Procedimento Comum Cível 5012916-13.2019.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012916-13.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/09/2025, 18:40

Trânsito em julgado

18/09/2025, 20:05

Publicação

27/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GUILHERME VIOLA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALVARO DONATO CARABOLANTE CANDIANI - SP346863, HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: ISABEL CRISTINA BAFUNI - SP224760 S E N T E N Ç A Considerando a liberação dos valores requisitados, dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos definitivamente com baixa-findo. Intimem-se Campinas, data da assinatura eletrônica CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012916-13.2019.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

26/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/06/2025, 14:14

Cooperação Judiciária

13/06/2025, 15:48

Conclusão (para julgamento)

06/06/2025, 13:53

Publicação

03/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GUILHERME VIOLA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALVARO DONATO CARABOLANTE CANDIANI - SP346863, HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: ISABEL CRISTINA BAFUNI - SP224760 ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por RPV, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. Nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, o feito será encaminhado à conclusão para extinção da execução. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012916-13.2019.4.03.6105 // 8ª Vara Federal de Campinas

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/04/2025, 17:04

Publicação

21/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GUILHERME VIOLA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALVARO DONATO CARABOLANTE CANDIANI - SP346863 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ISABEL CRISTINA BAFUNI - SP224760 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. CAMPINAS/SP, 13 de janeiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012916-13.2019.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

14/01/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: GUILHERME VIOLA Advogados do(a) AUTOR: ALVARO DONATO CARABOLANTE CANDIANI - SP346863, HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: ISABEL CRISTINA BAFUNI - SP224760 S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012916-13.2019.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação ordinária, proposta por Guilherme Viola, qualificado na inicial, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o reconhecimento dos períodos de labor comum de 08/10/1991 a 20/03/1995 (RGPS) e 20/03/2002 a 09/05/2002, da especialidade dos períodos de 06/01/2003 a 24/01/2007 e 25/01/2007 a 17/01/2017, bem como a apuração do grau de deficiência (leve, moderado ou grave), para o fim de condenar o réu a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa portadora de deficiência ao autor, a partir da DER (05/06/2018 – NB 42/187.310.123-3), com o pagamento das prestações vencidas acrescidas de juros de mora e correção monetária até o pagamento efetivo. Subsidiariamente, pugna pela reafirmação da DER. Com a inicial vieram documentos. Pelo despacho de ID nº 26854317 foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita ao autor e determinada a sua intimação para informar a deficiência que alega ter e juntar documentos. O autor se manifestou, juntando documentos (ID nº 27460853). Citado o réu contestou o feito (ID nº 29532787). Pelo despacho de ID nº 33673851 foram fixados os pontos controvertidos, determinada a intimação das partes para especificação das provas pretendidas e designada perícia médica. O autor se manifestou, requerendo a realização de perícia social e perícia técnica (ID nº 33965614). Realizada a perícia, o laudo pericial foi juntado aos autos (ID nº 36070271). O autor se manifestou, requerendo esclarecimentos ao perito (ID nº 43160134). O INSS se manifestou quanto ao laudo (ID nº 44782964). O laudo complementar foi juntado aos autos (ID nº 45539808). O autor se manifestou, reiterando os requerimentos para produção de outras provas (ID nº 45652243). Pela decisão de ID nº 118139130 foi deferida a perícia social e a produção de prova pericial técnica no ambiente de trabalho do autor. O autor informou os endereços para realização da perícia “in loco” (ID nº 134939623). Pela decisão de ID nº 150659764 foi designada data para realização da perícia. Pelo despacho de ID nº 165359895 foi determinada a intimação do autor para informar o seu atual endereço para a realização da perícia social. Intimado, o autor não se manifestou. Pelo despacho de ID nº 170914828 foi dada por prejudicada a perícia social. O autor se manifestou, insistindo na realização da perícia social (ID nº 171203567). Pelo despacho de ID nº 171793574 foi determinado o cancelamento das perícias no ambiente de trabalho do autor, e a intimação da perita social para informar sobre a viabilidade de realização da perícia. A perita social se manifestou (ID nº 182102486). Pelo despacho de ID nº 186901253 foi determinada a intimação do autor para indicar o endereço para a realização da perícia social. O autor se manifestou (ID nº 240104268). Realizada a perícia social, o laudo foi juntado aos autos (ID nº 243007195). Pelo despacho de ID nº 243024992 foi determinada a intimação das partes acerca do laudo, e a intimação do perito para informar a data das perícias a serem realizadas no ambiente de trabalho do autor. O autor se manifestou quanto ao laudo social (ID nº 244248567). Pelo despacho de ID nº 244434313 foi designada data para realização da perícia no ambiente de trabalho do autor. Realizada a perícia, o laudo foi juntado aos autos (ID nº 270224554). Intimadas, as partes se manifestaram (ID nº 270850716 e 271405132). Pelo despacho de ID nº 274539382 foi determinada a intimação das partes para alegações finais. Intimadas as partes, apenas o autor se manifestou em alegações finais (ID nº 275134337). O INSS não se manifestou. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Mérito Consigno serem as partes legítimas e estarem presentes os pressupostos para desenvolvimento válido da relação processual. Aposentadoria por tempo de contribuição As reformas introduzidas no âmbito da Previdência Social com o advento da Emenda Constitucional n° 20, de 16/12/1998, e da Lei n° 9.876, publicada aos 29/11/1999, modificaram as regras de concessão da aposentadoria por tempo de serviço e de cálculo do salário de benefício, respectivamente. A EC nº 20/98, em seu artigo 3º, assegurou o direito adquirido à jubilação, seja proporcional, seja integral, para os segurados que preencheram todos os requisitos para a fruição do direito anteriormente à sua vigência (ou seja, até 16/12/1998), observando-se ao princípio tempus regit actum. Em resumo, estabeleceram-se as seguintes situações para os segurados filiados ao sistema até o advento da aludida emenda, conforme o momento em que os requisitos para a aposentação forem preenchidos: a) até 16/12/1998: aplicam-se as regras previstas na Lei n° 8.213/91 (Aposentadoria por Tempo de Serviço). Assim, a mulher poderá aposentar-se ao comprovar, além da carência necessária, 25 anos de serviço com RMI de 70% do salário de benefício, acrescendo-se 6% a cada novo ano de atividade completo, até o limite de 100% aos 30 anos; enquanto o homem terá o mesmo direito aos 30 anos de serviço, alcançando a RMI de 100% do salário de benefício aos 35 anos de atividade. Já o cálculo do salário de benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários de contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data do requerimento, até o máximo de 36, apurados em período não superior a 48 meses, nos termos do artigo 29 da referida Lei. b) de 17/12/1998 a 28/11/1999 (dia anterior à edição da lei do fator previdenciário, n° 9.876/99): durante este lapso deverão ser observadas as regras introduzidas ao sistema pela EC nº 20/98. Para obter a aposentadoria integral o segurado terá apenas que comprovar 35 anos de contribuição (se homem) e 30 anos de contribuição (se mulher), consoante disposto no artigo 201, § 7º, da CF/88. Para alcançar a aposentadoria proporcional (com RMI a partir de 70% do salário de benefício), o segurado deverá comprovar a carência legal e o cumprimento do requisito etário, anteriormente à entrada em vigor da Lei do Fator Previdenciário, de acordo com a regra de transição estabelecida no § 1º do artigo 9º da EC nº 20/98. O cômputo do salário de benefício continuará sendo regido da forma como referido supra. c) de 29/11/1999 a 17/6/2015 (Aposentadoria por Tempo de Contribuição): a aposentadoria permanece regulada pelas normas permanentes ou de transição, conforme seja o caso de amparo integral ou proporcional, respectivamente. A alteração ocorreu somente no cálculo do salário de benefício, de acordo com as inovações introduzidas pela Lei n° 9.876/99, devendo ser considerada a incidência do fator previdenciário. A partir de então, será considerada a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994. d) a partir de 18/6/2015 (data da publicação da MP n° 676/15, posteriormente convertida na Lei n° 13.183/2015): de acordo com a nova redação do artigo 29-C da Lei n° 8.213/91, o segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for igual ou superior a 95 pontos (se homem, observado o tempo mínimo de contribuição de 35 anos) ou igual ou superior a 85 pontos (se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de 30 anos). Para tanto, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. Mais uma vez, a alteração ocorre somente no valor do benefício, permanecendo inalteradas as regras para sua a concessão. Registro que a carência exigida no caso de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição é de 180 contribuições, salvo para as situações abarcadas pelo disposto no artigo 142 da Lei de Benefícios. Importante ainda registrar que, a partir de 13/11/2019 (data da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019), valem as novas regras referentes à aposentadoria para os segurados filiados a partir dessa data ou, se mais vantajosa, aos demais. Ressalto que, para os filiados antes do dia 13/11/2019 e que cumpriram até aquela data os requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição nos moldes postos acima, deve ser respeitado o seu direito adquirido, independente da data da entrada o requerimento. Sinteticamente, após a EC nº 103/2019, não há mais a distinção entre aposentadoria por idade e por tempo de contribuição, uma vez que, nos termos art. 201, § 7º, da CF, é assegurada aposentadoria obedecidas as seguintes condições: I – 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição (até que lei disponha sobre, nos termos do art. 19 da EC nº 103/2019, são 15 anos para as mulheres e 20 anos para os homens); e II – 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Nos termos do art. 26 da EC nº 103/2019, o Período Básico de Cálculos é composto por 100% (cem por cento) dos salários de contribuição a partir de julho de 1994 ou desde o início das contribuições, se posterior a esta competência. Por fim, essa Reforma da Previdência estabeleceu cinco novas regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da EC n. 103/2019, as quais estão descritas nos seus arts. 15 a 20 da referida e atualmente regulamentados pela Portaria nº 405, de 3 de abril de 2020, do INSS. Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência A Emenda Constitucional n. 47, de 05 de julho de 2005, deu nova redação ao parágrafo 1º do artigo 201 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o qual passou a dispor: Art. 201 - A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Alterado pela EC-000.020-1998) § 1º - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. (Alterado pela EC-000.047-2005) (grifei) Com efeito, o parágrafo transcrito veda, como regra, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do RGPS, em prestígio ao princípio constitucional da isonomia no seu aspecto formal, estabelecido no artigo 5º, caput da Carta Magna. Entretanto, em observância ao aspecto material ou concreto do princípio constitucional da isonomia, uma das exceções estabelecidas foi a relacionada aos segurados com deficiência, justamente a qual nos interessa momentaneamente. Assim, com a nova redação, houve a disposição do direito ao tratamento diferenciado aos portadores de deficiência. Não obstante, seu exercício ficou subordinado à edição de Lei complementar, por tratar-se de norma constitucional de eficácia limitada. Dessa forma, veio a Lei Complementar n.º 142, de 08 de maio de 2013, regulamentar o aludido § 1º do art. 201 da Constituição Federal de 1988, no que diz respeito à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, incluindo novas regras relacionadas à redução do tempo de contribuição, mediante a adoção de requisitos e critérios diferenciados, e à renda mensal devida ao segurado portador de deficiência. Tal lei, acompanhando a definição trazida pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (incorporada ao nosso ordenamento pelo Decreto 6949/09), definiu como sendo pessoa com deficiência aquela que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem impedir sua participação na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas. Por sua vez, o art. 3º do diploma legal em comento, estabelece a exigência do tempo de contribuição mínimo para que o segurado deficiente faça jus ao benefício, diferenciando-o de acordo com o gênero e o grau de deficiência, que pode ser leve, moderada ou grave. Veja-se a redação do mencionado dispositivo: Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar. Sobreveio, então, o Decreto n.º 8.145, de 03/12/2013, que atualizou os termos do Decreto n.º 3.048/99 quanto aos requisitos e critérios da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Dentre os diversos detalhamentos trazidos, importante frisar que o parágrafo 1º do art. 70-C determinou que para a concessão desta modalidade específica de aposentadoria que tanto o requisito carência quanto o de tempo de contribuição devem ser todos cumpridos na condição de pessoa com deficiência. Assim, além do tempo de contribuição respectivo a cada grau de deficiência, definidos nos incisos do art. 70-B, a quantidade mínima de contribuições mensais para que se faça jus a determinado benefício (carência), que neste caso é de 180 meses, deve ser toda ela cumprida pelo requerente enquanto deficiente. Por outro lado, deve-se considerar que a lei que rege a concessão do benefício previdenciário é aquela vigente à época da sua concessão, sendo vedada a aplicação da nova lei previdenciária aos casos de benefícios concedidos em momento anterior ao início de sua vigência, ainda que mais benéfica ao segurado, salvo se houver disposição expressa que determine a aplicação retroativa. Tal entendimento prestigia os princípios do ato jurídico perfeito, do tempus regit actum e da segurança jurídica e confere eficácia à interpretação pacificada pelo STF acerca do tema. Partindo dessa premissa, infere-se que as regras da Lei Complementar nº 142/13 e, consequentemente, a aposentadoria para os segurados deficientes, somente se aplicam aos benefícios com data de início (DIB) a partir do dia 09/11/2013, data que entrou em vigor o referido documento legislativo. Nesse sentido, vale transcrever trecho do voto exarado pelo Ministro relator do STF Luís Roberto Barroso em sede de Agravo Regimental no Mandado de Injunção 4.625 – DF, em 29/10/2014: “A jurisprudência é pacífica no sentido de que “o cômputo do tempo de serviço e os seus efeitos jurídicos regem-se pela lei vigente quando da sua prestação” (RE 402.576-AgR, RE 440.749-AgR, RE 463.299-AgR, RE 464.694-AgR e RE 482.187-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). Como visto, antes do advento da LC nº 142/2013, não havia sequer no regime geral norma específica para aposentadoria especial dos portadores de deficiência, razão pela qual este Tribunal sempre aplicou, por analogia, o art. 57 da Lei nº 8.213/1991. Com a entrada em vigor da referida Lei Complementar, somente o tempo de serviço posterior pode ser por ela disciplinado, conforme a máxima tempus regit actum. Do contrário, a União estaria se beneficiando de sua própria inércia, ao aplicar retroativamente os parâmetros da LC nº 142/2013, notadamente menos benéficos que os previstos na Lei nº 8.213/1991.” (Grifou-se) Destarte, na esteira de entendimentos jurisprudenciais, inclusive de nossa mais alta Corte de Justiça, a Lei Complementar 142/2013, somente passou a ter eficácia após o cumprimento da vacatio legis (09/11/2013), não havendo determinação expressa em contrário, e, por isso, sua eficácia está limitada ao termo a quo, não podendo retroagir para atingir ou alterar atos jurídicos perfeitos produzidos anteriormente. Logo, considerando como marco inicial para a análise do direito adquirido a vigência da Lei Complementar nº 142/2013, bem como que o requerimento administrativo se deu em 19/09/2016, fica superado este aspecto preliminar, devendo a cognição se aprofundar quanto ao mérito da causa. Por fim, cumpre trazer à colação a vedação de que trata o art. 10 da LC 142/2013: Art. 10. A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Da aposentadoria especial A Constituição da República estipula, como regra geral, que a lei não pode adotar requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social. Contudo, a própria CF/88 admite duas exceções para essa regra. Por sua vez, a previsão da aposentadoria especial contida no artigo 201, § 1º, da Constituição da República significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. Destarte, a aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, porque não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. A aposentadoria especial prevista para as pessoas que exercem atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física é disciplinada pelos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91 (que, nesse ponto, tem status de lei complementar). É garantido ao “segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei”. Registro que a carência exigida no caso de aposentadoria especial, tal como na aposentadoria por tempo de contribuição, é de 180 contribuições, salvo para as situações abarcadas pelo disposto no artigo 142 da Lei de Benefícios. Importante ainda registrar que, a partir de 13/11/2019 (data da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019), valem as novas regras referentes à aposentadoria para os segurados filiados a partir dessa data ou, se mais vantajosa, aos demais. Ressalto que, para os filiados antes do dia 13/11/2019 e que cumpriram até aquela data os requisitos para concessão da aposentadoria especial nos moldes postos acima, deve ser respeitado o seu direito adquirido, independente da data da entrada o requerimento. Sinteticamente, após a EC nº 103/2019, nos termos do art. 201, § 1º, inciso II, da CF e do art. 19, §1º, inciso I da referida EC, é assegurada aposentadoria programada especial aos que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, obedecidas as seguintes condições, válidas para ambos os sexos: I – 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; II – 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; e III – 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição. Nos termos do art. 26 da EC nº 103/2019, o Período Básico de Cálculos é composto por 100% (cem por cento) dos salários de contribuição a partir de julho de 1994 ou desde o início das contribuições, se posterior a esta competência. Por fim, essa Reforma da Previdência estabeleceu novas regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da EC n. 103/2019, as quais estão descritas no seu art. 21 da referida e atualmente regulamentado pela Portaria nº 405, de 3 de abril de 2020, do INSS, bem como pelas alterações promovidas pelo decreto n.º 10.410/2020, que incluiu o art. 188-P ao Dec. nº 3.048/99. Atividade especial A natureza da atividade é qualificada pela lei vigente à época da prestação do serviço, sem aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto. Também por força do princípio tempus regit actum, o modo de comprovação da atividade especial é orientado pela lei vigente ao tempo da prestação do serviço. A partir dessa premissa geral, articulam-se as seguintes balizas para a presente decisão: a) para as atividades exercidas até 28/04/1995, véspera da vigência da Lei nº 9.032/95, é possível o reconhecimento do tempo de atividade especial pelo pertencimento a determinada categoria profissional ou pela exposição aos agentes nocivos, nos termos previstos pelos decretos regulamentares. Por outro lado, em razão do caráter protetivo do trabalhador, é de ser reconhecida a natureza qualificada da atividade ainda que as condições que prejudicam sua saúde ou integridade física não se encontrem expressas em determinado regulamento (inteligência da Súmula 198 do extinto TFR). b) após a vigência da Lei nº 9.032/95, em 29/04/1995, a concessão da aposentadoria especial pressupõe a comprovação pelo segurado, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (Lei 8.213/91, art. 57, § 3º). c) para as atividades desempenhadas a partir de 06/03/1997, com a vigência do Decreto nº 2.172, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos se dá mediante formulário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei 8.213/91, art. 58, §1º). d) no tocante aos agentes nocivos físicos ruído, frio e calor, é necessária a apresentação de laudo técnico independentemente do período de prestação da atividade, dada a necessidade de medição da intensidade desses agentes nocivos. De qualquer modo, a partir de 01/01/2004, é suficiente a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, elaborado conforme as exigências legais. e) a extemporaneidade do laudo pericial não lhe retira a força probatória, em face da presunção de conservação do anterior estado de coisas, que deve operar desde que não evidenciada a alteração das condições de trabalho. A rigor, dada a evolução das normas de proteção ao trabalhador e em face das inovações tecnológicas, é plausível a tese de que, à época da prestação do serviço, as condições ambientais eram ainda mais ofensivas à saúde do trabalhador (TRF da 3ª Região, AC 0012334-39.2011.4.03.6183, 8ª Turma, Desembargador Federal Luiz Stefanini, DE 19/03/2018) f) O limite de tolerância para ruído é de 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 (STJ, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia – CPC, art. 543-C). g) Com relação à metodologia de aferição do ruído, existem no mercado dois instrumentos aptos a medição de pressão sonora: o decibelímetro e o dosímetro. O decibelímetro mede o nível de intensidade da pressão sonora no exato momento em que ela ocorre (avaliação pontual). Por ser momentâneo, ele serve para constatar a ocorrência do som. Já o dosímetro de ruído, tem por função medir o nível médio de ruído ao qual uma pessoa tenha sido exposta por um determinado período de tempo (doses de ruído contínuo recebidas pelo trabalhador no decorrer de toda a jornada de trabalho). Para períodos anteriores a 18/11/2003, antes da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15/MTE (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro (ou técnica similar), não havendo exigência de se demonstrar a metodologia e o procedimento de avaliação aplicados na medição do ruído em função do tempo. Já a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto nº 4.882/2003, que incluiu o §11 no art. 68 do Decreto 3.048/99, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 da Fundacentro ou na NR-15, por meio de dosímetro de ruído (ou técnica similar), cujo resultado é indicado em nível equivalente de ruído (Leq– Equivalent Level ou Neq – Nível equivalente), ou qualquer outra forma de aferição existente que leve em consideração a intensidade do ruído em função do tempo (tais como a média ponderadaLavg – Average Level /NM – nível médio, ou ainda o NEN – Nível de exposição normalizado), tudo com o objetivo apurar o valor normalizado para toda a jornada de trabalho, permitindo-se constatar se a exposição diária (e não eventual/ instantânea /de picos ou extremos) ultrapassou os limites de tolerância vigentes em cada época, não sendo mais admissível a partir de então a utilização de decibelímetro, sem a feitura de uma média ponderada do ruído medido em função do tempo. Ainda, é importante salientar que a Turma Nacional de Uniformização fixou a seguinte tese, no Representativo de Controvérsia nº 0505614-83.2017.4.05.8300, Rel. p/ Acórdão Juiz Federal Sergio de Abreu Brito, j. 21/11/2018, no Tema 174: “(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; (b) Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma.” Recentemente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.083), estabeleceu a tese de que o exercício de atividade sob condições especiais pela exposição a ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Segue a tese firmada: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.”. Verifico que, enquanto a TNU (Tema 174) permitiu a utilização da metodologia contida na NR-15, o STJ (Tema 1.083) foi omisso quanto à sua aplicação. No entanto, tal omissão foi objeto de embargos de declaração pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) e aguarda julgamento. Portanto, até o trânsito em julgado do acórdão no STJ, entendo que, com relação à metodologia de aferição do ruído, verifica-se que para períodos anteriores a 18/11/2003, não havia exigência de se demonstrar a metodologia e o procedimento de avaliação aplicados na medição do ruído em função do tempo. Já para os períodos a partir de 19/11/2003, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 da Fundacentro ou da NR-15. h) quanto aos efeitos da utilização de equipamento de proteção individual, "Se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Todavia, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, DJ 12/02/2015). Deve-se observar, contudo, que a adoção de EPI não deve ser considerada para fins de caracterização da atividade especial em tempo anterior a 03/12/1998, visto que esta exigência apenas foi disposta pela MP 1.729/98, convertida na Lei 9.732/89 (IN INSS/PRES 77/2015, art. 279, §6º). i) a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (STJ, EDcl no R Esp 1310034/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 26/11/2014, DJ 02/02/2015, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia – CPC, art. 543-C). j) no que tange aos agentes químicos constantes no anexo 13 da NR-15, destaco que os riscos ocupacionais gerados não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. Ao contrário do que ocorre com alguns agentes agressivos, como, v.g., o ruído, calor, frio ou eletricidade, que exigem sujeição a determinados patamares para que reste configurada a nocividade do labor, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, a exposição habitual, rotineira, a tais fatores insalutíferos é suficiente para tornar o trabalhador vulnerável a doenças ou acidentes. l) segundo pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em matéria previdenciária, para a análise das condições da inativação, a lei de regência é aquela vigente no tempo em que implementados os requisitos legais para a concessão do benefício, consoante o princípio tempus regit actum. Assim, nos casos em que os requisitos para a aposentadoria se perfectibilizaram sob a égide da legislação anterior, quando vigia o Decreto 83.080, de 24-01-1979, o fator de conversão a ser aplicado é 1,2. No entanto, quando os requisitos da aposentadoria forem implementados durante a vigência da Lei nº 8.213, de 24-07-1991, que prevê o fator de conversão 1,4, este é o fator a ser aplicado em todo o período laboral. Exame do Tempo Comum no Caso Concreto De início, pretende o autor, que sejam os períodos de 08/10/1991 a 20/03/1995 e 20/03/2002 a 09/05/2002, computados em seu tempo de contribuição. Nota-se que o lapso de 08/10/1991 a 20/03/1995, em que o autor esteve vinculado a Regime Próprio de Previdência Social (ID nº 22334043, fls. 30/32), fora reconhecido nos autos do processo administrativo (ID nº 22334044, fl. 32), razão pela qual carece o autor de interesse processual com relação a tal lapso. O período de 20/03/2002 a 09/05/2002 (Center Park Campinas Hotel Ltda.) encontra-se devidamente anotado na CTPS do autor, juntada nos autos do processo administrativo (ID nº 22334043, fl. 08). Veja-se que a própria Instrução Normativa INSS/PRES, nº 77/2015, dispõe que a comprovação do vínculo poderá ser feita unicamente pela apresentação da CTPS: “Art. 10. Observado o disposto no art. 58, a comprovação do vínculo e das remunerações do empregado urbano ou rural, far-se-á por um dos seguintes documentos: I - da comprovação do vínculo empregatício: a) Carteira Profissional - CP ou Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; (...).”. Ademais, dispõe a Súmula nº 75 da TNU que: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).”. Considerando que a CTPS goza de presunção relativa de veracidade, e tendo em vista que o réu sequer formulou pedido de produção de prova com vistas a demonstrar que as anotações que lá constam não são verdadeiras, considero que o aludido documento comprova o período de 20/03/2002 a 09/05/2002, que deverá integrar o cálculo do tempo de contribuição do autor. Da Deficiência De início, ressalto que a condição do autor de pessoa com deficiência, assim como o grau de deficiência de que padece (leve), foram reconhecidos por perícia médica e social realizadas nestes autos. No laudo da perícia médica concluiu o expert nomeado pelo Juízo que “A pontuação do Periciando lhe confere o status de portador de deficiência leve. Importante salientar que a recente cirurgia (maio de 2020) influenciou significativamente a pontuação, uma vez que o mesmo é portador de dificuldades motoras em virtude do uso de fixadores externos em membro inferior esquerdo.”. (ID nº 36070271). A data de início da deficiência foi fixada na data da cirurgia (maio de 2020). No laudo complementar o perito esclarece que a doença de que padece o autor desde a infância (raquitismo) não gera, por si só, deficiência (ID nº 45539808). A perícia social, por sua vez, apurou que o autor reside com sua companheira, em imóvel de propriedade dela, localizado em bairro provido de infraestrutura básica, como coleta de lixo e prestação de outros serviços públicos. Pelo teor do laudo, restou apurado que o autor é independente para as atividades diárias, embora possua alguma dificuldade de locomoção, em virtude do uso de muletas e bengala, o que caracteriza a sua deficiência motora. As demais comorbidades apresentadas pelo autor, tais como diabetes e hipertensão, não são geradoras de deficiência (ID nº 243007195). Contudo, ressalto que a data de início da deficiência foi fixada em maio de 2020 e, portanto, posteriormente à DER (05/06/2018). Por esta razão, a condição de pessoa com deficiência do autor não influenciará no cálculo do tempo de contribuição. Passo à análise dos períodos especiais pretendidos. Exame do Tempo Especial no Caso Concreto Período: 06/01/2003 a 24/01/2007 e 25/01/2007 a 17/01/2017; Empresa: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária; Função: profissional de serviços aeroportuários; Agente nocivo: ruído; Prova: PPP (ID nº 22334451, fls. 05/06, 10/12, 13/15), Laudos Periciais (ID nº 270224554, 270224556 e 270224557); Enquadramento/fundamentação/jurisprudência: o autor impugnou os PPP’s emitidos pela empresa e requereu a produção de prova pericial, que foi deferida por este Juízo. Foi realizada perícia nos aeroportos onde o autor exerceu suas atividades (Viracopos e Congonhas). No período de 06/01/2003 a 04/02/2013, o autor exerceu atividades no aeroporto de Viracopos, em parte no escritório e em parte no setor logístico da Infraero. O perito relatou que o autor esteve exposto ao risco físico ruído e a periculosidade decorrente da exposição a produtos inflamáveis e explosivos. Quanto à exposição ao ruído, concluiu o perito que “não houve exposição ao agente físico ruído, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, acima do limite estabelecido de 85 dB(A) no Anexo 1 da NR-15 e na NHO-01.”. No que tange aos agentes químicos inflamáveis e risco de explosão, restou consignado no laudo que “entre 30/11/2010 a 4/02/2013, esteve exposto aos inflamáveis líquidos em recinto fechado. O autor fazia o recebimento de produtos inflamáveis de alta inflamabilidade, como solventes nafta, acetona, toluol entre outros produtos.”. Na conclusão do laudo o perito apontou o seguinte: “o Autor do processo esteve exposto de forma habitual e permanente a periculosidade por Atividades e Operações Perigosas com inflamáveis de acordo com a NR-16, portaria 3214, de 8 de junho de 1978, no período compreendido entre 30/11/2010 a 04/02/2013 conforme descrito no item 5.2.1 do laudo. (...) o Autor do processo esteve exposto a periculosidade por Atividades e Operações Perigosas com explosivos de acordo com a NR-16, portaria 3214, de 8 de junho de 1978, no período compreendido entre 30/11/2010 a 04/02/2013 conforme descrito no item 5.2.2 do laudo.”. No lapso de 05/02/2013 a 08/12/2013, o autor exerceu a função de profissional de serviços aeroportuários no aeroporto de Congonhas, executando atividades de cunho administrativo, como “controle de frequência dos funcionários, verificação de escalas, controle de relógios de ponto da empresa DIMEP”, sem que houvesse exposição a agentes nocivos. No período de 05/02/2013 a 17/01/2017 o autor também exerceu a função de profissional de serviços aeroportuários no aeroporto de Viracopos executando atividades de cunho administrativo, sem que houvesse exposição a agentes nocivos. Conclusão: tem-se por devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora apenas no período de 30/11/2010 a 04/02/2013, conforme legislação aplicável à espécie. Com os períodos ora reconhecidos, somados ao tempo de contribuição reconhecido nos autos administrativos, o autor atinge tempo total de contribuição de 28 anos, 02 meses e 09 dias até a DER, insuficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição: Coeficiente 1,4? n Tempo de Atividade Atividades profissionais coef. Esp Período Fls. Comum Especial admissão saída autos DIAS DIAS Arthur 02/02/1981 02/01/1982 331,00 - Dog N Chips 13/06/1985 10/07/1985 28,00 - Villa Rica 07/05/1986 20/04/1987 344,00 - Taicorp 12/06/1987 10/09/1987 89,00 - Quatroestações 14/09/1987 23/11/1987 70,00 - Opala 02/05/1988 11/12/1990 940,00 - Sociedade Hoteleira 17/01/1991 16/04/1991 90,00 - Park Tower 01/06/1991 16/08/1991 76,00 - San Raphae 17/08/1991 07/10/1991 51,00 - Estado de SP 08/10/1991 20/03/1995 1.243,00 - Costa do Marfim 01/12/1995 03/03/1997 453,00 - Diplomata 01/09/1997 15/10/1997 45,00 - Município 03/06/1998 31/03/1999 299,00 - Município 13/04/1999 12/10/1999 180,00 - Center Park 20/03/2002 09/05/2002 50,00 - Infraero 06/01/2003 29/11/2010 2.844,00 - Infraero 1,4 esp 30/11/2010 04/02/2013 - 1.099,00 Infraero 05/02/2013 27/08/2013 203,00 - Tempo em benefício 28/08/2013 21/11/2013 84,00 - Infraero 22/11/2013 25/12/2013 34,00 - Tempo em benefício 26/12/2013 28/03/2014 93,00 - Infraero 29/03/2014 29/03/2017 1.081,00 - Tempo em benefício 30/03/2017 11/04/2017 12,00 - Infraero 12/04/2017 31/05/2018 410,00 - - - Correspondente ao número de dias: 9.050,00 1.099,00 Tempo comum / Especial: 25 1 20 3 0 19 Tempo total (ano / mês / dia: 28 ANOS 2 mês 9 dias Diante do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela parte autora, julgando o mérito do feito, a teor do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: RECONHECER o período especial de 30/11/2010 a 04/02/2013; RECONHECER o período de labor comum de 20/03/2002 a 09/05/2002; DECLARAR o tempo total de contribuição do autor de 28 anos, 02 meses e 09 dias, até a DER. RECONHECER a deficiência de grau leve do autor, a partir de 01/05/2020. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de condenação do réu à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa. A exigibilidade da verba, contudo, resta suspensa enquanto perdurar a condição financeira que motivou o deferimento da gratuidade judiciária (art. 98, §3º do CPC). Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, inciso III do Código de Processo Civil. Sem condenação no pagamento das custas por ser o réu isento e o autor beneficiário da Justiça Gratuita. Intimem-se. Publique-se.

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: GUILHERME VIOLA Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 45652243: No caso dos autos o autor requer lhe seja concedida Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência. Já foi realizada perícia com “expert” da área médica. Todavia, o Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria (IF-BrA), é composto por pontuações a cargo da medicina pericial quanto de serviço social, e esta última área ainda não foi objeto de perícia por assistente social. Para aferir com precisão o nível da deficiência (grave, moderado ou leve) que acomete o autor, necessária a realização de perícia social através de "expert" nomeado pelo Juízo, e para tanto, nomeio a Assistente Social, Elisabete Aparecida Ancona. Encaminhe-se a à Sra. Perita cópia de todo o processo, esclarecendo à "expert" quanto à possibilidade da realização de perícia virtual (teleperícia), conforme previsão da Resolução n.º 499/2018, do Conselho da Justiça Federal (CJF) e da Portaria n.º 33/2018, da Diretoria do Foro desta Justiça Federal, diante da pandemia de coronavírus (Covid-19). Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012916-13.2019.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Intime-se a Perita para que tenha ciência desta nomeação e para que forneça data, horário e local para realização da perícia social, caso seja presencial, ou a ferramenta tecnológica a ser utilizada, em caso de teleperícia. Ressalto que deverá apresentar relatório social circunstanciado no prazo de 30 (trinta) dias. Dele deverá conter, além de todo o relato da Sra. Perita, respostas aos formulários anexos à Portaria Interministerial nº 1, de 27 de janeiro de 2014 que segue anexa a esta decisão. Sem prejuízo, defiro o pedido de realização de prova pericial, referente ao período trabalhado na INFRAERO, devendo a autora informar o endereço onde o autor exerceu suas atividades, no prazo de 10 (dez) dias. Nomeio o engenheiro Marcos Brandino como perito, que deverá ser intimado por e-mail a manifestar se aceita o encargo. Caso aceite o encargo, o Perito deverá informar a data da realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos. Esclareça-se aos peritos que o autor é beneficiário da Assistência Judiciária, podendo a Justiça Federal arcar com os honorários periciais até o limite previsto na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Comunique-se aos peritos, nos termos da Resolução CJF nº 575, de 22/08/2019, sobre a imposição de limite para pagamento mensal de honorários em 150(cento e cinquenta) vezes o máximo estipulado na tabela 5 do anexo da Resolução 305 de 07/20/2014, do CJF. O limite deve ser observado, mensalmente, para cada perito (por CPF) não importando a localidade onde a perícia tenha sido realizada. Intimem-se. CAMPINAS, 27 de setembro de 2021.

30/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cooperação Judiciária

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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