Execução Fiscal 0054977-39.2016.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0054977-39.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: WOLTEST COMERCIAL LTDA - EPP D E C I S Ã O A dissolução irregular da empresa, constatada por diligência do Oficial de Justiça, é, em princípio, causa de responsabilidade de sócios-gerentes ou diretores, por dívidas tributárias e não-tributárias, com base nos seguintes dispositivos: 1-Lei 6.830/80, artigo 4º, 2º: À Dívida Ativa da Fazenda Púbica, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial. 2-Decreto 3.708, de 10 de janeiro de 1919, Art. 10.: Os sócios gerentes ou que derem o nome á firma não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidaria e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei 3-CTN, artigo 134: Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. 4-CTN, artigo 135: São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. 5-Lei 6.404/76, Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia geral. 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do 3º, deixar de comunicar o fato a assembleia geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto. Assim, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0054977-39.2016.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo defiro a inclusão do sócio da empresa executada no polo passivo da demanda, indicado na petição de id nº 42800439 (GETRO DUARTE – CPF 096.400.297-34), na qualidade de responsável tributário. Proceda-se as retificações necessárias na autuação deste feito. Na sequência, cite-se, com observância do artigo 7º da Lei 6.830/80. Expeça-se carta precatória se necessário. Quanto ao pedido da Exequente de inclusão do sócio Wesley Duarte no polo passivo em razão da dissolução irregular da pessoa jurídica executada, aguarde-se pronunciamento do STJ nos Recursos Especiais 1.645.333/SP, 1.643.944/SP e 1.645.281/SP, selecionados pelo TRF3, como representativos da controvérsia, para fins do art. 1.036, 1º do CPC. Em face do Aviso de Recebimento positivo juntado aos autos (fl. 17 do processo físico), indefiro a citação da empresa executada por meio de edital. ID 48512746: Nada a determinar com relação ao pedido de devolução de prazo uma vez que a Exequente (CEF) foi devidamente intimada pelo Diário de Justiça Eletrônico. Int. SãO PAULO, 13 de agosto de 2021.

25/08/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Execução frustrada

Registro Processual (Retificada a autuação)

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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