Execução Fiscal 0014751-63.2015.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0014751-63.2015.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/03/2026, 15:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/03/2026, 15:59

Trânsito em julgado

16/03/2026, 15:59

Publicação

27/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARCELO MUNHOZ MORAS - EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELA CONDE LIMA - MG143861-A REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO MARCELO MUNHOZ MORAS - EPP: MARCELA CONDE LIMA Sentença PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0014751-63.2015.4.03.6105 Cuida-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de MARCELO MUNHOZ MORAS - EPP, na qual se cobra débito inscrito na Dívida Ativa. No ID 374282394, a parte executada requer o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do feito. No ID 411448932, a exequente admite a extinção do crédito em cobro pela prescrição intercorrente. Pugna pela não condenação nos ônus sucumbenciais. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do essencial. DECIDO. A questão não demanda maiores considerações, porquanto, assentida a prescrição intercorrente pela credora, impõe-se extinguir a execução por sentença. Diante disso, também não são devidos honorários por expressa disposição contida na Lei 10.522/2002, artigo 19, parágrafo 1º e, ainda, à vista do quanto determinado no IRDR de n. 0000453-43.2018.4.03.0000, de Relatoria do Desembargador Federal Hélio Nogueira, porquanto, no caso concreto, houve o reconhecimento da prescrição intercorrente, por parte da Fazenda Nacional. Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente dos débitos inscritos na presente execução fiscal, conforme prescrito na Lei 6.830/1980, artigo 40, julgando-a extinta, nos termos do CPC, 487, II. Decorrido o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. Campinas, data conforme registrado no sistema.

26/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/11/2025, 14:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/10/2025, 13:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/10/2025, 13:28

Conclusão (para julgamento)

23/09/2025, 18:37

Expedida/certificada

05/08/2025, 12:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/08/2025, 12:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/08/2025, 12:05

02/07/2025, 10:51

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

11/01/2024, 14:17

Documentos

Sentença

•26/11/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Todas as movimentações(41)