Execução Fiscal 0001066-33.2013.4.03.6113 - TRF3

Execução Fiscal 0001066-33.2013.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 12:38

Desarquivamento

10/03/2026, 12:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/03/2026, 12:37

Baixa Definitiva

17/03/2025, 13:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/03/2025, 13:29

Publicação

11/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MAGFRAN OXI CORTE COMERCIO DE CHAPAS DE ACO LTDA - ME, GERALDO JOSE DOMINGUES TERRIVEL Advogados do(a) EXECUTADO: AURELIO FELICIANO ASSUNCAO BRANDAO CIRNE - BA19506, MARCO ANTONIO SILVA MIRANDA - BA41921, VITOR EMANUEL LINS DE MORAES - BA15969 SENTENÇA 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0001066-33.2013.4.03.6113 Trata-se de execução fiscal, na qual houve o pagamento do débito na via administrativa. Assim, em virtude da ocorrência da situação prevista no inciso II, do artigo 924, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 925 do mesmo Diploma Legal. Considerando que o pedido de extinção pelo pagamento foi formulado pela própria exequente e não tendo a executada constituído advogado nos autos, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhe-se o presente feito ao arquivo findo. Sem prejuízo, diligencie a secretaria a fim de promover a liberação dos valores bloqueados pelo SISBAJUD (ID nº 347552436). Publique-se e Intime-se.

10/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/02/2025, 16:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/02/2025, 16:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/02/2025, 16:14

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

10/01/2025, 20:05

Conclusão (para julgamento)

16/12/2024, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MAGFRAN OXI CORTE COMERCIO DE CHAPAS DE ACO LTDA - ME, GERALDO JOSE DOMINGUES TERRIVEL Advogados do(a) EXECUTADO: AURELIO FELICIANO ASSUNCAO BRANDAO CIRNE - BA19506, MARCO ANTONIO SILVA MIRANDA - BA41921, VITOR EMANUEL LINS DE MORAES - BA15969 DESPACHO 1. A exequente reitera a informação de parcelamento da dívida (id 347708965). Não obstante, anexou documento indica sua quitação (347708967). Assim, esclareça a exequente a divergência apontada, no prazo de cinco dias. 2. Sem prejuízo da determinação supra, proceda a Secretaria ao cálculo das custas judiciais, acostando aos autos o extrato respectivo. FRANCA / EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0001066-33.2013.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Intime-se a parte executada para que comprove, no prazo de quinze dias, o recolhimento do valor referente às custas judiciais a seu cargo. O recolhimento dar-se-á exclusivamente na Caixa Econômica Federal (artigo 2º, da Lei nº 9.289/96), por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, utilizando-se os códigos: UG 090017, Gestão 00001 e Código para recolhimento 18.710-0 - custas Judiciais 1ª Instância, conforme Resolução 426, do Conselho de Administração da Justiça Federal. 3. Decorrido o prazo supra, voltem os autos conclusos. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

12/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/12/2024, 14:42

Documentos

Sentença

•10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MAGFRAN OXI CORTE COMERCIO DE CHAPAS DE ACO LTDA - ME, GERALDO JOSE DOMINGUES TERRIVEL Advogados do(a) EXECUTADO: AURELIO FELICIANO ASSUNCAO BRANDAO CIRNE - BA19506, MARCO ANTONIO SILVA MIRANDA - BA41921, VITOR EMANUEL LINS DE MORAES - BA15969 D E S P A C H O ID 295910185: ante o silêncio da exequente, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, no aguardo de ulterior manifestação da exequente, no interesse de quem a execução se processa. Deixo consignado que processo fica suspenso, com fundamento no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, independentemente de requerimento do exequente nesse sentido, devendo as partes serem intimadas a esse respeito. Cumpre consignar que no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, afetado à sistema dos recursos repetitivos, restou fixado pelo E. STJ, que o juiz declarará suspensa a execução após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, verbis: 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; (...) 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. Nestes termos, uma vez decretada a suspensão da execução, deverão os autos ser sobrestados, e enquanto permanecerem nesta condição, não serão conhecidos requerimentos: a) de vista dos autos, formulado por advogado ou procurador que possua regular acesso a esse processo eletrônico, independentemente de qualquer providência deste Juízo; b) de suspensão da execução para realização de diligências administrativas de localização de bens; c) de suspensão da execução, com fundamento no art. 40 da Lei nº 6.830/1980. Registro que nos termos do que restou decidido no julgamento supracitado, apenas a efetiva constrição patrimonial tem o condão de interromper o curso da prescrição intercorrente, não sendo suficiente para este desiderato o mero peticionamento nos autos ou a postulação de medidas constritivas que restarem infrutíferas: 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. Dessa forma poderá o exequente, enquanto não prescrita a sua pretensão, indicar bens passíveis de penhora, e nesse caso, deverão os autos vir conclusos para deliberação. Por outro lado, de acordo com o constante na fundamentação supra e em atenção aos princípios da eficiência e da economia processual, deverá o exequente, tanto quanto possível, requerer de forma concentrada as medidas tendentes à satisfação do seu crédito. Cumpra-se e . FRANCA / EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0001066-33.2013.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca intime-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

14/09/2023, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(94)