Execução Fiscal 5009988-47.2019.4.03.6119 - TRF3

Execução Fiscal 5009988-47.2019.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/08/2023, 17:59

Trânsito em julgado

29/08/2023, 16:21

Publicação

16/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: RODOVIARIO TRANSBUENO LIMITADA Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO SCHOUERI DE CORDEIRO - SP238953-A, MAYARA NOVAES MENDES DA SILVA - SP332277, VIVIANE SIQUEIRA LEITE - SP218191 SENTENÇA (TIPO B) Tendo ocorrido o previsto no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 925 do mesmo diploma legal. Custas na forma da lei. Determino o levantamento do bloqueio incidente sobre o veículo de placa CVN-8266, realizada pelo sistema RENAJUD, conforme consta do Doc. 14. Proceda-se à baixa na distribuição, arquivando-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Guarulhos, na data de validação no sistema. Sentença Extinção Fiscal - 3ª Vara Federal de Guarulhos EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5009988-47.2019.4.03.6119

15/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/06/2023, 11:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/06/2023, 18:03

Conclusão (para julgamento)

13/06/2023, 13:18

Mero expediente

07/12/2022, 18:36

Publicação

03/11/2022, 07:00

Conclusão (para despacho)

28/10/2022, 17:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: RODOVIARIO TRANSBUENO LIMITADA Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO SCHOUERI DE CORDEIRO - SP238953-A, VIVIANE SIQUEIRA LEITE - SP218191 D E C I S Ã O - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5009988-47.2019.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de embargos de declaração, em que alega o embargante contradição em face de fundamentos trazidos em sua petição. É o relatório. Recebo os embargos, eis que tempestivos. No mérito, rejeito-os. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 535 do Código de Processo Civil. No caso em tela, não procede a pretensão do Embargante, pois inexistem os alegados vícios na decisão embargada, que apreciou as questões com argumentos claros e nítidos. Em verdade, verifica-se que, de fato, o Embargante pretende obter efeitos infringentes com vistas à alteração da decisão ora guerreada. Por conseguinte, as conclusões da decisão devem ser impugnadas pela parte que se entender prejudicada pelos meios adequados. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo, na íntegra, a decisão embargada, pois os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para demonstrar inconformismo com o julgado. - Quanto ao pedido de SISBAJUD da exequente, INDEFIRO, visto que se trata de repetição de providência que já se mostrou infrutífera, além de haver penhora de bens mais que suficientes à garantia do débito, com decisão já determinando o início dos procedimentos para leilão. Assim, tendo em vista que, ao que parece, se trata de pedido genérico, sem desistência da penhora em tela, prossiga-se como já determinado. Intimem-se. Cumpra-se. GUARULHOS, 13 de outubro de 2022.

28/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

27/10/2022, 16:47

Conclusão (para decisão)

03/10/2022, 13:08

Documentos

Sentença Extinção Fiscal

•15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: RODOVIARIO TRANSBUENO LIMITADA Advogados do(a) EXECUTADO: VIVIANE SIQUEIRA LEITE - SP218191, BRUNO SCHOUERI DE CORDEIRO - SP238953-A D E C I S Ã O Acerca da Exceção de Pré-Executividade apresentada, caracteriza-se como instrumento processual de origem doutrinária e jurisprudencial, portanto, de admissibilidade restrita às hipóteses envolvendo questões de ordem pública e de nulidades absolutas, as quais ensejam reconhecimento de ofício pelo órgão jurisdicional, desde que não dependam de dilação probatória, posto que fundadas em provas pré-constituídas. Nesse sentido é a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Súmula 393, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009) Outras matérias devem ser deduzidas em ação de embargos do devedor, sob pena de violação à legislação processual. Prescrição Tratando-se de crédito não tributário decorrente de multa administrativa, devem ser observados tanto a Lei nº 9.873/99, quanto a jurisprudência consolidada do C. STJ: Lei 9.873/99: “Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2o Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.” “Art. 1º-A Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)” Tese 324. É de cinco anos o prazo decadencial para se constituir o crédito decorrente de infração à legislação administrativa. Tese 325. O prazo decadencial para constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa 'conta-se da data da infração', 'caso se trate de ilícito instantâneo'. Tese 326. O prazo decadencial para constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa, 'no caso de infração permanente ou continuada, conta-se do dia em que tiver cessado' o ilícito. Tese 327. Interrompe-se o prazo decadencial para a constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa: a) pela notificação ou citação do indiciado ou executado, inclusive por meio de edital; b) por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; pela decisão condenatória recorrível; por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. Tese 328. É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente'). Tese 329. Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. Tese 330. O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executória 'é a constituição definitiva do crédito, que se dá com o término do processo administrativo de apuração da infração e constituição da dívida'. Tese 331. São causas de interrupção do prazo prescricional: a) o despacho do juiz que ordenar a citação em executivo fiscal; b) o protesto judicial; c) qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; d) qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor; e) qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. Assim, não merece acolhimento a alegação de ocorrência de prescrição, visto que da notificação de autuação a embargante não apresentou impugnação (doc. 05, fls. 04/06), tendo sido proferida decisão, sem interposição de qualquer recurso, homologando o auto de infração e aplicando a penalidade de multa, com vencimento em 23/03/2015 (doc. 05, fls. 07/09), quando iniciou-se o prazo prescricional, suspenso com a inscrição em 04/11/2019 (doc. 06, fl. 06), art. 2º, § 3º, da LEF, por 180 dias, com a ação ajuizada em 13/12/2019, data para a qual retroage a citação, nos termos da Súmula n. 106 do Superior Tribunal de Justiça, portanto, não há que se falar em prescrição. Tampouco cabe a alegação de prescrição intercorrente, evidentemente ausente nestes autos, em que não houve inércia na forma das teses firmadas em incidente de recursos repetitivos a respeito. Dispositivo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5009988-47.2019.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos Ante o exposto, REJEITO a exceção. Tendo em vista que a matéria aqui tratada é a mesma posteriormente apresentada nos embargos à execução, traslade-se cópia desta decisão para aqueles autos, em face da litispendência. Sem prejuízo, tendo em vista que os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, proceda-se ao necessário para a constatação e reavaliação do veículo penhorado, com a posterior designação de leilão para a sua venda. Intimem-se. Cumpra-se.

09/09/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

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Expedida/certificada

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