Execução Fiscal 5000671-38.2018.4.03.6126 - TRF3

Execução Fiscal 5000671-38.2018.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/05/2022, 08:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/05/2022, 08:13

Trânsito em julgado

10/05/2022, 08:12

Publicação

08/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: PLANTAGE CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA, PLANTAGE CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE - RJ128686-A Advogado do(a) EXECUTADO: RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE - RJ128686-A Sentença Tipo B S E N T E N Ç A EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em face de EXECUTADO: PLANTAGE CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA, PLANTAGE CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA. Diante da notícia do pagamento do crédito cobrado nos presentes autos pela Exequente, JULGO EXTINTA A AÇÃO com fundamento nos artigos 924, II e 925 do Código de Processo Civil, com resolução do mérito. Custas “ex lege”. Levante-se a penhora dos autos, se houver, ficando o depositário liberado de seu encargo e transcorrido o prazo legal, ao arquivo, com as formalidades de estilo, dando-se baixa na distribuição. Santo André, 4 de março de 2022. Sentença Extinção Fiscal - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000671-38.2018.4.03.6126 Trata-se de Execução Fiscal movida pelo

07/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2022, 13:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/03/2022, 13:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/03/2022, 13:22

Conclusão (para julgamento)

04/03/2022, 10:32

Expedida/certificada

21/02/2022, 15:43

Mero expediente

21/02/2022, 14:38

Conclusão (para decisão)

21/02/2022, 13:21

Mero expediente

17/02/2022, 13:54

Conclusão (para despacho)

17/02/2022, 12:59

Documentos

Sentença Extinção Fiscal

•07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: PLANTAGE CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA, PLANTAGE CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE - RJ128686-A Advogado do(a) EXECUTADO: RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE - RJ128686-A D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000671-38.2018.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado, pugnando pela extinção da ação, alegando a desproporcionalidade do ato e o princípio da insignificância, tendo em vista o valor do débito. Aponta não ser razoável a propositura e o prosseguimento da ação. Pleiteia a aplicação de norma do art. 20 da Lei 10.522/2002 bem como art. 14 da Lei 11.941/2009 no tocante a limite máximo para o ajuizamento da execução fiscal. Requer pedido de antecipação da tutela com o fim de suspender a citação por Carta Precatória. Requer, por fim, a condenação da exequente em honorários advocatícios. Instada, a exequente se manifesta pela rejeição da exceção, alegando que a Lei 10.522/2002 é restrita a créditos da Fazenda Nacional e que a norma da Lei 11.941/2009 não se aplica a cobrança das autarquias federais. A credora pugna ainda pela condenação do executado em litigância de má-fé. Decido. Em primeiro lugar, diante da manifestação do executado, considero-o como citado, com prazo para manifestação nos termos da Lei 6.830/80. Reconheço o quanto requerido pelo exequente, no sentido de não aplicar-se ao caso em tela a extinção do processo, prevista na lei 10.522/2002, em razão do valor em cobro e por ser lei de aplicação exclusiva aos créditos da Fazenda Nacional. Não vislumbra-se, no entanto, motivo para a declaração de litigância de má fé, não verificados os requisitos mínimos para o enquadramento do executado, previstos no art. 80 do CPC. Diante da citação do executado, emende-se a Carta Precatória expedida, para cumprimento apenas dos demais atos designados. Não há necessidade de audiência de conciliação, eis que a parte ré pode procurar diretamente o Exequente para eventual parcelamento ou pagamento. Assim, INDEFIRO a Exceção. Manifeste-se o exequente, requerendo o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. SANTO ANDRé, 10 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(68)