Procedimento Comum Cível 5024054-55.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEntidades Sem Fins LucrativosImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2022

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

8ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Partes do Processo

ASSOCIACAO COMUNITARIA DESPERTAR

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

CAROLINA PORTO JARDIM

OAB/MG 167361·CPF·Representa: Autor

MARIANA MENDES ALVARES DA SILVA CAMPOS

OAB/MG 151011·CPF·Representa: Autor

RENATO DOLABELLA MELO

OAB/MG 100755·CPF·Representa: Autor

LIVIA COSTA DE OLIVEIRA

OAB/MG 146343·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

ASSOCIACAO COMUNITARIA DESPERTAR

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

27/04/2023, 17:33

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

26/03/2023, 22:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

01/02/2023, 01:05

Publicado Ato Ordinatório em 01/02/2023.

01/02/2023, 01:05

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2023, 19:08

Juntada de ato ordinatório

30/01/2023, 19:08

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2023, 13:52

Juntada de Petição de apelação

20/01/2023, 11:01

Publicado Sentença em 15/12/2022.

15/12/2022, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

15/12/2022, 00:33

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2022, 14:41

Julgado procedente em parte o pedido

12/12/2022, 16:31

Conclusos para julgamento

13/10/2022, 18:04

Todas as movimentações(98)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

27/04/2023, 17:33

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

26/03/2023, 22:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

01/02/2023, 01:05

Publicado Ato Ordinatório em 01/02/2023.

01/02/2023, 01:05

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato Ordinatório

•30/01/2023, 19:08

Ato Ordinatório

•30/01/2023, 19:08

30/01/2023, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2023, 19:08

Juntada de ato ordinatório

30/01/2023, 19:08

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2023, 13:52

Juntada de Petição de apelação

20/01/2023, 11:01

Publicado Sentença em 15/12/2022.

15/12/2022, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

15/12/2022, 00:33

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2022, 14:41

Julgado procedente em parte o pedido

12/12/2022, 16:31

Conclusos para julgamento

13/10/2022, 18:04

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2022, 16:55

Juntada de Petição de alegações finais

20/09/2022, 17:17

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2022, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2022, 15:18

Conclusos para despacho

30/08/2022, 17:56

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMUNITARIA DESPERTAR em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 17:40

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2022, 14:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/07/2022, 17:34

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2022, 17:17

Juntada de ato ordinatório

21/07/2022, 17:17

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2022, 16:32

Juntada de ato ordinatório

13/07/2022, 19:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/06/2022, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

21/06/2022, 00:03

Publicado Despacho em 20/06/2022.

21/06/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2022, 12:20

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2022, 16:11

Juntada de certidão

15/06/2022, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2022, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 13:19

Conclusos para despacho

04/05/2022, 16:50

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2022, 12:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/04/2022, 15:53

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2022, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2022, 17:31

Conclusos para despacho

14/02/2022, 17:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/02/2022, 22:52

Juntada de Petição de outras peças

04/02/2022, 14:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/02/2022, 19:19

Autos Suspensos ou Sobrestados

02/02/2022, 19:19

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2022, 11:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/01/2022, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ASSOCIACAO COMUNITARIA DESPERTAR Advogados do(a) AUTOR: CAROLINA PORTO JARDIM - MG167361, MARIANA MENDES ALVARES DA SILVA CAMPOS - MG151011, RENATO DOLABELLA MELO - MG100755, LIVIA COSTA DE OLIVEIRA - MG146343 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Ratifico os atos processuais praticados, com exceção da decisão que determinou a produção de prova pericial. Observo que prova semelhante será produzida no bojo da ação 5021941-31.2020.403.6100, também em trâmite perante esse Juízo, revelando-se, portanto, desnecessário e redundante a produção da prova pericial solicitada nesse processo. Assim, aguarde-se o encerramento da instrução da ação acima referida, cujas provas serão aproveitadas no julgamento da presente. Providencie a serventia a vinculação dos processos, visando assegurar o julgamento conjunto dos feitos. Int. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024054-55.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

13/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 10:21

Proferida decisão interlocutória

11/01/2022, 12:09

Conclusos para decisão

10/01/2022, 15:26

Juntada de certidão

10/01/2022, 15:26

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

10/01/2022, 05:35

Recebidos os autos

10/01/2022, 05:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

10/01/2022, 05:35

Recebido pelo Distribuidor

07/01/2022, 13:49

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMUNITARIA DESPERTAR em 13/12/2021 23:59.

15/12/2021, 01:13

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2021, 11:37

Publicado Intimação em 18/11/2021.

18/11/2021, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

18/11/2021, 01:07

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2021, 13:47

Proferida decisão interlocutória

11/11/2021, 17:37

Conclusos para decisão

11/11/2021, 15:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/09/2021, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2021, 16:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/08/2021, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2021, 18:07

Conclusos para despacho

22/06/2021, 08:29

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2021, 10:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/04/2021, 16:29

Publicado Despacho em 12/04/2021.

12/04/2021, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021

10/04/2021, 10:09

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2021, 08:37

Juntada de Petição de outras peças

07/04/2021, 13:51

Juntada de Petição de impugnação

06/04/2021, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2021, 15:04

Conclusos para despacho

23/03/2021, 09:57

Juntada de Petição de contestação

25/02/2021, 09:43

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMUNITARIA DESPERTAR em 27/01/2021 23:59.

01/02/2021, 14:20

Publicado Intimação em 01/12/2020.

01/12/2020, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2020

01/12/2020, 01:13

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 07:21

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 07:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2020, 07:21

Concedida a Antecipação de tutela

26/11/2020, 16:31

Conclusos para decisão

25/11/2020, 14:20

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

25/11/2020, 11:30

Recebidos os autos

25/11/2020, 11:30

Juntada de certidão

25/11/2020, 11:30

Distribuído por sorteio

24/11/2020, 17:45

Recebido pelo Distribuidor

24/11/2020, 17:45

Sentença

•13/12/2022, 14:41

Sentença

•12/12/2022, 16:31

Despacho

•20/09/2022, 13:21

Despacho

•12/09/2022, 15:18

Ato Ordinatório

•21/07/2022, 17:17

Ato Ordinatório

•13/07/2022, 19:56

Despacho

•15/06/2022, 16:11

Despacho

•09/06/2022, 15:13

Despacho de Inspeção

•06/05/2022, 13:19

Despacho

•20/04/2022, 17:39

Despacho

•19/04/2022, 17:31

Decisão

•12/01/2022, 10:21

Decisão

•11/01/2022, 12:09

Todos os documentos(21)

Ato Ordinatório

•30/01/2023, 19:08

Ato Ordinatório

•30/01/2023, 19:08

Sentença

•13/12/2022, 14:41

Sentença

•12/12/2022, 16:31

Despacho

•20/09/2022, 13:21

Despacho

•12/09/2022, 15:18

Ato Ordinatório

•21/07/2022, 17:17

Ato Ordinatório

•13/07/2022, 19:56

Despacho

•15/06/2022, 16:11

Despacho

•09/06/2022, 15:13

Despacho de Inspeção

•06/05/2022, 13:19

Despacho

•20/04/2022, 17:39

Despacho

•19/04/2022, 17:31

Decisão

•12/01/2022, 10:21

Decisão

•11/01/2022, 12:09

Decisão

•11/11/2021, 17:37

Despacho

•04/08/2021, 18:07

Despacho

•08/04/2021, 08:37

Despacho

•23/03/2021, 15:04

Documentos Diversos

•25/02/2021, 09:43

Decisão

•26/11/2020, 16:31