Execução Fiscal 0035694-69.2012.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0035694-69.2012.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

06/03/2026, 11:41

Decisão Interlocutória de Mérito

19/11/2025, 08:21

Conclusão (para despacho)

22/07/2025, 16:01

Publicação

13/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CTL - ENGENHARIA LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: LEANDRO CONCEICAO ROMERA - SP278276 D E C I S Ã O A executada, alega que os valores apontados na CDA estariam garantidos por depósito judicial oferecido nos autos da ação cautelar nº 007446-48.2012.403.6100, em trâmite na 7ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo/SP. Também afirma ter impetrado o mandado de segurança n. 5013531-86.2017.4.03.6100, em trâmite perante a 7ª Vara Cível Federal. Assim, pleiteia a suspensão da execução fiscal, por prejudicialidade externa até o julgamento definitivo das referidas ações (ID 300190126). A exequente, intimada a se manifestar, requer "que o depósito judicial feito na Ação Cautelar nº. 0007446-48.2012.403.6100 seja transferido a este juízo para subsequente transformação em pagamento definitivo." (ID 330007939). Assim, visando resguardar o direito da parte devedora de ser intimada para eventual oposição de embargos à execução fiscal (após a sua intimação da penhora) e de assegurar os interesses do credor de ver garantia a execução fiscal, oportunizo ao executado, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar o traslado da garantia (depósito judicial) que foi efetuado nos autos da ação cautelar nº 007446-48.2012.403.6100 para a presente execução fiscal. Decorrido o prazo assinalado, expeça-se o necessário para que seja efetivada a penhora no rosto dos autos da ação cautelar nº 007446-48.2012.403.6100 (que deverá recair sobre o depósito judicial), de modo a garantir a presente execução fiscal, bem como a intimação do executado do prazo para oposição de embargos. Fica consignado que transferido o depósito judicial ou efetivada a penhora no rosto dos autos da ação cautelar e na hipótese de decorrer o prazo para oposição de embargos ou o executado declarar expressamente que não tem interesse na oposição de embargos (em razão do débito já estar sendo discutido nas referidas ações), a presente execução fiscal ficará suspensa por prejudicialidade externa até o julgamento daquela ação cautelar/mandado de segurança. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0035694-69.2012.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

12/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/11/2024, 15:07

Decisão Interlocutória de Mérito

11/11/2024, 15:07

Conclusão (para decisão)

10/07/2024, 18:38

Expedida/certificada

26/06/2024, 12:59

Decisão Interlocutória de Mérito

26/06/2024, 12:59

Conclusão (para despacho)

21/06/2024, 20:04

Julgamento em Diligência

21/06/2024, 20:04

Ato ordinatório

22/05/2024, 08:54

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

24/11/2023, 18:17

Documentos

Decisão

•12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CTL - ENGENHARIA LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: LEANDRO CONCEICAO ROMERA - SP278276 D E C I S Ã O A executada, alega que os valores apontados na CDA estariam garantidos por depósito judicial oferecido nos autos da ação cautelar nº 007446-48.2012.403.6100, em trâmite na 7ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo/SP. Também afirma ter impetrado o mandado de segurança n. 5013531-86.2017.4.03.6100, em trâmite perante a 7ª Vara Cível Federal. Assim, pleiteia a suspensão da execução fiscal, por prejudicialidade externa até o julgamento definitivo das referidas ações (ID 300190126). A exequente, intimada a se manifestar, requer "que o depósito judicial feito na Ação Cautelar nº. 0007446-48.2012.403.6100 seja transferido a este juízo para subsequente transformação em pagamento definitivo." (ID 330007939). Assim, visando resguardar o direito da parte devedora de ser intimada para eventual oposição de embargos à execução fiscal (após a sua intimação da penhora) e de assegurar os interesses do credor de ver garantia a execução fiscal, oportunizo ao executado, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar o traslado da garantia (depósito judicial) que foi efetuado nos autos da ação cautelar nº 007446-48.2012.403.6100 para a presente execução fiscal. Decorrido o prazo assinalado, expeça-se o necessário para que seja efetivada a penhora no rosto dos autos da ação cautelar nº 007446-48.2012.403.6100 (que deverá recair sobre o depósito judicial), de modo a garantir a presente execução fiscal, bem como a intimação do executado do prazo para oposição de embargos. Fica consignado que transferido o depósito judicial ou efetivada a penhora no rosto dos autos da ação cautelar e na hipótese de decorrer o prazo para oposição de embargos ou o executado declarar expressamente que não tem interesse na oposição de embargos (em razão do débito já estar sendo discutido nas referidas ações), a presente execução fiscal ficará suspensa por prejudicialidade externa até o julgamento daquela ação cautelar/mandado de segurança. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0035694-69.2012.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

12/11/2024, 00:00

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Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Ato ordinatório

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

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