Petição Cível 5000061-44.2021.4.03.6327 - TRF3 | JusConsulta

Petição Cível 5000061-44.2021.4.03.6327 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/09/2022, 18:34

Trânsito em julgado

27/09/2022, 18:34

Publicação

15/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VANDERLEI DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO DIAS RAMALHO - SP126024 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000061-44.2021.4.03.6327 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação proposta sob o rito comum ordinário, com pedido de tutela provisória, através da qual pleiteia a parte autora a concessão do benefício previdenciário por incapacidade em face do INSS. Com a inicial vieram documentos. O feito foi inicialmente distribuído perante o Juizado Especial Federal de São José dos Campos, que se deu por incompetente em razão do valor da causa. Redistribuído o feito a esta 2ª Vara Federal, foi a parte autora intimada a providenciar a juntada dos documentos pessoais (RG e CPF), do comprovante de residência em nome próprio, da procuração e declaração de hipossuficiência; planilha de cálculo do valor da causa e todos os demais documentos que entender pertinentes no formato PDF (sob pena de não serem apreciados), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito (ID. 244463941), todavia, a mesma quedou-se silente. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Conquanto devidamente intimada, a parte autora não atendeu ao comando, judicial (ID. 244463941), deixando transcorrer o prazo concedido sem o cumprimento das determinações deste Juízo, conforme certificado no ID. 256036467. Vale ressaltar que tais providências também foram solicitadas pelo do Juízo do JEF (ID. 130893101), antes da decisão que determinou a redistribuição dos autos, igualmente sem cumprimento. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fulcro no artigo 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a relação jurídica processual não se formalizou. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, na forma da lei. Publique-se. Intime-se. P.I. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA Juíza Federal

14/07/2022, 00:00

Ausência das condições da ação

13/07/2022, 17:38

Conclusão (para julgamento)

06/07/2022, 18:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VANDERLEI DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO DIAS RAMALHO - SP126024 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Dê-se ciência às partes acerca da redistribuição do feito para esta 2ª Vara Federal de São José dos Campos/SP. 2. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000061-44.2021.4.03.6327 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Intime-se a parte autora para que proceda à emenda da inicial, a fim de que junte aos autos cópia dos documentos pessoais (RG e CPF); comprovante de residência em nome próprio; procuração e declaração de hipossuficiência; planilha de cálculo do valor da causa e todos os demais documentos que entender pertinentes no formato PDF, sob pena de não serem apreciados. 3. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. 4. Int.

07/03/2022, 00:00

Mero expediente

04/03/2022, 13:26

Conclusão (para despacho)

03/03/2022, 15:26

Redistribuição (sorteio; incompetência)

23/02/2022, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VANDERLEI DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO DIAS RAMALHO - SP126024 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000061-44.2021.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Trata-se de demanda na qual a parte autora requer a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. O artigo 3º, "caput", Lei nº 10259/01 estabelece: “Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.” A parte autora, em 30/112021, emendou a inicial e atribuiu o valor à causa de R$ 120.373.02 (Cento e vinte mil, trezentos e setenta e três reais e dois centavos) – ID 170132988. Verifica-se, portanto, que, na data do ajuizamento da ação, em agosto/2021, o valor já ultrapassava a alçada deste Juizado, quando o salário mínimo era R$ 1.100,00 e o limite de alçada do Juizado R$ 66.000,00. Dessa forma, necessário reconhecer a incompetência absoluta deste Juizado Especial. Além disso, pela leitura do dispositivo, percebe-se que a competência é fixada em função do valor que se espera obter, de maneira direta e indireta, com o atendimento da pretensão, importância que atualmente corresponde à soma de R$ 120.373.02. Diante do exposto, decreto a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal. Determino a redistribuição destes autos para uma das Varas Federais desta Subseção para apreciação e julgamento do feito, com nossas homenagens. Remetam-se todas as peças que acompanham a inicial, a fim de que seja a presente ação redistribuída ao juízo competente, com nossas homenagens. Dê-se baixa na distribuição. Intime-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, 19 de janeiro de 2022.

20/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VANDERLEI DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO DIAS RAMALHO - SP126024 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Verifico não haver prevenção com o(s) processo(s) indicado(s) no termo anexado. 1. A competência deste Juízo é absoluta. Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito, para que justifique (apresentando inclusive planilha de cálculo) e atribua corretamente valor à causa, conforme o benefício econômico pretendido. Se houver parcelas vencidas e vincendas, deverá a parte observar as disposições do art. 292 do CPC. 2. Concedo à parte autora o mesmo prazo e sob as mesmas penas, para que apresente Documento de Identidade e comprovante de seu Cadastro de Pessoa Física, que deverão estar legíveis. 3. Concedo à parte autora, o mesmo prazo e sob as mesmas penas, para que regularize seu instrumento de representação processual, considerando que está desatualizado. 4. Apresente ainda, no mesmo prazo e sob pena de indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, declaração de hipossuficiência. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000061-44.2021.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Intime-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, 15 de outubro de 2021.

19/10/2021, 00:00

Documentos

•14/07/2022, 00:00