto e considerando os termos da legislação em vigor e os princípios da eficiência, celeridade a acesso à tutela jurisdicional executiva, defiro o pedido de constrição eletrônica sobre ativos financeiros (SISBAJUD), no valor atualizado do débito e seus acréscimos, adotando-se as seguintes diretrizes: a) Em caso de bloqueio de valores excedentes, proceda-se ao imediato desbloqueio, consultando-se o valor atualizado do débito, quando possível, mantendo- se preferencialmente os valores junto a instituições financeiras públicas. b) Fica desde logo deliberado que valores eventualmente impenhoráveis, denunciada essa natureza, serão compensados com os montantes desbloqueados não imunes à penhora. c) Tratando-se de ativos financeiros de pequena monta: para valores acima de R$ 200,00 (duzentos reais), proceda-se a transferência. Valores inferiores ao estabelecido deverá ser desbloqueado, nos termos do art. 836 do CPC e Lei nº 9.289/96 (Regimento de Custas da Justiça Federal). A Secretaria anotará segredo de Justiça somente se vierem aos autos informações sobre créditos e débitos ou outras semelhantes. Proceda-se como de praxe, publicando-se, se houver advogado constituído, após o cumprimento desta decisão, como garantia de sua eficácia (art. 854/ CPC: "... sem dar prévia ciência ao executado..."). Intime-se. SãO PAULO, 16 de julho de 2021.

27/08/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(40)