Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: ASSOCIACAO FEMININA BENEFICENTE E INSTRUTIVA ANALIA FRANCO
INTERESSADO: CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA, ERIVANEIDE HENRIQUE DANTAS ADVOGADO do(a)
EXECUTADO: MAURO CESAR AMARAL - SP356219 ADVOGADO do(a)
EXECUTADO: REINE DE SA CABRAL - SP266815 ADVOGADO do(a)
EXECUTADO: CENISE GABRIEL FERREIRA SALOMAO - SP124088 ADVOGADO do(a)
INTERESSADO: MIRIAN ARAUJO POLONIO - SP162678 ADVOGADO do(a)
INTERESSADO: AUGUSTO POLONIO - SP122406 ADVOGADO do(a)
INTERESSADO: MIRIAN ARAUJO POLONIO - SP162678 ADVOGADO do(a)
INTERESSADO: AUGUSTO POLONIO - SP122406 D E C I S Ã O Diante do trânsito em julgado dos Embargos opostos,
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0504948-94.1994.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo defiro o pedido da Exequente, transforme-se em pagamento definitivo da exequente a totalidade dos valores transferidos à CEF (fl. 73 do id 26113293). Expeça-se o necessário à CEF para cumprimento. Efetivada a conversão, com fundamento no artigo 40 da Lei n 6.830/80, suspendo o curso da execução fiscal, já que não foram localizados o devedor e/ou bens. Arquive-se, sobrestado, independente do decurso de prazo de eventual recurso ou manifestação da parte interessada, já que o processo tramita eletronicamente, ficando desde já autorizado o desarquivamento caso haja manifestação das partes que importe em decisão judicial, nos termos do art. 267 do Provimento CORE n. 01/2020. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.