Execução Fiscal 5021787-24.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5021787-24.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5021787-24.2021.4.03.6182 Intime-se novamente a executada para proceder ao pagamento das custas processuais equivalentes a 1% (um por cento), conforme sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa da União, nos termos do artigo 16 da Lei n.º 9.289/96. Decorrido o prazo legal sem que sejam recolhidas as custas processuais, expeça-se o necessário e encaminhe-se à Procuradoria da Fazenda Nacional para sua inscrição como dívida ativa da União. Após, arquive-se, com baixa na distribuição. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. HIGINO CINACCHI JUNIOR Juiz Federal

17/04/2026, 00:00

Mero expediente

16/04/2026, 18:08

Conclusão (para despacho)

15/01/2026, 12:43

Trânsito em julgado

17/11/2025, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 SENTENÇA TIPO B Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5021787-24.2021.4.03.6182 Vistos Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. O(a) Exequente requereu a extinção do processo, conforme petição retro. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em conformidade com o pedido do(a) Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas pela Executada. P. I. e, observadas as formalidades legais, arquive-se, com baixa na distribuição. São Paulo, data da assinatura eletrônica. HIGINO CINACCHI JUNIOR Juiz Federal

12/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/09/2025, 17:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/09/2025, 17:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/09/2025, 17:47

Conclusão (para julgamento)

28/07/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O Considerando que, conforme se depreende do ID 98451918, este feito refere-se apenas aos créditos L1309F88 - 23199/2016/SP e L1309F90 - 23832/2016/SP (ID 98451918), regularize-se conclusão para sentença, tendo em vista a manifestação de ID 322779081. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5021787-24.2021.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

07/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/07/2025, 19:29

Mero expediente

04/07/2025, 19:29

Conclusão (para despacho)

15/04/2025, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O ID 331335730: Os embargos opostos à execução foram julgados improcedentes, com trânsito em julgado em 07/12/2023. Intimada a efetuar o depósito do valor integral do débito, a Executada apresentou comprovante de pagamento no valor de R$ 20.384,11 (ID 307360193), que foi imputado nos créditos inscritos nas CDAs L1309F88-23199/2016/SP e L1309F90-23832/2016/SP (ID 322779081). Intimada a manifestar-se sobre a situação dos demais créditos executados neste feito, a Exequente informa que as demais inscrições não foram quitadas e requer a intimação da executada para apresentação de novo endosso adequado aos débitos remanescentes. Decido. Não é caso de regularização da garantia, mas de cumprimento, pela executada, da integralidade da ordem constante da decisão de ID 293952626, em vista do trânsito em julgado da sentença de improcedência dos embargos. Assim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5021787-24.2021.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo intime-se a executada para que proceda ao depósito do montante referente ao débito remanescente (R$ 88.963,10, em 08/07/2024), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de prosseguimento da execução e efetivação de penhora. Efetivado o depósito, dê-se vista à Exequente para que se manifeste sobre a satisfação integral do débito e extinção do feito. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

06/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/12/2024, 16:04

Documentos

Despacho

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5021787-24.2021.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal resultante do desmembramento da execução nº 5004802-14.2020.4.03.6182, proposta pelo INMETRO em face da Nestlé Brasil Ltda, distribuída em 17/02/2020 junto à 13ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo, para cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa. A Executada alegou que já estavam em discussão na ação antecipatória nº 5022893-89.2019.4.03.6182, distribuída para esta 1ª Vara das Execuções Fiscais, os créditos abaixo relacionados: Livro n. 1309 – Folha n. 88 (referente ao PA 52613.023199/2016-13) Livro n. 1309 – Folha n. 90 (referente ao PA 52613.023832/2016-65) Foi proferida decisão (ID 98451918) declinando da competência e determinando o desmembramento da aludida execução, com a distribuição de uma nova execução fiscal junto a esta 1ª VEF, por dependência à ação antecipatória nº 5022893-89.2019.4.03.6182, para o processamento da cobrança dos créditos referentes aos processos administrativos ns. 52613.023199/2016-13 e 52613.023832/2016-65. Decido. De fato, antes da distribuição da execução fiscal nº 5004802-14.2020.4.03.6182, em 17/02/2020, foi distribuída para esta 1ª VEF ação antecipatória de garantia, com pedido de urgência, proposta pela Executada, Nestle Brasil Ltda, para que fosse aceita a garantia apresentada para os débitos decorrentes de 179 processos administrativos, antes do ajuizamento do feito executivo fiscal e após o fim da discussão na esfera administrativa, autuada sob o n. 5022893-89.2019.4.03.6182. No caso dos autos, o débito foi objeto da referida ação antecipatória de garantia, de modo que a competência é de fato deste Juízo e aqui deve ser mantida. Assim, cientifiquem-se as partes do desmembramento e redistribuição do feito a esta 1ª VEF, bem como, considerando que o seguro garantia apresentado na referida ação antecipatória englobava débitos de 179 processos administrativos distintos, intime-se a Executada para providenciar, no prazo de 15 dias, o desmembramento do seguro garantia apresentado no referido processo, de maneira que a garantia possa ser transferida para este feito ou a individualização da garantia, adequando-a no que for necessário para atender aos termos da Portaria PGF 440/2016. Anoto que a não individualização da garantia faz com que fique impossível ao Juízo reconhecer a suficiência da garantia para receber embargos com efeito suspensivo, sujeitando a Executada ao prosseguimento da Execução Fiscal. Decorrido referido prazo, sem que a transferência e/ou individualização seja efetivada pela Executada, intime-se a Exequente para manifestação, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. São Paulo, 7 de outubro de 2021

21/10/2021, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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