Execução de Título Extrajudicial 5030639-94.2018.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5030639-94.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRA BERTON FRANCA - SP231355 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO SAMMACHI FRACCA - SP444129 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANA DEL MONACO - SP275750 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: RENATO GOMES DA SILVA DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5030639-94.2018.4.03.6100 EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRA BERTON FRANCA - SP231355, LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO SAMMACHI FRACCA - SP444129, MARIANA DEL MONACO - SP275750, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: RENATO GOMES DA SILVA DESPACHO A parte foi intimada a efetuar/complementar o recolhimento das custas processuais e quedou-se inerte. Considerando que o valor devido é inferior a R$ 1.000,00 deixo de determinar a expedição de ofício à Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, tendo em vista o disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria do Ministério da Fazenda nº 75, de 25/03/2012 (que autoriza a Fazenda Nacional a não inscrever em dívida ativa valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00). Assim, remetam-se os autos ao arquivo findo. São Paulo, data da assinatura eletrônica. RAFAEL ANDRADE DE MARGALHO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5030639-94.2018.4.03.6100

04/11/2025, 00:00

Mero expediente

30/10/2025, 16:29

Conclusão (para despacho)

02/06/2025, 16:21

Trânsito em julgado

19/02/2025, 12:19

Publicação

18/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRA BERTON FRANCA - SP231355, LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO SAMMACHI FRACCA - SP444129, MARIANA DEL MONACO - SP275750, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: RENATO GOMES DA SILVA S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5030639-94.2018.4.03.6100 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, inicialmente ajuizada em juízo diverso na modalidade execução de título extrajudicial. Declinada a competência, o feito passou a tramitar nesta 3ª Vara de Execução Fiscal de São Paulo. Diante do falecimento do devedor antes que pudesse ser devidamente citado, a parte exequente requereu a desistência da ação (IDs 271030731 e 321136331). É o relatório. D E C I D O. Em conformidade com o pedido da exequente, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, c.c. art. 775, ambos do Código Processual Civil. Custas pela parte exequente. Tendo em vista que foi recolhida metade do valor das custas iniciais, é devida a outra metade. Assim, intime-se a exequente, por meio de seus procuradores, para que providencie o recolhimento, conforme previsto art. 14, §1º, da Lei n. 9.289/96, considerando o valor atualizado da causa, a ser calculado através do link: http://web.trf3.jus.br/custas. Tal recolhimento deve ser devidamente comprovado nos autos, por meio da juntada do respectivo comprovante, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem condenação em honorários advocatícios, porquanto não houve a angularização da relação processual. Pela mesma razão, deixo de determinar a intimação da parte executada. Não há constrições a serem liberadas. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se a exequente. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

17/10/2024, 00:00

Publicação

13/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRA BERTON FRANCA - SP231355, LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO SAMMACHI FRACCA - SP444129, MARIANA DEL MONACO - SP275750, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: RENATO GOMES DA SILVA S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5030639-94.2018.4.03.6100 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, inicialmente ajuizada em juízo diverso na modalidade execução de título extrajudicial. Declinada a competência, o feito passou a tramitar nesta 3ª Vara de Execução Fiscal de São Paulo. Diante do falecimento do devedor antes que pudesse ser devidamente citado, a parte exequente requereu a desistência da ação (IDs 271030731 e 321136331). É o relatório. D E C I D O. Em conformidade com o pedido da exequente, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, c.c. art. 775, ambos do Código Processual Civil. Custas pela parte exequente. Tendo em vista que foi recolhida metade do valor das custas iniciais, é devida a outra metade. Assim, intime-se a exequente, por meio de seus procuradores, para que providencie o recolhimento, conforme previsto art. 14, §1º, da Lei n. 9.289/96, considerando o valor atualizado da causa, a ser calculado através do link: http://web.trf3.jus.br/custas. Tal recolhimento deve ser devidamente comprovado nos autos, por meio da juntada do respectivo comprovante, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem condenação em honorários advocatícios, porquanto não houve a angularização da relação processual. Pela mesma razão, deixo de determinar a intimação da parte executada. Não há constrições a serem liberadas. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se a exequente. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

12/09/2024, 00:00

Desistência

11/09/2024, 19:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/09/2024, 19:29

Conclusão (para julgamento)

07/05/2024, 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRA BERTON FRANCA - SP231355, LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO SAMMACHI FRACCA - SP444129, MARIANA DEL MONACO - SP275750, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: RENATO GOMES DA SILVA S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5030639-94.2018.4.03.6100 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, inicialmente ajuizada em juízo diverso na modalidade execução de título extrajudicial. Declinada a competência, o feito passou a tramitar nesta 3ª Vara de Execução Fiscal de São Paulo. Diante do falecimento do devedor antes que pudesse ser devidamente citado, a parte exequente requereu a desistência da ação (IDs 271030731 e 321136331). É o relatório. D E C I D O. Em conformidade com o pedido da exequente, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, c.c. art. 775, ambos do Código Processual Civil. Custas pela parte exequente. Tendo em vista que foi recolhida metade do valor das custas iniciais, é devida a outra metade. Assim, intime-se a exequente, por meio de seus procuradores, para que providencie o recolhimento, conforme previsto art. 14, §1º, da Lei n. 9.289/96, considerando o valor atualizado da causa, a ser calculado através do link: http://web.trf3.jus.br/custas. Tal recolhimento deve ser devidamente comprovado nos autos, por meio da juntada do respectivo comprovante, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem condenação em honorários advocatícios, porquanto não houve a angularização da relação processual. Pela mesma razão, deixo de determinar a intimação da parte executada. Não há constrições a serem liberadas. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se a exequente. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

17/10/2024, 00:00

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO SÃO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRA BERTON FRANCA - SP231355, LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO - SP444129-E, MARIANA DEL MONACO - SP275750, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: RENATO GOMES DA SILVA D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5030639-94.2018.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de execução de título extrajudicial visando à cobrança de anuidades devidas pela executada. Decido. O C. STJ, em inúmeros julgados, considera que as contribuições devidas à OAB não possuem natureza tributária. Contudo, referidos julgados são desprovidos de efeito vinculante. Além disso, mesmo não sendo o objeto do recurso, o C. STF entendeu, ao analisar o Tema nº 732, que as anuidades devidas à OAB possuem natureza tributária. Por sua vez, o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em recentes julgados, vem adotando o referido posicionamento do C. STF, segundo o qual referida execução deve observar a Lei nº 6.830/80. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COBRANÇA DE ANUIDADES DA OAB. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As contribuições, chamadas de anuidade, devidas pelos advogados inscritos na OAB possuem nítido caráter tributário, tal como veiculado no art. 3º do CTN, sendo que em momento algum o STF decidiu, expressamente e nesse ponto, de modo diverso. A consideração sobre ser a OAB uma "autarquia especial" não muda a natureza jurídica das anuidades devidas ao órgão. 2. A questão já não comporta dissenso depois do recente julgado do pleno do STF que resultou no Tema nº 732, a saber: "É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária" (Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020 - destaquei). Isso se deu em ambiente onde foram declarados inconstitucionais a Lei 8.906/1994, no tocante ao art. 34, XXIII, e ao excerto do art. 37, § 2. 3. Ora, em dicção que passa muito ao longo do mero "obter dictum", o STF reconheceu que as anuidades devidas à OAB têm natureza tributária e por isso a inadimplência dessas anuidades não pode provocar a suspensão do exercício profissional pois isso ensejaria "sanção política" para forçar o devedor ao pagamento, prática odiosa há muito repelida pela Suprema Corte (Súmulas 70, 323 e 547). 4. Assim sendo, resta claro que as anuidades devidas à OAB são - como sempre foram - tributos, sem nenhuma relevância para essa natureza jurídica a concepção que se faça da natureza da própria OAB. Como consequência, a execução dos débitos se faz perante o Juízo Federal de Execuções Fiscais. 5. Agravo interno não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015815-58.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 29/08/2022, DJEN DATA: 02/09/2022) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE DEVIDA À OAB. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. RITO DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. EXTINÇÃO DEVIDA DO PROCESSO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O E. Supremo Tribunal Federal ao assentar a natureza jurídica tributária da anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, encerra discussão acerca da legislação aplicável à cobrança e às obrigações dos inscritos, inclusive quanto à regulação da prescrição, embora a questão tenha atualmente perdido relevância prática diante da paridade do prazo quinquenal estabelecido pelos artigo 2º, do Decreto-lei nº 4.497, de 9 de agosto de 1942, e pelo artigo 206, § 5º, I, do CC (AgRg no REsp 1.464.724/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.6.2015; REsp 1.269.203/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 13.6.2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.267.721/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4.2.2013; REsp 948.652/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira turma, DJe 10.10.2011). 2. As cobranças das anuidades da OAB, por possuírem natureza tributária, devem seguir o rito da Lei nº 6.830/80. 3. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5030124-59.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 07/03/2022, DJEN DATA: 10/03/2022) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA SATISFAÇÃO DE ANUIDADE DEVIDA À OAB. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE nº 647.885/RS, DECIDIU SER “INCONSTITUCIONAL A SUSPENSÃO REALIZADA POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL DO EXERCÍCIO LABORAL DE SEUS INSCRITOS POR INADIMPLÊNCIA DE ANUIDADES, POIS A MEDIDA CONSISTE EM SANÇÃO POLÍTICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA” (TESE 732), DE MODO QUE A SUA EXECUÇÃO DEVE TRAMITAR EM VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5007489-17.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 07/12/2021, Intimação via sistema DATA: 13/12/2021) Portanto, em consonância com o entendimento do E. STF e do E. TRF3ª Região, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desse juízo para processar a presente execução. Transcorrido o prazo recursal, remeta-se o processo a uma das Varas de Execuções Fiscais desta Subseção Judiciária. P. I. C. São Paulo, data da assinatura no sistema. SãO PAULO, 21 de novembro de 2022.

23/11/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

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Desistência

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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