Execução Fiscal 5007828-25.2017.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5007828-25.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/08/2024, 18:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/08/2024, 18:34

Trânsito em julgado

30/07/2024, 11:16

Publicação

22/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 S E N T E N Ç A - TIPO B EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007828-25.2017.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos em Inspeção. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. O(a) Exequente requereu a extinção do processo, conforme petição retro. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em conformidade com o pedido do(a) Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas pelo Executado (1% do valor da causa), nos termos do artigo 16 da Lei nº 9.289/96. P. I. e, observadas as formalidades legais, arquive-se, com baixa na distribuição. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

21/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2024, 14:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/05/2024, 14:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/05/2024, 14:21

Conclusão (para julgamento)

12/03/2024, 16:16

Expedida/certificada

23/02/2024, 14:32

Mero expediente

09/08/2023, 19:19

Conclusão (para despacho)

04/05/2023, 17:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O ID 263226028: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007828-25.2017.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Defiro o requerido. Intime-se a Executada para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar depositar complementar, de forma a integralizar a garantia do feito, uma vez que os valores depositados nos autos (Id 246678083) não foram suficientes para a integral garantia do débito exequendo. Efetuado o depósito, promova-se vista à Exequente. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

27/02/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O ID 91683264: A Executada opôs Embargos de Declaração contra a decisão que, diante da sentença de improcedência nos embargos opostos, determinou a intimação da Executada para depositar em Juízo o valor integral do crédito, no prazo de 15 dias. Sustenta obscuridade na decisão quanto à intimação da Executada para pagamento em tempo de calamidade global devido à pandemia do COVID-19. Alega que realiza atividade essencial para a sociedade e que vem sofrendo com a pandemia em razão da onerosidade dos insumos necessários para fabricação de produtos, bem como a manutenção dos empregos de uma grande parcela dos brasileiros. Que o depósito, realizado neste momento ou após o julgamento da apelação, não acarretará prejuízo algum para a Exequente. Informa, ainda, que há requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação, sendo necessário aguardar a apreciação do pedido de efeito suspensivo em segunda instância, nos termos do art. 9º, §2º da Portaria 440/16. Requer o acolhimento dos embargos com a reconsideração da decisão embargada. Conheço dos embargos declaratórios, uma vez que, tempestiva e regularmente interpostos. Decido. Não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão. Denota-se que a pretensão da embargante é de revisão do conteúdo decisório, o que deve ser suscitado em sede de agravo. Em que pese a alegação da Embargante, o fato é que a sentença que julga improcedentes os embargos à execução fiscal, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação, por força do disposto no art. 1012, §1º, III, do CPC. A atribuição de efeito suspensivo a recurso que não o tem (apelação), é possível excepcionalmente, mas não pelo juiz de primeiro grau, a quem, pelo novo CPC, não se confere sequer o juízo de admissibilidade. Somente ao relator, no tribunal, essa possibilidade é conferida. Consequentemente, ao postergar a realização da garantia, de fato, o juiz estaria atribuindo, por via reflexa, efeito suspensivo à apelação, o que não se mostra juridicamente possível, nem mesmo agora, em tempos de pandemia. Em caso idêntico, da mesma parte, também desta Vara, o TRF3 indeferiu efeito suspensivo (PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Nº 5018640-43.2020.4.03.0000), cabendo destacar do julgado que “...ao magistrado não é dado reconhecer como fato jurídico a diminuição da atividade econômica em razão da pandemia do COVID-19 para o fim de conceder o efeito suspensivo pretendido”. Fixado esse posicionamento processual sobre a questão, também é certo que do ponto de vista material, não se justifica equiparar esse tipo de garantia ao depósito, já que este é a única espécie que apresenta segurança absoluta e imediata disponibilidade ao erário, tanto que é prevista como causa suspensiva da exigibilidade do crédito. E, em face da sistemática legal, improcedentes os embargos, realmente o ônus maior cabe ao executado-embargante, não à exequente-embargada. No caso destes autos, o recurso de apelação não foi recebido no efeito suspensivo e, conforme consulta no sistema PJe de 2ª grau, já houve julgamento da apelação e negado provimento ao referido recurso. No mais, há previsão expressa no instrumento de garantia, aceito para possibilitar processamento dos embargos, quanto à caracterização de sinistro na presente hipótese, conforme cláusula 6.1 da referida apólice (Id 30788756). Sendo assim, nego provimento. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007828-25.2017.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, 21 de fevereiro de 2022.

07/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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