Embargos à Execução Fiscal 5006223-70.2021.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 13:07

Arquivado Definitivamente

19/10/2022, 13:16

Juntada de certidão

19/10/2022, 12:19

Decorrido prazo de PAULO BRISQUE em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2022, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

05/10/2022, 00:45

Publicado Despacho em 05/10/2022.

05/10/2022, 00:45

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2022, 11:11

Juntada de certidão

03/10/2022, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2022, 17:30

Conclusos para despacho

29/09/2022, 13:38

Juntada de Petição de certidão

28/09/2022, 17:26

Recebidos os autos

28/09/2022, 17:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

22/08/2022, 16:07

Todas as movimentações(49)

Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 13:07

Arquivado Definitivamente

19/10/2022, 13:16

Juntada de certidão

19/10/2022, 12:19

Decorrido prazo de PAULO BRISQUE em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Despacho

•03/10/2022, 11:11

Despacho

•30/09/2022, 17:30

06/10/2022, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

05/10/2022, 00:45

Publicado Despacho em 05/10/2022.

05/10/2022, 00:45

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2022, 11:11

Juntada de certidão

03/10/2022, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2022, 17:30

Conclusos para despacho

29/09/2022, 13:38

Juntada de Petição de certidão

28/09/2022, 17:26

Recebidos os autos

28/09/2022, 17:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

22/08/2022, 16:07

Juntada de Petição de contrarrazões

19/08/2022, 10:21

Decorrido prazo de PAULO BRISQUE em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2022, 09:49

Juntada de ato ordinatório

12/08/2022, 09:49

Juntada de Petição de apelação

10/08/2022, 19:01

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2022, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

21/07/2022, 00:03

Publicado Sentença em 21/07/2022.

21/07/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2022, 15:48

Julgado improcedente o pedido

13/07/2022, 16:41

Conclusos para julgamento

25/02/2022, 09:23

Decorrido prazo de PAULO BRISQUE em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:23

Decorrido prazo de PAULO BRISQUE em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

12/02/2022, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 01/02/2022.

12/02/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: PAULO BRISQUE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO BRISQUE Advogado do(a) EMBARGANTE: FELIPE MANTOVANI - SP409077 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, §4º do CPC e da Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, é a parte autora intimada para manifestação quanto aos argumentos contidos na peça de defesa, assim como com relação aos documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias. Jundiaí, 28 de janeiro de 2022. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5006223-70.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

31/01/2022, 00:00

Publicado Despacho em 21/01/2022.

29/01/2022, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

29/01/2022, 00:44

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 19:41

Juntada de ato ordinatório

28/01/2022, 18:19

Juntada de Petição de impugnação

20/01/2022, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: PAULO BRISQUE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO BRISQUE Advogado do(a) EMBARGANTE: FELIPE MANTOVANI - SP409077 EMBARGADO: A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN) D E S P A C H O EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5006223-70.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí VISTOS. O STJ uniformizou o entendimento, nos termos do art. 1.036 do NCPC, de que inexistindo regra especial que trate dos efeitos dos embargos nos executivos fiscais, devem eles regular-se pelo art. 919 do NCPC. Além disso, para que o embargante consiga o efeito suspensivo é necessário que cumpra três requisitos: garantia integral da execução, o fumus boni iuris e o periculum in mora (STJ, 1[ Seção, REsp 1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, ac. 22-05-2013, DJe 31-05-2013), o que não restou demonstrado. Frisa-se que os mencionados requisitos devem estar presentes cumulativamente para a atribuição do pretendido efeito suspensivo aos embargos e, ainda, que, concedido o efeito suspensivo tal instituto não obsta os atos de penhora e avaliação de bens. Diante do exposto, recebo os embargos para discussão, somente no efeito devolutivo, nos termos do artigo 919 do NCPC. Traslade-se cópia reprográfica da presente decisão para os autos principais. Intime-se a embargada para impugnação, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se. Intime-se JUNDIAí, 11 de janeiro de 2022.

13/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 10:18

Juntada de certidão

12/01/2022, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2022, 17:09

Conclusos para despacho

16/12/2021, 14:50

Juntada de certidão

16/12/2021, 12:43

Recebidos os autos

13/12/2021, 08:34

Juntada de certidão

13/12/2021, 08:34

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

13/12/2021, 08:34

Recebido pelo Distribuidor

10/12/2021, 17:56

Distribuído por dependência

10/12/2021, 17:56

Decisão

•25/08/2022, 16:31

Decisão

•25/08/2022, 11:15

Ato Ordinatório

•12/08/2022, 09:49

Ato Ordinatório

•12/08/2022, 09:49

Sentença

•19/07/2022, 15:48

Sentença

•13/07/2022, 16:41

Ato Ordinatório

•28/01/2022, 19:41

Ato Ordinatório

•28/01/2022, 18:19

Despacho

•12/01/2022, 10:18

Despacho

•11/01/2022, 17:09