Execução Fiscal 0512682-57.1998.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0512682-57.1998.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: UNIAO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA e outros (3) ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO GIACOMINI GUEDES - SP111504 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO GIACOMINI GUEDES - SP111504 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO GIACOMINI GUEDES - SP111504 ATO ORDINATÓRIO Nesta data, promovo a intimação da parte executada, para cientificá-la acerca do teor do ofício recebido por este Juízo do 8º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo-SP, que segue anexo. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica). SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0512682-57.1998.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

12/12/2022, 00:00

Baixa Definitiva

09/12/2022, 10:41

Desarquivamento

09/12/2022, 10:40

Baixa Definitiva

07/12/2022, 15:42

Desarquivamento

30/11/2022, 01:53

Baixa Definitiva

21/11/2022, 18:12

Trânsito em julgado

27/06/2022, 21:44

Publicação

08/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: UNIAO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA e outros (3) ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO GIACOMINI GUEDES - SP111504 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO GIACOMINI GUEDES - SP111504 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO GIACOMINI GUEDES - SP111504 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO GIACOMINI GUEDES - SP111504 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 24, de 08/07/2021, deste Juízo, intimo as partes, representadas nos autos, para que tenham ciência da inclusão, neste sistema eletrônico (PJe), de arquivos digitais correspondentes aos autos físicos de origem, ficando estabelecido o prazo de 15 (quinze) para que, querendo, promovam conferência de tais arquivos, indicando eventuais equívocos, falhas ou irregularidades capazes de dificultar ou impossibilitar adequada visualização, sem prejuízo de, uma vez indicando, viabilizar correção incontinenti. Ficam as partes, também, intimadas de eventual Despacho/Decisão/Sentença lançada ao tempo em que havia o processamento em autos físicos. Ocorrendo decurso do prazo estabelecido nesta oportunidade e não havendo novas questões a serem judicialmente analisadas, estes autos eletrônicos serão alocados em fase coincidente com aquela verificada ao final do processamento realizado nos correlatos autos físicos. São Paulo, 7 de fevereiro de 2022. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0512682-57.1998.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

07/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2022, 13:22

Remessa (outros motivos)

15/07/2021, 17:31

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

15/07/2021, 16:41

Documentos

Ato ordinatório

•12/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão EXECUCAO FISCAL 0512682-57.1998.403.6182 (98.0512682-0) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 148 - LIGIA SCAFF VIANNA) X UNIAO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA X SALVADOR PINHEIRO DOS SANTOS X ADEMIR TADEU BUENO X EDEVALDO JORGE DE MORAES(SP111504 - EDUARDO GIACOMINI GUEDES) RELATÓRIO Cuida-se de Execução Fiscal intentada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), tendo UNIÃO DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA.; SALVADOR PINHEIRO DOS SANTOS; ADEMIR TADEU BUENO e EDEVALDO JORGE DE MORAIS como parte executada. JOSÉ MARIA VIEIRA figurou como executado, tendo sido excluído da relação processual (folhas 91 e seguintes), ao mesmo tempo em que se extinguiu o feito, por prescrição, sendo que o egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região veio a confirmar a ilegitimidade dele, mas afastou o entendimento relacionado à ocorrência daquela causa extintiva do crédito, determinando o prosseguimento executivo (folhas 208 e seguintes). SALVADOR PINHEIRO DOS SANTOS; ADEMIR TADEU BUENO e EDEVALDO JORGE DE MORAIS, posteriormente à referida decisão tomada pela Segunda Instância, pediram que o feito fosse extinto com relação a eles, haja vista a exclusão dos mesmos do pólo passivo da presente execução fiscal, conforme decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, também pleiteando a expedição de expedição de ofícios para o levantamento de constrições incidentes sobre determinados bens (folhas 218 e seguintes). As pessoas físicas subsistentes no polo passivo, então, tornaram apresentando a petição posta como folhas 226 e seguintes. Por meio da referida peça, pugnaram pela rejeição do pedido relacionado à constatação; pleitearam o reconhecimento da ocorrência de prescrição para o redirecionamento em face deles; e pediram o levantamento de constrições incidentes sobre determinados bens. Cumprida diligência de constatação, foi lavrada a certidão posta como folha 242, que dá conta de que a empresa não executada não estaria instalada no apontado endereço. Este Juízo, como consta na folha 245, exortou a parte exequente a dizer sobre a invocação de ilegitimidade das pessoas físicas e também sobre a alegação de prescrição para redirecionamentos e correspondente pedido de levantamento de constrições. Conferiu, também, oportunidade para que dissesse sobre a possibilidade de ter sido indevidos os redirecionamentos, considerando a decretação de falência de empresa executada, pouco tempo depois do ajuizamento deste feito. A FAZENDA NACIONAL, então, por meio da peça juntada como folha 246, sustentou a ocorrência de prescrição, considerando o tempo decorrido posteriormente à sua intimação subsequente ao retorno dos autos, advindos do egrégio tr3 Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Pugnou, assim, pela extinção do feito, mas sustentou a impertinência de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em vista dos termos do artigo 19, parágrafo 1º, da Lei n. 10.522/2002.FUNDAMENTAÇÃO Na folha 40 destes autos, parte de ficha cadastral emitida pela Junta Comercial e aqui apresentada pela própria FAZENDA NACIONAL, consta, em relação à empresa executada:76.870/98-4 22/05/1998 JC - 19.087/98 DE 22/05/1998 - DECCRETADA A FALENCIA DESTA, PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 040 VARA DA COMARCA DE SÃO PAULO, SP A frustração relativa ao intento de citação postal daquela pessoa jurídica configurou-se em 30 de junho de 1998, como consta no documento juntado como folha 14, e, sendo assim, o insucesso daquele ato deve ser atribuído à quebra. Está pacificado, de fato, o entendimento de que a dissolução irregular de uma empresa pode ensejar redirecionamento em face dos correspondentes gerentes (Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça). Contudo, não é menos certo que a falência é forma legal de dissolução da pessoa jurídica, de modo a não justificar redirecionamento. Foi por essa linha que seguiu o Eminente Desembargador Federal Márcio Moraes, ao lançar a decisão posta como folhas 208 e seguintes destes autos, relativamente a JOSÉ MARIA VIEIRA. É conveniente frisar que, na referida oportunidade, o egrégio Tribunal deliberou exclusivamente quanto àquele que havia apresentado defesa, resultando em manifestação deste Juízo. Não é verdade que a Corte tenha, como veio a constar na peça posta como folhas 218 e seguintes, decidido em relação às demais pessoas físicas inseridas como partes neste feito. Sendo reconhecida a ilegitimidade, pela impertinência de qualificar-se a dissolução da empresa como irregular, resta prejudicada a análise pertinente à suposta ocorrência de prescrição quanto à possibilidade de redirecionamento, que veio a ser sustentado na peça colocada como folha 226. Quanto à prescrição do crédito exequendo, a decisão oriunda do egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região assentou sua inocorrência por prazo desencadeado antes do ajuizamento. Foi asseverado:Em se tratando de execução ajuizada anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o termo final para a contagem do prazo prescricional deve ser a data do ajuizamento da execução, conforme entendimento da Terceira Turma, segundo o qual é suficiente a propositura ada ação para interrupção do prazo prescricional, adotando a Súmula 106 do STJ, que assim dispõe: (...) Embora o fluxo prescricional tenha sido interrompido com o ajuizamento deste feito executivo, houve posterior inércia fazendária, por tempo suficiente para dar ensejo àquela causa extintiva. A parte exequente, por meio da petição posta como folha 246, focalizando de modo especial o período posterior à sua intimação quanto ao retorno dos autos, após a mencionada decisão de Segunda Instância, reconheceu a inexistência de causa obstativa da complementação do prazo necessário ao alcance da referida causa extintiva do crédito, concluindo por sua configuração. De fato, como consta na folha 217, em 17 de abril de 2013 houve remessa destes autos à FAZENDA NACIONAL e, desde então, não passando além de pedir que se expedisse mandado de constatação de atividades (folha 211) e ofício para solicitar transferência de valor do qual não se tinha efetiva notícia de disponibilização (folha 242), não houve impulso realmente voltado à realização do crédito. Anota-se que, ao menos desde 1998, a empresa executada teve sua falência decretada e disso a parte exequente trouxe notícia em 2004, como é possível constatar pelo exame das folhas 34 e 40, e, ainda assim, jamais pediu diligência voltada à citação da massa correlata e tampouco pleiteou medidas de garantia. A prescrição, portanto, deve ser reconhecida judicialmente.DISPOSITIVO Em vista de todo o exposto, REJEITO a pretensão posta no sentido de reconhecer o alcance dos efeitos da decisão de decisão oriunda do egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, quanto a SALVADOR PINHEIRO DOS SANTOS, ADEMIR TADEU BUENO e EDEVALDO JORGE DE MORAIS (folhas 208 e 218), mas EXCLUO-OS da relação processual por não estar comprovada a ilegalidade da dissolução da empresa executada, assim extinguindo o feito sem resolução do mérito, quanto a eles, em consonância com o que se tem como inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil, e, quanto ao mais, reconheço a ocorrência de prescrição relativa ao crédito objetivado na Execução Fiscal tratada aqui e, neste ponto, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, também do Código de Processo Civil. À Sudi para que SALVADOR PINHEIRO DOS SANTOS, ADEMIR TADEU BUENO e EDEVALDO JORGE DE MORAIS passem a figurar como excluídos da relação processual, no registro da autuação. Sem imposição relativa a custas, considerando que a parte exequente goza de isenção, em conformidade com a Lei n. 9.289/96. Sem condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que o desfecho se dá independentemente de atuação da parte vencedora. Desconstituo a penhora formalizada por meio do documento posto como folha 104, bem como o arresto originado pelo documento encartado como folha 123, determinando que a Secretaria deste Juízo expeça o necessário para levantamento dos registros realizados junto às Repartições competentes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ocorrendo trânsito em julgado e não havendo novas questões a serem judicialmente apreciadas, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. São Paulo,

07/06/2021, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Baixa Definitiva

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

Todas as movimentações(94)