Procedimento Comum Cível 5000746-14.2016.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000746-14.2016.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/04/2024, 14:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/04/2024, 14:13

Publicação

11/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IRACI GENESIO CAETANO Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANO FACHINI MINITTI - SP146659 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes do trânsito em julgado. Nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, os autos serão arquivados com baixa-findo. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000746-14.2016.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas

08/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

07/12/2023, 17:08

Trânsito em julgado

07/12/2023, 15:20

Publicação

09/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IRACI GENESIO CAETANO Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANO FACHINI MINITTI - SP146659 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes do trânsito em julgado. Nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, os autos serão arquivados com baixa-findo. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000746-14.2016.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas

06/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

05/10/2023, 16:09

Trânsito em julgado

05/10/2023, 16:00

Publicação

19/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IRACI GENESIO CAETANO Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANO FACHINI MINITTI - SP146659 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA ID 292491383: Considero cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil, devendo ser remetidos ao arquivo (baixa-findo). Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000746-14.2016.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas

18/07/2023, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: IRACI GENESIO CAETANO Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANO FACHINI MINITTI - SP146659 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Iniciado o cumprimento de sentença, a União impugna somente a inclusão do ressarcimento das custas processuais no montante pretendido pelo exequente. Alega que o título executivo judicial transitado em julgado não condenou de forma expressa ao reembolso das custas. De fato, o julgado não condenou de forma expressa ao reembolso das custas. Contudo, sendo acolhido o pedido do autor, com a condenação da União ao pedido principal de danos morais, a obrigatoriedade no ressarcimento das custas processuais está implícito, nos termos do art. 322, § 1º, do CPC. Assim, os cálculos do exequente devem ser integralmente acolhidos, de forma que fixo a execução no valor de R$ 123.121,07, sendo: R$ 121.937,63, a título de principal, e R$ 1.183,44, a título de ressarcimento de custas processuais, calculados para 03/2021 (ID 46656115). A teor do § 4º, inciso III, do art. 85 do CPC, condeno a parte executada em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre a diferença entre o valor ora fixado e o valor ofertado (R$ 121.937,63), fixando-o em valor definitivo de R$118,34, para 03/2021. O art. 22, parágrafo 4º, da Lei nº 8.906/1994: “Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”. Diante da ressalva supra mencionada e considerando a ausência do contrato para o requerido destaque (ID 46656129) e ainda, diante da impossibilidade de intimação pessoal das partes exequentes para se manifestarem acerca do pedido de destaque dos honorários contratuais (medidas tomadas pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região para prevenção do COVID-19), concedo o prazo de 05 dias para que o patrono apresente declaração da parte exequente com a concordância do destaque pleiteado. Com a juntada e não havendo oposição, expeçam-se os ofícios precatórios (PRC/RPV) com o requerido destaque no montante de 20% em nome da FACHINI MINITTI & MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS, caso contrário ou no silêncio, sem o destaque. Nada sendo requerido, façam-se os autos conclusos para transmissão, aguardando-se o pagamento em arquivo sobrestado. Com a vinda dos depósitos, dê-se vista ao(s) exequente(s) para manifestar(em)-se, expressamente, no prazo legal, acerca da satisfação do crédito, sendo que o silêncio será considerado como satisfeito. Decorrido o prazo, satisfeito o crédito, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa-findo, caso contrário, volvam os autos para novas deliberações. Intimem-se e cumpra-se. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000746-14.2016.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas

18/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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