Execução Fiscal 5006974-94.2018.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5006974-94.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ATENTO BRASIL S/A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE MENDES MOREIRA - SP250627-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LARISSA GONCALVES RODRIGUES BARRETO - MG210648 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA JUNQUEIRA COELHO - MG80466 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI - SP255384-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO CORDEIRO ZILIO - SP492609 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TUANNY CAMPOS ELER - MG154497-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SACHA CALMON NAVARRO COELHO - SP249347-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUILHERME CAMARGOS QUINTELA - SP304604-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ FELIPE MENDES ALVARES DA SILVA CAMPOS - MG185250 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIEL ALVES BARROS - SP399761 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIELA COELHO TORRES - MG185940 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ ALVES DE CARVALHO - RS130172-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EMERSON ALVES LIMA - SP481502 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 13 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 983/2026, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 13 da Resolução CJF n. 983/2026, o destacamento de honorários somente é possível antes da elaboração da requisição de pagamento. Tendo em vista que o requisitório já foi expedido, não é mais cabível a juntada de contrato de honorários para destaque nesta fase processual. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 983/2026, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 25 de maio de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006974-94.2018.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

26/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/05/2026, 17:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ATENTO BRASIL S/A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE MENDES MOREIRA - SP250627-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LARISSA GONCALVES RODRIGUES BARRETO - MG210648 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA JUNQUEIRA COELHO - MG80466 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI - SP255384-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO CORDEIRO ZILIO - SP492609 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TUANNY CAMPOS ELER - MG154497-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SACHA CALMON NAVARRO COELHO - MG9007-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUILHERME CAMARGOS QUINTELA - SP304604-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ FELIPE MENDES ALVARES DA SILVA CAMPOS - MG185250 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIEL ALVES BARROS - SP399761 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIELA COELHO TORRES - MG185940 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ ALVES DE CARVALHO - RS130172-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EMERSON ALVES LIMA - SP481502 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO 1 - ID nº 508050094 e anexos - Tendo em vista a concordância da FAZENDA NACIONAL quanto aos valores apresentados sob o ID de nº 508050100, fixo o valor da presente execução em R$ 2.649.819,91, atualizado até janeiro/2026, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. 2 - Expeça-se o ofício requisitório em nome de SACHA CALMON – MISABEL DERZI CONSULTORES E ADVOGADOS - CNPJ nº 00.140.626/0001-01. 3 - Em seguida, intimem-se as partes do teor da requisição, nos termos do artigo 12 da Resolução CJF nº 822/2023 e, não havendo objeção, encaminhe-se ao TRF/3ª Região. 4 - Por último, aguarde-se, em arquivo sobrestado, o respectivo pagamento. Intimem-se e, decorrido o prazo para eventual recurso, cumpram-se. São Paulo, 27 de abril de 2026. MARCIO FERRO CATAPANI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006974-94.2018.4.03.6182

28/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/04/2026, 14:28

Mero expediente

27/04/2026, 14:28

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 15:08

Expedida/certificada

18/02/2026, 12:18

Expedida/certificada

23/01/2026, 17:25

Mero expediente

23/01/2026, 17:25

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 16:19

Julgamento em Diligência

23/01/2026, 16:19

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 16:17

Julgamento em Diligência

23/01/2026, 16:16

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 14:59

Documentos

Ato ordinatório

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ATENTO BRASIL S/A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE MENDES MOREIRA - SP250627-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LARISSA GONCALVES RODRIGUES BARRETO - MG210648 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA JUNQUEIRA COELHO - MG80466 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI - SP255384-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO CORDEIRO ZILIO - SP492609 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TUANNY CAMPOS ELER - MG154497-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SACHA CALMON NAVARRO COELHO - MG9007-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUILHERME CAMARGOS QUINTELA - SP304604-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ FELIPE MENDES ALVARES DA SILVA CAMPOS - MG185250 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIEL ALVES BARROS - SP399761 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIELA COELHO TORRES - MG185940 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ ALVES DE CARVALHO - RS130172-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EMERSON ALVES LIMA - SP481502 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO 1 - ID nº 508050094 e anexos - Tendo em vista a concordância da FAZENDA NACIONAL quanto aos valores apresentados sob o ID de nº 508050100, fixo o valor da presente execução em R$ 2.649.819,91, atualizado até janeiro/2026, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. 2 - Expeça-se o ofício requisitório em nome de SACHA CALMON – MISABEL DERZI CONSULTORES E ADVOGADOS - CNPJ nº 00.140.626/0001-01. 3 - Em seguida, intimem-se as partes do teor da requisição, nos termos do artigo 12 da Resolução CJF nº 822/2023 e, não havendo objeção, encaminhe-se ao TRF/3ª Região. 4 - Por último, aguarde-se, em arquivo sobrestado, o respectivo pagamento. Intimem-se e, decorrido o prazo para eventual recurso, cumpram-se. São Paulo, 27 de abril de 2026. MARCIO FERRO CATAPANI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006974-94.2018.4.03.6182

28/04/2026, 00:00

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ATENTO BRASIL S/A Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE MENDES MOREIRA - SP250627-A S E N T E N Ç A ID 252935090: INTERESSADO: ATENTO BRASIL S/A DESTINO: SERIA-DIDAU-PRFN/3 - Receber Processo – Inscrição DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Após retificação do DEBCAD, tendo em vista que o débito foi inscrito indevidamente encaminho o presente processo à DIDAU/PRFN3 solicitando o cancelamento da inscrição em DAU e o retorno do débito para a fase administrativa. Posteriormente retornem os autos a esta equipe. DATA DE EMISSÃO: 31/03/2021” (destaquei) (fls. 11893 do PA, ID 250636976 – Pág. 171 da EF) “PROCESSO/PROCEDIMENTO: 10880.730378/2012-79 INTERESSADO: ATENTO BRASIL S/A DESTINO: SERIA-DIDAU-PRFN/3 - Receber Processo - Inscrição DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Após retificação do DEBCAD 40.585.440-4, tendo em vista que o débito foi inscrito indevidamente encaminho o presente processo à DIDAU/PRFN3 solicitando o cancelamento da inscrição em DAU e o retorno do débito para a fase administrativa. Posteriormente retornem os autos a esta equipe. DATA DE EMISSÃO: 14/07/2021” (destaquei) (fls. 11740 do PA, ID 250636962 – Pág. 1 da EF) Resta verificar se tais solicitações de cancelamento foram levadas a cabo ou se algo as obstou. DEBCAD 40.585.437-4 (PA 10880.730377/2012-24) No PA 10880.730377/2012-24, relativo ao DEBCAD 40.585.437-4, a solicitação de cancelamento foi sim atendida, sendo certo que a inscrição em DAU correspondente foi cancelada. Neste sentido a manifestação da RFB no PA referido: “D) OUTRAS INFORMAÇÕES RELEVANTES: O presente processo foi formalizado para análise do Pedido de CND 679/2012. Posteriormente, o débito em questão passou a ser controlado neste processo. O presente DEBCAD abrange o período de 10/2008 a 06/2012. O processo foi encaminhado à EQAMJ para acompanhamento das ações judiciais. Contudo, foi concluído que o débito total deveria ser apartado, a fim de que cada parcela discutida fosse controlada individualmente por ação judicial (fls. 1095 - 1103). Entretanto, a EQREC informou ser inviável o desmembramento, por contemplarem ações referentes à base de cálculo, além de problemas de sistema, e devolveram o processo à EQAMJ (fl. 1104). Conforme despacho dessa equipe (fls. 1108 - 1110) o débito foi mantido com sua exigibilidade suspensa. Contudo, apesar de várias planilhas instruídas no presente processo, não foi possível constatar com clareza a suspensão da exigibilidade do débito em questão, assim, intimou-se o contribuinte a apresentar alguns documentos (fl. 1111), mas não houve qualquer manifestação do contribuinte, dessa forma o débito foi inscrito em DAU (fl. 1116) e executado, isso fez com que o contribuinte oferecesse Seguro Garantia para que fosse emitida a CPD-EN (fls. 1146 - 1170). Posteriormente, o contribuinte peticionou Requerimento de Averbação de Causa Suspensiva/Garantia e/ou Exclusão do CADIN (fl. 1316) alegando garantia em execução fiscal, e Requerimento de Revisão e Extinção da Dívida Ativa (fl. 1400). Os autos retornaram à EAMJ para análise (fl. 2092). Intimou-se novamente o contribuinte (fls. 2093 - 2097) e dessa vez o contribuinte apresentou os documentos solicitados (a partir da fl. 2104). Conforme decisões judiciais supracitadas, efetuou-se os cálculos, com base nas folhas de pagamento, padrão MANAD, enviada pelo contribuinte, para análise dos valores realmente suspensos judicialmente. De acordo com o que foi informado pelo contribuinte, para o terço de férias foram utilizados os códigos 02005, 02006, 02015, 02016, 02045, 02046, 02055, 02056, 02090, 02100 e 02130. Em relação ao Aviso Prévio indenizado utilizou-se os códigos 03350 e 03351, o contribuinte havia utilizado os códigos 03425 e 03426, os quais referiam-se ao 13º Salário do Aviso Prévio indenizado, contudo, segundo Solução de Consulta nº 249 – COSIT o reflexo do AP indenizado no 13º salário possui natureza remuneratória, conforme precedentes do próprio STJ, portanto não foram considerados nos cálculos. Consoante ao despacho fls. 899 - 904 o Terço constitucional de férias foi utilizado a partir de agosto/2010. Após concluído o cálculo dos valores realmente suspensos por decisão judicial verificou-se que: 1. As divergências devidas a terceiros não foram objetos de ação judicial, portanto deveriam ser analisadas suas prescrições. 2. Existiam valores devidos que não estariam englobados nas decisões judiciais, portanto também deveriam ser analisados quanto ao instituto da prescrição. 3. O depósito efetuado na conta 265/280/00700915-4 foi indevidamente levantado pelo contribuinte em 04/04/2014, pois estava garantindo parte dos valores que não estavam cobertos pelas decisões judiciais. 4. Os depósitos efetuados nas contas 625/280/05009431-8 (Rio de Janeiro), 682/635/0010183-3 (Goias), 3911/280/09741710-8 (Porto Alegre) e 640/280/00303420-9 (Salvador) ainda encontramse em juízo e deverão ser transformados em pagamento definitivo da União após o trânsito em julgado (fls. 11460 - 11469). O presente processo foi encaminhado à equipe regional de revisão previdenciária para análise da prescrição conforme supracitado. Em sua resposta (fls. 11731 - 11804) foi declarado prescrito os valores de contribuições previdenciárias (Rubricas: SAT/RAT e EMPRESA) lançados no DCG n° 40.585.437-4, somente os valores relativos às verbas não suspensas por ação judicial, discriminados no parágrafo 16 da decisão, conforme dispõe o inciso V, artigo 156 e artigo 174 do CTN; e, a totalidade dos valores de contribuições destinadas a outras entidades e fundos. (Rubricas: FNDE, INCRA, SEBRAE, SENAC E SESC), lançados no DCG n° 40.585.437-4, conforme dispõe o inciso V, artigo 156 e artigo 174 do CTN. Após retificação do DEBCAD, os autos foram devolvidos a esta equipe (fl. 11920) Contudo o débito estava indevidamente inscrito em DAU, assim, foi solicitado à DIDAU/PRFN3 o cancelamento da inscrição em DAU e o retorno do débito para a fase administrativa, com posterior retorno dos autos a esta equipe (fl. 11923). E assim foi feito (fls. 11925). EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006974-94.2018.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de pedido formulado pela executada de cancelamento imediato dos DEBCADS n.ºs 40.585.437-4, 40.585.440-4 e 40.585.443-9, em atenção à segurança concedida e transitada no bojo do mandado de segurança n.º 5009655-21.2020.4.03.6100. Vieram os autos conclusos para decisão. É o breve Relatório. Examino. O referido mandamus de n.º 5009655-21.2020.4.03.6100, como a própria executada informa a ID 245552909, teve por objetivo a concessão de segurança para o fim de determinar que a Administração Pública concluísse a análise (i) do Pedido de Revisão de Inscrição da Dívida Ativa (PRDI) n.º 00150352018; e (ii) das petições e documentos juntados nos autos dos PA’s n.ºs 10880.730377/2012-24, 10880.730378/2012-79 e 10880.730379/2012-13, relacionados respectivamente aos DEBCAD’s n.ºs 40.585.437-4, 40.585.440-4 e 40.585.443-9. Não houve discussão naquela ação – destaco – sobre a legitimidade dos créditos contidos nos DEBCADS n.ºs 40.585.437-4, 40.585.440-4 e 40.585.443-9. Em primeiro grau, a segurança foi parcialmente concedida para “determinar que a autoridade impetrada, no prazo de trinta dias, aprecie conclusivamente o pedido de revisão de dívida inscrita nº 00150352018, protocolado em 19.02.2018 e processado nos autos dos processos administrativos nºs 10880.730377/2012-24, 10880.730378/2012-79 e 10880.730379/2012-13, sendo que, em caso de necessidade de diligências cujo ônus seja da impetrante, o prazo ora fixado ficará suspenso até seu cumprimento” (v. ID 91806836 - Pág. 3). Sujeita a sentença ao duplo grau obrigatório nos termos do art. 14, §1º da Lei n.º 12.016/09, não foi dado provimento à remessa necessária pelo E. TRF3, tendo se verificado o trânsito em julgado em 16/08/2021. Ato contínuo, em cumprimento à ordem judicial transitada em julgado, a RFB prolatou despachos de encaminhamento nos PA’s n.ºs 10880.730377/2012-24, 10880.730378/2012-79 e 10880.730379/2012-13, reconhecendo que os DEBCAD’s n.ºs 40.585.437-4, 40.585.440-4 e 40.585.443-9 foram indevidamente inscritos em dívida ativa, solicitando o cancelamento de sua inscrição e o retorno do débito para a fase administrativa. Transcrevo-os: “PROCESSO/PROCEDIMENTO: 10880.730377/2012-24 DESTINO: SERIA-DIDAU-PRFN/3 - Receber Processo - Inscrição DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Após retificação do DEBCAD 40.585.437-4, tendo em vista que o débito foi inscrito indevidamente encaminho o presente processo à DIDAU/PRFN3 solicitando o cancelamento da inscrição em DAU e o retorno do débito para a fase administrativa. Posteriormente retornem os autos a esta equipe. DATA DE EMISSÃO: 14/07/2021” (destaquei)(fls. 11923 do PA, ID 135359567 - Pág. 79 da EF) “PROCESSO/PROCEDIMENTO: 10880.730379/2012-13 Diante do exposto, procedo com a suspensão da exigibilidade do débito previdenciário em questão nos termos do artigo 151, IV do CTN.” (destaquei) (fls. 11931 do PA, ID 250636958 – Pág. 10 da EF) Tem-se, da leitura integral dessa manifestação, que a inscrição em DAU do crédito relativo ao DEBCAD 40.585.437-4 foi precipitada, tendo em vista a prescrição de parte da dívida e a precedência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito na forma do art. 151, IV, do CTN: “concessão de medida liminar em mandado de segurança”. De fato, a manifestação arrola uma série de ações judiciais nas quais são discutidos temas relativos à própria legitimidade do crédito decorrente do DEBCAD 40.585.437-4, dentre eles: verbas componentes de sua base de cálculo, alíquotas do RAT, etc. Bem por isso, a providência final determinada pela RFB após o cancelamento da inscrição é “o acompanhamento das ações judiciais até o trânsito em julgado” (fls. 11935 do PA, ID 250636958 – Pág. 14 da EF). Disso se extrai que, tendo promovido o cancelamento da inscrição do DEBCAD 40.585.437-4 em DAU, a Administração agora aguarda o trânsito em julgado das ações referidas para a apuração definitiva do quantum do tributo devido. DEBCAD 40.585.443-9 (PA 10880.730379/2012-13) Da mesma forma, a solicitação de cancelamento foi atendida no PA 10880.730379/2012-13, relativo ao DEBCAD 40.585.443-9, de modo que a inscrição em DAU correspondente também foi cancelada em sede administrativa: “D) OUTRAS INFORMAÇÕES RELEVANTES: O presente processo foi formalizado para análise do Pedido de CND 679/2012. Posteriormente, o débito em questão passou a ser controlado neste processo. O presente DEBCAD abrange o período de 03/2009 a 06/2012. O processo foi encaminhado à EQAMJ para acompanhamento das ações judiciais. Contudo, foi concluído que o débito total deveria ser apartado, a fim de que cada parcela discutida fosse controlada individualmente por ação judicial (fls. 1100 - 1108). Entretanto, a EQREC informou ser inviável o desmembramento, por contemplarem ações referentes à base de cálculo, além de problemas de sistema, e devolveram o processo à EQAMJ (fl. 1109). Conforme despacho dessa equipe (fls. 1113 - 1115) o débito foi mantido com sua exigibilidade suspensa. Contudo, apesar de várias planilhas instruídas no presente processo, não foi possível constatar com clareza a suspensão da exigibilidade do débito em questão, assim, intimou-se o contribuinte a apresentar alguns documentos (fl. 1116), mas não houve qualquer manifestação do contribuinte, dessa forma o débito foi inscrito em DAU (fl. 1117) e executado, isso fez com que o contribuinte oferecesse Seguro Garantia para que fosse emitida a CPD-EN (fls. 1148 - 1172). Posteriormente, o contribuinte peticionou Requerimento de Averbação de Causa Suspensiva/Garantia e/ou Exclusão do CADIN (fl. 2009) alegando garantia em execução fiscal, e Requerimento de Revisão e Extinção da Dívida Ativa (fl. 1318). Os autos retornaram à EAMJ para análise (fl. 2094). Intimou-se novamente o contribuinte (fls. 2095 - 2099) e dessa vez o contribuinte apresentou os documentos solicitados (a partir da fl. 2106). Conforme decisões judiciais supracitadas, efetuou-se os cálculos, com base nas folhas de pagamento, padrão MANAD, enviada pelo contribuinte, para análise dos valores realmente suspensos judicialmente. De acordo com o que foi informado pelo contribuinte, para o terço de férias foram utilizados os códigos 02005, 02006, 02015, 02016, 02045, 02046, 02055, 02056, 02090, 02100 e 02130. Em relação ao Aviso Prévio indenizado utilizou-se os códigos 03350 e 03351, o contribuinte havia utilizado os códigos 03425 e 03426, os quais referiam-se ao 13º Salário do Aviso Prévio indenizado, contudo, segundo Solução de Consulta nº 249 – COSIT o reflexo do AP indenizado no 13º salário possui natureza remuneratória, conforme precedentes do próprio STJ, portanto não foram considerados nos cálculos. Consoante ao despacho fls. 899 - 904 o Terço constitucional de férias foi utilizado a partir de agosto/2010. Após concluído o cálculo dos valores realmente suspensos por decisão judicial verificou-se que: 1. As divergências devidas a terceiros não foram objetos de ação judicial, portanto deveriam ser analisadas suas prescrições. 2. Existiam valores devidos que não estariam englobados nas decisões judiciais, portanto também deveriam ser analisados quanto ao instituto da prescrição. 3. O depósito efetuado na conta 265/280/00700915-4 foi indevidamente levantado pelo contribuinte em 04/04/2014, pois estava garantindo parte dos valores que não estavam cobertos pelas decisões judiciais. 4. Os depósitos efetuados nas contas 625/280/05009431-8 (Rio de Janeiro), 682/635/0010183-3 (Goias), 3911/280/09741710-8 (Porto Alegre) e 640/280/00303420-9 (Salvador) ainda encontramse em juízo e deverão ser transformados em pagamento definitivo da União após o trânsito em julgado (fls. 11376 - 11381). O presente processo foi encaminhado à equipe regional de revisão previdenciária para análise da prescrição conforme supracitado. Em sua resposta (fls. 11638 - 11720) foi declarado prescrito os valores de contribuições previdenciárias (Rubricas: SAT/RAT e EMPRESA) lançados no DCG n° 40.585.443-9, somente os valores relativos às verbas não suspensas por ação judicial, discriminados no parágrafo 16 da decisão, conforme dispõe o inciso V, artigo 156 e artigo 174 do CTN; e, a totalidade dos valores de contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Rubricas: FNDE, INCRA, SEBRAE, SENAC E SESC), lançados no DCG n° 40.585.443-9, conforme dispõe o inciso V, artigo 156 e artigo 174 do CTN. Após retificação do DEBCAD, os autos foram devolvidos a esta equipe (fl. 11891). Contudo o débito estava indevidamente inscrito em DAU, assim, foi solicitado à DIDAU/PRFN3 o cancelamento da inscrição em DAU e o retorno do débito para a fase administrativa, com posterior retorno dos autos a esta equipe (fl. 11893). E assim foi feito” (fls. 11895 - 11896). Diante do exposto, procedo com a suspensão da exigibilidade do débito previdenciário em questão nos termos do art. 151, IV, do CTN.” (destaquei) (fls. 11901 do PA, ID 250636976 – Pág. 179 da EF) Em suma, a situação do DEBCAD 40.585.443-9 (PA 10880.730379/2012-13) é muito similar à do DEBCAD 40.585.437-4 (PA 10880.730377/2012-24) acima analisada. A inscrição em DAU do crédito relativo ao DEBCAD 40.585.437-4 também foi precipitada, dada a prescrição de parte da dívida e a precedência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito na forma do art. 151, IV, do CTN: “concessão de medida liminar em mandado de segurança”. A manifestação menciona igualmente uma série de ações judiciais nas quais são discutidos temas relativos à própria legitimidade do crédito decorrente do DEBCAD 40.585.443-9, tendo sido a providência final determinada pela RFB,após o cancelamento da inscrição, o acompanhamento das ações judiciais até o seu trânsito em julgado (fls. 11905 do PA, ID 250636976 - Pág. 183). Dessarte, a inscrição em DAU da DEBCAD 40.585.443-9 também foi cancelada, tendo havido retorno à fase administrativa, onde aguarda a Administração o desfecho de ações judiciais que tendem a refletir no cálculo do tributo devido. DEBCAD 40.585.440-4 (PA 10880.730378/2012-79) A situação do DEBCAD 40.585.440-4 (PA 10880.730378/2012-79) é a mesma das duas DEBCAD’S analisadas acima. O cancelamento de sua inscrição em DAU também foi efetivado em sede administrativa e a Administração agora espera o trânsito em julgado de ações judiciais que concernem ao crédito para novas providências. Confira-se a manifestação de teor similar às anteriores, em resposta à solicitação de cancelamento: “D) OUTRAS INFORMAÇÕES RELEVANTES: O presente processo foi formalizado para análise do Pedido de CND 679/2012. Posteriormente, o débito em questão passou a ser controlado neste processo. O presente DEBCAD abrange o período de 03/2009 a 06/2012. O processo foi encaminhado à EQAMJ para acompanhamento das ações judiciais. Contudo, foi concluído que o débito total deveria ser apartado, a fim de que cada parcela discutida fosse controlada individualmente por ação judicial (fls. 998 - 1006). Entretanto, a EQREC informou ser inviável o desmembramento, por contemplarem ações referentes à base de cálculo, além de problemas de sistema, e devolveram o processo à EQAMJ (fl. 1008). Conforme despacho dessa equipe (fls. 1012 - 1014) o débito foi mantido com sua exigibilidade suspensa. Contudo, apesar de várias planilhas instruídas no presente processo, não foi possível constatar com clareza a suspensão da exigibilidade do débito em questão, assim, intimou-se o contribuinte a apresentar alguns documentos (fl. 1015), mas não houve qualquer manifestação do contribuinte, dessa forma o débito foi inscrito em DAU (fl. 1016) e executado, isso fez com que o contribuinte oferecesse Seguro Garantia para que fosse emitida a CPD-EN (fls. 1047 - 1071). Posteriormente, o contribuinte peticionou Requerimento de Averbação de Causa Suspensiva/Garantia e/ou Exclusão do CADIN (fl. 1217) alegando garantia em execução fiscal, e Requerimento de Revisão e Extinção da Dívida Ativa (fl. 1257). Os autos retornaram à EAMJ para análise (fl. 1993). Intimou-se novamente o contribuinte (fls. 1994 - 1998) e dessa vez o contribuinte apresentou os documentos solicitados (a partir da fl. 2005). Conforme decisões judiciais supracitadas, efetuou-se os cálculos, com base nas folhas de pagamento, padrão MANAD, enviada pelo contribuinte, para análise dos valores realmente suspensos judicialmente. De acordo com o que foi informado pelo contribuinte, para o terço de férias foram utilizados os códigos 02005, 02006, 02015, 02016, 02045, 02046, 02055, 02056, 02090, 02100 e 02130. Em relação ao Aviso Prévio indenizado utilizou-se os códigos 03350 e 03351, o contribuinte havia utilizado os códigos 03425 e 03426, os quais referiam-se ao 13º Salário do Aviso Prévio indenizado, contudo, segundo Solução de Consulta nº 249 – COSIT o reflexo do AP indenizado no 13º salário possui natureza remuneratória, conforme precedentes do próprio STJ, portanto não foram considerados nos cálculos. Consoante ao despacho fls. 808 - 813 o Terço constitucional de férias foi utilizado a partir de agosto/2010. Após concluído o cálculo dos valores realmente suspensos por decisão judicial verificou-se que: 1. As divergências devidas a terceiros não foram objetos de ação judicial, portanto deveriam ser analisadas suas prescrições. 2. Existiam valores devidos que não estariam englobados nas decisões judiciais, portanto também deveriam ser analisados quanto ao instituto da prescrição. 3. O depósito efetuado na conta 265/280/00700915-4 foi indevidamente levantado pelo contribuinte em 04/04/2014, pois estava garantindo parte dos valores que não estavam cobertos pelas decisões judiciais. 4. Os depósitos efetuados nas contas 625/280/05009431-8 (Rio de Janeiro), 682/635/0010183-3 (Goias), 3911/280/09741710-8 (Porto Alegre) e 640/280/00303420-9 (Salvador) ainda encontram-se em juízo e deverão ser transformados em pagamento definitivo da União após o trânsito em julgado (fls. 11255 - 11262). O presente processo foi encaminhado à equipe regional de revisão previdenciária para análise da prescrição conforme supracitado. Em sua resposta (fls. 11574 - 11639) foi declarado prescrito os valores de contribuições previdenciárias (Rubricas: SAT/RAT e EMPRESA) lançados no DCG n° 40.585.440-4, somente os valores relativos às verbas não suspensas por ação judicial, discriminados no parágrafo 16 da decisão, conforme dispõe o inciso V, artigo 156 e artigo 174 do CTN; e, a totalidade dos valores de contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Rubricas: FNDE, INCRA, SEBRAE, SENAC E SESC), lançados no DCG n° 40.585.440-4, conforme dispõe o inciso V, artigo 156 e artigo 174 do CTN. Após retificação do DEBCAD, os autos foram devolvidos a esta equipe (fl. 11737). Contudo o débito estava indevidamente inscrito em DAU, assim, foi solicitado à DIDAU/PRFN3 o cancelamento da inscrição em DAU e o retorno do débito para a fase administrativa, com posterior retorno dos autos a esta equipe (fl. 11740). E assim foi feito (fls. 11758). Diante do exposto, procedo com a suspensão da exigibilidade do débito previdenciário em questão nos termos do artigo 151, IV do CTN.” (destaquei) (fls. 11763 do PA, ID 13560548 – Pág. 25 da EF) Reconheceu a Administração Tributária que a inscrição em DAU do crédito relativo ao DEBCAD 40.585.440-4, tal qual a das outras duas já examinadas, foi precipitada, dada a prescrição de parte da dívida e a precedência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito na forma do art. 151, IV, do CTN: “concessão de medida liminar em mandado de segurança”. Também nesse processo administrativo há menção à discussão judicial de temas relativos à própria legitimidade do crédito decorrente do DEBCAD 40.585.440-4, tendo, mais uma vez, sido a providência final determinada pela RFB, após o cancelamento da inscrição, o acompanhamento das ações judiciais até o seu trânsito em julgado (fls. 11767 do PA, ID 13560548 - Pág. 29). Pelo exposto, a inscrição em DAU da DEBCAD 40.585.440-4 foi também cancelada, tendo havido retorno à fase administrativa, por ora aguardando a Administração o encerramento de ações judiciais que tendem a modificar seu quantum. CONCLUSÃO A conclusão é a de que assiste razão à executada. Embora o mandado de segurança n.º 5009655-21.2020.4.03.6100 não tenha discutido a legitimidade dos créditos em cobro, como decorrência da segurança concedida, ao proceder à análise do “pedido de revisão de dívida inscrita nº 00150352018, protocolado em 19.02.2018 e processado nos autos dos processos administrativos nºs 10880.730377/2012-24, 10880.730378/2012-79 e 10880.730379/2012-13” a RFB ultimou o cancelamento da inscrição em DAU das DEBCAD’s nºs 40.585.437-4, 40.585.440-4 e 40.585.443-9, que instruem esta execução fiscal. Dessarte, de rigor a sua extinção pelo cancelamento administrativo das inscrições em dívida ativa (art. 26 da LEF). Não há que se falar em violação ao princípio da não surpresa (art. 10, do CPC), tendo em consideração o pedido da executada não ser inédito nos autos, bem como o fato de ser patente a inércia da exequente em responder à determinação do Juízo para resposta conclusiva acerca do cancelamento administrativo das inscrições (v. ID’s 245552909, 248156070, 250633415). Mister esclarecer, de todo modo, que a presenta sentença não está a se pronunciar sobre a própria existência e/ou legitimidade dos créditos veiculados pelas CDA’s que instruem a inicial. Questões essas que, como mencionado, encontram-se em debate em diversas ações judiciais. O seu argumento condutor é o de que, com o cancelamento das inscrições que os lastreiam, os títulos executivos restaram abalados em sua função. Não se admite CDA baseada em inscrição cancelada, independentemente do que se possa decidir quanto ao débito no futuro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não obstante a literalidade do art. 26 da LEF, que exonera as partes de quaisquer ônus, a jurisprudência do C. STJ, sopesando a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, passou a admitir afixação da verba honorária, pelo princípio da causalidade (por todos, v. AAgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1398106 - SP(2018/0299239-3)). Os honorários deverão ser fixados em limites percentuais calculados sobre o valor do proveito obtido, da condenação ou da causa atualizado, conforme cabível e certas circunstâncias envolvendo o trabalho do profissional, a importância e a complexidade do feito. Sendo parte a Fazenda Pública, termo que compreende as pessoas jurídicas de direito público, suas autarquias e fundações públicas, devem ser respeitados certos limites máximos dos coeficientes, que variam entre 1% e 20% do valor do proveito econômico, da condenação ou da causa, conforme o caso. Os honorários do(a)(s) advogado(a)(s) em favor da parte embargante, a cargo da FAZENDA NACIONAL, obedecem ao art. 85, parágrafos 3º, I e II, do CPC/2015, arbitrando-os, à razão de a) 10% sobre o montante atualizado do proveito econômico até 200 (duzentos) salários- mínimos; b) 8% sobre o montante atualizado do proveito econômico obtido com a presente decisão acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; c) 5% sobre montante atualizado do proveito econômico obtido com a presente decisão acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; observadas as faixas sucessivas, tudo na forma do parágrafo 5º, do art. 85, do CPC de 2015, por se tratar de causa de processamento simples, sem dilação instrutória, com prova eminentemente documental e matéria predominantemente de Direito. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 26 da Lei 6.830/80. Honorários da forma da fundamentação. Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observando-se as cautelas de estilo. Traslade-se cópia desta sentença para os autos dos EE n.º 5009276-96.2018.403.6182. Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observando-se as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. SãO PAULO, 9 de junho de 2022.

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ATENTO BRASIL S/A Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE MENDES MOREIRA - SP250627-A D E C I S Ã O ID 246948782 – EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006974-94.2018.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de petição da executada de juntada de ENDOSSO À APÓLICE DE SEGURO GARANTIA Nº 02852.2018.0001.0775.0000798 (Endosso nº 00002), emitido em 23/03/2022 pela AXA Seguros S/A, no valor de R$ 21.279.481,82 (vinte e um milhões, duzentos e setenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos). Aduz que o referido endosso foi expedido buscando estender a vigência da apólice até 28/05/2024, atualizando-se a importância segurada de forma a cobrir a integralidade do débito executado atualizado até o mês de sua emissão (DEBCAD’s n.s 40.585.437-4; 40.585.440-4; 40.585.443-9). Pugna a executada pela manutenção da suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal, em que se discute o mérito das referidas exigências. Instada a se manifestar pelo despacho de ID 248156070, afirmou a exequente a ID 250633415 que: “As presentes dívidas:40585437-4, 40585440-4 e 40585443-9 encontram-se com a exigiblidade suspensa e em consulta aos nossos sistemas verificamos - conforme documentação que juntamos a seguir que duas delas estão em vias de cancelamento., não aparecendo em nosso sistema SIDA, razão pela qual a exequente não tem como se manifestar pontualmente sobre os valores executados. A exequente encaminha o presente endosso para análise junto aos processos administrativos correlatos e requer prazo suplementar de dez dias para análise da documentação juntada. Tendo em vista que a apólce faz referência ao prazo de 28 de maio deste ano e que as dívidas estão com a exigibilidade suspensa, ressalta a União que não haverá qualquer prejuízo à executada nesta sede.” Vieram os autos conclusos para decisão. É o que cabia relatar. DECIDO. Em que pese o pedido de prazo para análise da garantia formulado pela exequente a ID 250633415, impõe-se urgência na apreciação do pedido da executada, dado que se avizinha a data de vencimento apontada no primeiro endosso (28/05/2022 – ID 30543259). O artigo 9º, inciso II, da Lei n. 6.830, de 22/09/1980, dispõe sobre a possibilidade de oferecimento de seguro garantia em garantia da execução, compreendendo o valor da dívida, juros, multa moratória e demais encargos indicados na CDA, produzindo, juntamente com o depósito em dinheiro e fiança bancária, os mesmos efeitos da penhora (§3º do citado artigo). No que tange aos parâmetros de admissibilidade, os critérios a serem observados para aceitação do seguro garantia em créditos da União são aqueles previstos na Portaria PGFN 164/2014, Portaria n.º 440/2016 e a Circular SUSEP nº 477/2013. Os principais requisitos ali previstos são os seguintes: 1. O valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e acréscimos legais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos inscritos em DAU; 2. Previsão de atualização do débito pelos índices legais aplicáveis aos débitos inscritos em DAU; 3. Manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular nº 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil - CC) e do art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; 4. Referência ao número da inscrição em dívida ativa (quando houver), bem como ao número do processo judicial ou processo administrativo de parcelamento; 5. Vigência da apólice de, no mínimo, 2 (dois) anos 6. Estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 10 da Portaria: a) o não pagamento pelo tomador do valor executado, quando determinado pelo juiz, independentemente do trânsito em julgado ou de qualquer outra ação judicial em curso na qual se discuta o débito, após o recebimento dos embargos à execução ou da apelação, sem efeito suspensivo; e b) o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, renovar o seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea. 7. Endereço da seguradora; 8. Eleição do foro da Seção Judiciária ou da Subseção Judiciária, quando houver, da Justiça Federal com jurisdição sobre a unidade da PGFN competente para a cobrança do débito inscrito em dívida ativa para dirimir questões entre a segurada (União) e a empresa seguradora, sendo inaplicável a cláusula compromissória de arbitragem. 9. Não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos. Ademais, os seguintes documentos devem ser apresentados: I - Apólice do seguro garantia ou, no caso de apólice digital, cópia impressa da apólice digital recebida; II - Comprovação de registro da apólice junto à SUSEP; III - Certidão de regularidade da empresa seguradora perante a SUSEP. Diante disso, passo a realizar o exame do endosso de ID 246949162, a fim de constatar se cumpre os requisitos e os documentos necessários foram apresentados. Como garantia a executada apresentou segundo ENDOSSO À APÓLICE DE SEGURO GARANTIA Nº 02852.2018.0001.0775.0000798 (Endosso nº 00002), emitido em 23.03.2022 pela AXA Seguros S/A, no valor de R$ 21.279.481,82 (vinte e um milhões, duzentos e setenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos). Destaco que a apólice a que o endosso se refere foi expressamente aceita pela executada por estar inteiramente de acordo com a Portaria PGFN n. 164/14 (ID 8881041). O mesmo se diga do primeiro endosso a ela, aceito pelas mesmas razões a ID 31847745. Analisemos então: · O valor segurado: A memória de cálculo apresentada no corpo da petição de ID 246948782 a petição que o valor segurado (R$ 21.279.481,82) garante plenamente a dívida apurada no(s) processo(s) administrativo(s), mais os acréscimos legais para a data base de maio de 2022; · Quanto à atualização do valor da garantia, consta a seguinte cláusula das CONDIÇÕES PARTICULARES: “2.1. Fica assegurada a atualização monetária do valor da garantia desta Apólice pelos índices legais aplicáveis aos débitos inscritos, pela taxa SELIC, (índice aplicado sobre débitos da Dívida Ativa da União (DAU)”; · Está disposto na Apólice:” 6.3. Ratifica-se do Disposto na 'Cláusula 5.2.' das Condições Gerais desta Apólice, ficando entendido e acordado que o seguro continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11 §1º da Circular nº 477 da SUSEP e em renúncia, da Seguradora, aos termos do art. 763 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro) e do art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.”; · Consta da apólice efetiva menção aos processos administrativos e DEBCAD’s seguradas (v. Objetivo do Seguro - ID 246949162 - Pág. 2); · O endosso estende a vigência da apólice até 28/05/2024, cumprindo-se a vigência mínima de 2 (dois) anos; · Estão estabelecidas como situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro: “3. Sinistro 3.1. Em complemento ao disposto na Cláusula '5.' das Condições Especiais desta Apólice, também será causa para caracterização de sinistro: 3.1.1. O não cumprimento da obrigação do Tomador de, em até 60 (sessenta) dias antes do fim de vigência da Apólice, depositar o valor Segurado em dinheiro, renovar o Seguro Garantia, ou apresentar nova garantia suficiente e idônea; 3.1.2. A perda de parcelamento pelo Tomador, quando determinado pelo juízo, do valor objeto da garantia; e 3.1.3. O não pagamento, pelo Tomador, do valor executado, quando determinado pelo juiz, independentemente do trânsito em julgado ou de qualquer outra ação judicial em curso na qual se discuta o débito, após o recebimento dos embargos à execução ou da apelação, sem efeito suspensivo. 3.2. Em relação à Cláusula 7 das Condições Gerais desta Apólice, fica estabelecida a seguinte alteração: 3.2.1. O Segurado fica dispensado de qualquer comunicação extrajudicial à Seguradora;. · Na Apólice, consta o endereço completo da seguradora; · Quanto ao foro eleito e arbitragem, nas CONDIÇÕES PARTICULARES consta: “5. Controvérsias e Foro 5.1. Não se aplica o disposto na Cláusula 16ª e Sub Cláusulas das Condições Gerais desta Apólice, ficando desde já, pelas partes, eleito o foro da seção judiciária de São Paulo/SP, sempre em âmbito judicial, para dirimir quaisquer questões entre o Segurado e a Seguradora, decorrentes da cobertura e Condições Gerais, Especiais e Particulares desta Apólice ”; · Não consta da Apólice cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos; · Embora não tenha sido trazida certidão de regularidade atualizada, em consulta ao site da SUSEP (http://novosite.susep.gov.br/) pode ser verificada a idoneidade da seguradora: “Certificamos que AXA SEGUROS S.A., CNPJ 19323190000106, está autorizada a operar, conforme PORTARIA 6001, publicado(a) no D.O.U. de 25/08/2014, nos termos da legislação vigente. Certificamos ainda que a entidade não se encontra, nesta data, sob regime de Direção Fiscal, Intervenção, Liquidação Extrajudicial ou Fiscalização Especial, e não está cumprindo penalidade de suspensão imposta pela SUSEP. Dados complementares e esta certidão atualizada podem ser obtidos em www.susep.gov.br ou por meio de petição à Autarquia. Código da Certidão: CR02852_26052022_154059_758 Esta Certidão é válida por 30 dias, não prevalecendo sobre certidões geradas posteriormente. Rio de Janeiro, 26 de Maio de 2022.” · Embora também não tenha sido trazida comprovação de registro do endosso junto à SUSEP, ele pôde ser verificado em consulta ao site da SUSEP (http://novosite.susep.gov.br/): “RESULTADO DA APÓLICE/ENDOSSO - N°: 028522018000107750000798000004 Tipo de Registro: 1 Código do Ramo: 0775 Tipo de Movimento: 0002 - Endosso de cobrança adicional de prêmios Referência da Emissão: 2 - Emissões com Outras Referências Tipo de Segurado: 1 - Pessoa Jurídica CNPJ/CPF Segurado: 00.394.460/0216-53 Tipo Tomador: 1 - Pessoa Jurídica CNPJ/CPF Tomador: 02.879.250/0001-79 Razão Social do Segurado: União Federal representada pela Procuradoria da Fa Data do Envio: 25/03/2022 Data da Emissão: 23/03/2022 Data de Início da Vigência: 29/05/2022 Data de Fim de Vigência: 28/05/2024 Código da Moeda: 790 Prêmio Emitido(Moeda): 298.320,85 Prêmio Emitido(R$): 298.320,85 Adicional de Fracionamento: 0,00 Custo de Apólice: 0,00 IOF: 0,00 N° de Registro do Produto: 15414.901779/2014-00” Dessa forma, o endosso apresentado PODE ser acolhido para os fins pretendidos, por preencher todos os requisitos previstos nas normas de regência. DECISÃO: Ante o exposto, defiro a garantia ofertada a ID 246948782 e determino a manutenção da suspensão desta execução fiscal até o trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal nº 5009276-96.2018.4.03.6182, em que se discute o mérito da presente exigência. Int. SãO PAULO, 26 de maio de 2022.

27/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(140)