Procedimento Comum Cível 5020715-25.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5020715-25.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

12/11/2025, 13:42

Expedida/certificada

23/06/2025, 16:05

Mero expediente

06/05/2025, 12:09

Conclusão (para despacho)

04/10/2024, 16:04

Publicação

25/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DN FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: CINTIA CARLA JUNQUEIRA LEMES - SP190180, MARIO SERGIO SOARES - SP379469 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO D E C I S Ã O E M I N S P E Ç Ã O 2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5020715-25.2019.4.03.6100 Trata-se de impugnação apresentada pelo Conselho Regional de Administração ao cumprimento de sentença em que foi condenada nos termos da decisão transitada em julgado e nos termos previstos no artigo 535, inciso IV, do Código de Processo Civil, alegando excesso de execução. Sustentou que há excesso de execução. Apresentou como montante devido o valor de R$ 558,29 (quinhentos e cinquenta e oito reais e vinte e nove centavos) atualizados até 11/2022 (Id 267354769). Devidamente intimada a parte impugnada concordou com o montante apresentado na impugnação (Id 293163849). Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Fundamento e decido. Observo que a Secretaria procedeu à retificação dos dados de autuação, com a alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença, de acordo com o voto do Ministro Alexandre de Moraes no Recurso Extraordinário 938837. Tendo em vista que a impugnada concordou com o montante apresentado, acolho como correto o montante de R$ 558,29 (quinhentos e cinquenta e oito reais e vinte e nove centavos), atualizados até 11/2022, que deverão ser atualizados até a data de seu efetivo pagamento, nos termos do título exequendo. Condeno a impugnada em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o pedido e o acolhido, nos termos do artigo 85, § 1º e § 2º do Código de Processo Civil, que deverá ser atualizado até a data de seu efetivo pagamento, nos termos da Resolução 267/2013 do CJF. Preclusa a decisão, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, comprove o Conselho Regional de Administração o pagamento do montante acima, observando os dados indicados no Id 264932552, no prazo de 5 (cinco) dias. Ressalto que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal assinalado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Publique-se. Intime-se a executada pelo sistema PJ-e. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

24/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

21/06/2024, 18:10

Acolhimento

24/05/2024, 16:26

Retificação de Classe Processual

16/04/2024, 21:09

Conclusão (para decisão)

05/10/2023, 12:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DN FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CINTIA CARLA JUNQUEIRA LEMES - SP190180 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIO SERGIO SOARES - SP379469 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO RENZO DEL GRANDE - SP345576 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCIANO DE SOUZA - SP211620 D E S P A C H O Id 267354769: Manifeste-se o exequente. 2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5020715-25.2019.4.03.6100 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema.

07/06/2023, 00:00

Mero expediente

06/06/2023, 11:07

Conclusão (para despacho)

05/06/2023, 16:43

Documentos

Decisão

•24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DN FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: CINTIA CARLA JUNQUEIRA LEMES - SP190180, MARIO SERGIO SOARES - SP379469 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO D E C I S Ã O E M I N S P E Ç Ã O 2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5020715-25.2019.4.03.6100 Trata-se de impugnação apresentada pelo Conselho Regional de Administração ao cumprimento de sentença em que foi condenada nos termos da decisão transitada em julgado e nos termos previstos no artigo 535, inciso IV, do Código de Processo Civil, alegando excesso de execução. Sustentou que há excesso de execução. Apresentou como montante devido o valor de R$ 558,29 (quinhentos e cinquenta e oito reais e vinte e nove centavos) atualizados até 11/2022 (Id 267354769). Devidamente intimada a parte impugnada concordou com o montante apresentado na impugnação (Id 293163849). Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Fundamento e decido. Observo que a Secretaria procedeu à retificação dos dados de autuação, com a alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença, de acordo com o voto do Ministro Alexandre de Moraes no Recurso Extraordinário 938837. Tendo em vista que a impugnada concordou com o montante apresentado, acolho como correto o montante de R$ 558,29 (quinhentos e cinquenta e oito reais e vinte e nove centavos), atualizados até 11/2022, que deverão ser atualizados até a data de seu efetivo pagamento, nos termos do título exequendo. Condeno a impugnada em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o pedido e o acolhido, nos termos do artigo 85, § 1º e § 2º do Código de Processo Civil, que deverá ser atualizado até a data de seu efetivo pagamento, nos termos da Resolução 267/2013 do CJF. Preclusa a decisão, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, comprove o Conselho Regional de Administração o pagamento do montante acima, observando os dados indicados no Id 264932552, no prazo de 5 (cinco) dias. Ressalto que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal assinalado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Publique-se. Intime-se a executada pelo sistema PJ-e. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: LUCIANO DE SOUZA - SP211620-A APELADO: DN FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogados do(a) APELADO: MARIO SERGIO SOARES - SP379469-A, CINTIA CARLA JUNQUEIRA LEMES - SP190180-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020715-25.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: LUCIANO DE SOUZA - SP211620-A APELADO: DN FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogados do(a) APELADO: MARIO SERGIO SOARES - SP379469-A, CINTIA CARLA JUNQUEIRA LEMES - SP190180-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: LUCIANO DE SOUZA - SP211620-A APELADO: DN FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogados do(a) APELADO: MARIO SERGIO SOARES - SP379469-A, CINTIA CARLA JUNQUEIRA LEMES - SP190180-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Cinge-se a controvérsia acerca da necessidade da inscrição perante o Conselho Regional de Administração da empresa de “factoring”. O critério legal de obrigatoriedade de registro de empresas nos Conselhos Profissionais, previsto na Lei n. 6.839/80, bem como a contratação de profissional legalmente habilitado em área específica, vincula-se à atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços por ela prestados. A Lei n.º 4.769/65, alterada pela Lei n.º 7.321/85, que dispõe sobre o exercício da profissão de administrador prevê: “Art 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, VETADO, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos da administração VETADO, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que êsses se desdobrem ou aos quais sejam conexos; c) VETADO.” O C.STJ já se pronunciou sobre o tema e entende que a empresa de "factoring", fornecedora de orientação mercadológica ou financeira, está sujeita a registro no Conselho de Administração. Já às empresas que se dedicam à atividade de “factoring” convencional, ou seja, compra de créditos de terceiros, de cunho tipicamente mercantil, não se sujeitam à inscrição no conselho profissional de administração. Confira: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EMPRESA DE FACTORING. ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA DE NATUREZA EMINENTEMENTE MERCANTIL. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS, PARA QUE PREVALEÇA A TESE ESPOSADA NO ACÓRDÃO PARADIGMA. 1. In casu, observa-se a ocorrência de divergência de teses jurídicas aplicadas à questão atinente à obrigatoriedade (ou não) das empresas que desenvolvem a atividade de factoring em se submeterem ao registro no Conselho Regional de Administração; o dissídio está cabalmente comprovado, haja vista a solução apresentada pelo acórdão embargado divergir frontalmente daquela apresentada pelo acórdão paradigma. 2. A fiscalização por Conselhos Profissionais almeja à regularidade técnica e ética do profissional, mediante a aferição das condições e habilitações necessárias para o desenvolvimento adequado de atividades qualificadas como de interesse público, determinando-se, assim, a compulsoriedade da inscrição junto ao respectivo órgão fiscalizador, para o legítimo exercício profissional. 3. Ademais, a Lei 6.839/80, ao regulamentar a matéria, dispôs em seu art. 1o. que a inscrição deve levar em consideração, ainda, a atividade básica ou em relação àquela pela qual as empresas e os profissionais prestem serviços a terceiros. 4. O Tribunal de origem, para declarar a inexigibilidade de inscrição da empresa no CRA/ES, apreciou o Contrato Social da empresa, elucidando, dessa maneira, que a atividade por ela desenvolvida, no caso concreto, é a factoring convencional, ou seja, a cessão, pelo comerciante ou industrial ao factor, de créditos decorrentes de seus negócios, representados em títulos. 5. A atividade principal da empresa recorrente, portanto, consiste em uma operação de natureza eminentemente mercantil, prescindindo, dest'arte, de oferta, às empresas-clientes, de conhecimentos inerentes às técnicas de administração, nem de administração mercadológica ou financeira. 6. No caso em comento, não há que se comparar a oferta de serviço de gerência financeira e mercadológica - que envolve gestões estratégicas, técnicas e programas de execução voltados a um objetivo e ao desenvolvimento da empresa - com a aquisição de um crédito a prazo - que, diga-se de passagem, via de regra, sequer responsabiliza a empresa-cliente -solidária ou subsidiariamente - pela solvabilidade dos efetivos devedores dos créditos vendidos. 7. Por outro lado, assinale-se que, neste caso, a atividade de factoring exercida pela sociedade empresarial recorrente não se submete a regime de concessão, permissão ou autorização do Poder Público, mas do exercício do direito de empreender (liberdade de empresa), assegurado pela Constituição Federal, e típico do sistema capitalista moderno, ancorado no mercado desregulado. 8. Embargos de Divergência conhecidos e acolhidos, para que prevaleça a tese esposada no acórdão paradigma e, consequentemente, para restabelecer o acórdão do Tribunal de origem, declarando-se a inexigibilidade de inscrição da empresa embargante no CRA/ES". (EREsp 1236002/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 25/11/2014). ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRESA QUE SE DEDICA À ATIVIDADE DE FACTORING. REGISTRO NO RESPECTIVO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 1.236.002/ES (Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 25/11/2014), decidiu ser inexigível a inscrição da empresa que se dedica ao factoring convencional no respectivo Conselho de Administração, tendo em vista que tal atividade "consiste em uma operação de natureza eminentemente mercantil, prescindindo, destarte, de oferta, às empresas-clientes, de conhecimentos inerentes às técnicas de administração, nem de administração mercadológica ou financeira". 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1613546/RJ - PRIMEIRA TURMA - MIN. SÉRGIO KUKINA – DJE DATA:26/02/2019)” No mesmo sentido os julgado desta E.Corte. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – EMPRESA DE FACTORING – NÃO SUJEIÇÃO. 1. A apelante exerce atividade de "factoring" e não agrega prestações de consultoria financeira. 2. A exigência de sujeição ao Conselho Regional de Administração é irregular. 3. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002510-21.2019.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 28/05/2021, DJEN DATA: 15/06/2021) "ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. EMPRESA CUJA ATIVIDADE BÁSICA É O FACTORING CONVENCIONAL (FOMENTO MERCANTIL). SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.236.002/ES. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA/SP) – DESNECESSIDADE. 1. A averiguação acerca da necessidade de registro junto ao CRA/SP deve ter por supedâneo a atividade básica exercida pelo profissional liberal ou empresa, assim entendida como aquela de natureza principal (artigo 1º da Lei nº 6.839/1980). 2. A questão atinente à definição da necessidade do registro das empresas de fomento mercantil (factoring) perante os Conselhos Regionais de Administração depende em especial da delimitação do âmbito de suas atividades: se atuam como factorings convencionais, o registro não se faz necessário, pois se trata de atividade básica cuja natureza é estritamente mercantil. Caso, de modo diverso, as atividades preponderantemente desenvolvidas por tais empresas extrapolem esse âmbito de atuação, de forma a abranger atos típicos de gestão/administração empresarial, restará evidenciado o exercício de atividade privativa do Administrador e, por conseguinte, será imprescindível o registro no Conselho em questão (exegese do EREsp nº 1.236.002/ES). 3. De acordo com a Quarta Alteração Contratual registrada na Jucesp em 15/07/2015, a empresa autora “tem por objeto operacional principal o fomento comercial mediante a aquisição de direitos creditórios representativos de créditos originários de operações de compra e venda mercantil ou da prestação de serviços realizadas nos segmentos: industrial, comercial, serviços, agronegócio e imobiliário ou de locação de bens móveis, imóveis e serviços”. 4. A atividade básica da empresa, assim entendida como aquela de natureza principal/preponderante, é o “factoring convencional”, vez que direcionada ao fomento comercial, de modo que possui natureza mercantil, sem envolver eventual oferta aos clientes de conhecimentos técnicos, mediante atos de administração financeira, mercadológica ou de produção. Não se amolda, portanto, às atribuições típicas do Administrador, discriminadas no artigo 2º da Lei nº 4.769/1965. 5. Por se tratar de atividade principal que não é de exclusiva execução por Administradores, não se faz necessário o registro da empresa autora no CRA/SP. Precedentes (STJ e TRF3). 6. Correto o entendimento jurisprudencial no sentido de ser cabível o cancelamento do registro da parte autora no CRA/SP. Inexigíveis, assim, eventuais débitos que tenham origem posterior à apresentação do pedido de exclusão/cancelamento do registro, recebido pelo órgão profissional em 09/01/2018. 7. Com relação aos honorários advocatícios, considerando que o valor atribuído à causa é muito baixo, aplicável à hipótese dos autos o disposto no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Apreciação equitativa. Majoração da verba honorária para o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). 8. Acréscimo do percentual de 5% (cinco por cento) a esse importe (artigo 85, § 11, do CPC). 9. Apelação do CRA/SP a que se nega provimento. 10. Apelação da parte autora provida. (AC 50107627120184036100, DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA MARCONDES, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/02/2020)" g.f. ADMINISTRATIVO. REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. LEI Nº 6.839/80. EMPRESA DE "FACTORING". COMPRA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A questão debatida nos presentes autos refere-se à obrigatoriedade de inscrição da autora junto ao Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo - CRA/SP. 2. O registro em órgão de fiscalização profissional tem por pressuposto a atividade básica exercida pela empresa ou a natureza dos serviços prestados, a teor do disposto no artigo 1º da Lei nº 6.839/80. 3. Segundo o art. 58 da Lei nº 9.430/96, as empresas de “factoring” são as que exploram "atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços". 4. A compra de direitos creditórios não impõe a obrigatoriedade de registro da pessoa jurídica junto ao Conselho Regional de Administração, pois caracterizada como atividade tipicamente mercantil, inserida na definição de "factoring" convencional. Precedentes. 5. Logo, a r. sentença deve ser reformada para declarar a inexigibilidade do débito constituído no Auto de Infração nº S005330 e a inexistência de relação jurídica que obrigue o registro da autora no CRA/SP. 6. Apelação provida. (AC 0022438092015403.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/03/2020) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – EMPRESA DE FACTORING – PRESTAÇÕES DE CONSULTORIA FINANCEIRA NÃO AGREGADAS - NÃO SUJEIÇÃO. 1. A apelante exerce atividade de "factoring", mas não agrega prestações de consultoria financeira. 2. A exigência de sujeição ao Conselho Regional de Administração é irregular. 3. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005420-45.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em 18/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/09/2020) No caso concreto, o objeto social da empresa é “a exploração, por conta própria, de operações de fomento mercantil, na modalidade convencional, envolvendo a aquisição de direitos creditórios originários de negócios ou prestação de serviços realizados nos segmentos industrial, comercial de serviços, agronegócio e imobiliário ou de locação de bens móveis, imóveis e serviços, assim como a antecipação de recursos para compra de matéria-prima, insumos ou estoques, atividades de correspondente de instituições financeiras, e atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários”(id257613964). A parte autora exerce, portanto, atividade de "factoring", de cunho meramente mercantil. Não há elementos nos autos que demonstrem a prática de consultoria financeira. Nesse contexto, não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 2º da Lei n.4.765/65, pois não tem como atividade principal o exercício profissional da administração. Cumpre salientar que as atividades exercidas pela parte autora não requerem conhecimentos técnicos privativos da área de administração. Incabível, portanto, a inscrição no Conselho Regional de Administração. Considerando o não provimento do recurso do apelante, de rigor a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 1%. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020715-25.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por DN FOMENTO MERCANTIL LTDA, em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SÃO PAULO, objetivando a declaração da inexistência de relação jurídica que lhe impusesse o registro no conselho réu e anulação das autuações. A sentença julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade de inscrição da empresa Autora junto ao Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo e anular todos os atos de decorrentes do procedimento fiscalizatório, bem como da aplicação de multa representada pelo Auto de Infração número S009381 no valor de R$ 4.072,97 (quatro mil e setenta e dois reais e noventa e sete centavos). Custas na forma da lei. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º do Código de Processo Civil, que deverá ser atualizado até a data de seu efetivo pagamento, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apela o Conselho Regional de Administração de São Paulo sustenta, em síntese, que a empresa presta serviços correlatos de gestão financeira e mercadológica, portanto, exerce atividade que se enquadra no campo da ciência da administração, não se amoldando ao precedente do STJ, sujeitando-se, portanto, ao registro no respectivo conselho. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E.Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020715-25.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DE FACTORING. ATIVIDADE DE CONSULTORIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. REGISTRO JUNTO À AUTARQUIA. DESNECESSIDADE. - O critério legal de obrigatoriedade de registro de empresas nos Conselhos Profissionais, previsto na Lei n. 6.839/80, bem como a contratação de profissional legalmente habilitado em área específica, vincula-se à atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços por ela prestados. - O C.STJ já se pronunciou sobre o tema e entende que a empresa de "factoring", fornecedora de orientação mercadológica ou financeira, está sujeita a registro no Conselho de Administração. - Já às empresas que se dedicam à atividade de “factoring” convencional, ou seja, compra de créditos de terceiros, de cunho tipicamente mercantil, não se sujeitam à inscrição no conselho profissional de administração. - No caso concreto, o objeto social da empresa é “a exploração, por conta própria, de operações de fomento mercantil, na modalidade convencional, envolvendo a aquisição de direitos creditórios originários de negócios ou prestação de serviços realizados nos segmentos industrial, comercial de serviços, agronegócio e imobiliário ou de locação de bens móveis, imóveis e serviços, assim como a antecipação de recursos para compra de matéria-prima, insumos ou estoques, atividades de correspondente de instituições financeiras, e atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários”. - A parte autora exerce, portanto, atividade de "factoring", de cunho meramente mercantil. Não há elementos nos autos que demonstrem a prática de consultoria financeira. - Não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 2º da Lei n.4.765/65, pois não tem como atividade principal o exercício profissional da administração. - As atividades exercidas pela parte autora não requerem conhecimentos técnicos privativos da área de administração. - Incabível, portanto, a inscrição no Conselho Regional de Administração. - Sucumbência recursal. Aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015. Majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 1%. - Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DN FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogados do(a) AUTOR: CINTIA CARLA JUNQUEIRA LEMES - SP190180, MARIO SERGIO SOARES - SP379469 REU: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogados do(a) REU: PAULO RENZO DEL GRANDE - SP345576, LUCIANO DE SOUZA - SP211620 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020715-25.2019.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de procedimento comum proposto por DN FOMENTO MERCANTIL LTDA. em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO por meio do qual pretende obter provimento jurisdicional que declare a inexigibilidade de inscrição da empresa Autora junto ao Conselho. Em apertada síntese, a autora relata que é empresa de Factoring, tendo como função primordial fomentar pequenas e médias empresas através de operações de compra de recebíveis representados por títulos oriundos de negócios realizados em diversos segmentos da economia. Narra que, no exercício de suas atividades, passou a receber comunicações do Conselho no sentido da necessidade de registro, sob a alegação de que suas atividades estariam enquadradas no rol daquelas que são privativas do profissional de Administração, com a posterior expedição de Auto de Infração e imputação de multa. Aduz que sua atividade econômica principal se resume ao fomento mercantil, não se confundindo com as atividades fiscalizadas pelo conselho réu. Juntou procuração e documentos (fls. 15/28). O pedido de tutela antecipada foi deferido para o fim determinar a suspensão da eficácia da multa constante de Auto de Infração nº S009381, lavrado pela ré, bem como determinar seja cessado imediatamente o procedimento fiscalizatório instaurado pelo Conselho, até eventual decisão judicial em contrário (id.24485617). Devidamente citado o réu contestou o feito, alegando a impossibilidade de a Empresa de Factoring apenas comprar crédito sob pena de praticar atividade bancária ou agiotagem. Aduziu, ainda, a inaplicabilidade do EMB. de divergência em RESP nº 1236.002 no presente caso, bem como que atividade de Factoring conjugam-se com outros serviços correlatos que adentram as atividades elencadas pela Lei 4.769/1965, sendo, portanto, obrigatório o registro no Conselho-réu, por fim requereu a improcedência da presente demanda (id 27666772). Réplica (id 35097964). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo preliminares, passo ao exame do mérito propriamente dito. A questão da controvérsia cinge-se me verificar o direito da autora para que seja declarado a inexigibilidade de inscrição da empresa Autora junto ao Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo, bem como cesse imediatamente o procedimento fiscalizatório instaurado pelo referido Conselho, com anulação da multa e todos os atos dele decorrente. Em apertada síntese, a autora relata que é empresa de Factoring, tendo como função primordial fomentar pequenas e médias empresas através de operações de compra de recebíveis representados por títulos oriundos de negócios realizados em diversos segmentos da economia. O réu alega a impossibilidade de a Empresa de Factoring apenas comprar crédito sob pena de praticar atividade bancária ou agiotagem. Aduziu, ainda, a inaplicabilidade do EMB. de divergência em RESP nº 1236.002 no presente caso, bem como que atividade de Factoring conjugam-se com outros serviços correlatos que adentram as atividades elencadas pela Lei 4.769/1965, sendo, portanto, obrigatório o registro junto ao Conselho. Tenho que não merecem guarida as alegações do Réu. Senão, vejamos. O Conselho Regional de Administração é autarquia federal fiscalizadora do exercício da profissão de Administrador, em cumprimento ao que determina a Lei nº 4.769, de 09 de setembro de 1965, regulamentada pelo Decreto nº 61.934/67. Os Conselhos Profissionais almejam a regularidade técnica e ética do profissional mediante a aferição das condições e habilitações para o desenvolvimento adequado de atividades qualificadas como de interesse público, determinando-se, assim, a compulsoriedade da inscrição junto ao respectivo órgão fiscalizador, para o legitimo exercício profissional O artigo 1º da Lei 6.839/80, ao regulamentar a matéria, dispõe que o critério legal de obrigatoriedade de registro na entidade competente para a fiscalização do exercício da profissão é determinado pela atividade básica realizada pela empresa ou pela natureza dos serviços por ela prestados: Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Nesse sentido, as empresas estão obrigadas a se registrarem nos conselhos fiscalizadores do exercício profissional considerando sua atividade básica, presente em seu contrato social. Dessa forma deve-se verificar o contrato social da empresa a sua atividade principal, assim, observa-se que a cláusula terceira do contrato social da autora é expressa no sentido de não se inclui em seu objeto social qualquer tipo de prestação de serviços de administração (Num. 24082128 - Pág. 2/3). Segundo o artigo 58, da Lei nº 9.430/96 as empresas de factoring exploram “(...) as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços”. No presente caso, o objeto social da autora, descrito no contrato social, demonstra que ela possui como atividade preponderante o exercício do factoring convencional, ou seja, de atividades tipicamente mercantis, afastando a necessidade de registro no Conselho Regional de Administração. Portanto, a atividade da empresa se enquadra apenas como factoring convencional, conforme especificado na petição inicial Diz a jurisprudência: EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO DE EMPRESAS DE FACTORING NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA 1a. SEÇÃO DESTE STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO ERESP 1.236,002/ES, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 25.11.2014. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO PARA AS EMPRESAS DE FACTORING CONVENCIONAL. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO APLICA ESSE ENTENDIMENTO. EXISTÊNCIA DE ANÁLISE EXPRESSA DO CONTRATO SOCIAL REALIZADA PELA CORTE DE ORIGEM. ATUAÇÃO QUE TRANSBORDA DO FACTORING CONVENCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS JULGADOS. PARECER DO MPF PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO UNIFORMIZADOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DA EMPRESA NÃO CONHECIDOS. 1. Ao aproveitar a análise do contrato social da empresa embargante realizada pela Corte de origem, no qual se identificou não se referir ao factoring convencional, o acórdão embargado simplesmente aplicou o entendimento firmado pela egrégia 1a. Seção deste STJ, não havendo, portanto, o alegado dissenso. 2. Tal situação implica o não conhecimento do presente Recurso Uniformizador, tal como sugerido pelo douto Parecer Ministerial. 3. Embargos de Divergência da Empresa não conhecidos. (EDv nos EREsp 1642737/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2020, DJe 18/11/2020) EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRESA QUE SE DEDICA À ATIVIDADE DE FACTORING. REGISTRO NO RESPECTIVO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 1.236.002/ES (Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 25/11/2014), decidiu ser inexigível a inscrição da empresa que se dedica ao factoring convencional no respectivo Conselho de Administração, tendo em vista que tal atividade "consiste em uma operação de natureza eminentemente mercantil, prescindindo, dest'arte, de oferta, às empresas-clientes, de conhecimentos inerentes às técnicas de administração, nem de administração mercadológica ou financeira". 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1613546/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 26/02/2019) Destarte, comprovado que a autora exerce atividade especificamente de natureza mercantil, prescindindo, dessa forma, de oferta às empresas -clientes, de conhecimento inerentes as técnicas de administração, mercadológica ou financeira. De rigor, portanto, a procedência do pedido. Posto isso, confirmo a tutela antecipada e julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade de inscrição da empresa Autora junto ao Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo e anulo todos os atos de decorrentes do procedimento fiscalizatório, bem como da aplicação de multa representada pelo Auto de Infração número S009381. No valor de R$ 4.072,97 (quatro mil e setenta e dois reais e noventa e sete centavos). Custas na forma da lei. Condeno o Réu em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º do Código de Processo Civil, que deverá ser atualizado até a data de seu efetivo pagamento, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após, com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Paulo, data de registro em sistema. lsa

07/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento

Retificação de Classe Processual

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(57)