Procedimento Comum Cível 5018585-28.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5018585-28.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO APELADO: PAULO VINICIUS CARDOSO DA SILVA CURADOR ESPECIAL: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Advogados do(a) APELADO: EMERSON PEREIRA DA SILVA - SP423012-A, OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL - SP74073-A, PAMELA FRANCINE RIBEIRO - SP326994-A, TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL - SP73073-A D E S P A C H O 1 - ID 294358509: exclua-se a DPU da autuação, conforme requerido. Anote-se e certifique-se. 2 - ID 294433708: fixo novo prazo de 15 (quinze) dias para que o apelado junte aos autos o comprovante do requerimento de interdição/curatela, bem como esclareça a fase em que se encontra o referido procedimento. Int. São Paulo, data registrada no sistema. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5018585-28.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO APELADO: PAULO VINICIUS CARDOSO DA SILVA CURADOR ESPECIAL: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Advogado do(a) APELADO: PAMELA FRANCINE RIBEIRO - SP326994-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O I - Retifique-se a autuação para que voltem a constar os nomes dos advogados OTÁVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL, OAB/SP n. 74.073, e TÂNIA GARISIO SARTORI MOCARZEL, OAB/SP n. 73.073. II - Diante das informações constantes do ID 282884217, determino a suspensão da tramitação deste feito, nos termos do art. 76 do CPC. III - Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que seja juntado aos autos o comprovante do requerimento de interdição/curatela da parte autora. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5018585-28.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN

24/07/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/07/2023, 13:25

Publicação

30/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO VINICIUS CARDOSO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL - SP74073, PAMELA FRANCINE RIBEIRO - SP326994, TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL - SP73073 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018585-28.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela ré, nos quais se requer o saneamento de vício(s) na sentença proferida. As partes embargada pugnou pela rejeição do recurso. É o relato do essencial. Decido. No presente caso, sustentou a embargante contradição no dispositivo da sentença que concedeu a tutela de urgência. É evidente o nítido caráter protelatório dos embargos declaratórios, cujo manejo, como é cediço, destina-se a corrigir erro, omissão, contradição ou obscuridade da decisão judicial, tendo em vista que a sentença atacada não padece de qualquer desses vícios. Nota-se, dessa forma, que, por meio dos presentes embargos, a parte embargante pretende a reforma da sentença. Portanto, trata-se de hipótese de uso indevido dos instrumentos processuais recursais, de maneira que eventual inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria que não a dos embargos de declaração. Além disso, deve ser destacado que a interposição do recurso de apelação pela embargante denota a ausência de interesse em relação aos embargos, por preclusão lógica. Ante o exposto, ausentes os pressupostos legais, NÃO CONHEÇO os Embargos de Declaração opostos. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela ré. Após, se em termos, remeta-se o processo ao E. TRF da 3ª Região. P. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

29/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2023, 17:56

Não Conhecimento de recurso (Embargos de declaração)

26/05/2023, 15:47

Conclusão (para julgamento)

24/04/2023, 20:46

Publicação

14/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PAULO VINICIUS CARDOSO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL - SP74073, PAMELA FRANCINE RIBEIRO - SP326994, TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL - SP73073 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria n.º 14, de 24/02/2021, deste Juízo, fica intimada a parte embargada para manifestação, em 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos. São Paulo, 12 de abril de 2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018585-28.2020.4.03.6100

13/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

12/04/2023, 17:43

Petição (Apelação)

16/03/2023, 13:32

Publicação

06/03/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO VINICIUS CARDOSO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL - SP74073, PAMELA FRANCINE RIBEIRO - SP326994, TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL - SP73073 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018585-28.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por PAULO VINÍCIUS CARDOSO DA SILVA em face da UNIFESP, na qual foi requerida a concessão de "(...) APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ao Requerente desde a data da primeira licença médica de 26/07/2018, com proventos integrais e a condenação da ré "(...) ao pagamento de todas as parcelas vencidas e vincendas, inclusive, abono anual, desde a data da primeira licença médica (26/07/2018);". Intimado para prestar esclarecimentos, o autor requereu a emenda da petição inicial (ID 40266577). Proferida decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada (ID 40616666). A ré foi citada e apresentou contestação (ID 41926781). O autor foi intimado para apresentar réplica e as partes foram intimadas para especificação de provas. O autor apresentou réplica, pugnando pela concessão da justiça gratuita e pela produção de prova pericial, a ser realizada por médico psiquiatra (ID 44166421). Proferida decisão que manteve os benefícios da justiça gratuita ao autor e deferiu a realização da prova pericial (ID 53251080). A ré apresentou quesitos e indicou assistente técnico (ID 54871420). Proferida nova decisão, que deferiu a realização da perícia de forma remota, tendo em vista a inexistência de peritos disponíveis na cidade do Rio de Janeiro e, também, em em razão da pandemia (ID 118329917). A perícia foi realizada em 28/04/2022 e o laudo foi apresentado em 07/06/2022 (ID 253136778). As partes foram intimadas e apresentaram manifestação (ID 256107490 e 256179280). Proferido despacho que determinou o encerramento da instrução processual, o pagamento dos honorários da perita e a intimação das partes para alegações finais (ID 259968761 e 261018475). A ré e o autor apresentaram alegações finais, IDs 264722121 e 267659955, respectivamente. Relatei. Decido. Inexistindo preliminares ou questões processuais, examino o mérito. O autor busca provimento jurisdicional que reconheça o seu direito à aposentadoria por invalidez, desde a data da primeira licença médica de 26/07/2018, com proventos integrais e, consequentemente, a condenação da ré no pagamento de todas as parcelas vencidas e vincendas, inclusive, abono anual, desde a data da primeira licença médica (26/07/2018). Conforme narrado, o autor encontra-se afastado do trabalho, desde 2018, em razão de doença mental incapacitante (CID 10 F 20 – Esquizofrenia). No ID 41927508 constam os seguintes períodos de afastamento para tratamento de saúde: 26/07/2018 a 16/09/2018 28/09/2018 a 06/11/2018 07/11/2018 a 29/01/2019 23/04/2019 a 27/05/2019 28/05/2019 a 20/08/2019 03/12/2019 a 31/01/2020 No documento juntado no ID 41927520, a UNIFESP informou que "Não foi dado seguimento a aposentadoria por invalidez do servidor, uma vez que o mesmo não comparece às perícias agendadas". O artigo 188, §1º, da Lei nº 8.112/90 dispõe que: Art. 188. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato. §1º A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses. (destaquei). §2º Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado. (destaquei). Assim, conforme previsão legal, expirado o prazo da licença médica, que não poderá extrapolar o período de 24 meses, o servidor inapto deverá ser aposentado pela administração pública. No presente caso, ao contrário do alegado na contestação, constata-se que o afastamento para tratamento de saúde teve início em 26/07/2018 e término em 31/01/2020, mas o procedimento para aposentadoria por invalidez não teve seguimento, sob a singela alegação de que o autor deixou de comparecer às perícias. A perícia, contrariamente ao defendido pela ré, poderia e deveria ter sido realizada por outros meios, incluindo a avaliação não presencial, considerando as limitações informadas pelo servidor, bem como as peculiaridades do caso. É o que prevê, inclusive, o art. 203, § 1º da lei 8.112/1990: Art. 203. A licença de que trata o art. 202 desta Lei será concedida com base em perícia oficial. §1º Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado. (destaquei). Nesse aspecto, merece destaque a conclusão da Comissão que conduziu o PAD nº 23089.035830/2018-68 (ID 38943720). No documento assinado pela Reitora da UNIFESP (ID 38943720, pág. 71/72) consta ordem expressa para que os setores "ProPessoas e SESMT" e o Departamento de Saúde do Trabalhador acompanhassem periodicamente a situação do autor, determinação que, no entanto, não foi cumprida por mera comodidade dos setores responsáveis pelo acompanhamento. A realidade é que os prepostos e agentes da ré, mesmo dispondo de recursos e meios alternativos para a realização da perícia, optaram em se omitir quanto a prática de ato de ofício decorrente de dever legal, transferindo ao autor a responsabilidade pela não continuidade do procedimento de aposentadoria por invalidez. Caracterizada, portanto, ilegal omissão da ré, a justificar a intervenção judicial pretendida. Em relação à situação de invalidez, os laudos médicos juntados são claros nesse sentido. A título de exemplo, veja-se o laudo juntado no ID 38942853, no qual consta a indicação expressa de que o autor está incapacitado para efetuar a retirada do medicamento, o que seria feito por pessoa responsável indicada no formulário. Já no ID 38942870, pág. 11, juntou-se atestado lavrado em 27/02/2019, pelo médico Renato O. Rossi, por meio do qual o autor foi afastado do serviço do dia 27/02/2019 até 27/05/2019 sob o disgnóstico CID 10 F20 (Esquizofrenia). O mesmo psiquiatra, em 23/04/2019 (ID 38942870, pág. 13/14), concedeu ao autor novo atestado, afastando-o do serviço de 23/04/2019 a 23/08/2019, sob o mesmo CID 10 F20, cujo relatório não deixa dúvidas acerca da incapacidade do autor. Por sua vez, o laudo realizado pela Junta Oficial (ID 38943726), em 04/12/2019, concluiu que o autor apresentava "(...) no momento, incapacidade laborativa e deverá ficar afastado de suas atividades profissionais em licença para tratamento de saúde". Com efeito, sob qualquer ângulo que se olhe, é possível concluir que a ré estava ciente da situação do autor e, mesmo assim, em total desrespeito às normas legais, preferiu se omitir na condução satisfatória do caso em apreço. Na peça de defesa apresentada (ID 41926781), sustentou a ré a possibilidade de readaptação do autor, razão pela qual requereu que "Sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial, ante a patente ausência de supedâneo jurídico, com a condenação da parte autora a arcar com o ônus da sucumbência" e "Caso se se reconheça o direito à transformação da aposentadoria, requer que os efeitos financeiros desde a publicação do ato de concessão ou, subsidiariamente, a partir da data do laudo que vier a reconhecer, nestes autos, o preenchimento dos requisitos;". As alegações da ré, no entanto, vão de encontro às provas juntadas e produzidas. Por sua vez, em relação as doenças incapacitantes, o C. STJ, após tese firmada pelo C. STF, realinhou sua jurisprudência para seguir a orientação de que é taxativo o rol de doenças previstas no artigo 186, inciso I, §1º, da Lei nº 8.112/90, conforme ementa abaixo transcrita: EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. REVERSÃO PARA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, PELO STF (RE 656.860/MT). ART. 186, I E § 3º, DA LEI 8.112/1990. ROL TAXATIVO. DOENÇA GRAVE, PORÉM NÃO ESPECIFICADA EM LEI, CONFORME ASSENTADO PELA CORTE DE ORIGEM. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DESNECESSIDADE. 1. Dei provimento ao Recurso Especial do ora agravado a fim determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, ao entendimento de que é exemplificativo o rol de doenças graves e incapacitantes descrito no artigo 186, § 1º, da Lei 8.112/1990. 2. Contudo, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu, sob o regime da Repercussão Geral, que o rol de doenças constante no art. 186, § 1º, da Lei 8.112/1990 é taxativo (RE 656.860, Relator(a): Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJ 18.9.2014). 3. O STJ, por conseguinte, realinhou sua jurisprudência para seguir a orientação emanada da Corte Suprema. A propósito: AgRg no REsp 1.222.604/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 4.11.2016; e AgInt no REsp 1.584.714/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26.9.2016. 4. O Tribunal de origem, ao negar provimento à Apelação do autor, deixou claro que, "embora a prova dos autos demonstre a gravidade da moléstia que acomete o autor (episódio depressivo grave com sintoma psicótico, CID 10: F32-3), não se pode equiparar sua condição à alienação mental, motivo pelo qual é correta a manutenção da aposentadoria com proventos proporcionais na hipótese" (fl. 384, e-STJ). 5. Verifica-se que a Corte de origem decidiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ. Desse modo, torna-se desnecessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Aclaratórios. 6. Agravo Interno provido. (STJ - AgInt no Recurso Especial nº 1.573.730/PR (2015/0311015-3), Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, Data do Julgamento: 13/12/2016, Data de Publicação: 19/12/2016). Assim, superada a questão da taxatividade do rol elencado no artigo 186, inciso I, §1º, da Lei nº 8.112/90, passo a apreciar o pleito do autor, segundo o qual a esquizofrenia é um tipo de alienação mental. A Portaria nº 1.675/2006 "estabelece orientação para os procedimentos operacionais a serem implementados na concessão de benefícios de que trata a Lei 8.112/90 e Lei 8.527/97, que abrange processos de saúde, e da outras providências.". O referido documento possuí como anexo um manual para os serviços de saúde dos servidores públicos civis federais, o qual evidencia a preocupação com a saúde do servidor. Ao conceituar a alienação mental, estabeleceu que: "Alienação Mental é um estado de dissolução dos processos mentais (psíquicos) de caráter transitório ou permanente (onde o volume de alterações mentais pode levar a uma conduta antisocial), representando risco para o portador ou para terceiros, impedindo o exercício das atividades laborativas e, em alguns casos, exigindo internação hospitalar até que possa retornar ao seio familiar. Em geral estão incluídos nesta definição os quadros psicóticos (moderados ou graves), como alguns tipos de esquizofrenia, transtornos delirantes e os quadros demenciais com evidente comprometimento da cognição (consciência, memória, orientação, concentração, formação e inteligência)". (Destaquei). O laudo pericial concluiu que o autor está permanentemente inapto para o trabalho, pois sua incapacidade é total e permanente, o que levou a perita a recomendar a interdição do autor. Na resposta ao quesito 4, formulado pela ré, consta que a enfermidade do autor é esquizofrenia catatônica e que ele "apresenta sintomas positivos de ideia delirante persecutória, a posição doentia catatônica, assim como alterações da consciência da atividade do eu, sensações corporais imposta uma desagregação de seu comportamento do tipo bizarros, associado a sintomas negativos de embotamento afetivo, isolamento social e anedonia.". Os E. TRF da 1ª e da 4ª Região já reconheceram que a esquizofrenia é tipo de alienação mental, conforme ementas abaixo reproduzidas: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONVERSÃO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS PARA PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA GRAVE. ESQUIZOFRENIA. ALIENAÇÃO MENTAL. ART. 186, 1º, DA LEI N. 8.112/91. 1. A Constituição de 1988 prevê as condições da aposentadoria por invalidez aos servidores públicos, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. A Lei n. 8.112, de 1990, em seu art. 186, inciso I, dispõe que o servidor público tem direito à aposentadoria por invalidez com os proventos integrais quando a aposentadoria decorrer de acidente de serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei. 2. De acordo com o art. 190 da Lei nº 8.112/90, o servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, se acometido de qualquer das moléstias especificadas no § 1º do art. 186 da referida lei e, por esse motivo, for considerado inválido por junta médica oficial, passará a perceber provento integral. 3. No caso dos presentes autos, o ponto controvertido cingia-se tão somente à possibilidade de enquadramento da doença “esquizofrenia” no rol do art. 186, I e §1º da Lei 8.112/90. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é uníssona no sentido de que a esquizofrenia se conceitua como tipo de alienação mental grave e persistente e, dessa forma, se insere nas hipóteses elencadas pelo citado artigo. (destaquei) 4. Remessa necessária desprovida. (TRF1ª - Remessa Necessária nº 0011203-56.2012.4.01.3400, Relator: Desembargador Federal WILSON ALVES DE SOUZA, 1ª Turma, Data do Julgamento: 20/02/2019, Data de Publicação: 03/04/2019). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE OU INCURÁVEL. PROVENTOS INTEGRAIS. ESQUIZOFRENIA. ALIENAÇÃO MENTAL. 1. Segundo a jurisprudência do STF, o rol das doenças e moléstias que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais tem natureza taxativa, conforme consta no julgamento do RE 656.860, afetado por repercussão geral, tema 524, não cabendo concessão de proventos integrais em outras hipóteses. 2. No caso, a moléstia do autor, conforme o laudo é que o autor preenche critérios de alienação mental. Diagnóstico de esquizofrenia paranóide (CID 10 F20.0). Logo, está prevista no art. 186, § 1º da Lei 8.112/90, fazendo jus, portanto, o demandante à concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais. (destaquei). (TRF-4 - AC 5002138-13.2019.4.04.7121, Relatora: MARGA INGE BARTH TESSLER, 3ª Turma, Data de Julgamento: 18/05/2021) O E. TRF da 3ª Região e o C. STJ equipararam a esquizofrenia à alienação mental, em que pese a sua ausência nos artigos 151 da Lei nº 8.213/91 e artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA DISPENSADA. ART. 151 DA LEI 8.213/91. ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. ALIENAÇÃO MENTAL. PRECEDENTES. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. CONCESSÃO EX OFFICIO DO ADICIONAL DE 25%. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DIB. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 576 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (...) 4 - Independe de carência a concessão dos referidos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 5 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime não impede o deferimento dos benefícios, se tiver decorrida a inaptidão por progressão ou agravamento da moléstia. (...) 8 - No que tange à incapacidade laborativa, o profissional médico indicado pelo Juízo a quo, com base em exame efetuado em 13.09.2017, quando a parte demandante possuía 57 (cinquenta e sete) anos de idade, consignou o seguinte: Qual o mal que acomete a parte autora? Especificar. Indicar o CID. Resp.: Esquizofrenia, F20. É possível descrever que tipo de limitação a doença (caso diagnosticada) pode impor ao exercício de trabalho remunerado? Resp.: A autora não responde por seus atos. Desde quando a parte autora é portadora da doença diagnosticada? Resp.: Maio de 2013.BA incapacidade laborativa da Parte Autora é considerada absoluta ou parcial? Resp.: Absoluta. Ao final, concluiu: “A autora esta inapta total e permanentemente para o trabalho.” 9 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 10 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. (...) 12 - Quanto à carência, verifica-se que a doença da qual a autora é portadora está inscrita no rol do art. 151 da Lei 8.213/91. Precedentes. (destaquei). (...) 21 - Apelação da parte autora provida. Sentença reformada. Ação julgada procedente. (TRF3ª - ApCiv nº 5169332-30.2020.403.9999, Relator: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, 7ª Turma, Data de Julgamento: 07/09/2022, Data da Publicação: 12/09/2022) APELAÇÃO. MILITAR. REFORMA. ESQUIZOFRENIA. INVALIDEZ VERIFICADA. HONORÁRIOS RECURSAIS MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (...)3 - Cabe esclarecer que o inciso V se refere expressamente a “alienação mental”. Assim, a enfermidade psíquica do autor deve ser analisada em consonância com esse diagnóstico. Caso não o seja, então o enquadramento legal será aquele do inciso VI do artigo 108. Embora o aludido inciso V estabeleça a alienação mental como uma das hipóteses para a concessão de reforma ex officio, o legislador infraconstitucional não a definiu. Quem o fez foi a Administração Pública militar por meio das chamadas Normas Técnicas sobre Perícias Médicas no Exército, aprovadas inicialmente pela Portaria nº 247-DGP/2009. (destaquei). 4 - De acordo com esses parâmetros estabelecidos pela legislação de regência, verifica-se que, na prática, o diagnóstico de alienação mental corresponderá, quase sempre, a um estado de invalidez, isto é, de incapacidade definitiva não só para as atividades militares, mas também para todo e qualquer trabalho em meio civil. É por isso que houve referência expressa à interdição judicial. (destaquei) 5 - Por conseguinte, a alienação mental prevista no artigo 108, V, da Lei nº 6.880/80 pressupõe também, inevitavelmente, um impedimento de longo prazo de natureza mental – à luz do artigo 2º, caput, da Lei nº 13.146/2015. 6 - Nesse sentido, majoro em 1% (um por cento) os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo. 7 - Apelação desprovida. Honorários majorados em 1% (um por cento), com fundamento nos §§2º e 11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil. (TRF3ª - ApCiv nº 0011416-26.2016.403.0000, Relator: Desembargador Federal COTRIM GUIMARAES, 2ª Turma, Data do Julgamento: 12/04/2022, Data da Publicação: 19/04/2022). TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO PREVISTA. APOSENTADO. ESQUIZOFRENIA. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. LAUDO OFICIAL. DESNECESSIDADE. PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUÍZO. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDA PARCIALMENTE.- A Lei nº 7.713/88 em seu art. 6º estabelece as hipóteses de isenção com relação a proventos de aposentadoria ou reforma, e os valores relativos a pensões, quando os respectivos titulares forem portadores de moléstias graves, nos casos e nas condições previstas no artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88, in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;" (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (...)- A isenção do IRPF exige e decorre, unicamente, da identificação da existência do quadro médico, cujo requisito do laudo oficial (art. 30 da Lei nº 9.250/1995), segundo decidiu o Superior Tribunal de Justiça, é impositivo à Administração, mas, em Juízo, podem ser considerados outros dados.- Não existe dúvida de que a autora, aposentada, é portadora de moléstia grave.- Estão presentes, irrefutavelmente, as indispensáveis provas técnicas, necessárias ao livre convencimento motivado, conforme bem destacado pelo Juízo a quo: Compulsando os autos, verifica-se que, após realização perícia judicial, foi decretada sua interdição, tendo como causa estar acometido com “transtorno esquizofrênico”, consoante consta na sentença proferida nos autos de nº. 1000232-83.2017.8.26.0168 – 1ª Vara Cível da Comarca de Dracena/SP (ID 30756710), datada de 05/02/2018. - A ID nº 145925283, a autora juntou comprovante de afastamento das atividades laborais e atestados de consultas psiquiátricas para tratamento de CID10:F25.8 (outros transtornos esquizoafetivos), de onde depreende-se que a apelada não tem condições psíquicas para desenvolver qualquer atividade laborativa, e deverá permanecer em acompanhamento médico por tempo indeterminado. Também a ID nº145925284, a autora anexou o Receituário e Atestado emitido por médico psiquiatra do Sistema Único de Saúde: Paciente está em tratamento neste serviço devido diagnóstico de Esquizofrenia de longa data, em uso correto das medicações, no momento estável do quadro psicopatológico porém mantém sintomas residuais da doença. Devido cronicidade da doença e sintomas que alteram sua cognição, não apresenta capacidade de realizar atividades laborais.- A r. sentença a quo restou por arrazoada mediante a apresentação de atestados médicos elaborados por profissionais médicos de diferentes instituições de saúde, inclusive do SUS, admissíveis de forma plena e equivalente ao laudo emitido por órgão oficial do Estado.- Dos referidos atestados médicos, acostados aos autos, restou por reconhecida a doença relacionada à ESQUIZOFRENIA - diagnóstico inicial realizado em 15/08/2017 (data do atestado médico mais antigo juntado nos autos), razão pela qual comprovado de forma inequívoca o direito à isenção tributária, nos termos da sentença proferida.- Não há fundamento na alegação da Fazenda apelante referente à não comprovação de "alienação mental" por parte da apelada, por falta “de conclusão da medicina especializada.”- Outrossim, malgrado a argumentação da apelante quanto à necessidade de que a moléstia grave seja comprovada por perícia oficia, efetivamente ficou ratificado que a autora padece de esquizofrenia, reconhecimento do qual, reitere-se, concede o direito à benesse de isenção do imposto de renda sobre os proventos recebidos da aposentação.- A título de consideração, o entendimento consolidado no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça pelo qual o laudo médico oficial ao fim do reconhecimento da isenção de imposto de renda, nos termos do previsto no artigo 30 da Lei nº 9.250/95 e inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713 /88, não tem que ser necessariamente o emitido Estado, na seara administrativa. Pois vigora em nosso sistema processual o princípio da persuasão racional do Juízo, à análise do acervo probatório, distanciando da prova tarifária, ora pretendida. É dizer: a regra é a da liberdade do julgador em seu exercício de convencimento.(...) (TRF3ª - ApCiv nº 5000382-04.2020.403.6137, Relatora: Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, 4ª Turma, Data do Julgamento: 12/03/2021, Data da Publicação: 16/03/2021). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. ALIENAÇÃO MENTAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEFERIDO. (...) V - Ademais, em se tratando de segurada considerada totalmente incapaz por ser portadora de esquizofrenia paranóide e epilepsia, conforme também reconhecido no acórdão recorrido, não há necessidade de se cumprir o requisito de carência, tendo em vista a isenção prevista no art. 151 da Lei n. 8.213/91 para a alienação mental. VI - Agravo provido para dar provimento ao recurso especial da segurada. (STJ - AREsp nº 1.492.649-SP (2019/0117510-2), Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, 2ª Turma, Data de Julgamento: 15/08/2019, Data da Publicação: 23/08/2019) Reforço que a esquizofrenia não está elencada no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 e no art. 151 da Lei nº 8.213/91. A alienação mental e a esquizofrenia comprometem integralmente a função cognitiva do paciente, incapacitando-o para os atos da vida civil e profissional. De acordo com o laudo, o autor encontra-se total e permanentemente incapacitado para o trabalho, o que o torna totalmente dependente da supervisão de terceira pessoa, no caso, sua mãe. Com efeito, entendo que a situação do autor amolda-se à regra prevista no artigo 186, inciso I e §1º, da Lei nº 8.112/90, ante a similitude entre esquizofrenia e alienação mental, restando respeitado o entendimento firmado pelo C. STF (rol taxativo). O afastamento do autor para tratamento de saúde teve início em 26/07/2018 e término em 31/01/2020, sob a alegação de que o autor não compareceu para realização da(s) perícia(s). O artigo 188, §2º, da Lei nº 8.112/90, dispõe que no período máximo de 24 (vinte e quatro) meses deve a licença para tratamento de saúde cessar, caso haja melhora no quadro clínico do servidor, ou, então, deve o órgão público aposentá-lo por invalidez, ante a irreversibilidade do seu quadro clínico no prazo estipulado. Com efeito, ante a inércia da ré em concluir o processo administrativo no prazo fixado, deve ser reconhecido ao autor o seu direito à licença para tratamento de saúde de 26/07/18 a 26/07/2020, com a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez a partir de 27/07/2020. Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, extinguindo a ação com análise do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, em consequência, DEFIRO a tutela de urgência para condenar a ré a conceder a aposentadoria por invalidez ao autor, com pagamento integral de seus proventos, desde 27/07/2020, devendo o período anterior, de 26/07/2018 a 26/07/2020, ser considerado como licença remunerada para tratamento de saúde, ficando a ré obrigada ao pagamento das verbas e parcelas que não foram pagas quando da fruição do benefício. O montante deverá ser devidamente corrigido, quando do efetivo pagamento, pelos índices da tabela de ações condenatórias em geral, sem a Selic, previstos em Resolução do CJF, por não se tratar de verba de natureza tributária. Juros de mora a partir da citação no percentual de 1% (um por cento). Custas pela ré. CONDENO, ainda, a ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo nos percentuais mínimos do § 3º do artigo 85 do CPC, com escalonamento nos termos do § 5º, incidente sobre o valor da causa, a teor do que prevê o artigo 85, § 4º, II do CPC, corrigidos monetariamente quando do efetivo pagamento pelos índices da tabela das ações condenatórias em geral, sem a Selic, previstos em Resolução do Conselho da Justiça Federal. Sentença sujeita à remessa necessária. Inexistindo recursos voluntários, remeta-se o processo ao E. TRF da 3ª Região. P. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULO VINICIUS CARDOSO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL - SP73073, OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL - SP74073, SILVANA MALAKI DE MORAES PINTO DO NASCIMENTO - SP115014 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO D E C I S Ã O ID 76885596: Ante a devolução da carta precatória, por recusa dos profissionais cadastrados no sistema AJG em realizar perícia médica de forma presencial, requereu a parte a autora a sua realização de forma remota (online). ID 98312306: Intimada, a UNIFESP manifestou-se contrariamente ao pleito, alegando a impossibilidade de se apurar o real estado do autor caso realizada a perícia na forma requerida (online). Decido. Tendo em vista o quadro apresentado (recusa dos profissionais em realizar a perícia de forma presencial) e o fato de ainda estarmos sob os efeitos da pandemia, tenho que, por ora, deve ser realizada a perícia mesmo que de forma remota. Em sua impugnação, a ré apenas conjectura sobre a impossibilidade de se apurar o real estado do autor, fato este que somente o médico perito especializado poderá afirmar. Além disso, não pode a parte autora ser prejudicada pelas causas que inviabilizaram a realização da perícia na forma presencial. Além disso, em razão da pandemia, inúmeros atos processuais estão sendo realizados de forma remota, e a parte ré não apresentou nenhuma opção viável à realização da perícia médica, o que deveria ter sido feito em razão do princípio da cooperação que norteia o Código de Processo Civil. Com efeito, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018585-28.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo DEFIRO o pedido formulado pelo autor. Providencie a Secretara a nomeação de Perito Médico, especialidade psiquiatria, pelo sistema AJG, a fim de se constatar a disponibilidade de profissional, nesta Subseção Judiciária, com a prévia indicação de 3 (três) datas, para a realização da perícia de forma remota. Após, torne o processo novamente concluso. P.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

30/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não Conhecimento de recurso (Embargos de declaração)

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Apelação)

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