Petição Cível 5000442-91.2022.4.03.6335 - TRF3

Petição Cível 5000442-91.2022.4.03.6335 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/09/2025, 17:49

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

17/09/2025, 17:49

Trânsito em julgado

16/09/2025, 17:44

Publicação

09/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DERCI SILVERIO Advogado do(a) EXEQUENTE: ALINE CRISTINA SILVA LANDIM - SP196405 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000442-91.2022.4.03.6335 Vistos em Inspeção. Extingo por sentença a fase executória do julgado, diante do pagamento e da não oposição do exequente, com fundamento no art. 924, II combinado com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Transitando esta sentença em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/06/2025, 14:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/05/2025, 18:40

Conclusão (para julgamento)

12/05/2025, 18:55

Publicação

29/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DERCI SILVERIO Advogado do(a) EXEQUENTE: ALINE CRISTINA SILVA LANDIM - SP196405 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA Nº 83/2022, art. 1º, III, “c”, 1ª Vara Federal de Barretos/SP) Fica a parte credora intimada para manifestar-se, em 5 (cinco) dias, sobre o pagamento do ofício requisitório e a satisfação do crédito, considerando-se o silêncio quitação plena. Assinado, datado e registrado eletronicamente Técnico/Analista Judiciário CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000442-91.2022.4.03.6335

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DERCI SILVERIO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALINE CRISTINA SILVA LANDIM - SP196405 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. BARRETOS/SP, 20 de janeiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000442-91.2022.4.03.6335 / 1ª Vara Federal de Barretos

21/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/01/2025, 11:19

Publicação

04/11/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DERCI SILVERIO Advogado do(a) EXEQUENTE: ALINE CRISTINA SILVA LANDIM - SP196405 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA Nº 83/2022, art. 4º, II, c/c art. 4º, III, 1ª Vara Federal de Barretos/SP) Fica a exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Manifestação e apresentação dos seus cálculos, caso divirja dos apresentados pelo executado, para dar início ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, na forma dos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil; b) Informar sobre eventual interesse em renunciar a crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, limite para requisição de pequeno valor (RPV), caso em que o advogado da parte autora deverá ter poder para renunciar ou deverá colher manifestação da própria parte; c) requerer destacamento dos honorários advocatícios contratuais, com apresentação do respectivo contrato assinado pelos contratantes; d) diligenciar no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil para verificar a necessidade de sanar eventuais irregularidades existentes na situação cadastral da parte autora no CPF, juntando aos autos o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CPF, sob pena de serem arquivados os autos para aguardar a regularização e nova provocação. Havendo concordância, expressa ou tácita, da parte autora com os cálculos do INSS, a execução ou cumprimento de sentença contra a fazenda pública terão prosseguimento de acordo com os cálculos apresentados pela Autarquia, que embasarão a requisição do pagamento, considerando-se findo o prazo para oposição de embargos pelo INSS na data em que a parte autora concordar com os cálculos ou em que decorrer o prazo para sua manifestação. Assinado, datado e registrado eletronicamente Técnico/Analista Judiciário CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000442-91.2022.4.03.6335

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DERCI SILVERIO Advogado do(a) AUTOR: ALINE CRISTINA SILVA LANDIM - SP196405 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 5000442-91.2022.4.03.6335 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000442-91.2022.4.03.6335 / 1ª Vara Federal de Barretos Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora pede a revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição para que seja considerada a soma dos salários-de-contribuição das atividades concomitantes, para fins de cálculo do salário-de-benefício. Inicialmente distribuída a ação perante o Juizado Especial Federal de Barretos, houve declínio da competencia à 1ª Vara Federal de Barretos, para redistribuição. A parte autora apresentou cópia do processo administrativo. Contestação, em que se requer a suspensão do processo até julgamento dos Recursos Especiais n. 1.870.793/RS, 1.870.815/PR e 1.870.891/PR (Tema 1070). No mérito, requer a improcedência dos pedidos. Réplica. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A presente demanda foi proposta em 21/02/2022 e o benefício a ser revisado foi concedido desde 09/04/2014 (CNIS – fl. 11 do ID 243491059). Logo, há prescrição das parcelas vencidas no período anterior a 05 anos contados da data da propositura da ação, ou seja, anteriores a 21/02/2017. ATIVIDADE CONCOMITANTE A parte autora alega que efetuou contribuições em relação a atividades concomitantes e que tem direito a soma simples dos respectivos salários-de-contribuição, em razão da extinção da escala de salário base pela Lei nº 10.666/2003. O INSS, em sua contestação, sustenta que não há embasamento normativo para afastar a aplicabilidade do art. 32 da Lei nº 8.213/91, pois a extinção da escala de salário-base não tem qualquer influência sobre o cálculo do salário-de-benefício das atividades concomitantes. Afirma ainda que a parte autora não satisfaz em cada uma de suas atividades as condições para a concessão do benefício pretendido, o que implica cálculo do salário-de-benefício nos termos do artigo 32, inciso II, da Lei nº 8.213/91 e, por conseguinte, seria correta a renda mensal inicial da parte autora fixada na via administrativa. Conforme afirmado pela parte autora e ratificado pelo INSS em contestação, o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) prova a existência de contribuições de atividades concomitantes da parte autora. A TNU firmou a seguinte tese sobre o assunto: “O cálculo do salário de benefício do segurado que contribuiu em razão de atividades concomitantes vinculadas ao RGPS e implementou os requisitos para concessão do benefício em data posterior a 01/04/2003, deve se dar com base na soma integral dos salários-de-contribuição (anteriores e posteriores a 04/2003) limitados ao teto” (Tema 167 - PEDILEF 5003449-95.2016.4.04.7201/SC). Assim, adoto o posicionamento firmado pela TNU, de forma que, para segurados que tenham preenchidos os requisitos para o benefício após 01/04/2003, deve ser afastada a metodologia de cálculo prevista no artigo 32, inciso II, da Lei 8.213/91, permitindo-se o somatório de todos os salários de contribuição dos vínculos concomitantes até o limite previsto na legislação, em relação ao teto e referente à adoção dos meses a partir de julho de 1994. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema 1070 fixou a seguinte tese: Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário. Assim, considerando que a parte autora preencheu os requisitos para a aposentadoria depois de 01/04/2003, é devida a soma dos salários de contribuição de suas atividades concomitantes, observando-se a limitação ao teto. DISPOSITIVO. Posto isso, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 e julgo PROCEDENTE o pedido de revisão para condenar o réu a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, NB 189.366.194-3, aplicando-se a metodologia de cálculo prevista na lei 9.876/99, ou seja, devem ser somados os salários-de-contribuição vertidos durante o período de exercício de mais de uma atividade concomitantemente. Condeno o réu, ainda, a pagar todas as diferenças decorrentes dessa revisão desde a data do requerimento do benefício (DER do NB 189.366.194-3), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios contados da citação, tudo conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua redação vigente na data de publicação desta sentença, observada a prescrição quinquenal. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos, conforme as faixas de incidência do art. 85, §3º, I e II, do CPC, observada a súmula 111 do STJ. Sem custas (art. 4º da Lei nº 9.289/96). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Juiz Federal Substituto

09/02/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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