Execução Fiscal 0000055-57.1999.4.03.6113 - TRF3

Execução Fiscal 0000055-57.1999.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/06/2022, 17:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/06/2022, 17:48

Trânsito em julgado

21/06/2022, 17:48

Ato ordinatório

26/05/2022, 16:18

Publicação

17/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANTONIO P. RODRIGUES COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA., MARIO GONCALVES COUTO Advogado do(a) EXECUTADO: TOMAS DOS REIS CHAGAS JUNIOR - SP117481 Advogado do(a) EXECUTADO: TOMAS DOS REIS CHAGAS JUNIOR - SP117481 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000055-57.1999.4.03.6113 (apensos: ExFis 0000237-43.1999.4.03.6113, ExFis 0000246-05.1999.4.03.6113, ExFis 0000833-27.1999.4.03.6113) 1ª Vara Federal de Franca Trata-se de execuções fiscais reunidas para tramitação conjunta com base no art. 28 da Lei 6.830/80. Ao cabo do processamento, a Fazenda Nacional reconheceu a prescrição intercorrente (id 245375382), com exceção da execução fiscal apensa de nº 0000833-27.1999.4.03.6113, cujo crédito tributário excutido havia sido incluído em programa de parcelamento (id 246469908). Instada a Fazenda Nacional para dizer especificamente sobre a execução fiscal 0000833-27.1999.4.03.6113, acabou reconhecendo a prescrição intercorrente também desse processo (id 249149220). É o relatório. Fundamento e decido. Como o próprio titular do direito estampado no título executivo “sub judice” denuncia a ocorrência da prescrição intercorrente de todos os créditos em cobrança, inclusive dos apensos, pressupõe-se, em caráter absoluto, o desaparecimento do vínculo obrigacional tributário que ligava as partes. DIANTE DO EXPOSTO, configurada a hipótese prevista no artigo 924, inciso V, do Código Processo Civil, declaro extinta a execução, com fulcro no artigo 925 do mesmo Código. Declaro levantadas eventuais constrições. Providencie a secretaria o levantamento dos gravames correlatos. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, intime-se a exequente para que promova as anotações necessárias no âmbito administrativo (artigo 33 da Lei nº 6.830/80). Oportunamente, remetam-se todos os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Franca (SP), sentença registrada, datada e assinada eletronicamente. Cumpra-se. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto

16/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

12/05/2022, 18:44

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

12/05/2022, 18:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/05/2022, 18:14

Conclusão (para julgamento)

03/05/2022, 13:54

Publicação

18/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANTONIO P. RODRIGUES COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA., MARIO GONCALVES COUTO Advogado do(a) EXECUTADO: TOMAS DOS REIS CHAGAS JUNIOR - SP117481 Advogado do(a) EXECUTADO: TOMAS DOS REIS CHAGAS JUNIOR - SP117481 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000055-57.1999.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Trata-se de execuções fiscais reunidas para tramitação conjunta com base no art. 28 da Lei 6.830/80. Ao cabo do processamento, a Fazenda Nacional reconheceu a prescrição intercorrente (id 245375382), com exceção da execução fiscal apensa de nº 0000833-27.1999.4.03.6113, cujo crédito tributário excutido havia sido incluído em programa de parcelamento (id 246469908). Como o extrato de id 247268219 menciona apenas que o crédito tributário cobrado na execução fiscal 0000833-27.1999.4.03.6113 teve parcelamento rescindido e está ativo, converto o julgamento em diligência para determinar que a Fazenda Nacional, no prazo de 10 dias, junte aos autos o extrato do parcelamento mencionado, no qual conste a data em que houve a adesão e a data em que ele deixou de ser honrado. No mesmo prazo, a Fazenda Nacional deverá se manifestar expressamente sobre a prescrição intercorrente em relação ao crédito tributário cobrado na execução fiscal 0000833-27.1999.4.03.6113, eis que “o prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado" (Súmula 248 do TRF). Int. Franca/SP. Datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

13/04/2022, 00:00

Expedida/certificada

12/04/2022, 18:03

Documentos

Sentença

•16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANTONIO P. RODRIGUES COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA., MARIO GONCALVES COUTO Advogado do(a) EXECUTADO: TOMAS DOS REIS CHAGAS JUNIOR - SP117481 Advogado do(a) EXECUTADO: TOMAS DOS REIS CHAGAS JUNIOR - SP117481 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000055-57.1999.4.03.6113 (apensos: ExFis 0000237-43.1999.4.03.6113, ExFis 0000246-05.1999.4.03.6113, ExFis 0000833-27.1999.4.03.6113) 1ª Vara Federal de Franca Trata-se de execuções fiscais reunidas para tramitação conjunta com base no art. 28 da Lei 6.830/80. Ao cabo do processamento, a Fazenda Nacional reconheceu a prescrição intercorrente (id 245375382), com exceção da execução fiscal apensa de nº 0000833-27.1999.4.03.6113, cujo crédito tributário excutido havia sido incluído em programa de parcelamento (id 246469908). Instada a Fazenda Nacional para dizer especificamente sobre a execução fiscal 0000833-27.1999.4.03.6113, acabou reconhecendo a prescrição intercorrente também desse processo (id 249149220). É o relatório. Fundamento e decido. Como o próprio titular do direito estampado no título executivo “sub judice” denuncia a ocorrência da prescrição intercorrente de todos os créditos em cobrança, inclusive dos apensos, pressupõe-se, em caráter absoluto, o desaparecimento do vínculo obrigacional tributário que ligava as partes. DIANTE DO EXPOSTO, configurada a hipótese prevista no artigo 924, inciso V, do Código Processo Civil, declaro extinta a execução, com fulcro no artigo 925 do mesmo Código. Declaro levantadas eventuais constrições. Providencie a secretaria o levantamento dos gravames correlatos. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, intime-se a exequente para que promova as anotações necessárias no âmbito administrativo (artigo 33 da Lei nº 6.830/80). Oportunamente, remetam-se todos os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Franca (SP), sentença registrada, datada e assinada eletronicamente. Cumpra-se. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto

16/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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