Execução de Título Extrajudicial 0008399-24.2008.4.03.6109 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0008399-24.2008.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

29/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDA PRISCILA POLTRONIERI DA SILVA - SP375175, GERALDO GALLI - SP67876 EXECUTADO: TUTTY PANE LTDA - ME, MARIA AMELIA LEME FRONIO, LYDIENE FRONIO DE AZEVEDO ID 58183750: citem-se nos endereços indicados pela CEF. Destarte, citem(s)-se o(s) executado(s) por MANDADO ou, caso resida(m) fora, PELO CORREIO, COM AVISO DE RECEBIMENTO - AR (artigo 246, inciso I do Código de Processo Civil) para que, no prazo de três (03) dias (contados do dia da citação), efetue(m) o pagamento da dívida devidamente corrigida até a data do efetivo pagamento, cientificando-o(s) de que terá(ão) o prazo de quinze (15) dias para oferecimento de embargos à execução, contados da juntada do mandado de citação ou aviso de recebimento aos autos (artigo 829 c.c. artigo 915 e 231, ambos do Novo Código de Processo Civil); podendo nesse prazo, caso reconheça o crédito da exeqüente e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916 do Novo Código de Processo Civil. Fixo a verba honorária em dez por cento (10%) do valor da dívida devidamente corrigida (artigo 827 do Novo Código de Processo Civil), a qual será reduzida à metade em caso de integral pagamento no prazo de três dias (§1º do referido artigo 827). Sem prejuízo, 2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0008399-24.2008.4.03.6109 intime-se a parte executada a indicar bens passíveis de penhora, no prazo de cinco (05) dias (onde se encontram, exibir a prova de sua propriedade e, no caso de imóvel a respectiva certidão negativa de ônus), bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça (Art. 774, incisos III e V, ambos do Código de Processo Civil). Não encontrando o devedor, mas encontrando bens penhoráveis, o Sr. Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e nos dez (10) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o devedor duas (02) vezes em dias distintos; e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830, §1º, do Novo Código de Processo Civil). Efetivada a citação, não havendo pagamento e sendo o caso de diligência a ser realizada por Oficial de Justiça local, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para pagamento do principal atualizado, juros, honorários advocatícios e custas judiciais, nos termos dos artigos 831 a 835 do Código de Processo Civil. Deverá o Sr. Oficial de Justiça seguir a ordem estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil, promovendo: Bloqueio de ativos financeiros mediante o sistema SISBAJUD por delegação deste Juízo e sendo o valor bloqueado inferior a R$500,00 (quinhentos reais) e inferior a 20% do valor executado, promover o imediato desbloqueio. Se a ordem de bloqueio resultar positiva eventuais indisponibilidades excessivas deverão ser canceladas no prazo de 24 horas e se não houver advogado constituído, deverá o Sr. Oficial de Justiça promover a intimação pessoal do(s) executado(s) nos termos do §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil ou devolver os autos para que a Secretaria promova a intimação por publicação no Diário Eletrônico ou por Carta com AR, nos termos do citado §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, caso seja representado por advogado ou residente em município fora da jurisdição da Central de Mandados de Piracicaba. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no citado dispositivo legal e rejeitada ou não havendo manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o Sr. Oficial de Justiça (caso ainda esteja na posse do mandado) promover a transferência do valor para conta judicial na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 3969, operação 005. Tendo a intimação sido realizada pela Secretaria e decorrido o referido prazo e rejeitada ou não havendo manifestação deverá a Secretaria promover a transferência e desbloqueio conforme acima determinado. No caso de insuficiência do valor bloqueado, deverá ainda o Sr. Oficial de Justiça promover a pesquisa e restrição de veículos através do sistema RENAJUD (restrição de transferência) e sendo positiva, JUNTAR comprovante da restrição, bem como JUNTAR pesquisa quanto a existência de demais restrições e dados informativos do veículo. Após, promover a avaliação, nomeação de depositário e lavratura do auto de penhora com respectiva intimação do executado e registro da penhora no sistema RENAJUD. Após a realização do SISBAJUD e RENAJUD e, sendo ainda insuficiente o montante constrito, deverá o Sr. Oficial de Justiça diligenciar no(s) endereço(s) do(s) executado(s) a fim de promover a PENHORA E AVALIAÇÃO de bens, NOMEAR depositário, cientificando-o de que não poderá abrir mão do depósito sem prévia autorização do juízo; INTIMAR o(s) executado(s) da penhora e, se esta recair sobre imóvel, intimar também o respectivo cônjuge e promover o seu registro através do sistema ARISP. Após, relativamente a executados com endereço em outra comarca, expeça-se CARTA AR ou CARTA PRECATÓRIA para intimação das restrições efetivadas e para a avaliação do(s) veículo(s) restrito(s), se houver. Sendo tais constrições insuficientes para garantia do débito executado, solicite-se também que seja diligenciado no(s) endereço(s) do(s) executado(s) para realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para satisfação da dívida, NOMEAÇÃO de depositário, cientificando-o de que não poderá abrir mão do depósito sem prévia autorização do juízo; INTIMAÇÃO do(s) executado(s) da penhora e, se esta recair sobre imóvel, também o respectivo cônjuge, bem como o respectivo registro perante o Cartório de Registro de Imóveis competente. Havendo necessidade, intime-se a requerente para promover o download da Carta Precatória e documentos necessários à sua instrução, providenciando a sua distribuição, recolhimento de custas e diligências devidas junto ao Juízo Deprecado, comprovando a este Juízo no prazo de 5 dias. Em caso de expedição de Carta-AR, intime-se a CEF para promover a postagem da Carta expedida, com Aviso de Recebimento, indicando o número do processo no AR, bem como o endereço deste Fórum da Justiça Federal (Avenida Mário Dedini, n°234, Vila Rezende, Piracicaba/SP, CEP 13.405-270) como remetente para que respectivo comprovante retorne a este Juízo, devendo informar o código de postagem (AR) no prazo legal de 10 (dez) dias (art. 240, §2º, do CPC), ficando cientificada de que a ausência de comprovação da referida postagem, será considerada como falta de interesse no prosseguimento do feito, o que poderá ensejar a extinção do processo. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

17/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (cancelada; Juiz(a))

de Conciliação (designada; Juiz(a))

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Todas as movimentações(120)