Procedimento Comum Cível 5012330-62.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012330-62.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IDALINA COUTINHO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO GOMES - PR26446-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SP-PR-08V nº 48/2022, deste Juízo, artigo 2º, item 2.16, alínea a, e considerando o teor do despacho anterior e tendo em vista a informação da CEAB/DJ, INTIMO o representante judicial da parte exequente PARA que indique, de forma fundamentada com documentos, se há alguma oposição à RMI apurada, sob pena de preclusão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Em caso de divergência, sugere-se a utilização do programa "Fábrica de Cálculos" disponível no sítio eletrônico do TRF3, mesma ferramenta utilizada pela Contadoria Judicial. São Paulo, 25 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012330-62.2021.4.03.6183

27/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IDALINA COUTINHO DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IDALINA COUTINHO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO GOMES - SP210881-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tendo em vista que ainda não houve notícia do cumprimento da obrigação de fazer, majoro a multa diária para R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012330-62.2021.4.03.6183 Intime-se a representação judicial do INSS para eventual orientação da Administração. Intimem-se. São Paulo, 28 de abril de 2026. FABIO RUBEM DAVID MUZEL Juiz Federal

29/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/04/2026, 18:51

Mero expediente

28/04/2026, 18:19

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 18:10

Publicação

19/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 07:00

Evolução da Classe Processual

18/12/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IDALINA COUTINHO DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IDALINA COUTINHO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: DOUGLAS JANISKI - PR67171 ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO GOMES - PR26446-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ciência às partes do retorno dos autos do TRF3. Providencie a Secretaria a conversão destes autos para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”, através da rotina própria do sistema da Justiça Federal. Id. 483026327 - O TRF3, via decisão monocrática, deu parcial provimento à apelação do autor para reconhecer os períodos especiais laborados de 15/02/1988 a 21/03/1988 e de 01/04/1996 a 18/07/1998, determinando a revisão do benefício do autor, fixando os índices de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios, bem como que o termo inicial dos efeitos da revisão do benefício sejam fixados na fase de cumprimento de sentença, observando-se o que vier a ser consolidado pelo C. STJ no exame do Tema 1.124, nos termos da fundamentação. Notifique-se a CEAB-DJ requisitando que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (Ofício Circular CNJ n. 37/2025/SEP, que encaminhou a Ata n. 2214418 do Comitê Deliberativo do PrevJud), cumpra a decisão transitada em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Após a notícia do cumprimento da obrigação de fazer, PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012330-62.2021.4.03.6183 intime-se a representação judicial da parte exequente para que indique, de forma fundamentada com documentos, se há alguma oposição à RMI apurada, sob pena de preclusão, e tornem os autos conclusos. Em caso de divergência, sugere-se a utilização do programa "Fábrica de Cálculos" disponível no sítio eletrônico do TRF3, mesma ferramenta utilizada pela Contadoria Judicial. Cumpra-se. Intimem-se. São Paulo, 16 de dezembro de 2025. FABIO RUBEM DAVID MUZEL Juiz Federal

18/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/12/2025, 12:40

Decisão Interlocutória de Mérito

16/12/2025, 18:37

Conclusão (para decisão)

16/12/2025, 17:25

Recebimento

16/12/2025, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2911969/SP (2025/0135313-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: IDALINA COUTINHO DOS SANTOS ADVOGADOS: PAULO ROBERTO GOMES - PR026446 DOUGLAS JANISKI - PR067171 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

24/10/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IDALINA COUTINHO DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IDALINA COUTINHO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: DOUGLAS JANISKI - PR67171 ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO GOMES - PR26446-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ciência às partes do retorno dos autos do TRF3. Providencie a Secretaria a conversão destes autos para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”, através da rotina própria do sistema da Justiça Federal. Id. 483026327 - O TRF3, via decisão monocrática, deu parcial provimento à apelação do autor para reconhecer os períodos especiais laborados de 15/02/1988 a 21/03/1988 e de 01/04/1996 a 18/07/1998, determinando a revisão do benefício do autor, fixando os índices de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios, bem como que o termo inicial dos efeitos da revisão do benefício sejam fixados na fase de cumprimento de sentença, observando-se o que vier a ser consolidado pelo C. STJ no exame do Tema 1.124, nos termos da fundamentação. Notifique-se a CEAB-DJ requisitando que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (Ofício Circular CNJ n. 37/2025/SEP, que encaminhou a Ata n. 2214418 do Comitê Deliberativo do PrevJud), cumpra a decisão transitada em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Após a notícia do cumprimento da obrigação de fazer, PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012330-62.2021.4.03.6183 intime-se a representação judicial da parte exequente para que indique, de forma fundamentada com documentos, se há alguma oposição à RMI apurada, sob pena de preclusão, e tornem os autos conclusos. Em caso de divergência, sugere-se a utilização do programa "Fábrica de Cálculos" disponível no sítio eletrônico do TRF3, mesma ferramenta utilizada pela Contadoria Judicial. Cumpra-se. Intimem-se. São Paulo, 16 de dezembro de 2025. FABIO RUBEM DAVID MUZEL Juiz Federal

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2911969/SP (2025/0135313-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: IDALINA COUTINHO DOS SANTOS ADVOGADOS: PAULO ROBERTO GOMES - PR026446 DOUGLAS JANISKI - PR067171 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por IDALINA COUTINHO DOS SANTOS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/05/2025, 00:00

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: IDALINA COUTINHO DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171-A, PAULO ROBERTO GOMES - PR26446-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012330-62.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO DENILSON BRANCO APELANTE: IDALINA COUTINHO DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171-A, PAULO ROBERTO GOMES - PR26446-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Juiz Federal Convocado DENILSON BRANCO (Relator): APELANTE: IDALINA COUTINHO DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171-A, PAULO ROBERTO GOMES - PR26446-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Juiz Federal Convocado DENILSON BRANCO (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012330-62.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO DENILSON BRANCO Trata-se de agravo legal interposto pela parte autora contra a r. decisão monocrática de minha relatoria, em ação de conhecimento de natureza previdenciária objetivando a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de atividade urbana de natureza especial (Id 283562638). Em suas razões recursais, o autor sustenta a necessidade de anulação da decisão monocrática, face à necessidade de realização de prova pericial. Alega, ainda, a necessidade de reforma da decisão, para que seja julgado procedente o pedido e reconhecido todos os períodos especiais, especificamente os laborados perante a Riotex Comércio de Confecções Ltda. (01/08/1978 - 30/12/1978), Indústria e Comércio de Confecções Holanda Ltda. (01/01/1979 - 28/12/1981), Frigorífico Campinas Ltda. (07/04/1982 - 04/05/1983), Maternidade de Campinas (01/07/1988 - 30/07/1991) e Casa de Saúde Campinas (02/07/1998 - 15/05/2019), com a revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Vista à parte contrária, sem a apresentação de contraminuta pelo INSS. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012330-62.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO DENILSON BRANCO Recebo o agravo interno interposto pela parte autora, haja vista que tempestivo, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. Insurge-se a parte autora contra a r. decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação, reconhecendo os períodos especiais laborados de 15/02/1988 a 21/03/1988 e de 01/04/1996 a 18/07/1998, determinando a revisão do benefício, fixando os índices de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios, bem como o termo inicial dos efeitos da revisão do benefício na fase de cumprimento de sentença, observando-se o que vier a ser consolidado pelo C. STJ no exame do Tema 1.124. Assim posta a questão, o presente recurso não merece provimento. Conforme ressaltado na decisão agravada, diversamente do alegado, a parte autora demonstrou haver laborado em atividade especial no período de 15/02/1988 a 21/03/1988 e de 01/04/1996 a 18/07/1998. É o que comprova o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, elaborado nos termos dos arts. 176 a 178, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 20, de 11 de outubro de 2007 (DOU - 11/10/2007) e art. 68, § 2º, do Decreto nº 3.048/99 (Id 266392404) trazendo a conclusão de que a parte autora desenvolveu sua atividade profissional, com exposição aos agentes agressivos biológicos (vírus, bactérias e protozoários). Referidos agentes agressivos encontram classificação nos códigos 1.3.0 e 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64, códigos 1.3.0 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, em razão da habitual e permanente exposição aos agentes ali descritos. Quanto aos períodos de 01/08/1978 a 30/12/1978, laborado na empresa Riotex Comércio, como "arrematadeira", de 01/01/1979 a 28/12/1981, laborado na empresa Indústria de Confecções Holanda, como "cazeadeira", e de 07/04/1982 a 04/05/1983, junto a empresa Frigorífico Campinas, como "operadora de serviços gerais", tem-se a impossibilidade de enquadramento como especial pela atividade profissional desenvolvida, haja vista a ausência de similaridade com as descritas nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79. No que se refere ao período de 01/07/1988 a 30/07/1991, laborado perante a Maternidade de Campinas, desenvolvendo a atividade de "auxiliar de copa e cozinha", a autora não juntou prova documental de sua exposição a qualquer agente nocivo, sendo impossível seu enquadramento como especial pela atividade profissional desenvolvida. Para o período de 02/07/1998 a 15/05/2019, laborado perante a Casa de Saúde Campinas, como "auxiliar de enfermagem", em que pese sua atividade desenvolvida em estabelecimento hospitalar, tem-se que o referido período é posterior ao advento da Lei 9.032, de 28/04/1995, e sem a juntada de PPP ou prova documental da exposição a agentes nocivos, apresenta-se impossível o reconhecimento do tempo especial com base na categoria profissional do trabalhador. Importante consignar, que a parte agravante alega a juntada de Perfil Profissiográfico Previdenciário específico para o período de 02/07/1998 a 15/05/2019 (ID 266392404), laborado para a Casa de Saúde de Campinas, porém o referido documento refere-se ao período de 15/02/1988 a 21/03/1988 e de 01/04/1996 a 18/07/1998, laborados perante a Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Valinhos, o qual foi reconhecido através da decisão monocrática agravada. Da mesma forma, discorreu sobre o fato de que não há falar em cerceamento do direito de defesa, uma vez que cabe tão-somente ao magistrado, como destinatário da prova, aferir a necessidade ou não da produção de prova pericial (art. 464, § 1º, inciso II, c/c art. 370, ambos do CPC): “Saliente-se que, o artigo 464, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil, disciplina que o Juiz indeferirá a perícia quando for desnecessária em vista de outras provas produzidas. Por sua vez, o artigo 139 do Código de Processo Civil estabelece que ao juiz compete a suprema condução do processo, cabendo-lhe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Dessa forma, não está o juiz obrigado a decidir a lide conforme com o pleiteado pelas partes, mas, sim, conforme o seu livre convencimento (art. 371 do CPC), com base nos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e legislação que entender aplicável ao caso. Desta forma, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, uma vez que cabe tão-somente ao magistrado, como destinatário da prova, aferir a necessidade ou não da produção de prova pericial (art. 464, § 1º, inciso II, c/c art. 370, ambos do CPC). No caso concreto, em que pese o indeferimento inicial para a realização de perícia no ambiente de trabalho não vislumbro a necessidade de anulação da sentença recorrida para a confecção de laudo pericial, pois o conjunto probatório é suficiente para o julgamento da demanda.” Acresce relevar que em sede de agravo legal, ora sob análise, a parte autora não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. Assim considerando, mantenho a r. decisão recorrida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - A parte autora demonstrou haver laborado em atividade especial no período de 15/02/1988 a 21/03/1988 e de 01/04/1996 a 18/07/1998. É o que comprova o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, elaborado nos termos dos arts. 176 a 178, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 20, de 11 de outubro de 2007 (DOU - 11/10/2007) e art. 68, § 2º, do Decreto nº 3.048/99 (Id 266392404) trazendo a conclusão de que a parte autora desenvolveu sua atividade profissional, com exposição aos agentes agressivos biológicos (vírus, bactérias e protozoários). Referidos agentes agressivos encontram classificação nos códigos 1.3.0 e 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64, códigos 1.3.0 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, em razão da habitual e permanente exposição aos agentes ali descritos. - Quanto aos períodos de 01/08/1978 a 30/12/1978, laborado na empresa Riotex Comércio, como "arrematadeira", de 01/01/1979 a 28/12/1981, laborado na empresa Indústria de Confecções Holanda, como "cazeadeira", e de 07/04/1982 a 04/05/1983, junto a empresa Frigorífico Campinas, como "operadora de serviços gerais", tem-se a impossibilidade de enquadramento como especial pela atividade profissional desenvolvida, haja vista a ausência de similaridade com as descritas nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79. - No que se refere ao período de 01/07/1988 a 30/07/1991, laborado perante a Maternidade de Campinas, desenvolvendo a atividade de "auxiliar de copa e cozinha", a autora não juntou prova documental de sua exposição a qualquer agente nocivo, sendo impossível seu enquadramento como especial pela atividade profissional desenvolvida. - Para o período de 02/07/1998 a 15/05/2019, laborado perante a Casa de Saúde Campinas, como "auxiliar de enfermagem", em que pese sua atividade desenvolvida em estabelecimento hospitalar, tem-se que o referido período é posterior ao advento da Lei 9.032, de 28/04/1995, e sem a juntada de PPP ou prova documental da exposição a agentes nocivos, apresenta-se impossível o reconhecimento do tempo especial com base na categoria profissional do trabalhador. - Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, uma vez que cabe tão-somente ao magistrado, como destinatário da prova, aferir a necessidade ou não da produção de prova pericial (art. 464, § 1º, inciso II, c/c art. 370, ambos do CPC). - Agravo legal não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DENILSON BRANCO JUIZ FEDERAL CONVOCADO

27/08/2024, 00:00

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: IDALINA COUTINHO DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171-A, PAULO ROBERTO GOMES - PR26446-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012330-62.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO DENILSON BRANCO Trata-se de recurso de apelação da parte autora em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido (ID 266392397), nos seguintes termos: "Em face do expendido, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ao reembolso dos honorários periciais, bem como ao pagamento de honorários de advogado, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, CPC). No entanto, sopesando que o demandante é beneficiário da AJG, a cobrança remanescerá sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor demonstrar que houve superação da situação de insuficiência de recursos, no prazo de 5 (cinco) anos (art. 98, § 3º, CPC). No entanto, sopesando que o demandante é beneficiário da AJG, a cobrança remanescerá sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor demonstrar que houve superação da situação de insuficiência de recursos, no prazo de 5 (cinco) anos (art. 98, § 3º, CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se." Em suas razões recursais, alega o autor, em sede de preliminar, a necessidade de anulação da sentença face o cerceamento de defesa. No mérito, requer o reconhecimento de todos os períodos alegados como especial, com a consequente revisão de sua aposentadoria por tempo de serviço. Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal. É o relatório. DECIDO. Cabível o julgamento monocrático deste apelo, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil de 2015, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo, haja vista o entendimento dominante sobre o tema em questão (Súmula 568/STJ, aplicada por analogia). O recurso de apelação preenche os requisitos normativos de admissibilidade e, portanto, é conhecido. A preliminar de cerceamento de defesa confunde-se com o mérito e com ele será analisada. No tocante ao reconhecimento da atividade especial é firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida (Primeira Seção, REsp 1.310.034/PR (Tema 546), Relator Ministro Herman Benjamin, j. 24/10/2012, DJe 19/12/2012). No mesmo sentido: Pet 9.194/PR, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 28/05/2014, DJe 03/06/2014. Para a verificação do tempo de serviço em regime especial, no caso, deve ser levada em conta a disciplina estabelecida pelos Decretos nºs 83.080/79 e 53.831/64. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, a exigência de laudo técnico para a comprovação das condições adversas de trabalho somente passou a ser obrigatória a partir de 05/03/1997, data da publicação do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou a Lei nº 9.032/95 e a MP 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97. Precedentes: REsp 1.657.238, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 05/05/2017, AgRg no AREsp 643905, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, j. 20/08/2015, DJe 01/09/2015. Entende a 9ª Turma desta Corte que até o advento da Lei 9.032, de 28/04/1995, é possível o reconhecimento do tempo especial com base na categoria profissional do trabalhador, nos termos dos Decretos nºs 83.080/1979 e 53.831/1964. A partir da vigência da Lei nº 9.032/1995 (29/04/1995), tendo o legislador suprimido a possibilidade de reconhecimento de condição especial de trabalho por mera presunção legal de periculosidade ou insalubridade, decorrente do enquadramento na categoria profissional do trabalhador, a comprovação da atividade especial deve se dar por meio dos formulários SB-40, DISES-BE, DSS-8030 e DIRBEN 8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador ou registro específico de exposição a agentes nocivos na CTPS (salvo nos casos de ruído e calor), situação alterada a partir de 05/03/1997, data da publicação do Decreto nº 2.172/1997, que regulamentou a Lei nº 9.032/1995 e a MP nº 1.523/1996, convertida na Lei nº 9.528/1997, que passou a exigir o laudo técnico das condições ambientais de trabalho. Assim também foi decidido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1830508/RS (Tema 1031), Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 09/12/2020, DJe 02/03/2021. No mesmo sentido: AREsp 1773720/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 23/02/2021, DJe 01/07/2021. A partir de 01/01/2004, nos termos do artigo 148 da IN INSS/DC nº 95, de 07/10/2003, com redação da IN INSS/DC nº 99, de 05/12/2003, e do artigo 68, § 2º, do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, alterado pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001, é obrigatória a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que substituiu os formulários e o laudo pericial, nos termos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Pet 10.262/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 16/02/2017). Em relação à conversão de tempo especial em tempo comum, antes da vigência da Lei nº 6.887/1980 e após o advento da Lei nº 9.711/1998, aplicando-se o fator multiplicador, já restou pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991". (Tema 422) "A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária". (Tema 423) "A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço". (Tema 546) Além disso, conforme se extrai do texto do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, o trabalhador que se sujeitou a trabalho em atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física tem direito a obter a inatividade de forma diferenciada. A presunção da norma é de que o trabalhador que exerceu atividades em condições especiais teve um maior desgaste físico ou teve sua saúde ou integridade submetidas a riscos mais elevados, sendo merecedor da aposentação em tempo inferior àquele que exerceu atividades comuns, com o que se estará dando tratamento equânime aos trabalhadores. Assim, se em algum período de sua vida laboral o trabalhador exerceu alguma atividade classificada como insalubre ou perigosa, porém não durante tempo suficiente para obter aposentadoria especial, esse tempo deverá ser somado ao tempo de serviço comum, com a devida conversão, ou seja, efetuando-se a correspondência com o que equivaleria ao tempo de serviço comum, sob pena de não se fazer prevalecer o ditame constitucional que garante ao trabalhador que exerceu atividades em condições especiais atingir a inatividade em menor tempo de trabalho. É indubitável que o trabalhador que exerceu atividades perigosas, insalubres ou penosas teve ceifada com maior severidade a sua higidez física do que aquele trabalhador que nunca exerceu atividade em condições especiais, de sorte que suprimir o direito à conversão prevista no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91 significa restringir o alcance da vontade das normas constitucionais que pretenderam dar tratamento mais favorável àquele que labutou em condições especiais. Assim, o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91 tem por escopo garantir àquele que exerceu atividade laborativa em condições especiais a conversão do respectivo período, o qual, depois de somado ao período de atividade comum, deverá garantir ao segurado direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço. Na esteira da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o rol das atividades consideradas nocivas à saúde do trabalhador e descritas nos anexos dos Decretos nºs 4.882/2003, 3.048/1999, 2.172/97, 83.080/1979 e 53.831/1964, é meramente exemplificativo, conforme se verifica dos fragmentos de ementas a seguir transcritos: "As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)" (Recurso Especial 1.306.113/SC - Tema 534/STJ); “A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do 1.306.113/SC, representativo da controvérsia, fixou a orientação de que as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais.” (REsp 1429611/RS, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 26/06/2018, DJe 08/08/2018); “O rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto.” (REsp 1658049 / RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 28/03/2017, DJe 18/04/2017). Ressalte-se que o artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.732, de 11/12/1998, dispõe que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será efetuada nos termos da legislação trabalhista. O art. 194 da CLT aduz que o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual pelo empregador, aprovado pelo órgão competente do Poder Executivo, seu uso adequado e a consequente eliminação do agente insalubre são circunstâncias que tornam inexigível o pagamento do adicional correspondente. Portanto, retira o direito ao reconhecimento da atividade como especial para fins previdenciários. Por sua vez, o art. 195 da CLT estabelece: A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo do Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrado no Ministério do Trabalho. A respeito da matéria, a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento realizada em 14/05/2014, em sede de recurso representativo da controvérsia (Recurso Especial Repetitivo 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin), firmou orientação no sentido de que o nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial deve ser superior a 80 (oitenta) decibéis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, de 05/03/1997, superior a 90 (noventa) decibéis entre a vigência do Decreto nº 2.171/1997 e a edição do Decreto nº 4.882/2003, de 18/11/2003, e após a entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, ou seja, a partir de 19/11/2003, incide o limite de 85 (oitenta e cinco) decibéis, considerando o princípio tempus regit actum. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o ARE 664.335/SC, em 04/12/2014, publicado no DJe de 12/02/2015, da relatoria do Ministro LUIZ FUX, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada e, no mérito, fixou o entendimento de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. (...) Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete.". No presente caso, a parte autora demonstrou haver laborado em atividade especial no período de 15/02/1988 a 21/03/1988 e de 01/04/1996 a 18/07/1998. É o que comprova o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, elaborado nos termos dos arts. 176 a 178, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 20, de 11 de outubro de 2007 (DOU - 11/10/2007) e art. 68, § 2º, do Decreto nº 3.048/99 (Id 266392404) trazendo a conclusão de que a parte autora desenvolveu sua atividade profissional, com exposição aos agentes agressivos biológicos (vírus, bactérias e protozoários). Referidos agentes agressivos encontram classificação nos códigos 1.3.0 e 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64, códigos 1.3.0 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, em razão da habitual e permanente exposição aos agentes ali descritos. É possível o enquadramento como atividade especial, pois a empresa reconheceu que a autora estava exposta a agentes biológicos, observando-se que nos termos da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ainda que a atividade não esteja descrita no rol dos decretos que disciplinam a matéria como sendo de atividade especial, é possível o reconhecimento como especial, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto. No caso, a empregadora descreveu as atividades desenvolvidas pelo demandante e afirmou que o autor ficou exposta a agentes biológicos (vírus, bactérias e protozoários). Fazendo as vezes do laudo técnico, o Perfil Profissiográfico Previdenciário é documento hábil à comprovação do tempo de serviço sob condições insalubre, pois embora continue a ser elaborado e emitido por profissional habilitado, qual seja, médico ou engenheiro do trabalho, o laudo permanece em poder da empresa que, com base nos dados ambientais ali contidos, emite o referido PPP, que reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo assinado pela empresa ou seu preposto. Outrossim, não se pode infirmar o laudo pericial elaborado como alegado pelo apelante eis que sobre esta questão é lúcido o entendimento que se segue: "Não há qualquer óbice ao reconhecimento do pleito do autor por ser o laudo técnico não contemporâneo ao labor exercido, pois se este foi confeccionado em data relativamente recente e considerou a atividade laborativa insalubre, certamente à época em que o trabalho fora executado as condições eram mais adversas, pois é sabido que o desenvolvimento tecnológico otimizou a proteção aos trabalhadores." (AC 1999.03.99.073687- 2/SP, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento, j. 08/11/2005, DJU 23/11/2005, p. 711). Em relação à metodologia utilizada para a medição, a autarquia previdenciária não apontou qualquer contradição entre a adotada pelo do PPP/laudo técnico e os critérios aceitos pela legislação regulamentadora, que pudesse abalar a confiabilidade do método empregado pela empresa para a aferição dos fatores de risco existentes no ambiente de trabalho. Ressalta-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário/laudo técnico descreve a técnica utilizada para aferição do ruído, constatando-se a exposição do segurado ao agente nocivo, de forma não ocasional nem intermitente, acima dos limites regulamentares. Ainda quanto à metodologia utilizada, convém ressaltar trecho de precedente desta E. Corte, no sentido de que “Quanto ao argumento de que o PPP não observou a metodologia correta, verifica-se que legislação pertinente não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5256548-29.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 18/08/2020, Intimação via sistema DATA: 21/08/2020). Com relação ao fornecimento de equipamento de proteção individual pelo empregador, aprovado pelo órgão competente do Poder Executivo, seu uso adequado e a consequente eliminação do agente insalubre são circunstâncias que tornam inexigível o pagamento do adicional correspondente e retira o direito ao reconhecimento da atividade como especial para fins previdenciários. E, no caso dos autos o uso de equipamento de proteção individual, por si só, não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que não restou comprovada a eliminação da insalubridade do ambiente de trabalho do segurado. As informações trazidas no PPP não são suficientes para aferir se o uso do equipamento de proteção individual eliminou/neutralizou ou somente reduziu os efeitos do agente insalubre no ambiente de trabalho. No caso dos autos, não há prova de efetivo fornecimento do equipamento de proteção individual ao trabalhador, ou seja, Ficha de Controle de Entrega do EPI ao trabalhador, com o respectivo certificado de aprovação do EPI, restando insuficiente a informação sobre a eficácia do referido equipamento. O fato de não constar do PPP a informação acerca da habitualidade e permanência da exposição a agentes agressivos não pode ser motivo para se presumir o contrário, ou seja, no sentido de não ser habitual e permanente a exposição do segurado a esses agentes, ainda mais porque tal documento e seus quesitos foram elaborados pelo próprio INSS, cabendo ao empregador apenas preencher os campos existentes. Por fim, não há falar em ausência de prévia fonte de custeio para o reconhecimento da atividade especial e sua conversão em tempo de serviço comum, haja vista que a obrigação do desconto e o recolhimento das contribuições no que tange à figura do empregado são de responsabilidade exclusiva de seu empregador, inclusive no tocante ao recolhimento do Seguro de Acidente do Trabalho, cabendo ao INSS fiscalizar e exigir o cumprimento de tal obrigação. Quanto aos períodos de 01/08/1978 a 30/12/1978, laborado na empresa Riotex Comércio, como "arrematadeira", de 01/01/1979 a 28/12/1981, laborado na empresa Indústria de Confecções Holanda, como "cazeadeira", e de 07/04/1982 a 04/05/1983, junto a empresa Frigorífico Campinas, como "operadora de serviços gerais", tem-se a impossibilidade de enquadramento como especial pela atividade profissional desenvolvida, haja vista a ausência de similaridade com as descritas nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79. No que se refere ao período de 01/07/1988 a 30/07/1991, laborado perante a Maternidade de Campinas, desenvolvendo a atividade de "auxiliar de copa e cozinha", tem-se que a autora não juntou prova documental de sua exposição a qualquer agente nocivo, sendo impossível seu enquadramento como especial pela atividade profissional desenvolvida. Para o período de 02/07/1998 a 15/05/2019, laborado perante a Casa de Saúde Campinas, como "auxiliar de enfermagem", em que pese sua atividade desenvolvida em estabelecimento hospitalar, tem-se que o referido período é posterior ao advento da Lei 9.032, de 28/04/1995, e sem a juntada de PPP ou prova documental da exposição a agentes nocivos, apresenta-se impossível o reconhecimento do tempo especial com base na categoria profissional do trabalhador. Assim, restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição aos agentes nocivos supra. Saliente-se que, o artigo 464, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil, disciplina que o Juiz indeferirá a perícia quando for desnecessária em vista de outras provas produzidas. Por sua vez, o artigo 139 do Código de Processo Civil estabelece que ao juiz compete a suprema condução do processo, cabendo-lhe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Dessa forma, não está o juiz obrigado a decidir a lide conforme com o pleiteado pelas partes, mas, sim, conforme o seu livre convencimento (art. 371 do CPC), com base nos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e legislação que entender aplicável ao caso. Desta forma, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, uma vez que cabe tão-somente ao magistrado, como destinatário da prova, aferir a necessidade ou não da produção de prova pericial (art. 464, § 1º, inciso II, c/c art. 370, ambos do CPC). No caso concreto, em que pese o indeferimento inicial para a realização de perícia no ambiente de trabalho não vislumbro a necessidade de anulação da sentença recorrida para a confecção de laudo pericial, pois o conjunto probatório é suficiente para o julgamento da demanda. Desta forma, não há dúvida de que a parte autora tem direito ao reconhecimento do mencionado período, bem como à revisão de sua aposentadoria por tempo de serviço, observando-se o artigo 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, nos termos do art.(art. 54) (ou 57, § 2º)da Lei 8.213/1991, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Observo, contudo, que em relação ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, quando a comprovação do fato, ainda que em parte, tenha sido realizada somente em juízo, sem prévia análise administrativa, tal questão encontra-se pendente de julgamento, submetida ao rito dos recursos repetitivos junto ao Superior Tribunal de Justiça, para dirimir a controvérsia cadastrada como Tema Repetitivo nº 1.124 (Recursos Especiais nºs1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP – data da afetação: 17/12/2021), inclusive com determinação de suspensão do trâmite de todos os processos relacionados com a questão (art. 1.037, II, do CPC). Tal controvérsia destacada na Corte Superior, no entanto, não impede o julgamento do presente recurso, devendo a suspensão do processamento incidir apenas sobre a fase de cumprimento da sentença, quando deverá ser observado o que restar estabelecido por aquele Tribunal Superior, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.124, para que não haja prejuízo ao prosseguimento da marcha processual. Acompanhamos, assim, o entendimento desta Nona Turma que faculta a execução e a expedição de ofício requisitório ou precatório da parte incontroversa do julgado, assim considerada aquela relacionada com os efeitos financeiros da condenação desde a data da citação, observando-se o disposto no artigo 535, § 4º, do CPC e Tema 28 da Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal (RE n. 1.205.530).” A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente com as alterações promovidas pela Resolução nº 658/2020 - CJF, de 10/08/2020, observando-se que desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ, devendo o percentual ser definido somente na liquidação do julgado. Diante do exposto, nos termos do art. 927 c/c art. 932, incisos IV e V, do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR para reconhecer os períodos especiais laborados de 15/02/1988 a 21/03/1988 e de 01/04/1996 a 18/07/1998, determinando a revisão do benefício do autor, fixando os índices de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios, bem como que o termo inicial dos efeitos da revisão do benefício sejam fixados na fase de cumprimento de sentença, observando-se o que vier a ser consolidado pelo C. STJ no exame do Tema 1.124, nos termos da fundamentação. Transitado em julgado, encaminhem-se os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais. P. e I.

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IDALINA COUTINHO DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IDALINA COUTINHO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO GOMES - SP210881-A, DOUGLAS JANISKI - PR67171 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Idalina Coutinho dos Santos ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pleiteando, em síntese: (i) conversão do tempo especial de 01.08.1978 a 30.12.1978 (Riotex Comércio), de 01.01.1979 a 28.12.1981 (Indústria de Confecções Holanda), de 07.04.1982 a 04.05.1983 (Frigorífico Campinas), de 15.02.1988 a 23.03.1988, de 01.04.1996 a 18.07.1998 (Santa Casa de Misericórdia de Valinhos), de 01.07.1988 a 30.07.1991 (Maternidade de Campinas) e de 02.07.1998 a 15.05.2019 (Casa de Saúde Campinas - Id. 129631685, p. 18); (ii) revisão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/169.163.975-0), DER aos 04.05.2015 (Id. 150304903, p. 24). A certidão de prevenção não indicou outras demandas (Id. 130747515). Concedida a AJG, afastada a antecipação de tutela, determinada a citação do INSS e concedido prazo para que a autarquia apresentasse cópia integral do processo administrativo (Id. 130775706). O INSS contestou juntando cópia do processo administrativo e arguindo prescrição, impossibilidade de enquadramento em categoria profissional dos cargos ocupados, falta de apresentação de PPP no processo administrativo e falta de prova de exposição habitual e permanente a agentes nocivos de natureza biológica (Id. 150304902). Autora intimada a falar sobre a contestação e especificar provas (Id. 170718811). Apresentada réplica, com pedidos de dilação de prazo, expedição de ofício e juntada de prova emprestada (Id. 241303817). Indeferida a expedição de ofícios e concedida dilação de prazo para juntada de PPPs, documentos indispensáveis à entrega do provimento jurisdicional (Id. 244482660). A parte se limitou a repisar o pedido de expedição de ofícios (Id. 248648102). Proferida decisão saneadora, delimitando de forma pormenorizada as provas referentes a cada um dos períodos de controvérsia. Na ocasião, afastou-se mais uma vez o requerimento genérico de expedição de ofício a instituição de saúde de grande porte, em funcionamento, haja vista inexistência de prova sobre a recusa administrativa no fornecimento (carta com AR nada atesta). Renovado prazo para juntada dos PPPs ou da recusa expressa, sob pena de preclusão (Id. 253697616). Mais uma vez, a parte se limitou a juntar cartas com AR e e-mails sem comprovação de que o destinatário respondeu ou sequer se tinha poderes para falar em nome da empresa (Id. 256214103). É o relatório. Decido. Preclusa a oportunidade para a produção de outras provas (Id. 253697616). As partes controvertem acerca do direito do demandante à percepção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante cômputo de tempo especial. Sobre o reconhecimento do tempo especial, deve ser dito que a aposentadoria especial foi inicialmente prevista pelo artigo 31 da Lei n. 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e destinada para os segurados que tivessem exercido atividade profissional, em serviços que fossem considerados penosos, insalubres ou perigosos. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012330-62.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se, na verdade, de uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, com redução deste, em função das peculiares condições sob as quais o trabalho é prestado, presumindo a lei que o seu desempenho não poderia ser efetivado pelo mesmo período das demais atividades profissionais. Posteriormente, o artigo 26 do Decreto n. 77.077/76 (Consolidação das Leis da Previdência Social) manteve a previsão da aposentadoria diferenciada em razão do grau de exposição da saúde do trabalhador, embora com algumas modificações. Tanto a Lei n. 3.807/60 como o Decreto n. 77.077/76 relegaram ao Poder Executivo a tarefa de especificar quais atividades seriam consideradas insalubres, penosas ou perigosas. O Decreto n. 53.831/1964 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto n. 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. O Decreto n. 53.831/64 e o Decreto n. 83.080/79 tiveram vigência concomitante, de modo que é aplicável a regra mais benéfica para o trabalhador, nas hipóteses de aparente conflito entre as normas. Com o advento da Lei n. 6.887/80, ficou claramente explicitado na legislação a hipótese da conversão do tempo laborado em condições especiais em tempo comum, de forma a harmonizar a adoção de dois sistemas de aposentadoria díspares, um comum e outro especial. A interpretação sistemática das normas concernentes às aposentadorias vigentes à época permite-nos concluir que a conversão do tempo especial em comum sempre foi possível, mesmo no regime anterior ao advento da Lei n. 6.887/80, diante da própria diferença entre o tempo de serviço exigido para requerer-se uma ou outra. A Consolidação das Leis da Previdência Social CLPS, aprovada pelo Decreto n. 89.312/84, manteve estas mesmas diretrizes, bem como a legislação superveniente que sempre previu a conversão dos períodos laborados sob condições hostis à saúde, para efeito de serem somados aos demais períodos, com vistas à obtenção de aposentadoria. Atualmente, a matéria é regulamentada pelo Plano de Benefícios da Previdência Social, instituído pela Lei n. 8.213/91 e seus decretos regulamentadores. O exercício de atividades profissionais consideradas penosas, insalubres ou perigosas à saúde ou à integridade física gera ao trabalhador o direito à aposentadoria especial, em tempo reduzido (15, 20 ou 25 anos), e que esse tempo de serviço, se prestado alternativamente nas condições mencionadas, computa-se, após a respectiva conversão, como tempo comum (artigos 57, § 3º, e 58 da Lei n. 8.213/91). Segundo dispunha o artigo 152, da citada lei, a relação de atividades profissionais que enseja o benefício em apreço seria submetida, no prazo de trinta dias de sua publicação, à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo nesse ínterim a lista constante da legislação então em vigor. Não tendo sido encaminhado o projeto de lei em questão, o Regulamento da Previdência Social, baixado pelo Decreto n. 357/91 dispôs em seu artigo 295 que para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 83.080/1979, e o anexo do Decreto n. 53.831/64, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física, tendo sido mantida a mesma redação quando da edição do novo regulamento, baixado pelo Decreto n. 611/92. Na época, tinha-se como imperativa a presunção legal de que pertencer à determinada categoria profissional ou exercer determinado cargo ou função era suficiente para definir a exposição do trabalhador aos agentes nocivos e, consequentemente, gerar-lhe o direito ao benefício de aposentadoria especial, situação que só foi modificada com a edição da Lei n. 9.032/95 que em nova redação ao artigo 57 da Lei n. 8.213/91 acrescentou-lhe os §§ 3º e 4º assim redigidos: § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Para os fins visados, considera-se trabalho permanente aquele em que o segurado, no exercício de todas as suas funções seja efetivamente exposto aos agentes nocivos em referência, e trabalho não ocasional e não intermitente aquele em que, na jornada de trabalho, não tenha sofrido interrupção ou suspensão da exposição aos agentes nocivos. A Lei n. 9.528/97 introduziu alteração na redação do artigo 58 da Lei n. 8.213/1991, dispondo que a relação dos agentes nocivos à saúde ou à integridade física do trabalhador, considerados para fins de concessão da aposentadoria especial, seria definida por decreto expedido pelo Poder Executivo e que a efetiva exposição do segurado se daria mediante apresentação de formulário emitido pela empresa e com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, e no qual constariam informações atinentes à existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo empregador (§§ 1º e 2º). As relações que disciplinavam as atividades consideradas especiais, para fins previdenciários, integrantes dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, ficaram prejudicadas com a revogação do artigo 152 da Lei n. 8.213/91 e da Lei n. 5.527/68, operadas pela Medida Provisória n. 1.523 e suas reedições, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97. A Lei n. 9.732/98 passou a exigir que o laudo técnico em que se baseiam as informações contidas no formulário seria expedido nos termos da legislação trabalhista e não mais na forma especificada pelo INSS (nova redação do artigo 58, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91), tornando obrigatório ao empregador mantê-lo atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho. Ainda, a mencionada lei incumbiu o empregador de elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e de fornecer-lhe cópia autêntica desse documento quando da rescisão do contrato de trabalho (artigo 58, §§ 3º e 4º). Da análise da legislação de regência, verifica-se, portanto, que: a) até 28 de abril de 1995, quando vigente a Lei n. 3.807/60 e suas alterações e, posteriormente, a Lei n. 8.213/91, em sua redação original (artigos 57 e 58), para o enquadramento como tempo especial é bastante que a atividade exercida ou a substância ou o elemento agressivo à saúde do trabalhador estejam relacionados no Anexo do Decreto n. 53.831/64 ou nos Anexos I e II do Decreto n. 83.080/79, sendo dispensável o laudo técnico ou a análise de qualquer outra questão – exceto para ruído, cujos níveis somente podem ser avaliados através de aparelho próprio, sendo sempre necessário o laudo pericial; b) a partir de 29 de abril de 1995, quando entrou em vigor a Lei n. 9.032/95, o reconhecimento do tempo de serviço especial deve atender ao Anexo III do Decreto n. 53.831/64 ou nos Anexos I e II do Decreto n. 83.080/79, com a comprovação da efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física e em caráter permanente, não ocasional nem intermitente, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico; c) a contar de 05 de março de 1997, data em que foi editado o Decreto n. 2.172/97, regulamentando a Medida Provisória n. 1.523/96, convertida na Lei n. 9.528/97, tornou-se exigível a comprovação de exposição efetiva a agentes nocivos, na forma estabelecida pelo INSS, por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico ou perícia técnica; d) é possível a conversão de tempo especial em tempo comum, mesmo após 28 de maio de 1998 (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1.104.011/RS). Importante ressaltar que, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. Quanto ao agente agressivo “ruído”, impende destacar que, diante da decisão proferida pelo colendo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp 1398260/PR, os patamares de tolerância devem ser considerados: 80dB(A) até 05.03.1997 (data da edição do Decreto n. 2.172), 90 dB(A) até 17.11.2003 (data da edição do Decreto n. 4.882) e, por fim, a contar de 18.11.2003, 85dB(A), ressalvando-se, ainda, que diante do entendimento esposado pelo Pretório Excelso (ARE n. 664335), a informação sobre o uso de Equipamento de Proteção Individual/Equipamento de Proteção Coletiva não se presta à descaracterização do tempo especial quando houver exposição a níveis de pressão sonora acima dos precitados patamares legal. De outra parte, consoante também decidido pelo STF, no julgamento do ARE 664.335, referida interpretação não se estende nas hipóteses de exposição a agentes agressivos distintos do ruído, servindo, em conclusão, o uso de Equipamento de Proteção Individual ou Coletiva para afastar a especialidade das atividades desenvolvidas. No caso concreto, a parte autora pretende que os seguintes períodos sejam computados como tempo especial: 1) Período: de 01.08.1978 a 30.12.1978. Empregador: Riotex Comércio. Juntou CTPS (Id. 150304904, p. 23). Atividade: “arrematadeira”, em estabelecimento não especificado. 2) Período: de 01.01.1979 a 28.12.1981. Empregador: Indústria de Confecções Holanda. Juntou CTPS (Id. 150304904, p. 23). Atividade: “cazeadeira”, em estabelecimento não especificado. 3) Período: de 07.04.1982 a 04.05.1983. Empregador: Frigorífico Campinas. Juntou somente CTPS (Ids. 150304904, p. 23). Atividade: operadora de serviços gerais. Nos períodos 1 a 3, não foi juntado PPP, residindo a pretensão da parte em suposto enquadramento em categoria. Entretanto, não foi apresentada prova documental para esclarecer as atividades desempenhadas como “arrematadeira/cazeadeira/serviços gerais”, eis que as nomenclaturas, em si, não elucidam as atividades de fato desenvolvidas, o que inviabiliza inclusive enquadramento em categoria profissional, a realização de perícia por similaridade ou a utilização de prova emprestada. Saliento que, mesmo intimada quanto à decisão saneadora que consignou expressamente a absoluta falta de prova documental, a parte deixou de juntar ao feito PPP, tampouco arrolou testemunhas. Dessa forma, os períodos não devem ser considerados especiais. 4) Períodos: de 15.02.1988 a 21.03.1988 e de 01.04.1996 a 18.07.1998. Empregador: Santa Casa de Misericórdia de Valinhos. Juntou CTPS (Ids. 150304904, p. 24 e 150304903, p.1). Atividade: auxiliar de copa e cozinha. 5) Período: de 01.07.1988 a 30.07.1991. Empregador: Maternidade de Campinas. Juntou CTPS (Id. 150304904, p. 24). Atividade: auxiliar de copa e cozinha. Em relação aos períodos 4 e 5, à toda evidência, o cargo ocupado torna impossível enquadramento em categoria profissional. A parte não constituiu profissiografia contemplando as reais condições ambientais às quais esteve sujeita. Consigno que a mera juntada de cartas com AR ou e–mails nada atesta, haja vista não sabermos se os destinatários possuem atribuição de responder pelas empresas ou mesmo se os endereços utilizados foram corretos. Ademais, esperar que os empregadores custeiem o envio pelos correios dos documentos ambientais foge do razoável. As comunicações não foram respondidas, não existindo prova de negativa administrativa (Ids. 241303818 e 241303820). O caso concreto também não enseja a juntada de laudo pericial emprestado, medida costumeiramente adotada por esse Juízo a fim de evitar a realização de perícias indiretas redundantes às custas de verba estatal. Mesmo se tratando de instituição de saúde, a parte atuava na copa ou cozinha, não como médica, enfermeira ou auxiliar de enfermagem, de modo que ainda que eventual PPP arrolasse exposição a agentes biológicos, seguramente seria de forma meramente eventual ou intermitente. Saliento mais uma vez que, mesmo intimada quanto à decisão saneadora que consignou expressamente a absoluta falta de prova documental e insubsistência de cartas com AR ou e-mails destinados a remetente obscuro, a parte deixou de juntar ao feito PPP, tampouco arrolou testemunhas. Dessa forma, os períodos não devem ser considerados especiais. 6) Período: de 02.07.1998 a 15.05.2019. Empregador: Casa de Saúde Campinas. Juntou CTPS (Id. 150304903, p. 1). Atividade: auxiliar de enfermagem, em estabelecimento “hospitalar”. Tratando-se de período posterior a 28.04.1995, impossível o enquadramento em categoria profissional. Mais uma vez, a parte não trouxe ao feito PPP e pugnou pela expedição de ofício à empregadora. Em que pese estarmos diante de instituição de saúde de grande porte, em atividade, a parte autora não apresentou elemento probatório essencial à prestação jurisdicional, limitando-se a reiterar pedidos genéricos de expedição de ofício. A obtenção administrativa do documento não ensejaria grande esforço. Com a devida vênia, a parte autora está tentando usar o Poder Judiciário como seu despachante. Intimada quanto à estrita necessidade de apresentação do PPP ou, ao menos, prova cabal de recusa expressa no fornecimento do documento ambiental, a parte mais uma vez se limitou a apresentar petição padronizada, com requerimento genérico de expedição de ofício e sem o enfrentamento de nenhum dos elementos elencados na decisão saneadora (Id. 253697616). Em última análise, o patrono da parte, peticionante do Município de Curitiba/SP (Id. 256214103), optou por não realizar diligência presencial na empregadora em que a autora prestou serviços, sediada em Campinas/SP, mesmo advertido quanto ao fato da mera juntada de cartas com AR ser inidônea para lastrear a expedição de ofício. Cumpre destacar que a postura adotada na presente sentença em nada surpreende a jurisdicionada, haja vista explícita fixação dos parâmetros de julgamento na decisão saneadora. Definida a necessidade da produção de provas, mas a parte nada apresentou. Dessa forma, o período não deve ser considerado especial. Em face do expendido, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ao reembolso dos honorários periciais, bem como ao pagamento de honorários de advogado, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, CPC). No entanto, sopesando que o demandante é beneficiário da AJG, a cobrança remanescerá sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor demonstrar que houve superação da situação de insuficiência de recursos, no prazo de 5 (cinco) anos (art. 98, § 3º, CPC). No entanto, sopesando que o demandante é beneficiário da AJG, a cobrança remanescerá sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor demonstrar que houve superação da situação de insuficiência de recursos, no prazo de 5 (cinco) anos (art. 98, § 3º, CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, 1º de agosto de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: IDALINA COUTINHO DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IDALINA COUTINHO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO GOMES - PR26446-A, DOUGLAS JANISKI - PR67171 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Idalina Coutinho dos Santos ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pleiteando, em síntese: (i) conversão do tempo especial de 01.08.1978 a 30.12.1978 (Riotex Comércio), de 01.01.1979 a 28.12.1981 (Indústria de Confecções Holanda), de 07.04.1982 a 04.05.1983 (Frigorífico Campinas), de 15.02.1988 a 23.03.1988, de 01.04.1996 a 18.07.1998 (Santa Casa de Misericórdia de Valinhos), de 01.07.1988 a 30.07.1991 (Maternidade de Campinas) e de 02.07.1998 a 15.05.2019 (Casa de Saúde Campinas) (Id. 129631685, p. 18); (ii) revisão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/169.163.975-0), DER aos 04.05.2015 (Id. 150304903, p. 24). A certidão de prevenção não indicou outras demandas (Id. 130747515). Concedida a AJG, afastada a antecipação de tutela, determinada a citação do INSS e concedido prazo para que a autarquia apresentasse cópia integral do processo administrativo (Id. 130775706). O INSS contestou juntando cópia do processo administrativo e arguindo prescrição, impossibilidade de enquadramento em categoria profissional dos cargos ocupados, falta de apresentação de PPP no processo administrativo e falta de prova de exposição habitual e permanente a agentes nocivos de natureza biológica (Id. 150304902). Autor intimado a falar sobre a contestação e especificar provas (Id. 170718811). Apresentada réplica, com pedidos de dilação de prazo, expedição de ofício e juntada de prova emprestada (Id. 241303817). Indeferida a expedição de ofícios e concedida dilação de prazo para juntada de PPPs, documentos indispensáveis à entrega do provimento jurisdicional (Id. 244482660). A parte se limitou a repisar o pedido de expedição de ofícios (Id. 248648102). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O autor requereu a expedição de ofícios e juntada de prova emprestada. Pretende que os seguintes períodos sejam computados como tempo especial: 1) Período: de 01.08.1978 a 30.12.1978. Empregador: Riotex Comércio. Juntou CTPS (Id. 150304904, p. 23). Atividade: “arrematadeira”, em estabelecimento não especificado. 2) Período: de 01.01.1979 a 28.12.1981. Empregador: Indústria de Confecções Holanda. Juntou CTPS (Id. 150304904, p. 23). Atividade: “cazeadeira”, em estabelecimento não especificado. 3) Período: de 07.04.1982 a 04.05.1983. Empregador: Frigorífico Campinas. Juntou somente CTPS (Ids. 150304904, p. 23). Atividade: operadora de serviços gerais. Nos períodos 1 a 3, não foi juntado PPP, residindo a pretensão da parte em suposto enquadramento em categoria. Entretanto, não foi apresentada prova documental para esclarecer as atividades desempenhadas como “arrematadeira/cazeadeira/serviços gerais”, eis que as nomenclaturas, em si, não elucidam as atividades de fato desenvolvidas, o que inviabiliza inclusive enquadramento em categoria profissional, a realização de perícia por similaridade ou a utilização de prova emprestada. Saliento que, intimada, a parte deixou de juntar ao feito documento ambiental, tampouco arrolou testemunhas. 4) Períodos: de 15.02.1988 a 21.03.1988 e de 01.04.1996 a 18.07.1998. Empregador: Santa Casa de Misericórdia de Valinhos. Juntou CTPS (Ids. 150304904, p. 24 e 150304903, p.1). Atividade: auxiliar de copa e cozinha. 5) Período: de 01.07.1988 a 30.07.1991. Empregador: Maternidade de Campinas. Juntou CTPS (Id. 150304904, p. 24). Atividade: auxiliar de copa e cozinha. Em relação aos períodos 4 e 5, à toda evidência, o cargo ocupado torna impossível enquadramento em categoria profissional. A parte não constituiu profissiografia contemplando as reais condições ambientais às quais esteve sujeita. Consigno que a mera juntada de cartas com AR ou e–mails nada atesta, haja vista não sabermos se os destinatários possuem atribuição de responder pelas empresas ou mesmo se os endereços utilizados foram corretos. Ademais, esperar que os empregadores custeiem o envio pelos correios dos documentos ambientais foge do razoável. As comunicações não foram respondidas, não existindo prova de negativa administrativa (Ids. 241303818 e 241303820). O caso concreto também não enseja a juntada de laudo pericial emprestado, medida costumeiramente adotada por esse Juízo a fim de evitar a realização de perícias indiretas redundantes às custas de verba estatal. Mesmo se tratando de instituição de saúde, a parte atuava na copa ou cozinha, não como médica, enfermeira ou auxiliar de enfermagem, de modo que ainda que eventual PPP arrolasse exposição a agentes biológicos, seguramente seria de forma meramente eventual ou intermitente. 6) Período: de 02.07.1998 a 15.05.2019. Empregador: Casa de Saúde Campinas. Juntou CTPS (Id. 150304903, p. 1). Atividade: auxiliar de enfermagem, em estabelecimento “hospitalar”. Mais uma vez, a parte não trouxe ao feito PPP e pugnou pela expedição de ofício à empregadora. Em que pese estarmos diante de instituição de saúde de grande porte, em atividade, a parte autora não apresentou elemento probatório essencial à prestação jurisdicional, limitando-se a reiterar pedidos genéricos de expedição de ofício. A obtenção administrativa do documento não ensejaria grande esforço. Com a devida vênia, a parte autora está tentando usar o Poder Judiciário como seu despachante. Desse modo, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012330-62.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o representante judicial da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em relação aos itens 1, 2 e 3 acima indicados, apresente documentos que descrevam as atividades exercidas, ou indique rol de testemunhas, sob pena de preclusão da prova pretendida, com relação aos itens 4, 5 e 6, a demandante deverá apresentar documentos que confiram algum suporte a sua pretensão ou comprove documentalmente que houve recusa das instituições em fornecer PPP, a recusa deve ser comprovada de forma séria e idônea, e não com a juntada de ARs. inúteis que não se prestem a comprovar nada, tudo sob pena de preclusão da prova. Nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos para julgamento. São Paulo, 13 de junho de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: IDALINA COUTINHO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO GOMES - SP210881-A, DOUGLAS JANISKI - PR67171 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A parte autora propõe a ação com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando provimento judicial que determine a imediata concessão/revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição/especial, com o reconhecimento dos períodos indicados em sua inicial. É o relatório. Decido. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012330-62.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e §2º do artigo 99, ambos do Código de Processo Civil. Anote-se. Passo à análise do pedido da tutela provisória. O artigo 300 do Código de Processo Civil admite a concessão da tutela de urgência, no caso, antecipada, quando presentes os requisitos aqui resumidos: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Contudo, no presente caso, os argumentos trazidos pela parte autora não justificam o reconhecimento de plano do direito alegado com a determinação do imediato pagamento do benefício almejado, não estando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, especialmente pela necessidade de dilação probatória, com a prévia manifestação do réu. Ademais, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, goza ele de presunção de legalidade. Ressalto, ainda, que a questão não se refere à tutela de evidência, nos termos do artigo 311 do Novo Código de Processo Civil, visto que não restou caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, bem como, apesar de tratar-se de fatos que podem ser comprovados apenas documentalmente, não há tese formada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante. Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Diante disso, prossiga-se com a citação do réu no prazo de 30 dias. Tendo em vista protocolo do pedido de cópia do processo administrativo, com data de 08/09/2021, sem resposta do INSS, no mesmo prazo para citação, deverá a autarquia federal apresentar cópia do processo administrativo do benefício NB 169.163.975-0. Intimem-se. kcf

18/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Todas as movimentações(65)

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