Procedimento Comum Cível 0046451-68.1998.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0046451-68.1998.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CURT E ALEX ASSOCIADOS LABORATORIO CINEMATOGRAFICO LTDA Advogados do(a) AUTOR: CINTHIA SAYURI MARUBAYASHI MORETZSOHN DE CASTRO - SP88787, MIGUEL DELGADO GUTIERREZ - SP106074 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id 14023082, fls. 86/104 (Sentença, PIS procedente e concessão da antecipação da tutela para compensação); Id 14023082, fls. 113 (Embargos de declaração acolhidos, réu condenado em honorários); Id 14023082, fl. 118 (guia de depósito - conta 0265.005.178.659-0 - antiga); Id 14023082, fls. 174/182 (Acórdão, parcial provimento para inaplicabilidade da MP 1212/95 somente a fatos gerados ocorridos antes de 01-03-1996, mantida a exigibilidade da LC 7/70 e afastou a possibilidade de compensação dos valores indevidamente recolhidos); Id 14023082, fls. 211/218 (Acórdão embargos de declaração parcialmente acolhidos, parcial provimento à remessa oficial); Id 14023082, fls. 223 (TJ em 11-01-2012); Id 14120492, fls. 24/25 (Decisão RE, não admitido); Id 14120492, fls. 61/63 (Agravo, negado seguimento); Id 14120492, fls. 72/74 (embargos de declaração, rejeitados); Id 14120492, fls. 76 (tj em 26/05/2017); Id 14120492, fls. 80 (autora requer levantamento depósitos); Id 26323699, fls. 1 ao Id 26323805 (União Federal requer transformação e alteração de código); Id 52713396, fls. 1 (despacho, intimação autora); autora quedou-se inerte (02-06-2021); Id 239605962 (despacho); Id 249138489 (despacho, ofício CEF); Id 260299322 (extrato conta migrada para: 0265.635.00010382-1); Id 273272050 (despacho, vista partes); Id 273838916 (UF, transformação). Id 273838916 - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0046451-68.1998.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro o requerimento. Solicite-se da Caixa Econômica Federal, por ofício instruído com cópia do depósito Id 14023082, fl. 118, extrato Id 260299322 e do presente despacho, a transformação em pagamento definitivo em favor da União Federal. Cumpridas as determinações, e não havendo pretensão remanescente, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Publique-se, intime-se a União Federal. Após, cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CURT E ALEX ASSOCIADOS LABORATORIO CINEMATOGRAFICO LTDA Advogado do(a) AUTOR: MIGUEL DELGADO GUTIERREZ - SP106074 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id 14023082, fls. 04/17 (inicial); Id 14023082, fls. 86/104 (Sentença, PIS procedente e concessão da antecipação da tutela para compensação); Id 14023082, fl. 113 (Embargos de declaração acolhidos, réu condenado em honorários); Id 14023082, fl. 118 (guia de depósito - conta 0265.005.178.659-0); Id 14023082, fls. 174/182 (Acórdão, parcial provimento para inaplicabilidade da MP 1212/95 somente a fatos gerados ocorridos antes de 01-03-1996, mantida a exigibilidade da LC 7/70 e afastou a possibilidade de compensação dos valores indevidamente recolhidos); Id 14023082, fls. 211/218 (Acórdão embargos de declaração parcialmente acolhidos, parcial provimento à remessa oficial); Id 14120492, fls. 24/25 (Decisão RE, não admitido); Id 14120492, fls. 61/63 (Agravo, negado seguimento); Id 14120492, fls. 72/74 (embargos de declaração, rejeitados); Id 14120492, fl. 76 (trânsito em julgado em 26/05/2017); Id 14120492, fl. 80 (autora requer levantamento depósitos); Id 26323699 (União Federal requer transformação e alteração de código); Id 52713396 (despacho, intimação autora); autora quedou-se inerte (02-06-2021). Esse é o histórico do processamento, com a anotação dos principais movimentos. Id 26323699 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0046451-68.1998.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro o requerimento e determino a transformação em pagamento definitivo do depósito realizado no Id 14023082, fl. 118 (conta n.º 0265.005.178.659-0). Conforme informação da União Federal, a conta n.º 0265.005.178.659-0 foi migrada para 0265.635.00010382, porém no código incorreto. Providencie a Caixa Econômica Federal a alteração do código de Receita do depósito de 1074 para 7460. Cumpridas as determinações, e não havendo pretensão remanescente, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se as partes. Após, cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica

07/03/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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