Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5033844-29.2021.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5033844-29.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CICERO OLIVEIRA GOMES, DARCY RIZZO HUNGUERIA, CARLOS ALBERTO ANGELINI, DAVID DE ALMEIDA NEVES SANTOS, ANA MARIA SOUZA SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CONCEICAO RAMONA MENA - SP40880 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL, MENA REBOUCAS ADVOGADOS ASSOCIADOS, MEDEIROS & MEDEIROS ADVOGADO REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MENA REBOUCAS ADVOGADOS ASSOCIADOS: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128, CONCEICAO RAMONA MENA - SP40880 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MEDEIROS & MEDEIROS ADVOGADO: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128, CONCEICAO RAMONA MENA - SP40880 DESPACHO Considerando a decisão final do Agravo de Instrumento nº 5015696-92.2025.4.03.0000, manifestem-se as partes em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se sobrestado pelo cumprimento do ofício de ID nº 462063846, bem como pelo pagamento das importâncias requisitadas nos autos. Int. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5033844-29.2021.4.03.6100

15/05/2026, 00:00

Sem descrição

25/03/2026, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CICERO OLIVEIRA GOMES, DARCY RIZZO HUNGUERIA, CARLOS ALBERTO ANGELINI, DAVID DE ALMEIDA NEVES SANTOS, ANA MARIA SOUZA SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CONCEICAO RAMONA MENA - SP40880 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL, MENA REBOUCAS ADVOGADOS ASSOCIADOS, MEDEIROS & MEDEIROS ADVOGADO REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MENA REBOUCAS ADVOGADOS ASSOCIADOS: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128, CONCEICAO RAMONA MENA - SP40880 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MEDEIROS & MEDEIROS ADVOGADO: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128, CONCEICAO RAMONA MENA - SP40880 DESPACHO Aguarde-se sobrestado pelo cumprimento do ofício de ID nº 462063846, bem como pelo pagamento das importâncias requisitadas nos autos. Int. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5033844-29.2021.4.03.6100

13/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/02/2026, 15:55

Mero expediente

12/02/2026, 14:46

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CICERO OLIVEIRA GOMES, DARCY RIZZO HUNGUERIA, CARLOS ALBERTO ANGELINI, DAVID DE ALMEIDA NEVES SANTOS, ANA MARIA SOUZA SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CONCEICAO RAMONA MENA - SP40880 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CONCEICAO RAMONA MENA - SP40880 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CONCEICAO RAMONA MENA - SP40880 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL, MENA REBOUCAS ADVOGADOS ASSOCIADOS, MEDEIROS & MEDEIROS ADVOGADO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CONCEICAO RAMONA MENA - SP40880 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CONCEICAO RAMONA MENA - SP40880 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 4 de dezembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5033844-29.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

Expedida/certificada

04/12/2025, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CICERO OLIVEIRA GOMES, DARCY RIZZO HUNGUERIA, CARLOS ALBERTO ANGELINI, DAVID DE ALMEIDA NEVES SANTOS, ANA MARIA SOUZA SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: CONCEICAO RAMONA MENA - SP40880 Advogado do(a) EXEQUENTE: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL, MENA REBOUCAS ADVOGADOS ASSOCIADOS, MEDEIROS & MEDEIROS ADVOGADO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CONCEICAO RAMONA MENA - SP40880 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CONCEICAO RAMONA MENA - SP40880 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 27 de novembro de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5033844-29.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

01/12/2025, 00:00

Mero expediente

27/11/2025, 16:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CICERO OLIVEIRA GOMES, DARCY RIZZO HUNGUERIA, CARLOS ALBERTO ANGELINI, DAVID DE ALMEIDA NEVES SANTOS, ANA MARIA SOUZA SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CONCEICAO RAMONA MENA - SP40880 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - SP483220 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO ID 426411722: Ciência às partes acerca do recolhimento do PSS em nome de DAVID DE ALMEIDA NEVES DOS SANTOS. Na ausência de impugnação, prossiga-se na forma do ID 348765873, com a expedição de ofício de transferência bancária em favor do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL, valendo-se dos dados bancários de ID 316365556. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5033844-29.2021.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CICERO OLIVEIRA GOMES, DARCY RIZZO HUNGUERIA, CARLOS ALBERTO ANGELINI, DAVID DE ALMEIDA NEVES SANTOS, ANA MARIA SOUZA SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CONCEICAO RAMONA MENA - SP40880 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - SP483220 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO ID 426411722: Ciência às partes acerca do recolhimento do PSS em nome de DAVID DE ALMEIDA NEVES DOS SANTOS. Na ausência de impugnação, prossiga-se na forma do ID 348765873, com a expedição de ofício de transferência bancária em favor do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL, valendo-se dos dados bancários de ID 316365556. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5033844-29.2021.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

16/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/09/2025, 13:06

Mero expediente

15/09/2025, 11:38

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CICERO OLIVEIRA GOMES, DARCY RIZZO HUNGUERIA, CARLOS ALBERTO ANGELINI, DAVID DE ALMEIDA NEVES SANTOS, ANA MARIA SOUZA SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CONCEICAO RAMONA MENA - SP40880 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CONCEICAO RAMONA MENA - SP40880 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CONCEICAO RAMONA MENA - SP40880 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL, MENA REBOUCAS ADVOGADOS ASSOCIADOS, MEDEIROS & MEDEIROS ADVOGADO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CONCEICAO RAMONA MENA - SP40880 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CONCEICAO RAMONA MENA - SP40880 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 4 de dezembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5033844-29.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

05/12/2025, 00:00

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CICERO OLIVEIRA GOMES, DARCY RIZZO HUNGUERIA, CARLOS ALBERTO ANGELINI, DAVID DE ALMEIDA NEVES SANTOS, ANA MARIA SOUZA SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: CONCEICAO RAMONA MENA - SP40880 Advogado do(a) EXEQUENTE: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - SP483220 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL, MENA REBOUCAS ADVOGADOS ASSOCIADOS, MEDEIROS & MEDEIROS ADVOGADO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - SP483220 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - SP483220 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CONCEICAO RAMONA MENA - SP40880 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - SP483220 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CONCEICAO RAMONA MENA - SP40880 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5033844-29.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da decisão que tornou líquida a condenação. Alega que a aludida decisão padece de omissão e contrariedade, pois o valor liquidado já teve o abatimento do PSS, inexistindo sucumbência dos exequentes. Postula, ainda, a aplicação do Tema 1076 STJ na fixação da verba honorária. Instada, a UNIÃO FEDERAL pugnou pela rejeição dos aclaratórios. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 1022, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. No caso em tela, os embargos comportam parcial provimento. Assiste razão aos exequentes quanto ao valor liquidado, pois homologado o valor com o desconto do do PSS. Os cálculos de ID nº 328610275 demonstram que o valor total da execução é de R$ 842.990,63 (oitocentos e quarenta e dois mil, novecentos e noventa reais, sessenta e três centavos), para 10/2021, com PSS de R$ 46.894,55. Considerando que o valor liquidado é maior que o valor pedido em execução, não há sucumbência dos exequentes. No entanto, não é possível a aplicação do Tema 1076 STJ aos honorários advocatícios, pois não foram fixados pelo Juízo por apreciação equitativa, nem arbitrados por equidade, mas sim nos termos do Artigo 85 do CPC. Em face do exposto, acolho em parte os embargos de declaração e retifico a decisão proferida, a qual passa a ter a seguinte redação: "Trata-se de cumprimento de sentença proferida na ação coletiva nº 0024720-45.2000.4.03.6100, oriunda da 5ª Vara Federal Cível desta Subseção Judiciária, reconhecendo o direito à percepção do adicional de periculosidade a todos os substituídos da entidade sindical, independentemente de autorização e lista nominal, no qual os exequentes requerem a intimação da União Federal para o pagamento de R$ 838.136,85 (oitocentos e trinta e oito mil, cento e trinta e seis reais, oitenta e cinco centavos), atualizado até 10/2021. Devidamente intimada, a União Federal apresentou impugnação, suscitando preliminarmente a ilegitimidade ativa dos exequentes CICERO OLIVEIRA GOMES e DAVID DE ALMEIDA NEVES SANTOS, que não possuem domicílio no âmbito da competência territorial da Subseção Judiciária em que impetrado o Mandado de Segurança Coletivo, no caso o Município de São Paulo, sendo portanto, parte ilegítima na presente execução, por ausência de título judicial que os beneficie. A devedora sustenta, ainda, o excesso na execução, em desacordo com o julgado exequendo, apurando o valor de R$ 785.430,82 (setecentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e trinta reais, oitenta e dois centavos), para a mesma data. A decisão de ID nº 243483267 acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa dos coexequentes CICERO OLIVEIRA GOMES e DAVID DE ALMEIDA NEVES SANTOS para se beneficiarem do título executivo judicial coletivo e deferiu a requisição dos valores incontroversos indicados pela União Federal na peça de ID nº 187109863 para os exequentes remanescentes, quais sejam, CARLOS ALBERTO ANGELINI, DARCY RIZZO HUNGUERIA e ANA MARIA SOUZA SANTOS, expedidas no ID nº 248160586. Noticiada a cessão dos créditos atinentes a ANA MARIA SOUZA SANTOS DE MORAES e DAVID DE ALMEIDA NEVES SANTOS ao FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO -PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL, no ID nº 244417772. No ID nº 249833747 foi comunicado o deferimento do pedido de antecipação da tutela recursal no Agravo de Instrumento nº 5009620-57.2022.4.03.0000, reconhecendo a legitimidade dos credores CICERO OLIVEIRA GOMES e DAVID DE ALMEIDA NEVES SANTOS, sendo determinada a expedição de ordem pagamento do montante incontroverso para aludidos coexequentes, à ordem do Juízo, no despacho de ID nº 251087480, devidamente expedidas no ID nº 280568634. Informado o pagamento dos precatórios de CARLOS ALBERTO ANGELINI, DARCY RIZZO HUNGUERIA e ANA MARIA SOUZA SANTOS no ID nº 290070503. Os autos foram remetidos à contadoria judicial, que apresentou relatório e cálculos no valor de R$ 796.096,10 (setecentos e noventa e seis mil, noventa e seis reais, dez centavos), em 10/2021. Instadas as partes, os exequentes concordaram com a conta apresentada, enquanto a devedora ratificou o parecer contábil anteriormente apresentado. O despacho de ID nº 300769947 determinou a remessa dos autos ao Contador, devido à alegação de equívoco no cálculo do PSS, salientando que deve incidir sobre os valores corrigidos monetariamente, sem a incidência dos juros de mora. Os exequentes manejaram Embargos de Declaração, rejeitados no ID nº 314655982. Houve a comunicação da decisão dando provimento ao Agravo de Instrumento nº 5009620-57.2022.4.03.0000, para reconhecer a legitimidade ativa dos exequentes CICERO OLIVEIRA GOMES e DAVID DE ALMEIDA NEVES SANTOS (ID nº 304649887), cujos requisitórios incontroversos foram pagos no ID nº 311968164. Certificado o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 5009620-57.2022.4.03.0000 no ID nº 319967295. Tornaram os autos ao Contador, que apurou o valor líquido de R$ 842.990,63 (oitocentos e quarenta e dois mil, novecentos e noventa reais, sessenta e três centavos), para 10/2021, com PSS de R$ 46.894,55. A executada reiterou os termos trazidos na sua manifestação ID nº 294355874, concordando os exequentes. Remetidos os autos à Contadoria Judicial para elaborar os cálculos, descontando-se o montante incontroverso pago nos autos e indicando o valor do PSS relativo ao valor a ser complementado, resultou o valor remanescente de R$ 42.378,36 (quarenta e dois mil, trezentos e setenta e oito mil, trinta e seis centavos), para 05/2023 e 12/2023, com incidência do PSS indicado no ID nº 337214997. As partes manifestaram anuência aos cálculos apresentados. É o relatório. Decido. Considerando a expressa concordância das partes com os cálculos da contadoria judicial, a questão não merece maiores digressões. Outrossim, estando o cálculo da contadoria de acordo com o julgado, merece ser acolhido, ainda que em valor superior ao pedido em execução, o Juízo pode acolhê-lo, sem ater-se aos limites estabelecidos no título executivo judicial. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TRF da 3ª Região: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. INPC. MEMORIAL DE CÁLCULOS. VALOR MENOR DO QUE O APURADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. RESPEITO À COISA JULGADA. 1. O título exequendo estabelece que a correção monetária deve ser aplicada na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 2. A decisão agravada homologou os cálculos da Contadoria do Juízo que utilizaram IGP até 12/2003, INPC até 06/2009 e, a partir de então, TR. 3. Sendo assim, forçoso é concluir que a decisão atacada não extrapolou o título executivo judicial, estando em harmonia com a jurisprudência desta C. Turma. 4. O cumprimento de sentença é regido, dentre outros, pelo princípio da fidelidade ao título. Por isso, eventuais erros materiais constantes das contas apresentadas não fazem coisa julgada, podendo ser corrigidas a qualquer tempo, desde que tal providência se faça necessária para permitir a estrita observância do comando exequendo. Até por isso, o magistrado detém o poder instrutório, podendo valer-se, inclusive, do apoio técnico da Contadoria Judicial, para formar o seu convencimento quanto à exatidão do débito judicial a ser executado. 5. Ao Juiz cabe promover a adequação da memória de cálculo ao título judicial exequendo, acolhendo cálculo que apure o valor efetivamente devido, com o estrito objetivo de dar atendimento à coisa julgada, ainda que isso dê ensejo a eventual majoração em relação ao valor requerido pelo exequente. É dizer, considerando que, em sede de cumprimento de sentença, se busca cumprir fielmente o título executivo judicial, é possível que o magistrado homologue os cálculos da Contadoria, mesmo que isso gere um acréscimo do valor indicado como devido pelo exequente, o que não configura um agravamento da situação do executado (julgamento ultra ou extra petita), máxime porque os erros materiais dos cálculos não são tragados pela preclusão. 6. O entendimento encontra amparo nos princípios da boa-fé e da cooperação processual, os quais servem de fundamento para permitir que o executado, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, compareça em juízo e ofereça em pagamento o valor que entenda devido. 7. Sendo certo que os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo melhor retratam o título executivo, não há como prover o recurso de instrumento. 8. Agravo de instrumento desprovido." (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5021100-08.2017.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 7ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/11/2019:.) Em face do exposto, rejeito a impugnação apresentada pela UNIÃO FEDERAL, homologando os cálculos do Contador, tornando líquida a condenação no total de R$ 842.990,63 (oitocentos e quarenta e dois mil, novecentos e noventa reais, sessenta e três centavos), para 10/2021, com PSS de R$ 46.894,55, reconhecendo como devido o saldo complementar de R$ 42.378,36 (quarenta e dois mil, trezentos e setenta e oito mil, trinta e seis centavos), para 05/2023 e 12/2023, com incidência do PSS indicado no ID nº 337214997. Condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, fixados em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor por ela indicado em execução e a conta liquidada, nos termos do art. 85, parág. 3º do CPC. Atente-se ao destaque dos honorários contratuais já deferido na decisão de ID nº 243483267 e à cessão dos créditos de ANA MARIA SOUZA SANTOS DE MORAES. Após o decurso de prazo para recurso contra esta decisão, expeçam-se os competentes ofícios requisitórios complementares, intimando-se as partes na sequência. Concordes, tornem os autos para transmissão do ofício e aguarde-se sobrestado o pagamento da quantia requisitada. Solicite-se ao BANCO DO BRASIL, mediante correio eletrônico, informação acerca do cumprimento dos ofícios expedidos nos IDs nºs 299824811, 299824430 e 299823737. Face ao trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 5009620-57.2022.4.03.0000, expeçam-se ofícios de transferência bancária eletrônica para o valores pagos no ID nº 311968168, com observância aos dados indicados nas petições de IDs nºs 316365556 e 326148039. Sem prejuízo, cumpra-se o despacho de ID nº 348765873." Intime-se. SãO PAULO, data da assinatura no sistema.

27/05/2025, 00:00

16/12/2024, 00:00

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CICERO OLIVEIRA GOMES, DARCY RIZZO HUNGUERIA, CARLOS ALBERTO ANGELINI, DAVID DE ALMEIDA NEVES SANTOS, ANA MARIA SOUZA SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ VALENTE FELITTE - SP258434, CONCEICAO RAMONA MENA - SP40880, TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES - SP194583 Advogado do(a) EXEQUENTE: CONCEICAO RAMONA MENA - SP40880 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL, MENA REBOUCAS ADVOGADOS ASSOCIADOS, MEDEIROS & MEDEIROS ADVOGADO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCIO MELO NOGUEIRA - RO2827 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS - RO2013 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CONCEICAO RAMONA MENA - SP40880 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CONCEICAO RAMONA MENA - SP40880 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5033844-29.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos pelos exequentes, em face da decisão que determinou que não houvesse a incidência de juros moratórios sobre a parcela a ser descontada a título de PSS. Alega que a aludida decisão padece de omissão e obscuridade, pois, teria sido contrária a decisão do Superior Tribunal de Justiça julgado sob a sistemática de recursos repetitivos - referindo-se ao REsp1.196.777/RS -, admitindo-se a rediscussão da matéria com fundamento no artigo 1.022, parágrafo único, I, do CPC, que dispõe que considera-se omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos. Devidamente intimada, a UNIÃO FEDERAL contrarrazoou, pugnando pela rejeição dos embargos. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 1022, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, sendo que o CPC considera omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada no julgamento de casos repetitivos. Neste sentido, a embargante alega que a decisão deixou de se manifestar em relação à tese firmada quando do julgamento do REsp 1.196.777/RS, referente ao Tema Repetitivo nº 431. No mencionado recurso, a questão submetida a julgamento foi a seguinte: "Discute-se o cabimento da retenção da contribuição previdenciária prevista no art. 16-A da Lei 10.887/2004, introduzido pela Medida Provisória 449/2008, pois não prevista no título executivo". Sendo a seguinte tese firmada: "A retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo." Analisando o referido acórdão, verifica-se que a discussão se restringe sobre a possibilidade de se descontar valores de previdência do valor a ser recebido pelo autor, quando ausente a referida previsão no título executivo. E concluiu-se pela possibilidade, pois, as contribuições devidas ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS decorrem de lei, assim como o imposto de renda. Observa-se, portanto, que a decisão ora embargada não contrariou o referido julgado como quer fazer crer a embargante. E embora a embargante mencione outros precedentes judiciais que autorizam que a União pague juros moratórios sobre valores que posteriormente serão destacados a título de PSS - sob o fundamento de que a contribuição somente é devida no momento da disponibilidade financeira - os referidos precedentes não foram decididos sob a sistemática dos recursos repetitivos, de modo que a decisão embargada não incorre na omissão de que trata o artigo 1.022, parágrafo único, inciso I, do CPC. Inexistindo qualquer vício, deve a embargante manifestar o seu inconformismo pela via adequada. Diante de todo o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Aguarde-se pelo trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 5009620-57.2022.4.03.0000. Dê-se ciência às partes acerca dos pagamentos noticiados no ID nº 311968168. Solicite-se informação, via correio eletrônico, do BANCO DO BRASIL acerca do cumprimento dos ofícios de transferência bancária expedidos nos autos nos IDs nºs 299824811, 299824430 e 299823737. Sem prejuízo, cumpra-se a decisão ID 300769947. Intimem-se. SãO PAULO, 16 de fevereiro de 2024.

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CICERO OLIVEIRA GOMES, DARCY RIZZO HUNGUERIA, CARLOS ALBERTO ANGELINI, DAVID DE ALMEIDA NEVES SANTOS, ANA MARIA SOUZA SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ VALENTE FELITTE - SP258434, CONCEICAO RAMONA MENA - SP40880, TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES - SP194583 Advogado do(a) EXEQUENTE: CONCEICAO RAMONA MENA - SP40880 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL, MENA REBOUCAS ADVOGADOS ASSOCIADOS, MEDEIROS & MEDEIROS ADVOGADO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CIBELIS DEZOTI ROSA - SP324109 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES - SP194583 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CONCEICAO RAMONA MENA - SP40880 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CONCEICAO RAMONA MENA - SP40880 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128 D E S P A C H O Tendo em vista a alegação de equívoco na metodologia utilizada para o cálculo do PSS formulada pela União Federal no ID 294355874, retornem os autos à contadoria para manifestação e eventual retificação de seu demonstrativo. Saliente-se que o PSS deve incidir sobre os valores corrigidos monetariamente, sem a incidência dos juros de mora. Nesse sentido, segue o precedente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PSS. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5033844-29.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal, contra decisão interlocutória proferida em execução de título judicial, que determinou que não fossem descontados valores a título de contribuição ao Plano de Seguridade Social sobre os valores recebidos a título de correção monetário e juros de mora. 2. Não há que se falar na incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela devida a título de juros moratórios, tendo em vista que este encargo é pago em virtude da demora do devedor em satisfazer o crédito do credor. Constituem, desta forma, por natureza, verbas indenizatórias dos prejuízos causados ao credor pelo pagamento extemporâneo de seu crédito. 3. Com relação à retenção de valores a título de contribuiução para o PSS sobre o montante pago a título de correção monetária, verifico que esta, enquanto atualização da moeda, integra o principal, devendo seguir a mesma sorte deste. A correção monetária não é um acessório, mas sim o principal, atualizado. Consequentemente, qualquer quantia paga a título de correção monetária deve sofre a incidência do PSS. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido." (AG 201002010112675, Desembargadora Federal MARIA AMELIA SENOS DE CARVALHO, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::09/02/2011 - Página::177.) Por fim, ressalto que os ofícios requisitórios expedidos em favor de Cicero Oliveira Gomes e David de Almeida Neves serão pagos à ordem do Juízo, conforme ID 280568634, e somente serão destinados após o julgamento final do Agravo de Instrumento n° 5009620-57.2022.4.03.0000. Petição ID 301524984: Anote-se, conforme requerido. Intime-se. SÃO PAULO, 20 de setembro de 2023.

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CICERO OLIVEIRA GOMES, DARCY RIZZO HUNGUERIA, CARLOS ALBERTO ANGELINI, DAVID DE ALMEIDA NEVES SANTOS, ANA MARIA SOUZA SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ VALENTE FELITTE - SP258434, CONCEICAO RAMONA MENA - SP40880, TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES - SP194583 Advogado do(a) EXEQUENTE: CONCEICAO RAMONA MENA - SP40880 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL, MENA REBOUCAS ADVOGADOS ASSOCIADOS, MEDEIROS & MEDEIROS ADVOGADO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CIBELIS DEZOTI ROSA - SP324109 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES - SP194583 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CONCEICAO RAMONA MENA - SP40880 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CONCEICAO RAMONA MENA - SP40880 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128 D E S P A C H O ID's 290070510 e 290070511: Dê-se ciência às partes dos pagamentos efetuados. ID 290293403: Proceda a expedição de ofício para transferência eletrônico o valor depositado (ID 290070512) a favor de ANA MARIA SOUZA SANTOS para conta corrente de titularidade do Cessionário Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Precatórios Brasil CNPJ nº 32.774.233/0001-38 Banco BTG Pactual S.A (Cód. 208) Agência nº 0001 Conta Corrente nº 1071051, conforme requerido. ID 290070512: Dê-se ciência aos advogados para que informem os dados bancários para transferência dos valores depositados. Sem prejuízo, dê-se vista às partes dos cálculos apresentados (ID's 291782765 e 291782781) para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, 29 de junho de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5033844-29.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CICERO OLIVEIRA GOMES, DARCY RIZZO HUNGUERIA, CARLOS ALBERTO ANGELINI, DAVID DE ALMEIDA NEVES SANTOS, ANA MARIA SOUZA SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ VALENTE FELITTE - SP258434, CONCEICAO RAMONA MENA - SP40880, TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES - SP194583 Advogado do(a) EXEQUENTE: CONCEICAO RAMONA MENA - SP40880 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL, MENA REBOUCAS ADVOGADOS ASSOCIADOS, MEDEIROS & MEDEIROS ADVOGADO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CIBELIS DEZOTI ROSA - SP324109 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES - SP194583 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CONCEICAO RAMONA MENA - SP40880 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CONCEICAO RAMONA MENA - SP40880 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128 A T O O R D I N A T Ó R I O INFORMAÇÃO DA SECRETARIA Em conformidade com o disposto no artigo 203, parágrafo 4.º do Código de Processo Civil, bem como da Portaria n.º 27/2011 deste Juízo, ficam as partes intimadas para manifestação acerca da retificação da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, será(ão) transmitida(s) a(s) ordem(s) de pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme dispõem as Resoluções nº. 458, de 04 de outubro de 2017 e nº. 670, de 10 de novembro de 2020, ambas do Conselho da Justiça Federal, bem como a Resolução nº 303 de 18 de dezembro de 2019 (alterada pela Resolução nº 482, de 19 de dezembro de 2022), do Conselho Nacional de Justiça. SãO PAULO, 21 de março de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5033844-29.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CICERO OLIVEIRA GOMES, DARCY RIZZO HUNGUERIA, CARLOS ALBERTO ANGELINI, DAVID DE ALMEIDA NEVES SANTOS, ANA MARIA SOUZA SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ VALENTE FELITTE - SP258434, CONCEICAO RAMONA MENA - SP40880, TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES - SP194583 Advogado do(a) EXEQUENTE: CONCEICAO RAMONA MENA - SP40880 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL, MENA REBOUCAS ADVOGADOS ASSOCIADOS, MEDEIROS & MEDEIROS ADVOGADO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CIBELIS DEZOTI ROSA - SP324109 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES - SP194583 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CONCEICAO RAMONA MENA - SP40880 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CONCEICAO RAMONA MENA - SP40880 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128 A T O O R D I N A T Ó R I O INFORMAÇÃO DA SECRETARIA Em conformidade com o disposto no artigo 203, parágrafo 4.º do Código de Processo Civil, bem como da Portaria n.º 27/2011 deste Juízo, ficam as partes intimadas para manifestação acerca da retificação da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, será(ão) transmitida(s) a(s) ordem(s) de pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme dispõem as Resoluções nº. 458, de 04 de outubro de 2017 e nº. 670, de 10 de novembro de 2020, ambas do Conselho da Justiça Federal, bem como a Resolução nº 303 de 18 de dezembro de 2019 (alterada pela Resolução nº 482, de 19 de dezembro de 2022), do Conselho Nacional de Justiça. SãO PAULO, 2 de março de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5033844-29.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

03/03/2023, 00:00

12/09/2022, 00:00

23/05/2022, 00:00

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CICERO OLIVEIRA GOMES, DARCY RIZZO HUNGUERIA, CARLOS ALBERTO ANGELINI, DAVID DE ALMEIDA NEVES SANTOS, ANA MARIA SOUZA SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: CONCEICAO RAMONA MENA - SP40880, PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128 Advogados do(a) EXEQUENTE: CONCEICAO RAMONA MENA - SP40880, PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128 Advogados do(a) EXEQUENTE: CONCEICAO RAMONA MENA - SP40880, PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128 Advogados do(a) EXEQUENTE: CONCEICAO RAMONA MENA - SP40880, PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128 Advogados do(a) EXEQUENTE: CONCEICAO RAMONA MENA - SP40880, PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL, MENA REBOUCAS ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME, MEDEIROS & MEDEIROS ADVOGADO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CIBELIS DEZOTI ROSA - SP324109 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES - SP194583 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CONCEICAO RAMONA MENA - SP40880 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CONCEICAO RAMONA MENA - SP40880 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128 A T O O R D I N A T Ó R I O INFORMAÇÃO DA SECRETARIA Em conformidade com o disposto no artigo 203, parágrafo 4.º do Código de Processo Civil, bem como da Portaria n.º 27/2011 deste Juízo, ficam as partes intimadas para manifestação acerca da expedição da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, será(ão) transmitida(s) a(s) ordem(s) de pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme dispõem as Resoluções nº. 458, de 04 de outubro de 2017 e nº. 670, de 10 de novembro de 2020, ambas do Conselho da Justiça Federal. SãO PAULO, 8 de março de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5033844-29.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

09/03/2022, 00:00

—

Sem descrição

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(178)

legal

Todos os documentos(37)