Procedimento Comum Cível 5009243-75.2020.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009243-75.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/05/2024, 12:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/05/2024, 12:47

Publicação

05/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LOURIVAL BISPO DOS SANTOS, JULIA VICENTIN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIA VICENTIN - SP346520 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes do trânsito em julgado. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, os autos serão arquivados com baixa-findo. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009243-75.2020.4.03.6105 // 2ª Vara Federal de Campinas

04/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/04/2024, 18:00

Trânsito em julgado

03/04/2024, 14:22

Publicação

08/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LOURIVAL BISPO DOS SANTOS, JULIA VICENTIN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIA VICENTIN - SP346520 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Considerando a liberação dos valores requisitados, considero cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos definitivamente (baixa-findo). Intimem-se. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009243-75.2020.4.03.6105 // 2ª Vara Federal de Campinas

07/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

06/11/2023, 17:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/10/2023, 13:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/10/2023, 13:09

Conclusão (para julgamento)

27/10/2023, 14:54

Julgamento em Diligência

11/10/2023, 11:45

Documentos

Ato ordinatório

•04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LOURIVAL BISPO DOS SANTOS, JULIA VICENTIN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIA VICENTIN - SP346520 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (art. 152, VI, do CPC): RPV/PRECATÓRIO - PAGAMENTO 1. CIÊNCIA AS PARTES da disponibilização em conta de depósito judicial da importância requisitada para o pagamento de RPV/PRECATÓRIO expedido nestes autos. 2. Os valores sem ordem de bloqueio deverão ser levantados diretamente pelo beneficiário junto ao banco depositário e o saque será realizado nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento (art. 40, Res. 458/2017 – CJF). 3. Os valores com ordem de bloqueio observarão a destinação fixada na decisão judicial e a eventual expedição de alvará de levantamento ou meio equivalente observará a ordem de entrada na tarefa de expedição. 4. Não serão expedidos ofícios de transferência de valores para conta corrente do beneficiário ante a retomada do atendimento ao público nas agências dos bancos depositários. 5. Havendo determinação de sobrestamento ou outras requisições pendentes de pagamento, o processo será arquivado (sobrestado) até cessação das causas de sobrestamento ou ulterior notícia do depósito pendente – neste caso, haverá nova comunicação às partes. 6. Não havendo outras pendências ou requerimentos, o processo será remetido para sentenciamento, com extinção da execução pelo pagamento (art. 924, II, CPC). Prazo: 5 (cinco) dias. ATENÇÃO: I) a identificação do banco depositário (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) deverá ser verificada no extrato de pagamento juntado aos autos; II) os valores não levantados no prazo de dois anos, contados da data do depósito, serão estornados e transferidos para a Conta Única do Tesouro (Lei 13.463/2017). Campinas, 10 de maio de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009243-75.2020.4.03.6105

11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LOURIVAL BISPO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIA VICENTIN - SP346520 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009243-75.2020.4.03.6105 Vistos, etc. Das providências preliminares: 1. À secretaria para que altere a classe processual para Cumprimento do Julgado contra Fazenda Pública, dispensada a certificação. 2. Ao autor para que apresente declaração sobre acumulação de benefício (recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime). A declaração deverá ser acessada através do link abaixo indicado e juntada aos autos devidamente assinada. Prazo: 15 dias Link de acesso à declaração: https://drive.google.com/file/d/12LGp7RZ7FykXlpvScp7dwaU8jYKcXPNN/view?usp=sharing Da apresentação dos cálculos: 3. Após o cumprimento das providências preliminares, dê-se vista ao INSS para que apresente os cálculos dos valores devidos à parte exequente. Sendo o caso, o INSS deverá apresentar cálculo separado relativo ao reembolso de despesas realizadas nos autos, em especial quanto aos honorários pagos a peritos através do sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG). Prazo: 60 dias 4. Apresentados os cálculos, dê-se vista ao exequente para manifestação e eventual impugnação. Em caso de discordância ou não apresentação dos cálculos pelo INSS, deverá o exequente apresentar o cálculo dos valores que entende devidos, com memória discriminada e atualizada. Em caso de concordância ou no seu silêncio, que será considerado concordância tácita, expeça-se ofício requisitório dos valores devidos. Prazo: 15 dias Da expedição do ofício requisitório: 5. Eventual pedido de destaque de honorários contratuais deverá ser realizado antes da expedição do ofício requisitório. Nesse caso o advogado deverá apresentar o contrato de honorários devidamente assinado pelo constituinte e duas testemunhas, sob pena de preclusão do direito (art. 22, § 4º, Lei 8.906/94). Juntado o contrato, se em termos, fica desde já deferido o destaque. 6. Cadastrado e conferido referido ofício, intime-se as partes do teor da requisição (art. 11, Res. 458/2017-CJF). Prazo: 5 dias 7. O ofício requisitório será transmitido ao E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região após o decurso do prazo de vista das partes. Do sobrestamento dos autos e extinção da execução: 8. Após a transmissão do ofício, e não existindo outras providências, remetam-se os autos ao arquivo (sobrestados), até ulterior notícia de pagamento. 9. Com a notícia de pagamento dê-se ciência às partes da disponibilização dos valores requisitados, em especial à parte beneficiária para o levantamento dos valores. 10. Havendo pendência de pagamento, tornem os autos sobrestados ao arquivo, até ulterior notícia de pagamento. 11. Após a cientificação das partes e não havendo pendência de outros pagamentos, tornem os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 17 de janeiro de 2022.

18/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LOURIVAL BISPO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JULIA VICENTIN - SP346520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A (TIPO A) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009243-75.2020.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de ação previdenciária visando a concessão auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, a concessão de auxílio-acidente, com pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo, em 23/01/2017 (NB 617.261.131-7). Relata ser portador de cardiopatia grave, já tendo sido submetido a procedimento cirúrgico. Teve indeferidos os requerimentos administrativos de auxílio-doença nos anos de 2017 e 2018, porque a perícia da Autarquia não constatou a existência de incapacidade. Requereu justiça gratuita e juntou documentos. Citado em 21/09/2020, o INSS não apresentou contestação. Foi realizada perícia médica na especialidade de cardiologia (ID 41219526. Intimados, o autor apresentou manifestou solicitando tutela de urgência e o INSS quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos para julgamento. DECIDO. Na espécie, ausentes irregularidades ou nulidades e tendo sido devidamente produzidas as provas documentais e periciais pertinentes, tem cabimento o pronto julgamento da lide. Presentes e regulares os pressupostos processuais e as condições da ação. Em face da ausência de contestação, declaro a revelia do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Ressalvo, porém, os direitos indisponíveis defendidos pela Ré, quanto à aplicação dos efeitos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Mérito: Inicialmente registro que, a despeito do advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, a qual implementou relevantes mudanças no Regime Geral de Previdência Social, em seu art. 3º consta que será garantido ao segurado o direito à obtenção do benefício segundo os critérios da legislação vigente à época em que atendidos os requisitos para o acesso ao referido benefício. Assim, considerando que no caso em análise a DER é anterior à vigência da EC nº 103/2019, passo ao exame do mérito segundo a legislação à época vigente. Conforme relatado, busca o autor a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou subsidiariamente o benefício de auxílio doença ou auxílio acidente, e pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, em 23/01/2017. Os benefícios vinculados à incapacidade, total ou parcial, temporária ou permanente, do segurado são pagos enquanto subsistir o estado de incapacidade, sendo que a espécie de benefício concedido variará conforme a gradação da incapacidade e a sua persistência no tempo, ou seja, se for total e temporária, será concedido o auxílio-doença, se total e permanente, será concedida a aposentadoria por invalidez e se parcial e permanente será concedido o auxílio-acidente. Para a concessão de quaisquer destes benefícios exige-se que o requerente esteja vinculado ao Regime Geral da Previdência Social quando do advento da incapacidade ou, com outras palavras, que seja segurado. Assim, três são os requisitos para reclamar o benefício por incapacidade do INSS: a) condição de segurado: vinculação ao RGPS na qualidade de trabalhador; b) carência: número mínimo de contribuições para fazer jus ao benefício que, no caso do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, é de 12 (doze) contribuições; c) estado de incapacidade surgido durante a vinculação ao regime de previdência: incapacidade para o exercício da atividade que habitualmente exerce, atestada por profissional habilitado. Fixados esses pontos, aos quais me remeterei abaixo, passo à análise do caso concreto. Qualidade de segurado: A qualidade de segurado restou comprovada pelos vínculos existentes no CNIS. Assim, mantinha a qualidade de segurado para data alegada como sendo de início da incapacidade laboral. Incapacidade laboral: Quanto à incapacidade laboral, verifico dos documentos médicos juntados aos autos, datado de 18 de maio de 2017 (id 37500786) – que o autor possui doença coronariana, tendo sido submetido a revascularização do miocárdio em 2013. Fez novo cateterismo em 2017 e apresentou nova lesão, aguarda angioplastia. Examinado em 08/10/2020 pela perita médica cardiologista, nomeada nos autos (id 41219526), esta constatou, ao exame clínico, que: “Trata-se de uma paciente portador de Cardiopatia Isquêmica grave, que já foi submetido a cirurgia de Revascularização do Miocárdio em 05/03/2013 na UNICAMP e que em 2017 começou a apresentar dor precordial aos moderados esforços, sendo realizado Cateterismo Cardíaco em 03/04/17, que mostra uma lesão de 70% na Coronária Dque ainda não foi tratada, causa da angina pectoris.” Informa ainda que “a sua profissão é de lavador de sofás, que exige esforço, provocando angina”. Em relação à incapacidade, concluiu no quesito 6 que a incapacidade é total e permanente, sendo a data do início da incapacidade em 03/04/2017, data do Cateterismo que mostra as graves lesões de coronárias. Em que pese na conclusão do laudo a perita sugerir o afastamento de forma total e definitiva a partir de 03/10/2017, no quesito 6 a perita informa que a data da incapacidade é de 03/04/2017, quando foi realizado o cateterismo e demonstrado as graves lesões de coronárias. Assim, em análise ao laudo pericial apresentado, verifico que constou erro de digitação na conclusão do laudo. Pois bem. Em análise ao laudo pericial apesentado, tenho que a perita concluiu pela existência de incapacidade total e permanente, fixando a data de início da incapacidade em 03/04/2017. A autora pretende a concessão da aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo (23/01/2017). Nesta data, não restou comprovado que o autor se encontrava totalmente incapacitado em razão da doença. Somente restou comprovada a incapacidade em 03/04/2017. Assim, procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data do segundo requerimento administrativo, NB 620.540.085-9, em 16/10/2017. DIANTE DO EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por Lourival Bispo dos Santos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, resolvendo o mérito do feito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno INSS a: (1) conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir do dia 16/10/2017; (2) pagar, após o trânsito em julgado, os valores devidos a título do benefício desde 16/10/2017, observados os parâmetros financeiros abaixo. Os índices de correção monetária serão os constantes da Tabela de Correção Monetária para Benefícios Previdenciários, conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal – (Resolução 658/2020 do CJF) - Cap. 4, item 4.3.1. Juros de mora, contados da data da citação, a teor do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, nos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º, do art. 85, do CPC, ou seja, 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos, 8% (oito por cento) sobre eventual valor acima de 200 (duzentos) salários-mínimos e até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, e assim sucessivamente, cujos percentuais deverão incidir sobre o valor da condenação calculado até a presente data. Uma vez sucumbente no pedido, cabe ao INSS o reembolso das despesas ao juízo, que a custeou por meio da receita destinada pela Justiça Federal à assistência judiciária gratuita (AJG). Custas na forma da lei. Defiro a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. Há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (natureza alimentar) e verossimilhança das alegações. Assim, determino ao INSS que implante em favor da autora o benefício ora reconhecido, no prazo de 15 (quinze) dias. Seguem os dados para fim administrativo-previdenciário: NOME / CPF Lourival Bispo dos Santos / 033.566.628-05 Nome da mãe Joana Bispo dos Santos Espécie de benefício Aposentadoria por invalidez Data do início do benefício 16/10/2017 Data da citação 21/09/2020 Prazo para cumprimento 15 (quinze) dias, contados da intimação da decisão Espécie não sujeita ao reexame necessário, nos termos do disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC. Transitada em julgado, expeça-se o necessário. A autocomposição do litígio é medida cabível e mesmo recomendada em qualquer fase do processo, já que ademais de abrir às partes e a seus procuradores a oportunidade de solverem definitivamente seus próprios conflitos, acelera demasiadamente o encerramento definitivo da lide. Assim, poderá o INSS, em entendendo conveniente, apresentar proposta de acordo nos autos — a qual, se aceita pelo autor, acelerará o encerramento definitivo do processo e, também, a expedição da requisição e o próprio pagamento de valores. Em caso de apresentação de proposta, anteriormente a qualquer outra providência processual intime-se a parte autora, para que sobre ela se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. Seu silêncio será interpretado como desinteresse na aceitação do acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, 19 de março de 2021.

22/03/2021, 00:00