Procedimento Comum Cível 0009407-62.2014.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0009407-62.2014.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ISMAEL ELIAS BUCHARA DE ALENCAR Advogado do(a) AUTOR: BRUNO MENDES COUTO - MS16259 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. Relatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0009407-62.2014.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação ordinária ajuizada por Ismael Elias Buchara de Alencar em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual pleiteia o autor o reconhecimento de desvio de função pública, em seu desfavor, bem como a condenação da autarquia ré ao pagamento das diferenças remuneratórias entre o cargo que ocupa e o cargo cujas funções efetivamente desempenha. Narra o requerente, em suma, ser servidor público federal vinculado ao INSS, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social. Informa, porém, que exerce atribuições típicas do extinto cargo de Auditor do INSS, atualmente absorvido pelo cargo de Analista do Seguro Social. Discorre sobre as atribuições de ambos os cargos (Técnico e Analista do Seguro Social), concluindo, ao final, pela existência de desvio de função. Formula os pedidos acima indicados, bem como de gratuidade de justiça. Junta documentos. Indeferida a gratuidade de justiça (ID 26395317, p. 38), as custas processuais foram recolhidas (ID 26395317, p. 41). Citado, o INSS apresenta contestação (ID 26395317, p. 48 e ss.) no âmbito da qual, após tecer considerações sobre as atribuições concernentes aos cargos públicos em exame – Analista e Técnico do Seguro Social – e às funções desempenhadas pelo postulante, manifesta-se pela inexistência de desvio de função, opondo-se à pretensão autoral. Apresenta pedido subsidiário, para fins de desconsideração de períodos de afastamento do servidor, no cálculo das diferenças remuneratórias decorrentes de eventual reconhecimento de desvio funcional. Sem prejuízo, aventa a tese da prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos. Junta documentos. Réplica em ID 26395355, p. 02 e ss. Nessa seara, o demandante não impugna a ocorrência da prescrição, nos termos em que suscitada. No mais, ratifica os argumentos veiculados na exordial. Silente o autor a respeito da necessidade de ulterior produção probatória. A autarquia ré, por sua vez, requer a produção de prova testemunhal (ID 26395355, p. 11). Saneado o processo por decisão de ID 26395355, p. 13, que indeferiu a prova testemunhal. Vieram os autos conclusos (ID 26395355, p. 26). É o relatório do necessário. Decido. 2. Fundamentação Dispensada a fase instrutória pela decisão saneadora, haja vista a suficiência do acervo documental que instrui o presente feito, reputo a causa madura para julgamento e, por conseguinte, passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, registro que assiste razão às partes, quando reconhecem a prescrição das parcelas vindicadas vencidas antes do quinquênio legal (art. 1º do Decreto n. 20.910/32) que antecede o ajuizamento da presente demanda. Quanto ao mérito propriamente dito, convergem, acertadamente, os litigantes, no que tange ao repúdio que o ordenamento jurídico pátrio oferece à prática do desvio de função, que malfere moralidade e a legalidade – princípios absolutamente caros à Administração Pública (art. 37, caput, da Constituição) –, compromete o hígido desempenho do serviço público, subverte a relação jurídica travada entre e o servidor e o ente a que se vincula, bem como burla o sistema de acesso a cargos públicos, assim considerados o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidos a um servidor público. Não surpreende, então, a vedação insculpida no art. 117, XVII, da Lei n. 8.112/90, voltada a combater a referida prática, mediante explícita proibição de “cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias”. Assentada tal premissa, de pronto, deve ser afastada a alegação defensiva de que, em situações que tais, caberia ao servidor que recebe atribuições estranhas a seu cargo exigir o retorno às funções típicas de seu cargo, recusando comandos de sua chefia, sob pena de incorrer em conduta igualmente ilícita. O aludido dispositivo legal (art. 117, XVII, da Lei n. 8.112/90), esclareça-se de logo, é voltado ao superior hierárquico, e não ao servidor, subordinado, que é colocado na função desviante. Embora seja salutar – e até mesmo esperado, em alguma medida – que o servidor público atue com independência, exigindo o estrito cumprimento da lei, inclusive diante de atos perpetrados por sua chefia, é certo que as garantias constitucionais da estabilidade e da irredutibilidade de vencimentos não resguardam o subordinado contra todos os tipos de represálias a que poderia ver-se sujeito. Desse modo, imputar ao subordinado, involuntariamente desviado de suas funções, participação no ato ilícito que o vitimou é expediente que não se coaduna com os princípios reitores da responsabilidade administrativa pessoal do servidor público, a qual, diga-se, é de natureza subjetiva. Ademais, é assente na jurisprudência o entendimento de que “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes” (Súmula n. 378 do STJ). Ultrapassada a questão, procedo à análise do caso concreto. As atribuições dos servidores do INSS, organizados em cargos distintas, atualmente denominados Analista e Técnico do Seguro Social, estão previstas no art. 6º da Lei n. 10.667/03. É de se notar, em sede de adendo, que o atual cargo de Analista do Seguro Social advém de conversão do antigo cargo de Analista Previdenciário, por força da Lei n. 11.501/07, que incluiu o art. 5º-A na Lei n. 10.855/04. Mantidas, porém, as linhas gerais, as atribuições previstas no referido art. 6º, I, da Lei n. 10.667/03. Igualmente, o cargo de Técnico do Seguro Social surge a partir do agrupamento de cargos de provimento efetivo de nível intermediário – previstos no Anexo V, Tabela III, da Lei n. 10.855/04 –, de idênticas (ou essencialmente iguais) atribuições e requisitos para investidura, em conformidade com o art. 5º, II, “b” da Lei n. 10.855/04, com redação dada pela mesma Lei n. 11.501/07. Entretanto, importante destacar que o cargo de Técnico do Seguro Social experimentou sensível alargamento de atribuições com o advento da citada Lei n. 11.501/07. Isso porque, as respectivas funções, que antes restringiam-se a “suporte e apoio técnico” (6º, II, da Lei n. 10.667/03), foram ampliadas para “atividades técnicas e administrativas, internas ou externas” (Anexo V, Tabela III, da Lei n. 10.855/04), sem a ressalva de que se trataria apenas de atividades de suporte e apoio. Bem analisadas as prescrições normativas acima indicadas, percebe-se a relação de complementariedade entre as atribuições dos cargos de Técnico e Analista do Seguro Social, de sorte que respectiva distinção é realizada a partir de um critério qualitativo de grau de responsabilidade exigido do cargo de nível superior, a saber, Analista. Não obstante, não se pode olvidar da relativização que a realidade concreta do serviço público impõe ao supracitado critério diferenciador, que cede, por exemplo, diante de funções gratificadas e afins, reservadas a servidores – sejam Técnicos, sejam Analistas – em exercício de chefias, supervisões ou atividades congêneres. Tais conclusões são corroboradas pelo advento da Lei n. 13.846/19, que introduz o art. 5º-B na Lei n. 10.855/04, que estabelece atribuições da carreira do Seguro Social, em geral. A par de todo o exposto, importar consignar que, conquanto superveniente ao ajuizamento desta demanda e vigente em apenas parte do período discutido nos presentes autos, o Decreto n. 8.653/16 prescreve importantes diretrizes para a identificação das atividades próprias de cada um dos cargos ora analisados, as quais convergem com o quanto declinado alhures. Traçado o cenário normativo a respeito das funções típicas dos cargos de Técnico e Analista do Seguro Social, prossigo. No caso dos autos, o requerente exerce funções ligas à auditoria interna do INSS. Nesse ponto, contudo, vale esclarecer que o órgão interno de lotação do servidor não denota, por si só, desvio de função, porquanto é dado a servidores de diversos cargos atuarem nos diversos setores da autarquia previdenciária. Aponta, ainda, o postulante que, durante longo período, exerceu a função de Supervisor de Controle Interno. Ocorre que, ao que tudo indica, trata-se de função gratificada de supervisão, disponível também para Técnicos do Seguro Social, mediante presumível acréscimo remuneratório, a qual (função gratificada) flexibiliza, na forma acima indicada, o critério do grau de responsabilidade que diferencia as atribuições de ambos os cargos. Ademais, mesmo que fora do exercício da mencionada função gratificada, sustenta o postulante exercer atividade típica de Analista do Seguro Social, mediante habitual participação em ações de auditoria sobre demais órgãos do INSS. Nesse particular, há vasta comprovação nos autos das atividades de auditoria desempenhadas pelo requerente (ID 26395118, p. 05 e ss.), em especial, os relatórios de auditoria por ele subscritos (ID 26395266, p. 10 e ss.). Suposta a relevância das atividades desenvolvidas, os aludidos documentos não denotam extraordinário grau de responsabilidade ou excepcional complexidade técnico-científica da tarefa, que desbordem das atribuições do cargo de Técnico do Seguro Social, sobretudo porque não se vislumbra exercício de poder decisório pelo demandante, de sorte que os relatórios eram, de ordinário, apresentados à autoridade competente para as providências cabíveis. Ante o exposto, reputo não comprovado o alegado desvio de função. Circunstância que não é alterada pela comprovação de realização de cursos, por parte do postulante, para melhor desempenho de suas funções (ID 26395317, p. 27 e ss.). Isso porque, que a contínua capacitação de servidores públicos é corolário da boa prestação do serviço público, e não se circunscreve às atividades de particular complexidade técnico-científica. A título de reforço argumentativo, destaco que o entendimento ora esposado não destoa da jurisprudência desta e. Corte Regional, que, em caso semelhante, enfrentou a questão nos seguintes termos: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO E ANALISTA PREVIDENCIÁRIO. ATRIBUIÇÕES ANÁLOGAS. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO DEMONSTRADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Pretende a autora, servidora pública federal, a condenação da requerida ao pagamento de diferenças salariais por força de desvio de função a que entende ter sido submetida. 2. "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes". Súmula nº 378 do C. Superior Tribunal de Justiça. 3. A comprovação do desvio de função exige prova robusta do exercício de atribuições inerentes a cargo público distinto daquele do servidor, bem como de que as atividades efetivamente desempenhadas correspondem às atribuições privativas do cargo com o qual se reclama a equiparação. A prática eventual de algumas atribuições inerentes a cargo diverso para o qual o servidor foi investido não caracteriza, necessariamente, desvio de função, já que é preciso que tal prática seja habitual. Precedentes desta Corte. 4. As funções do cargo de Analista Previdenciário não são privativas e nem exclusivas destes, o que torna a descrição entre as funções dos cargos compatíveis e semelhantes entre si, bem como, tornam as atividades exercidas por ambos os cargos intercambiáveis e quase indistinguíveis na prática. Precedentes desta Corte. 5. Levando em consideração as atividades descritas no rol do cargo de investidura do autor e as atividades por ele descritas como atribuições de auditoria, não se vislumbra nenhum grau de responsabilidade extraordinária ou de complexidade maior daquelas previstas para o cargo de técnico do seguro social, sendo de rigor a manutenção da sentença de improcedência do pedido. 6. Honorários advocatícios devidos pela apelante majorados para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), observados os benefícios da gratuidade da justiça. 7. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003142-86.2015.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 14/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/09/2020 – grifei) Por fim, acresça-se que as funções de auditoria não necessariamente se inserem no rol de atividades privativas do cargo de Analista do Seguro Social, previstas no art. 2º do Decreto n. 8.653/16. Ao revés, a elaboração de relatórios e o levantamento de informações para subsidiar superiores hierárquicos é atribuição que compete a ambos os cargos (art. 4º, V e XIII, do referido Decreto). É caso, então, de improcedência do pleito autoral. 3. Dispositivo Em vista de todo o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas pela parte autora, que fica também condenada em honorários de advogado, os quais fixo em dez por cento do valor atualizado da causa, conforme o disposto no art. 85, § 4º, III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAMPO GRANDE, 30 de junho de 2021.

09/07/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Publicação

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