Execução Fiscal 5016221-34.2021.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 5016221-34.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Execução frustrada

05/02/2025, 13:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: TRIUMPH BRAZIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ GUILHERME MARQUES MORETI - SP345825 D E S P A C H O ID 318530481: em sede própria para o fim previsto no artigo 1.018, § 1º, do CPC, fica mantida a decisão proferida, pelos fundamentos próprios que a sustém. Cumpra-se integralmente a determinação de ID 315245292. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5016221-34.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Intime-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.

18/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/10/2024, 12:57

Expedida/certificada

26/08/2024, 16:29

Mero expediente

26/08/2024, 16:29

Conclusão (para despacho)

19/05/2024, 16:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: TRIUMPH BRAZIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO BISMARCHI MOTTA - SP275477 D E S P A C H O Haja vista tratar-se de direito potestativo do exequente, bem ainda, considerando que o crédito em cobro não está com a exigibilidade suspensa, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5016221-34.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas defiro o pedido de inclusão da executada no cadastro de inadimplentes. Após, manifeste-se a exequente requerendo o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, ou porventura formulados requerimentos como pedido de suspensão, concessão de prazo para diligências administrativas ou ainda protesto por vista ulterior: remetam-se os autos ao arquivo, de forma sobrestada, independentemente de novo despacho e de nova intimação, com fundamento na norma contida no art. 40 da Lei nº 6.830/80, até eficaz providência ao encargo da parte interessada. Tratando-se de autos eletrônicos, permitindo às partes livre acesso aos autos, o desarquivamento fica condicionado a requerimento útil à tramitação do feito. Intime-se. Cumpra-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

22/02/2024, 00:00

Mero expediente

21/02/2024, 15:43

Conclusão (para despacho)

18/10/2023, 15:58

Expedida/certificada

03/10/2023, 16:18

Expedida/certificada

15/09/2023, 07:45

Ato ordinatório

23/05/2023, 14:59

Mero expediente

28/04/2023, 15:58

Documentos

Despacho

•18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: TRIUMPH BRAZIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO BISMARCHI MOTTA - SP275477 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5016221-34.2021.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE interposta por TRIUMPH BRAZIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA em face da presente execução fiscal movida pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP. Aduz a excipiente a nulidade da CDA e o caráter confiscatório da multa uma vez que a conduta da excipiente não é de grave potencial ofensivo. A excepta apresentou impugnação (ID 247142687), refutando as alegações da excipiente. É o breve relato. DECIDO. Embora a Lei de Execução Fiscal (art. 16) estipule a necessidade de o devedor garantir a dívida para poder combater o título executivo, doutrina e jurisprudência passaram, gradativamente, a admitir a discussão de certos temas nos próprios autos da execução, sem a necessidade de propositura de embargos do devedor. É o que se passou a denominar de “exceção de pré-executividade”. Conforme a Súmula 393 e Tema n. 104 dos Recursos Repetitivos do E. STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Pois bem. As Certidões de Dívida Ativa que aparelham a inicial e fundamentam a execução atendem in totum aos requisitos estabelecidos no artigo 202, do Código Tributário Nacional (CTN), bem como ao disposto no 2º, §§ 5º, 6º e 7º, da Lei nº. 6.830/80 (LEF), gozando da presunção de certeza e liquidez prevista nos artigos 204, do CTN e no artigo 3º, da LEF. Destarte, improcedem as alegações iniciais nesse sentido. Anoto que a forma de cálculo dos encargos (juros moratórios e demais garantias previstas na legislação tributária) incidentes sobre o valor originário do débito evidencia-se pela indicação dos diplomas legais de regência. Não se sonega, pois, da excipiente, a maneira de contá-los. Friso que os requisitos legais para a validade da CDA não possuem cunho formal, mas essencial, visando a permitir a correta identificação, por parte do devedor, do exato objeto da execução, com todas as suas partes constitutivas (principal e acessórias), com os respectivos fundamentos legais, de modo que possa garantir, amplamente, a via de defesa. Por isso, não se deve declarar a nulidade da CDA, ainda que ausente algum dos requisitos legais – o que não se vislumbra na presente hipótese -, quando tais falhas sejam supridas por outros elementos constantes nos autos, permitindo a ampla defesa do executado. Precedentes do STF e do STJ. Como se sabe, cabe ao executado o ônus processual para elidir a presunção de liquidez e certeza da CDA (CTN, artigo 204; Lei nº 6.830/80, artigo 3º), regra legal específica que afasta incidência de regra geral de ônus de prova (CPC, artigo 373, I). Segue que, do cotejo entre a legislação de regência e as CDAs nas quais se funda a presente execução fiscal, não avultam irregularidades que ponham a perder aludidos títulos. A certidão atacada, pois, cerca-se dos requisitos formais exigidos pela legislação e apresentam as informações necessárias à defesa da excipiente. Saliento, ademais, que o processo administrativo não está arrolado no artigo 6º da Lei nº. 6.830 entre os documentos que devem acompanhar a petição inicial. Dessa forma, sua ausência não é causa de nulidade do processo de execução. Lado outro, é certo que aludido processo sempre esteve à disposição da excipiente na repartição fiscal. Não há notícia nos autos de que ela tenha buscado ter vista do processo administrativo e lhe tenha sido negado acesso pela autoridade competente. Quanto à alegação de caráter confiscatório da multa aplicada, verifica-se que o excipiente apresenta alegações que demandam a produção de prova para sua elucidação, o que se afigura incabível nesta seara processual. Posto isto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Não cabe condenação em honorários advocatícios nos casos de rejeição da exceção de pré-executividade (STJ, Corte Especial, EREsp n. 1.048.043, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 17.06.09; AGREsp n. 1.098.309, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 26.10.10; REsp n. 968.320, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. 19.08.10; AGA n. 1.259.216, Rel. Min. Luiz Fux, j. 03.08.10). Considerando que não foram localizados bens, manifeste-se a parte exequente no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que indique outras diligências de seu interesse ou requeira a suspensão do feito e seu arquivamento provisório, nos termos da legislação em vigor. Em prosseguimento: 1. Apresentado requerimento de diligências executivas, cumpra-se o quanto requerido, desde que nos limites do ordenamento jurídico e sem violação da ordem pública, independentemente de novo despacho do juízo para tanto – com base no princípio de que a execução se move no interesse da parte exequente. Havendo requerimento estranho ao ordenamento ou potencialmente violador da ordem pública, venham os autos conclusos para decisão. 2. Decorrido o prazo do item “1” sem manifestação da parte exequente, vão os autos ao arquivo sobrestado, independentemente de nova intimação para tanto. Nesse caso, certifique a Secretaria a exata data de remessa ao arquivo sobrestado. 3. Havendo manifestação expressa da parte exequente para tanto; ou se decorrido 1 (um) ano desde a data certificada no item “2”; certifique a Secretaria tal decurso anual. Nos termos da Lei 6.830/1980, artigo 40, caput e § 2º, desde logo estará ordenado o início da contagem do prazo de prescrição intercorrente do crédito. 4. Pago o crédito exequendo; extinto o crédito exequendo, por força de fundamento externo a este feito; ou consumada a prescrição intercorrente; venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. 5. Todos os atos ordinatórios realizados pela Secretaria deverão fazer remissão ao ID gerado pelo PJe sobre esta decisão interlocutória. Igualmente todas as novas decisões proferidas pelo Juízo neste feito deverão reiterar a ordem de cumprimento da presente decisão, citando-a conforme o ID gerado pelo PJe. Cumpra-se. Intimem-se. Campinas, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

29/08/2022, 00:00

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Execução frustrada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Mero expediente

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