Petição Cível 5000499-36.2022.4.03.6327 - TRF3

Petição Cível 5000499-36.2022.4.03.6327 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/10/2024, 16:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: CESAR ANTONIO SAVIOLO DAMACENO Advogados do(a) IMPETRANTE: JOAO BOSCO LENCIONI - SP57041, MAGDA BATISTA DE OLIVEIRA SAVIOLO DAMACENO - SP107607 LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS DESPACHO 1. Petição com ID 335157649 e ss.: nada a decidir, considerando que as medidas apontadas nas informações prestadas pelo INSS nos ID's 334243463 e ss. têm cunho administrativo e devem ser regularizadas pelo impetrante diretamente no INSS. 2. Ao arquivo, nos termos do despacho com ID 334680573. 3. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000499-36.2022.4.03.6327 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Intime-se o impetrante. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA Juíza Federal

23/09/2024, 00:00

Mero expediente

16/09/2024, 15:42

Conclusão (para despacho)

16/09/2024, 15:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: CESAR ANTONIO SAVIOLO DAMACENO Advogados do(a) IMPETRANTE: JOAO BOSCO LENCIONI - SP57041, MAGDA BATISTA DE OLIVEIRA SAVIOLO DAMACENO - SP107607 LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS DESPACHO 1. Dê-se ciência ao impetrante das informações prestadas pelo INSS nos ID's 326453135, 329995032 e ss. e 334243463 e ss., no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Finalmente, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades de praxe. 3. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000499-36.2022.4.03.6327 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Intime-se o impetrante. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA Juíza Federal

13/08/2024, 00:00

Mero expediente

09/08/2024, 19:30

Conclusão (para despacho)

09/08/2024, 18:14

Recebimento

24/05/2024, 16:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: CESAR ANTONIO SAVIOLO DAMACENO Advogados do(a) IMPETRANTE: JOAO BOSCO LENCIONI - SP57041, MAGDA BATISTA DE OLIVEIRA SAVIOLO DAMACENO - SP107607 LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS DESPACHADO EM INSPEÇÃO 1. Dê-se ciência às partes do retorno deste processo da Superior Instância. 2. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000499-36.2022.4.03.6327 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Defiro o requerimento formulado pela parte impetrante com ID 323357696, devendo o GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ser NOTIFICADO do que restou julgado no v. acórdão proferido pela Superior Instância, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para ciência e imediato cumprimento. 3. Servirá cópia do presente despacho como NOTIFICAÇÃO da autoridade impetrada acima, via intimação no sistema PJe, a qual deverá prestar as suas informações, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Intimem-se as partes e o MPF. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA Juíza Federal

24/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/05/2024, 13:54

Remessa (em diligência)

23/05/2024, 13:54

Mero expediente

22/05/2024, 18:23

Documentos

Despacho

•23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: CESAR ANTONIO SAVIOLO DAMACENO Advogados do(a) PARTE AUTORA: JOAO BOSCO LENCIONI - SP57041-A, MAGDA BATISTA DE OLIVEIRA SAVIOLO DAMACENO - SP107607-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000499-36.2022.4.03.6327 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA PARTE AUTORA: CESAR ANTONIO SAVIOLO DAMACENO Advogados do(a) PARTE AUTORA: JOAO BOSCO LENCIONI - SP57041-A, MAGDA BATISTA DE OLIVEIRA SAVIOLO DAMACENO - SP107607-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): AUTORA: CESAR ANTONIO SAVIOLO DAMACENO Advogados do(a) PARTE AUTORA: JOAO BOSCO LENCIONI - SP57041-A, MAGDA BATISTA DE OLIVEIRA SAVIOLO DAMACENO - SP107607-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): O presente mandamus foi impetrado com o objetivo de compelir a autoridade impetrada a dar andamento ao pedido de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com exigências cumpridas em 08/04/2021, sem conclusão até a data da presente impetração, em 07/02/2022. Aquilatando a matéria, o Juízo a quo houve por bem conceder a segurança pleiteada. Pois bem. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que: “(...) Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. (...)”. Desta feita, nos termos da legislação de regência, a Administração possuía o prazo de 30 (trinta) dias para apreciar o requerimento administrativo apresentado pela parte impetrante, desde que devidamente instruído, sendo certo, porém, que tal prazo não restou observado, conforme alhures mencionado. Nesse contexto, diante dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência vazados na Constituição Federal, que impõem à Administração Pública pautar-se dentro dos limites desses mesmos princípios, e em face à legislação de regência, de rigor a manutenção do provimento vergastado. Confira-se, a propósito, os seguintes julgados a respeito do tema: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DA JUSTIÇA. ATO OMISSIVO. DIREITO DE PETIÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO NÃO OBSERVADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000499-36.2022.4.03.6327 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA PARTE Cuida-se de remessa oficial a que foi submetida sentença que concedeu a segurança requerida por CESAR ANTONIO SAVIOLO DAMACENO para determinar à autoridade impetrada que promovesse, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a análise do recurso administrativo (Protocolo nº95928276), interposto do indeferimento do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Parecer ministerial de ID 281210406, opinando pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000499-36.2022.4.03.6327 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA PARTE Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato alegadamente omissivo do Ministro de Estado da Justiça para compeli-lo a examinar o processo administrativo 2003.01.22463, que desde 14.3.2003 estaria sem resposta definitiva. As informações prestadas apresentam contradição ao afirmar que o exame do pedido administrativo depende da Comissão de Anistia e que o processo está com a autoridade impetrada desde 2017 (fl. 567). A tese de ilegitimidade passiva, com base na dependência de exame da Comissão de Anistia, é, pois, indeferida. 2. De acordo com a inicial, o pedido está em análise desde 14.3.2003, sendo irrelevante averiguar culpa de órgãos específicos no trâmite, já que a razoável duração do processo, garantia individual desrespeitada na hipótese, impõe à Administração, como um todo, resposta à tutela pleiteada em tempo adequado. 3. "O direito de petição aos Poderes Públicos, assegurado no art. 5º, XXXIV, 'a', da Constituição Federal, traduz-se em preceito fundamental a que se deve conferir a máxima eficácia, impondo-se à Administração, como contrapartida lógica e necessária ao pleno exercício desse direito pelo Administrado, o dever de apresentar tempestiva resposta. (...) A demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir obrigação que a própria Constituição lhe impõe é omissão violadora do princípio da eficiência, na medida em que denuncia a incapacidade do Poder Público em desempenhar, num prazo razoável, as atribuições que lhe foram conferidas pelo ordenamento (nesse sentido, o comando do art. 5º, LXXVIII, da CF). Fere, também, a moralidade administrativa, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita, e deve depositar, na Administração. Por isso que semelhante conduta se revela ilegal e abusiva, podendo ser coibida pela via mandamental, consoante previsto no art. 1.º, caput, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009" (MS 19.132/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 27.3.2017). 4. A autoridade impetrada deve, no prazo do art. 49 da Lei 9.784/1999, decidir o requerimento administrativo de concessão de anistia formulado pela impetrante e numerado como 2003.01.22463. 5. Mandado de Segurança parcialmente concedido. ” (MS 24.141-DF, Relator Ministro HERMAN BEJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 14/11/2018, DJe 26/02/2019) “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DA JUSTIÇA. ATO OMISSIVO. DIREITO DE PETIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA PARA QUE A AUTORIDADE COATORA DECIDA O PEDIDO DE ANISTIA DA IMPETRANTE NO PRAZO DO ART. 49 DA LEI Nº 9.784/99. 1. Cuida-se, no caso concreto, de pedido administrativo para declaração da condição de anistiado, formulado pela parte impetrante em novembro de 1997, ou seja, há duas décadas, mas ainda pendente de decisão final pela Administração Pública. 2. Não procede a preliminar de ilegitimidade passiva do Ministro da Justiça (autoridade coatora), sob o evasivo argumento de que a omissão denunciada seria atribuível ao Plenário da Comissão de Anistia. Como ressai dos autos, o procedimento já se achava na regular órbita de competência do Ministro da Justiça para proferir seu julgamento final quando, sponte propria, deliberou pela necessidade da prévia manifestação do Plenário da Comissão da Anistia. Daí que a tão só remessa do procedimento para o Plenário não o desvinculou da fase decisória, pela qual continua diretamente responsável, inclusive no que tange à alegada demora para se ultimar o respectivo iter administrativo. 3. O direito de petição aos Poderes Públicos, assegurado no art. 5º, XXXIV, "a", da Constituição Federal, traduz-se em preceito fundamental a que se deve conferir a máxima eficácia, impondo-se à Administração, como contrapartida lógica e necessária ao pleno exercício desse direito pelo Administrado, o dever de apresentar tempestiva resposta. 4. Nos termos da certeira lição de JOSÉ AFONSO DA SILVA, "o direito de petição não pode ser destituído de eficácia. Não pode a autoridade a quem é dirigido escusar pronunciar-se sobre a petição, quer para acolhê-la quer para desacolhê-la com a devida motivação [...] A Constituição não prevê sanção à falta de resposta e pronunciamento da autoridade, mas parece-nos certo que ela pode ser constrangida a isso por via do mandado de segurança, quer quando se nega expressamente a pronunciar-se quer quando omite" (Curso de direito constitucional positivo. 6. ed. São Paulo: RT, 1990, p. 382-3). 5. A demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir obrigação que a própria Constituição lhe impõe é omissão violadora do princípio da eficiência, na medida em que denuncia a incapacidade do Poder Público em desempenhar, num prazo razoável, as atribuições que lhe foram conferidas pelo ordenamento (nesse sentido, o comando do Documento: 70288144 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 27/03/2017 Página 1 de 2 Superior Tribunal de Justiça art. 5º, LXXVIII, da CF). Fere, também, a moralidade administrativa, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita, e deve depositar, na Administração. Por isso que semelhante conduta se revela ilegal e abusiva, podendo ser coibida pela via mandamental, consoante previsto no art. 1.º, caput, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009. 6. Ordem concedida para determinar à autoridade impetrada que, no prazo do art. 49 da Lei n. 9.784/1999, decida, em caráter final e como entender de direito, o requerimento administrativo de concessão de anistia formulado pela impetrante, no âmbito do Processo Administrativo n. 2001.01.11994. ” (MS 19.132/DF, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 22/03/2017, DJe 27/03/2017) Destarte, uma vez evidenciado o decurso do prazo legalmente previsto para que a Administração pudesse apreciar o requerimento administrativo da parte impetrante, de rigor a concessão da segurança pleiteada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa oficial, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO NA APRECIAÇÃO. ILEGALIDADE. ARTIGOS 48 E 49 DA LEI N° 9.784/99. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, MORALIDADE E EFICIÊNCIA. OFENSA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Mandamus impetrado com o objetivo de compelir a autoridade impetrada a dar andamento ao pedido de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com exigências cumpridas em 08/04/2021, sem conclusão até a data da presente impetração, em 07/02/2022. 2. A Lei n° 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que: “Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art.49. Concluía a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. 3. Desta feita, nos termos da legislação de regência, a Administração possuía o prazo de 30 (trinta) dias para apreciar o requerimento administrativo apresentado pela parte impetrante, desde que devidamente instruído, sendo certo, porém, que tal prazo não restou observado, conforme alhures mencionado. 4. Neste contexto, diante dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência vazados na Constituição Federal, que impõem à Administração Pública pautar-se dentro dos limites desses mesmos princípios, e face à legislação de regência, de rigor a concessão da segurança pleiteada. Precedentes do C. STJ. 5. Remessa oficial não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Convocado SIDMAR MARTINS), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: CESAR ANTONIO SAVIOLO DAMACENO Advogados do(a) IMPETRANTE: JOAO BOSCO LENCIONI - SP57041, MAGDA BATISTA DE OLIVEIRA SAVIOLO DAMACENO - SP107607 LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPETRADO: CHEFE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS - 27ª JUNTA DE RECURSOS S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000499-36.2022.4.03.6327 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando seja a autoridade impetrada compelida a concluir recurso administrativo interposto do indeferimento de benefício formulado junto ao INSS. O impetrante alega que requereu administrativamente junto ao PAB de Jacareí, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em 25/05/2018, Benefício 185.079.326-0, sendo que deu entrada no Requerimento em 27/11/2017, conforme comprovam os documentos em anexo, e eis que até a data da propositura da ação não teve a resolução do seu pedido que está pendente de decisão há quase 04 anos. Sucede que, alega, mesmo após o Impetrante ter cumprido todas as exigências, uma datada de 25/03/2019, e que foi cumprida em 24/04/2019 e posteriormente ter cumprindo novas exigências,com a juntada de novos documentos, em 04/01/2021 e em 08/04/2021 no Posto de Atendimento do INSS de Jacarei, não houve de análise do pedido do impetrante, fato que tem atrasado sua aposentadoria e que tem gerado dificuldades financeiras para o mesmo devido aos altos gastos que possui com as 2 filhas em faculdade e residência médica. Desta forma, em 28 de dezembro/2021 tentou informações junto ao INSS pelo telefone 135, e foi informado que seu processo está para julgamento e que não sabem precisar a data em que acontecerá a decisão. Assim considerando o decurso do prazo legal para conclusão do processo administrativo, nos termos do art. 49 da Lei 9.784/99, ensejou-se o ajuizamento do writ. Com a inicial vieram documentos. Inicialmente distribuída a ação perante o Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária, foi proferida decisão de declínio de competência, e redistribuído o feito a esta 2ª Vara Federal. Peticionou o impetrante pela concessão da medida liminar. Determinada a emenda da inicial, para o impetrante promover o recolhimento das custas processuais ou apresentar declaração de hipossuficiência com requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como, comprovar documentalmente a alegada demora na análise do requerimento do benefício previdenciário pelo INSS, com a juntada do extrato atual da situação/localização do processo administrativo e, se o caso, retificação do polo passivo da demanda. Requereu o impetrante a emenda da inicial para constar no polo passivo o Chefe do Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme documentos juntados aos autos. Houve, ainda, o recolhimento de custas judiciais. Determinada a indicação de endereço da autoridade impetrada, o que foi apresentado pela parte impetrante. Deferido o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que promovesse, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a análise do recurso administrativo (Protocolo nº95928276), interposto do indeferimento do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição (NB185.079.326-0). Prestadas informações pela autoridade impetrada. Peticionou o impetrante pela juntada do resultado do julgamento de seu recurso e requer providências pelo INSS. Conforme requisitado pelo juízo, sobrevieram informações da Gerência Executiva do INSS em São José dos Campos/SP. Peticionou o impetrante informando a não implantação do benefício e, conforme requerido, foram prestadas novas informações pelo Gerente Executivo do INSS em São José dos Campos/SP. Requereu o impetrante que se determine à Junta de Recursos, através de seu presidente Otacilio Junior, que promova o julgamento do recurso do INSS, bem como do pedido protocolado pelo Impetrante junto ao INSS em 23/11/2022. O Ministério Público Federal ofertou parecer, sem se manifestar acerca do mérito. Reiterou o impetrante pedido para que se determine o julgamento do novo recurso interposto pelo INSS. Tendo em vista o tempo decorrido, a fim de dirimir todas as questões que a demanda suscita, foram solicitadas informações à autoridade impetrada acerca do efetivo julgamento do recurso administrativo interposto do indeferimento do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição (NB185.079.326-0), em nome do impetrante, as quais sobrevieram aos autos. Requereu o impetrante a expedição de ofício ao INSS determinando a implantação do benefício de aposentaria conforme determinado pela Junta de Recursos. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. As partes são legítimas. Presente o interesse processual, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Não havendo preliminares, passo ao exame do mérito. No caso concreto, impõe-se observar que, após decisão que deferiu o pleito liminar (ID 247240954), sobrevieram informações de que foi proferido o Acórdão nº 3231/2022 pela Junta de Recursos e, interposto incidente processual (Revisão de Ofício) pelo INSS, o processo foi encaminhado a 1ª Composição Adjunta da 2ª Junta de Recursos (ID268037874), que também já foi julgado pelo órgão competente (ID 288587330). Nesse passo, ante o caráter satisfativo da liminar deferida, não há se falar em perda de objeto, mas impõe-se a confirmação da decisão proferida, cujos efeitos somente subsistem mediante o pronunciamento jurisdicional definitivo, que se concretiza no presente julgamento. Destarte, à vista da relevância do direito envolvido na causa, passo o julgamento do mérito da causa utilizando-me, para tanto, dos mesmos fundamentos que alicerçaram o decisum acima referido, os quais adoto como razão de decidir, nos seguintes termos: “O processo mandamental busca garantir eventual violação a direito líquido e certo do impetrante, conforme previsão constitucional. Para se alcançar uma medida liminar em mandado de segurança dois requisitos são imprescindíveis: um dano potencial que atinja o interesse da parte, em razão do “periculum in mora”, e a plausibilidade do direito substancial invocado (“fumus boni iuris”). No que toca ao quanto previsto no artigo 41-A, § 5º, da Lei nº8.213/91, segundo o qual “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”, não pode ser aplicado automática e categoricamente em casos como o presente, nos quais não se tem como afirmar, de antemão, que a parte autora não terá que apresentar outros documentos para viabilizar a escorreita análise do pedido de benefício formulado. Também não vislumbro ser caso de aplicação do prazo previsto pelo dispositivo normativo constante da Lei nº 9.784/99, na medida em que tal prazo se conta a partir do término da instrução do processo administrativo. No entanto, para a instrução administrativa processual a lei não previu prazo. Pois bem. É certo que, ao longo dos últimos meses, vinha este Juízo, com regra, indeferindo os pedidos envolvendo a demora na análise dos processos de concessão, notadamente em razão da existência da Ação Civil Pública nº5001523-68.2017.403.6103 pelo Ministério Público Federal em face do Instituto Nacional do Seguro Social e da União Federal (em trâmite nesta 2ª Vara Federal), na qual se discutia a possibilidade da adoção das medidas administrativas efetivas para garantir que o prazo para conclusão da análise de requerimentos administrativos de benefício se coadune com o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, consoante previsto no art. 5º, LXXVII, da CF/88. Paralelamente, este juízo também vinha proclamando a imperiosidade da observância da aplicação de tratamento isonômico entre os administrados, uma vez que o deferimento de pedidos como o formulado no presente caso importaria em alteração da ordem cronológica de atendimento, em detrimento dos segurados que já vinham aguardando a análise de requerimentos administrativos apresentados em momento anterior. Contudo, a problemática envolvendo a matéria em questão impõe um sopesamento entre os direitos e obrigações em conflito. Deveras, é notória, em todo o Brasil, a situação de escassez de recursos humanos que vem sendo enfrentada pelo INSS, notadamente em razão da aposentação de servidores, os quais, em virtude da crise econômica que assola o País e da consequente restrição orçamentária imposta sobre os gastos do Poder Público, já não serão repostos, e do desproporcional número de processos administrativos a serem analisados por aqueles que permaneceram no desempenho de suas funções. Noutra banda, centenas de segurados e dependentes de segurados - inúmeros deles pessoas idosas ou doentes ou em situação de maior vulnerabilidade social (ou mesmo trabalhadores que desempenharam suas atividades por anos a fio e que, com base na lei, buscam a jubilação) - aguardam, sem qualquer perspectiva palpável, a análise e julgamento dos requerimentos de benefício que apresentaram à autarquia federal. Tal panorama impõe ao órgão jurisdicional a árdua tarefa de encontrar um ponto de equilíbrio para a solução de cada caso concreto que lhe é apresentado. Portanto, cuidadosamente analisando a questão ora apresentada e levando-se em conta a existência de diversas ações de conteúdo similar ou idêntico que tramitam por esta 2ª Vara Federal, concluo, neste momento, que 06 (seis) meses é um prazo razoável para que, dentro dele, a autoridade impetrada deflagre a apreciação dos requerimentos de concessão de benefício, após o qual o silêncio administrativo passa a se caracterizar como injustificável, tolhendo o segurado (ou dependente de segurado) do exercício regular de direito que lhe é garantido pela Constituição Federal. No caso, o(a) impetrante ingressou com requerimento administrativo de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 27/11/2017 (ID241911864 - Pág. 1). Ao que consta dos autos, houve a interposição de recurso administrativo em 24/01/2019 (ID241911893 - Pág. 1), o qual continua pendente de conclusão (ID245459262 - Pág. 3)”. Ressalto que o pedido visando compelir o Gerente Executivo a implantar o benefício previdenciário concedido em sede recursal (ID 291390317) não comporta guarida, haja vista que tal autoridade administrativa não figura no polo passivo da demanda. Com efeito, conforme se depreende dos documentos colacionados aos autos, à época da propositura da ação o processo administrativo do impetrante estava pendente de julgamento de recurso, razão pela qual legitimou-se para figurar como autoridade coatora o Chefe do Conselho de Recursos do Seguro Social, órgão da estrutura básica do Ministério da Economia. Assim sendo, não se permite processualmente a simples retificação do polo passivo, vez que a Gerência Executiva do INSS não pertence à mesma pessoa jurídica da autoridade de fato coatora, vinculada à União Federal. Em consonância com o entendimento exposto, verifica-se a jurisprudência do E. TRF da 3ª Região: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. INSS. CRSS. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. 1. O presente mandado de segurança foi impetrado contra o gerente executivo do INSS objetivando determinação pelo Juízo para que a autoridade coatora proceda à análise de pedido administrativo de benefício previdenciário. Ocorre que o processo administrativo teve o devido andamento pelo INSS, encontrando-se em âmbito recursal. 2. Nesse prisma, o gerente executivo do INSS não é parte legítima para figurar no polo passivo deste writ, já que o processo objetiva compelir a autoridade administrativa a proceder à análise de recurso administrativo distribuído a uma das Juntas de Recursos da Previdência Social a qual compõe o Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS, nova denominação atribuída pela Lei nº 13.341/2016 ao Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS. 3. Nos termos do artigo 32, XXXI, da mencionada Lei nº 13.844/2019, o Conselho de Recursos do Seguro Social integra a estrutura básica do Ministério da Economia, órgão da União Federal. 4. Portanto, a fase recursal dos processos administrativos de natureza previdenciária não integra a estrutura do INSS, mas sim do Conselho de Recursos do Seguro Social. 5. Vale dizer que o INSS e o Conselho de Recursos são órgãos independentes, de modo que a apreciação dos recursos interpostos contra as decisões do INSS não se insere na competência jurídica do INSS, mas sim do CRSS, sendo, assim, ilegítima a autoridade coatora eleita no mandado de segurança (Gerente-Executivo do INSS) para responder em relação à apreciação do recurso endereçado à Junta de Recursos daquele Conselho. 6. Destarte, de rigor a reforma da sentença. 7. Apelação e reexame necessário providos. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5015924-55.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 09/10/2020, Intimação via sistema DATA: 14/10/2020) PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NO JULGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO INAPLICÁVEL. O gerente executivo do INSS não detém competência para figurar como autoridade coatora no polo passivo de mandado de segurança que visa a análise de recurso administrativo distribuído a uma das Juntas de Recursos da Previdência Social a qual compõe o Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS, nova denominação atribuída pela Lei nº 13.341/2016 ao Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS. Na forma do disposto no artigo 32 da Lei nº 13.844/2019 (conversão da Medida Provisória nº 870, de 01/01/2019) e no Decreto nº 9.745, de 08/04/2019, o Conselho de Recursos do Seguro Social integra a estrutura do Ministério da Economia, órgão da União Federal, encontrando previsão no art. 303 do Decreto 3.048/99, cujas atribuições são estabelecidas no artigo 305 desse mesmo diploma normativo. Sendo o objeto do mandado de segurança a conclusão do processamento do recurso perante a Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, a legitimidade passiva do writ é da respectiva Junta. Inviável processualmente a simples retificação do polo passivo pois a autoridade coatora, que ostenta a qualidade de servidor do INSS, erroneamente indicada, não pertence à mesma pessoa jurídica da autoridade de fato coatora, vinculada à União Federal. Em decorrência, inaplicável a teoria da encampação. Apelação e remessa oficial providas para extinguir o feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000864-04.2019.4.03.6131, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 19/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/05/2020) Ante o exposto, consoante fundamentação expendido, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONCEDER A SEGURANÇA pleiteada, confirmando a decisão liminar (ID 247240954) que determinou à autoridade impetrada que promovesse, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a análise do recurso administrativo (Protocolo nº95928276), interposto do indeferimento do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição (NB185.079.326-0). Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com a Súmula 512 do STF, Súmula 105 do STJ e art. 25 da Lei 12.016/2009. Ante o teor da sentença prolatada, dispensável a expedição de novo ofício à autoridade coatora. Intime-se o representante legal da pessoa jurídica interessada (INSS) para ciência do inteiro teor desta decisão, nos termos do caput do art. 13 da Lei 12.016/2009. Com ou sem recursos, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região para o reexame necessário, nos termos do §1º do art. 14 da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Intime(m)-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. Mônica Wilma S. G. Bevilaqua Juíza Federal

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: CESAR ANTONIO SAVIOLO DAMACENO Advogado do(a) IMPETRANTE: MAGDA BATISTA DE OLIVEIRA SAVIOLO DAMACENO - SP107607 IMPETRADO: CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000499-36.2022.4.03.6327 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando seja a autoridade impetrada compelida a concluir recurso administrativo interposto do indeferimento de benefício formulado junto ao INSS. O(a) impetrante alega que até a presente data não houve manifestação da autoridade impetrada a respeito do recurso interposto, o que sustenta configurar lesão a direito líquido e certo a autorizar a presente impetração. Com a inicial vieram documentos. Foi determinada a emenda da inicial, o que foi parcialmente cumprido pela parte impetrante. Houve o recolhimento de custas judiciais. Determinada a indicação de endereço da autoridade impetrada, o que foi apresentado pela parte impetrante. Os autos vieram à conclusão. Fundamento e decido. Inicialmente, insta salientar que este Juízo vinha declinando da competência em mandados de segurança análogos ao presente, em que a parte se insurge contra a demora da autoridade administrativa em analisar pedidos formulados perante o INSS, tomando-se por base a sede da autoridade coatora. Entretanto, ante recente alteração de entendimento em julgados do E. TRF da 3ª Região, que, acompanhando jurisprudência do C. STJ, reconhece a possibilidade de ajuizamento de mandado de segurança no domicílio do segurado impetrante, altero entendimento anteriormente perfilhado por este Juízo, para admitir a impetração perante esta Subseção Judiciária. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGO 109, § 2o. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO DO AUTOR. FACULDADE CONFERIDA AO IMPETRANTE. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. O STJ, seguindo a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal, entende que as causas intentadas contra a UNIÃO poderão ser aforadas na Seção Judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. 2. O enunciado constitucional não limita a escolha dada aos requerentes advindas da natureza do Mandado de Segurança (AgInt no CC 170.533/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 5.6.2020). 3. Agravo Interno da UNIÃO desprovido. (AgInt no CC 167.425/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 109, § 2.º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIABILIDADE DA IMPETRAÇÃO NO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. - A competência da Justiça Federal, regulada no art. 109 da Constituição da República, estabelece como critério central, traçado no inciso I, a qualidade de parte, de modo que compete aos juízos federais processar e julgar todas as causas "em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes", com exceção das "de falência, acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". - Competência que, no mandado de segurança é, em regra, estabelecida pelo domicílio da autoridade coatora. - Exceção construída jurisprudencialmente pela interpretação do art. 109, § 2.º, da Constituição da República, que permite a impetração do mandado de segurança no domicílio do autor, com o objetivo de facilitar o acesso à Justiça. Precedentes. - No caso dos autos, o mandado de segurança foi impetrado no domicílio da parte autora, em que deve ser processado, em prejuízo à atribuição da Vara Federal cuja competência abrange o domicílio da autoridade coatora. - Conflito negativo que se julga procedente, para declarar a competência do juízo da 1.ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Bragança Paulista, aqui suscitado. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora (TRF 3ª Região, Órgão Especial, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5013634-21.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 02/07/2021, Intimação via sistema DATA: 07/07/2021) Feitas estas considerações iniciais, passo à análise do pedido de liminar. O processo mandamental busca garantir eventual violação a direito líquido e certo do impetrante, conforme previsão constitucional. Para se alcançar uma medida liminar em mandado de segurança dois requisitos são imprescindíveis: um dano potencial que atinja o interesse da parte, em razão do “periculum in mora”, e a plausibilidade do direito substancial invocado (“fumus boni iuris”). No que toca ao quanto previsto no artigo 41-A, § 5º, da Lei nº8.213/91, segundo o qual “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”, não pode ser aplicado automática e categoricamente em casos como o presente, nos quais não se tem como afirmar, de antemão, que a parte autora não terá que apresentar outros documentos para viabilizar a escorreita análise do pedido de benefício formulado. Também não vislumbro ser caso de aplicação do prazo previsto pelo dispositivo normativo constante da Lei nº 9.784/99, na medida em que tal prazo se conta a partir do término da instrução do processo administrativo. No entanto, para a instrução administrativa processual a lei não previu prazo. Pois bem. É certo que, ao longo dos últimos meses, vinha este Juízo, com regra, indeferindo os pedidos envolvendo a demora na análise dos processos de concessão, notadamente em razão da existência da Ação Civil Pública nº5001523-68.2017.403.6103 pelo Ministério Público Federal em face do Instituto Nacional do Seguro Social e da União Federal (em trâmite nesta 2ª Vara Federal), na qual se discutia a possibilidade da adoção das medidas administrativas efetivas para garantir que o prazo para conclusão da análise de requerimentos administrativos de benefício se coadune com o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, consoante previsto no art. 5º, LXXVII, da CF/88. Paralelamente, este juízo também vinha proclamando a imperiosidade da observância da aplicação de tratamento isonômico entre os administrados, uma vez que o deferimento de pedidos como o formulado no presente caso importaria em alteração da ordem cronológica de atendimento, em detrimento dos segurados que já vinham aguardando a análise de requerimentos administrativos apresentados em momento anterior. Contudo, a problemática envolvendo a matéria em questão impõe um sopesamento entre os direitos e obrigações em conflito. Deveras, é notória, em todo o Brasil, a situação de escassez de recursos humanos que vem sendo enfrentada pelo INSS, notadamente em razão da aposentação de servidores, os quais, em virtude da crise econômica que assola o País e da consequente restrição orçamentária imposta sobre os gastos do Poder Público, já não serão repostos, e do desproporcional número de processos administrativos a serem analisados por aqueles que permaneceram no desempenho de suas funções. Noutra banda, centenas de segurados e dependentes de segurados - inúmeros deles pessoas idosas ou doentes ou em situação de maior vulnerabilidade social (ou mesmo trabalhadores que desempenharam suas atividades por anos a fio e que, com base na lei, buscam a jubilação) - aguardam, sem qualquer perspectiva palpável, a análise e julgamento dos requerimentos de benefício que apresentaram à autarquia federal. Tal panorama impõe ao órgão jurisdicional a árdua tarefa de encontrar um ponto de equilíbrio para a solução de cada caso concreto que lhe é apresentado. Portanto, cuidadosamente analisando a questão ora apresentada e levando-se em conta a existência de diversas ações de conteúdo similar ou idêntico que tramitam por esta 2ª Vara Federal, concluo, neste momento, que 06 (seis) meses é um prazo razoável para que, dentro dele, a autoridade impetrada deflagre a apreciação dos requerimentos de concessão de benefício, após o qual o silêncio administrativo passa a se caracterizar como injustificável, tolhendo o segurado (ou dependente de segurado) do exercício regular de direito que lhe é garantido pela Constituição Federal. No caso, o(a) impetrante ingressou com requerimento administrativo de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 27/11/2017 (ID241911864 - Pág. 1). Ao que consta dos autos, houve a interposição de recurso administrativo em 24/01/2019 (ID241911893 - Pág. 1), o qual continua pendente de conclusão (ID245459262 - Pág. 3). Assim, DEFIRO a liminar pleiteada e determino à autoridade impetrada que promova, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a análise do recurso administrativo (Protocolo nº95928276), interposto do indeferimento do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição (NB185.079.326-0). Oficie-se à autoridade coatora, nos termos do caput do art. 13 da Lei 12.016/2009 c.c art. 9º da Lei 11.419/2006, requisitando-se informações, para ciência e cumprimento desta decisão. Servirá cópia da presente decisão como OFÍCIO / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA a ser encaminhado ao CHEFE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – CRPS – 27ª JUNTA DE RECURSOS, com endereço na Rua Apodi, nº2150, 11º andar, Ed. Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59020-130 (endereço indicado na inicial). O inteiro teor deste processo está disponível para consulta eletrônica no código de acesso gerado no seguinte link: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/D1C1A810CB Em seguida, intime-se o órgão de representação judicial do INSS, para que manifeste seu interesse em intervir no presente feito. Após, franqueie-se vista dos autos ao Ministério Público Federal e, depois, se em termos, venham os autos conclusos para prolação de sentença. Por fim, providencie a Secretaria a retificação da autoridade coatora junto à autuação do feito, passando a consta aquela indicada na petição ID246800260. Publique-se. Intime(m)-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. EDGAR FRANCISCO ABADIE JUNIOR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CESAR ANTONIO SAVIOLO DAMACENO Advogado do(a) AUTOR: MAGDA BATISTA DE OLIVEIRA SAVIOLO DAMACENO - SP107607 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000499-36.2022.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Trata-se de ação proposta contra ato ilegal praticado pelo Gerente Executivo da Previdência Social de Jacareí, na qual a parte autora requer a análise do requerimento administrativo nº 185.079.326-0, no prazo de 10 (dez) dias. Trata-se de pedido formulado em sede de mandado de segurança, excluído da competência dos Juizados Especiais Federais, ex vi do artigo 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.259/01: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; Dessa forma, necessário reconhecer a incompetência absoluta deste Juizado Especial. Diante do exposto, decreto a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal e determino a redistribuição destes autos para uma das Varas Federais competente para apreciação e julgamento do feito. Remetam-se todas as peças que acompanham a inicial, bem como as que se encontram em arquivo digitalizado, a fim de que seja a presente ação redistribuída ao juízo competente, com nossas homenagens. Dê-se baixa na distribuição. Intime-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, 8 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (em diligência)

Mero expediente

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