Procedimento Comum Cível 0001676-05.2011.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001676-05.2011.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

16/04/2026, 16:06

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 15:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIO CHRISTIAN LAURE - SP155277 DESPACHO Solicite-se a conversão em renda das contas referidas no Ofício ID 492495720 junto ao PAB/CEF/JUSFE-2014 local, via correio eletrônico, servindo este de ofício, acompanhado com as cópias pertinentes a esta determinação (depósito/comprovante de transferência e pedido da parte interessada e ofício acima referido). Após, nova vista à União Federal. Nada mais requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Int. Ribeirão Preto, 9 de fevereiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001676-05.2011.4.03.6102

10/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/02/2026, 18:38

Mero expediente

09/02/2026, 18:38

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 18:23

Expedida/certificada

01/08/2025, 13:51

Mero expediente

01/08/2025, 13:51

Conclusão (para despacho)

01/08/2025, 12:15

Mero expediente

08/07/2025, 17:07

Conclusão (para despacho)

08/07/2025, 16:49

Ato ordinatório

27/05/2025, 10:03

Expedida/certificada

13/01/2025, 19:09

Mero expediente

13/01/2025, 19:09

Documentos

Despacho

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA D E C I S Ã O Docs. 41459820 e 103934770: rejeito a impugnação manejada pelo executado em face do bloqueio de valores já efetivado nestes autos. A primeira ordem de alegações manejada pelo executado dá conta de suposta vedação ao uso de ferramentas de constrição judicial de patrimônio durante a vigência da Pandemia de infecção pelo vírus Covid-19. Tal vedação, porém, não existe. Embora de fato a situação de excepcionalidade vivida pela humanidade seja notória, e demande cuidados e cautelas peculiares, as mesmas não são de molde a inviabilizar, por completo, toda e qualquer ferramenta processual destinada à efetividade de obrigações decorrentes de títulos executivos judiciais acobertados pela imutabilidade da coisa julgada. Não prospera, também, a invocada aplicação daquilo contido no art. 833, inc. X do Código de Processo Civil, à hipótese dos autos, pois os valores bloqueados não foram alcançados em caderneta de poupança, como exige o instituto. Já a multa do art. 523 do estatuto adjetivo continua devida, pois a existência de dilargado lapso temporal entre atos processuais em nada afeta os efeitos legais da inércia do devedor. Aliás, muito ao contrário, apenas expõe sua ferrenha determinação em se opor ao adimplemento da obrigação sob debate, coisa que reforça a presença da “ratio” da multa em questão. Em no mais, não há que se falar em absoluta necessidade dos valores bloqueados para imediata subsistência do devedor, pois é incontroverso que o mesmo dispõe de renda periódica e segura, apta a prover-lhe tal subsistência. Assim sendo, rejeito a impugnação. Após definitividade dessa decisão, convertam-se os valores bloqueados em renda da União, conforme instruções contidas na petição de no. 103934770. P.I. RIBEIRãO PRETO, 3 de março de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001676-05.2011.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto

07/03/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Mero expediente

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