Apelação / Remessa Necessária 5000027-10.2022.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/06/2022

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Piracicaba 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RONALDO REDENSCHI

OAB/SP 283985·CPF·Representa: Réu

VICTOR MORQUECHO AMARAL

OAB/RJ 182977·CPF·Representa: Réu

CARLOS LINEK VIDIGAL

OAB/SP 227866·CPF·Representa: Réu

JULIO SALLES COSTA JANOLIO

OAB/SP 283982·CPF·Representa: Réu

ANDREA DE SOUZA GONCALVES COELHO

OAB/RJ 163879·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(104)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

AGUASSANTA NEGOCIOS S.A.

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE PIRACICABA/SP - 2 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

RONALDO REDENSCHI

OAB/SP 283985·CPF·Representa: Réu

VICTOR MORQUECHO AMARAL

OAB/RJ 182977·CPF·Representa: Réu

CARLOS LINEK VIDIGAL

OAB/SP 227866·CPF·Representa: Réu

JULIO SALLES COSTA JANOLIO

OAB/SP 283982·CPF·Representa: Réu

ANDREA DE SOUZA GONCALVES COELHO

OAB/RJ 163879·CPF·Representa: Réu

RAPHAEL RUSSO ARAUJO CEZARIO

OAB/SP 438661·CPF·Representa: Réu

OCTAVIO DA VEIGA ALVES

OAB/SP 356510·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

18/07/2025, 08:57

Transitado em Julgado em 18/07/2025

18/07/2025, 08:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/06/2025, 14:32

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2025, 09:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/05/2025, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 14:03

Negado seguimento ao recurso

28/05/2025, 13:47

Conclusos para admissibilidade recursal

22/05/2025, 09:26

Juntada de certidão

21/05/2025, 18:30

Juntada de certidão

09/05/2025, 16:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

25/11/2024, 22:47

Juntada de certidão

19/11/2024, 08:31

Juntada de Petição de contrarrazões

18/11/2024, 18:00

Juntada de Petição de contrarrazões

18/11/2024, 17:59

Todas as movimentações(81)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

18/07/2025, 08:57

Transitado em Julgado em 18/07/2025

18/07/2025, 08:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/06/2025, 14:32

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2025, 09:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

Decisão

•28/05/2025, 14:03

Decisão

•28/05/2025, 13:47

28/05/2025, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 14:03

Negado seguimento ao recurso

28/05/2025, 13:47

Conclusos para admissibilidade recursal

22/05/2025, 09:26

Juntada de certidão

21/05/2025, 18:30

Juntada de certidão

09/05/2025, 16:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

25/11/2024, 22:47

Juntada de certidão

19/11/2024, 08:31

Juntada de Petição de contrarrazões

18/11/2024, 18:00

Juntada de Petição de contrarrazões

18/11/2024, 17:59

Publicado Intimação em 28/10/2024.

28/10/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

26/10/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 08:59

Juntada de ato ordinatório

24/10/2024, 08:57

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

23/10/2024, 14:49

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2024, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 09:29

Recurso Especial não admitido

09/10/2024, 18:00

Recurso Extraordinário não admitido

09/10/2024, 18:00

Conclusos para admissibilidade recursal

07/10/2024, 05:23

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

04/10/2024, 16:53

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

04/10/2024, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 00:03

Publicado Intimação em 17/09/2024.

17/09/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 14:26

Juntada de certidão

13/09/2024, 14:24

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

12/09/2024, 15:47

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:01

Decorrido prazo de AGUASSANTA NEGOCIOS S.A. em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de AGUASSANTA NEGOCIOS S.A. em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:04

Juntada de Petição de recurso especial

07/08/2024, 11:03

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2024, 14:02

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 13:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/07/2024, 11:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/07/2024, 14:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/07/2024, 14:32

Juntada de certidão de julgamento

04/07/2024, 13:29

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2024, 18:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/05/2024, 13:54

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 17:59

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 17:59

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 17:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/05/2024, 17:58

Conclusos com embargos de declaração

09/04/2024, 18:27

Decorrido prazo de AGUASSANTA NEGOCIOS S.A. em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:06

Decorrido prazo de AGUASSANTA NEGOCIOS S.A. em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:05

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

25/03/2024, 16:34

Publicado Ato ordinatório em 19/03/2024.

19/03/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

19/03/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 16:41

Juntada de ato ordinatório

15/03/2024, 16:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/03/2024, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

07/03/2024, 00:02

Publicado Acórdão em 07/03/2024.

07/03/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2024, 19:07

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 16:33

Sentença confirmada

05/03/2024, 16:32

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e não-provido

05/03/2024, 16:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/02/2024, 17:32

Juntada de certidão de julgamento

22/02/2024, 16:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/01/2024, 17:54

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 07:26

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 07:26

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 07:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/01/2024, 07:24

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2022, 19:26

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

15/06/2022, 19:26

Conclusos para julgamento

15/06/2022, 19:26

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 18:16

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

13/06/2022, 18:13

Recebidos os autos

09/06/2022, 10:41

Recebido pelo Distribuidor

09/06/2022, 10:41

Distribuído por sorteio

09/06/2022, 10:41

Decisão

•09/05/2025, 16:34

Ato ordinatório

•24/10/2024, 08:59

Ato ordinatório

•24/10/2024, 08:57

Decisão

•10/10/2024, 09:29

Decisão

•09/10/2024, 18:00

Acórdão

•29/07/2024, 13:22

Acórdão

•26/07/2024, 15:25

Ato ordinatório

•15/03/2024, 16:40

Ato ordinatório

•15/03/2024, 16:40

Acórdão

•05/03/2024, 16:33

Acórdão

•04/03/2024, 17:46

Ato ordinatório

•02/06/2022, 09:50

Ato ordinatório

•04/05/2022, 15:44

Todos os documentos(22)

Decisão

•28/05/2025, 14:03

Decisão

•28/05/2025, 13:47

Decisão

•09/05/2025, 16:34

Ato ordinatório

•24/10/2024, 08:59

Ato ordinatório

•24/10/2024, 08:57

Decisão

•10/10/2024, 09:29

Decisão

•09/10/2024, 18:00

Acórdão

•29/07/2024, 13:22

Acórdão

•26/07/2024, 15:25

Ato ordinatório

•15/03/2024, 16:40

Ato ordinatório

•15/03/2024, 16:40

Acórdão

•05/03/2024, 16:33

Acórdão

•04/03/2024, 17:46

Ato ordinatório

•02/06/2022, 09:50

Ato ordinatório

•04/05/2022, 15:44

Ato ordinatório

•04/05/2022, 15:44

Sentença

•04/02/2022, 08:31

Sentença

•02/02/2022, 17:35

Despacho

•27/01/2022, 16:08

Despacho

•27/01/2022, 14:43

Despacho

•12/01/2022, 10:17

Despacho

•11/01/2022, 18:19