Execução Fiscal 0001239-38.2005.4.03.6113 - TRF3

Execução Fiscal 0001239-38.2005.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/11/2022, 17:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/11/2022, 17:27

Trânsito em julgado

29/11/2022, 17:27

Julgamento em Diligência

29/11/2022, 16:56

Conclusão (para despacho)

29/11/2022, 16:56

Publicação

20/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CAMILA SOUZA MARQUES DUARTE FRANCA, CAMILA SOUZA MARQUES DUARTE S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001239-38.2005.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Cuida-se de execução fiscal processada entre as parte acima indicadas. O processo estava suspenso nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 desde 04/04/2014 (id 243954822, pág. 21). Em 21/01/2022 a parte executada pediu o reconhecimento da prescrição intercorrente (id 243954822, pág. 31). Em resposta, a Fazenda Nacional informou que o débito tributário objeto desta execução fiscal foi cancelado administrativamente (id 256455577). É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Nos termos do artigo 26 da Lei 6.830/80, "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". Assim, como a parte exequente informou o cancelamento administrativo da inscrição (ID 256232537), a extinção do feito se impõe. III - DISPOSITIVO. DIANTE DO EXPOSTO, a considerar o cancelamento da inscrição em dívida ativa, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 26 da Lei 6.830/80 e artigo 925 do Código de Processo Civil. Declaro levantados eventuais constrições. Proceda a Secretaria ao levantamento dos gravames correlatos. Sem custas judiciais e honorários, conforme fundamentação. Após a certificação do trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Franca, datada e assinada eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

19/09/2022, 00:00

Publicação

22/07/2022, 07:00

Expedida/certificada

21/07/2022, 15:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CAMILA SOUZA MARQUES DUARTE FRANCA, CAMILA SOUZA MARQUES DUARTE S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001239-38.2005.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Cuida-se de execução fiscal processada entre as parte acima indicadas. O processo estava suspenso nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 desde 04/04/2014 (id 243954822, pág. 21). Em 21/01/2022 a parte executada pediu o reconhecimento da prescrição intercorrente (id 243954822, pág. 31). Em resposta, a Fazenda Nacional informou que o débito tributário objeto desta execução fiscal foi cancelado administrativamente (id 256455577). É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Nos termos do artigo 26 da Lei 6.830/80, "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". Assim, como a parte exequente informou o cancelamento administrativo da inscrição (ID 256232537), a extinção do feito se impõe. III - DISPOSITIVO. DIANTE DO EXPOSTO, a considerar o cancelamento da inscrição em dívida ativa, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 26 da Lei 6.830/80 e artigo 925 do Código de Processo Civil. Declaro levantados eventuais constrições. Proceda a Secretaria ao levantamento dos gravames correlatos. Sem custas judiciais e honorários, conforme fundamentação. Após a certificação do trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Franca, datada e assinada eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

21/07/2022, 00:00

Julgamento em Diligência

20/07/2022, 14:42

Conclusão (para despacho)

20/07/2022, 14:42

Expedida/certificada

20/07/2022, 14:40

Documentos

Sentença

•19/09/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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