Monitória 5000518-20.2022.4.03.6108 - TRF3

Monitória 5000518-20.2022.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIELA ROSEO FERNANDES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BIANCA NEVES PIVA - SP460272 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRA RENATA RASQUEL NORONHA - SP356604 EXECUTADO: EMILIO BATISTA MOREIRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALEX TINCANI PACHECO TERCEIRO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000518-20.2022.4.03.6108 Vistos. Ante o resultado da pesquisa junto ao RENAJUD (ID 415691592), ou seja, a inexistência de veículos em nome do executado, indefiro o quanto requerido pela CEF ao ID 576658952. Intime-se a exequente para que se manifeste em prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como junte aos autos memória de cálculo atualizada, medida imprescindível ao cumprimento de qualquer diligência. Decorrido o prazo, havendo manifestação efetiva, tornem os autos conclusos. Do contrário, suspendo o feito, nos termos do artigo 921, III, CPC até nova e efetiva provocação, remetendo-se os autos ao arquivo sobrestado, anotando-se o sobrestamento. Bauru/SP, na data da assinatura. MARCELO FREIBERGER ZANDAVALI Juiz Federal

01/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/04/2026, 16:14

Expedida/certificada

19/03/2026, 11:05

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 17:04

Expedida/certificada

01/09/2025, 14:19

Mero expediente

02/04/2025, 17:18

Conclusão (para despacho)

10/02/2025, 12:10

Expedida/certificada

27/01/2025, 13:46

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

27/01/2025, 13:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: BIANCA NEVES PIVA - SP460272, GABRIELA ROSEO FERNANDES - SP485870, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 REU: EMILIO BATISTA MOREIRA Advogado do(a) REU: ALEX TINCANI PACHECO - SP465130 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª Vara Federal de Bauru/SP MONITÓRIA (40) nº 5000518-20.2022.4.03.6108 Vistos. Apresentados os cálculos, defiro o requerido pela CEF/exequente e determino o prosseguimento do feito nos termos do art. 523 e seguintes do CPC. Providencie a secretaria à alteração de classe da presente ação para "Cumprimento de Sentença". Intime-se o executado/Emilio, na pessoa de seu advogado (art. 523 do CPC), para que, em 15 (quinze) dias, pague o débito indicado no ID 334794335, nos termos requeridos pela CEF/exequente e devidamente atualizado até a data do efetivo adimplemento. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo mencionado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Dê-se ciência, ainda, de que, transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Bauru, na data da assinatura eletrônica. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

16/08/2024, 00:00

Mero expediente

14/08/2024, 19:25

Conclusão (para despacho)

13/08/2024, 16:32

Publicação

08/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: BIANCA NEVES PIVA - SP460272, GABRIELA ROSEO FERNANDES - SP485870, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 REU: EMILIO BATISTA MOREIRA Advogado do(a) REU: ALEX TINCANI PACHECO - SP465130 S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª Vara Federal de Bauru/SP MONITÓRIA (40) nº 5000518-20.2022.4.03.6108 Vistos, etc. Trata-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal em face de EMILIO BATISTA MOREIRA, em que postula o recebimento do crédito referente aos Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física - (CRÉDITO ROTATIVO - CROT) 1996001000290502 e 1996195000290502 e os Contratos de CRÉDITO DIRETO CAIXA - CDC n.ºs 241996400000571995, 241996400000573696 e 241996400000574404, no valor de R$ R$ 35.550,93 (trinta e cinco mil e quinhentos e cinquenta reais e noventa e três centavos). Inicial instruída com procuração e documentos. Embargos, nos quais o devedor sustentou a inépcia da petição inicial pela diante da ausência de elemento demonstrativo do direito e sustentou a necessidade de análise dos juros cobrados e do tratamento do superendividamento previsto Lei Nº 14.181/21, que acrescentou ao Código de Defesa do Consumidor regramento especial para o tratamento do superendividamento, definido pelo Art. 54-A, §1º. Impugnação (Id 270474298). Convertido o julgamento em diligência, foi indeferida a prova oral e determinada a exibição, pela CEF, dos extratos bancários que comprovassem a contratação do valor cobrado e a disponibilização na conta de titularidade do réu (Id 297204585). Parecer do MPF pelo normal prosseguimento do feito (Id 297567075). A CEF exibiu os documentos referentes a todos os contratos firmados (Ids 299973600 - Pág. 1). A prova pericial foi indeferida e determinada a exibição de documentos comprobatórios da necessidade de concessão da justiça gratuita, acostados nos Ids 314169240 - Pág. 1 e seguintes, dos quais foi dada vista à autora. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. Bem formada a relação processual, passo à análise do mérito. A monitória visa à cobrança do débito decorrente de quatro contratos, em relação aos quais a autora exibiu os seguintes documentos: (i) Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física - (CRÉDITO ROTATIVO - CROT - Id 244378864 - Pág. 1: 1996001000290502 e 1996195000290502 e Demonstrativo de Débito (Id 244378872 - Pág. 1); (ii) Contrato de Crédito Direito Caixa Automático: 241996400000571995 firmado aos 11/02/2020, no valor de R$ 15.000,00, extrato que comprova o crédito na conta corrente de titularidade do réu na data de 11/02/2020 (Id 244378866 - Pág. 1), demonstrativo da evolução contratual (Id 244378869 - Págs. 1 e seguintes) e demonstrativo de Débito (Id 244378873 - Pág. 1); (iii) Contrato de Crédito Direito Caixa Automático: 241996400000573696, firmado aos 09/03/2020, no valor de R$ 3.000,00, demonstrativo da evolução contratual (Id 244378870 - Pág. 1), demonstrativo de Débito (Id 244378874 - Pág. 1) e extrato que comprova o crédito em conta (Id 299973926 - Pág. 3); e (iv) Contrato de Crédito Direito Caixa Automático: 241996400000574404, firmado aos 16/03/2020, no valor de R$ 4.000,00 (Id 270474849 - Pág. 1), demonstrativo da evolução contratual (Id 244378871 - Pág. 1 e Id 299973931 - Pág. 1), demonstrativo de débito (Id 244378875 - Pág. 1) e extrato que comprova o crédito em conta (Id 299973926 - Pág. 3) Há prova, portanto, de todos os contratos firmados e dos créditos disponibilizados em favor do réu. A constituição em mora do devedor é desnecessária, pois, a teor do disposto no art. 397, do Código Civil, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Assim, a documentação da dívida, e a ocorrência da mora, não merecem corrigenda judicial. Dos Juros Não se revela possível impor às instituições financeiras a limitação da taxa de juros a 12% ao ano, consoante a súmula vinculante n.º 7[1] e do enunciado também sumular de n.º 596[2]. Não obstante não seja possível simplesmente impor às instituições financeiras a limitação da taxa de juros, medidas para equilibrar a relação do correntista com a instituição financeira podem ser adotadas, acaso identificado abuso. As taxas de juros exigidas nos Contratos de Crédito Direito Caixa não são abusivas, estão dentro da taxa média estabelecida pelo Banco Central. No contrato de cheque especial, a taxa de juros contratada foi no percenutal de 14% ao mês (Id 244378864 - Pág. 2). A CEF exigiu juros remuneratórios no percentual de 2%, capitalizados mensalmente e, juros moratórios no percentual de 1% ao mês, capitalizados, além da multa contratual. O Contrato de Cheque Especial tem a finalidade de disponibilizar, a curto prazo, crédito ao correntista, diretamente na conta corrente, sem a necessidade de garantia, mediante a cobrança de taxa de juros em patamar acima daquelas praticadas para as demais operações de crédito. Em razão da natureza do crédito concedido, de curta duração, decorre a possibilidade de previsão da taxa de juros em percentual superior às demais operações de empréstimo, a médio e longo prazos. Entretanto, não é razoável, pois abusivo, que a taxa de juros inicialmente pactuada para reger o contrato por curto prazo se estenda por mais de 30 dias. Em tais casos, o contrato estará sendo utilizado para finalidade distinta para a qual deveria ser empregado, em evidente prejuízo ao tomador do crédito de curto prazo. Não sem tardar, o Banco Central do Brasil editou a Resolução n.º 4.549, de 26 de janeiro de 2017[3], dispondo sobre o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos. Posteriormente a essa nova regulamentação, o Conselho de Autorregulação da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN) aprovou diretrizes consolidadas no “Normativo de Uso Consciente do Cheque Especial – 019/201” (documento anexo a esta sentença), para estimular e aperfeiçoar o uso adequado do limite concedido no cheque especial, que é uma modalidade de crédito rotativo, sem garantia, vinculado à conta corrente, para ser usado em situações emergenciais e temporárias. As medidas visam assegurar alternativas de liquidação do saldo devedor com encargos financeiros em condições mais adequadas, para reduzir o custo do crédito ao cliente bancário, vigentes a partir de 1º de julho de 2018. Pelas novas regras, as instituições financeiras disponibilizarão alternativas para parcelamento do saldo devedor do cheque especial, redução da taxa de juros para consumidores que utilizarem o limite colocado à disposição durante o período de 30 dias consecutivos. É de rigor, portanto, que, após o decurso do prazo de 30 dias em cada uma das utilizações do limite de cheque especial, a taxa de juros seja reduzida ao percentual cobrado para as operações de empréstimos ordinários destinados às pessoas físicas. Nesse ponto, a alegativa de excesso de cobrança merece acolhimento. Dispositivo Julgo parcialmente procedente o pedido monitório, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) Determinar que no Contrato de Cheque Especial, a taxa de juros contratada seja aplicada durante a utilização do limite colocado à disposição até o 30º dia consecutivo e, a partir daí, seja reduzida a percentual aplicável às operações de empréstimo destinadas à pessoa física, com taxa fixa, de acordo com a média estabelecida pelo Banco Central, salvo se a taxa cobrada pela CEF for mais vantajosa; e (ii) Mantido, no mais, o valor em cobrança, que ora condeno a parte ré a pagar. Diante da sucumbência recíproca, deverá a CEF arcar com honorários advocatícios arbitrados no valor de 10% do excesso ora reconhecido em favor do advogado. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor do débito a ser pago. Diante dos rendimentos anuais auferidos pelo réu, comprovados na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2023, no valor de R$ 100.308,73, indefiro os benefícios da justiça gratuita. Custas como de lei. Publique-se. Intimem-se. Notifique-se o MPF. Bauru, na data da assinatura eletrônica. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal [1]”A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.”. [2]“As disposições do Decreto n.º 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” [3] RESOLUÇÃO Nº 4.549, DE 26 DE JANEIRO DE 2017: Dispõe sobre o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26 de janeiro de 2017, com base no art. 4º, incisos VI e VIII, da referida Lei, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, R E S O L V E U: Art. 1º O saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente. Parágrafo único. O financiamento do saldo devedor por meio de outras modalidades de crédito em condições mais vantajosas para o cliente, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros, pode ser concedido, a qualquer tempo, antes do vencimento da fatura subsequente. Art. 2º Após decorrido o prazo previsto no caput do art. 1º, o saldo remanescente do crédito rotativo pode ser financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros. § 1º A previsão da linha de crédito de que trata o caput pode constar no próprio contrato de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos. § 2º É vedado o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos na modalidade de crédito rotativo de valores já parcelados na forma descrita no caput. Art. 3º Os valores objeto de financiamento devem ser considerados nos processos de avaliação de risco de crédito, inclusive quanto à definição dos limites de crédito de cartões de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos. Art. 4º O disposto nesta Resolução não se aplica aos cartões de crédito e aos demais instrumentos de pagamento pós-pagos cujos contratos prevejam pagamento das faturas mediante consignação em folha de pagamento. Art. 5º O Banco Central do Brasil monitorará a implementação do disposto nesta Resolução, podendo propor ao Conselho Monetário Nacional, caso julgue necessário, o adequado tratamento normativo de situações excepcionais, observando-se, em qualquer caso, a diretriz de oferecimento de condições mais vantajosas para o cliente, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros. Resolução nº 4.549, de 26 de janeiro de 2017 Página 2 de 2 Art. 6º Fica o Banco Central do Brasil autorizado a baixar as normas e a adotar as medidas julgadas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Resolução. Art. 7º Esta Resolução entra em vigor em 3 de abril de 2017

05/07/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

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