Petição Cível 5000538-42.2022.4.03.6130 - TRF3

Petição Cível 5000538-42.2022.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/10/2024, 12:29

Trânsito em julgado

02/10/2024, 12:19

Publicação

09/09/2024, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2024, 07:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISDETE PEREIRA ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: ELISANDRA CRISTINA BARBOSA - SP150471 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Considerando o cumprimento da obrigação, dou por satisfeita a obrigação e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. OSASCO, 4 de setembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000538-42.2022.4.03.6130 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco

06/09/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

05/09/2024, 12:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/09/2024, 12:57

Conclusão (para julgamento)

03/09/2024, 12:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2024, 07:03

Publicação

09/04/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FRANCISDETE PEREIRA ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: ELISANDRA CRISTINA BARBOSA - SP150471 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, §4º e artigo 1010 §3,º ambos do Código de Processo Civil/2015, do artigo 42 §2º da Lei 9.099/95, e das disposições da Portaria nº 34 datada de 13 de maio de 2019, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de intimar a parte autora para informar sobre o levantamento dos valores da condenação e quanto à satisfação do crédito. E, ainda, para ADVERTIR a parte autora acerca da devolução dos valores ao erário, caso não procedido o levantamento. Sem a informação do levantamento, não é possível extinguir a execução nos presentes autos. A parte autora deverá verificar no link abaixo em qual Instituição Financeira o valor está disponível. https://www.trf3.jus.br/secretaria-da-presidencia/precatorios O levantamento poderá ser efetivado em qualquer agência da Instituição Financeira indicada no link acima, pessoalmente pelo beneficiário da conta, atendendo-se ao disposto em normas bancárias para saque, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias. Deverá a parte autora informar ao Juízo acerca do levantamento. Com o levantamento, a parte autora deverá manifestar-se quanto a satisfação do seu crédito. Após, os autos serão encaminhados à conclusão para a extinção da execução. Prazo: 15 (quinze) dias. OSASCO, 5 de abril de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000538-42.2022.4.03.6130 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco

08/04/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

05/04/2024, 17:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2023, 07:21

Publicação

08/11/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FRANCISDETE PEREIRA ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: ELISANDRA CRISTINA BARBOSA - SP150471 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, §4º e artigo 1010 §3,º ambos do Código de Processo Civil/2015, do artigo 42 §2º da Lei 9.099/95, e das disposições da Portaria nº 34 datada de 13 de maio de 2019, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de intimar a parte autora para que informe se procedeu ao levantamento dos valores da condenação, devendo informar, inclusive, quanto à satisfação do crédito. E, ainda, para ADVERTIR a parte autora acerca da devolução dos valores ao erário, caso não procedido o levantamento. OSASCO, 6 de novembro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000538-42.2022.4.03.6130 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco

07/11/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FRANCISDETE PEREIRA ALVES Advogado do(a) REQUERENTE: ELISANDRA CRISTINA BARBOSA - SP150471 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Cálculos de liquidação: Ciência às partes. 2. Prazo para manifestação: 10 (dez) dias. 3. Havendo concordância expressa ou transcorrido o prazo “in albis”, considerar-se-ão homologados os valores apurados, hipótese em que determino, desde já, a expedição de RPV ou Ofício Precatório (PRC), conforme item 5 deste expediente, e sua transmissão ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ficando as partes intimadas a teor do disposto no artigo 11 da Resolução nº. 458, de 4 de outubro de 2017. 4. Em atenção ao artigo 9º, incisos XV e XVI, da já mencionada Resolução de nº. 458/2017 do CJF, informe a parte autora, no mesmo prazo, se há deduções individuais para fins de abatimento de Imposto de Renda da Pessoa Física incidente sobre os rendimentos recebidos acumulativamente (artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011 - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas de direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios). No silêncio, será expedido o ofício para requisição dos valores sem anotação sobre dedução. 5. Na hipótese dos valores apurados excederem 60 (sessenta) salários-mínimos, informe a parte autora se pretende receber integralmente o valor dos atrasados por meio de Ofício Precatório (PRC) ou se opta pelo pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), caso em que deverá renunciar expressamente ao que exceder 60 (sessenta) salários-mínimos. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio, ou havendo manifestação expressa não renunciando aos valores que sobejarem os 60 salários mínimos, expeça-se Ofício Precatório, frisando que não se admitirá renúncia após o prazo ora concedido. 6. Eventual impugnação deverá atender, sob pena de rejeição sumária, os requisitos do artigo 32, inciso II, da Resolução nº 458, de 4 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal. 7. Caso o advogado da parte autora pretenda o destacamento dos honorários contratuais, deverá, no mesmo prazo, requisitar o destacamento e apresentar contrato de honorários legível. Decorrido o prazo sem o pedido de destacamento e/ou sem apresentação de contrato de honorários contratuais legível, a requisição será expedida sem a anotação do destacamento. Intimem-se. OSASCO, 2 de fevereiro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000538-42.2022.4.03.6130 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISDETE PEREIRA ALVES Advogado do(a) REQUERENTE: ELISANDRA CRISTINA BARBOSA - SP150471 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Das preliminares. Com relação à de incompetência do JEF em razão do valor da causa, verifica-se que não há nos autos, até o presente momento, dados que permitam concluir referida alegação. Por essa razão, dou por superada a questão preliminar. No que se refere à incompetência territorial alegada, há nos autos comprovante de endereço demonstrando o domicílio da parte autora em município abrangido pela competência deste Juizado Especial Federal no momento da propositura da ação. Friso que, para efeito de competência deste JEF, considerando que nos presentes autos a obrigação versa sobre prestações vencidas e vincendas, aplico o disposto no artigo 292, §1 e §2 do CPC para aferição do limite de alçada deste juízo. Também não há nos autos documento demonstrando que o benefício em litígio é de origem acidentária. Finalmente, quanto à alegação de ausência de interesse de agir, há nos autos documento demonstrando que a autora formulou requerimento administrativo para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. Passo ao mérito. Os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (benefício por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, conforme EC 103/19) são devidos ao segurado que, no caso do auxílio-doença, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido em lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, sendo que para a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Ambos os benefícios postulados apresentam como principal requisito a existência de incapacidade para o trabalho e para as atividades habituais, o que somente pode ser comprovado por meio de laudo de exame médico pericial. No caso dos autos, a fim de constatar a alegada incapacidade, foi realizada perícia médica. O perito concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade atual, mas esteve incapacitada para o labor de forma total e temporária no período de 19/03/2021 a 19/03/2022. Adoto as conclusões do laudo pericial, inclusive no que toca à data de início e término da incapacidade e sua espécie, tendo em vista que fundamentadas nos documentos médicos acostados ao feito. Da análise do laudo médico-pericial, observa-se que não foi reconhecida a existência de incapacidade total atual, o que, por si só, afasta o direito da parte autora aos benefícios requeridos na inicial. Neste contexto, não merece acolhimento a impugnação formulada pela parte autora. Há que se ressaltar que o laudo do perito oficial encontra-se claro e satisfatório e a matéria está suficientemente esclarecida, frisando que o perito respondeu todos os quesitos apresentados e, concluiu, sem rebuços, que não há incapacidade laboral atual. Os documentos apresentados pela parte autora em sua manifestação não comprovam o quanto alegado em sua impugnação e tampouco trazem elementos novos capazes de infirmar o parecer médico judicial. É verdade que diante do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC) o juiz não está vinculado ao laudo pericial e, por isso, pode decidir em sentido contrário. Contudo, não é a hipótese de assim agir, pelo que antes se fundamentou. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000538-42.2022.4.03.6130 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Indefiro os quesitos apresentados pela parte autora somente após a realização da perícia médica por intempestivos. Além do mais, as questões neles abordadas são irrelevantes para o deslinde da causa ou já foram respondidas pelo laudo judicial. Acrescento que eventuais documentos novos apresentados pela parte autora não terão o condão de afastar a conclusão pericial, tampouco trarão elementos novos capazes de infirmar o parecer médico judicial. Ademais, caso apresente nova situação da parte autora, deverá ser objeto de novo pedido administrativo. Presente o requisito da incapacidade, é necessária ainda a comprovação da qualidade de segurada da parte autora e cumprimento de carência, uma vez que, tratando-se de benefício de previdência social, sua concessão está condicionada à filiação e contribuição para o sistema. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora possuía qualidade de segurada no momento do início de sua incapacidade, pois manteve último vínculo laboral de 02/05/2018 sem data de saída mas com última remuneração em 02/2021. Recebeu auxílio-doença de 19/03/2021 a 03/12/2021. Assim, no início da incapacidade laborativa, concluo que a parte autora ostentava a qualidade de segurada. Outrossim, observo o cumprimento de carência já que a parte autora possui mais de doze contribuições vertidas para o sistema previdenciário e não houve perda da condição de segurado. Assim sendo, é devido o restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde 04/12/2021, (data posterior à cessação indevida) até 19/03/2022 (data fixada pela perícia judicial). Deixo de conceder antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que o direito aqui reconhecido gerará pagamento somente de prestações atrasadas. Sendo assim, eventual crédito deverá ser satisfeito na forma de pagamentos das condenações judiciais da Fazenda Pública, ou seja, por requisitório, não se podendo antecipar tal pagamento de parcelas vencidas, seja pela exigência constitucional de decisão definitiva, seja pela ordem que deve ser observada (art. 100, CF/88). Posto isso, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a restabelecer em favor da parte autora o benefício de auxílio-doença NB 31/634.581.055-3 de 04/12/2021 a 19/03/2022. Condeno o réu, ainda, a pagar, de uma única vez, as prestações vencidas desde a data de 04/12/2021 a 19/03/2022, descontando-se o período em que a parte autora tenha comprovadamente recebido benefício inacumulável e/ou por força de antecipação de tutela, salário ou tenha vertido contribuição como segurado obrigatório, corrigidas monetariamente de acordo com a Lei nº 6.899/81 (vide enunciado nº 148 das Súmulas do E. STJ), enunciado nº 8 das súmulas do E. TRF3 e Manual de Cálculos na Justiça Federal – Resolução nº 267/13 do E. CJF e, ainda, com juros globalizados e decrescentes 0,5% (meio por cento) ao mês desde a citação (vide enunciado nº 204 das Súmulas do E. STJ) até a entrada em vigor do novo Código Civil (10/01/2003 – art. 2.044) e, a partir de então, 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC c/c o § 1º do art. 161 do CTN). Ressalto que a partir de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei nº 11.960, de 29/06/2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de incidência somente dos juros, haverá a incidência dos índices oficiais de juros aplicados à caderneta de poupança, afastados, a partir de então, quaisquer outros índices de juros, haja vista que o E. STF, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 870.947, com repercussão geral e sob a relatoria do Min. Fux (DJE de 20/11/17), deixou assentado que o aludido art. 1º-F é constitucional no que tange aos juros aplicáveis em condenações contra a Fazenda Pública em ações não tributárias e, por outro lado, inconstitucional “(...) na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (...)”.A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC 113/2021, correção monetária e juros de mora pela SELIC. Nos termos do artigo 12, § 1º da Lei 10.259/01 condeno o INSS a restituir as despesas processuais com a(s) perícia(s), devendo as requisições para reembolso dos honorários periciais ser expedidas após os trânsito em julgado e/ou homologação do acordo (Ofício Circular n.º T3-OCI-2012/00041). Após o trânsito em julgado, concedo o prazo de 30 dias prazo o INSS informar o valor da RMI/RMA do benefício, bem como eventuais valores pagos administrativamente e que devam ser deduzidos dos atrasados e demais dados necessários à realização do cálculo, devendo, para tanto, servir cópia da presente sentença como ofício expedido. Após, promova-se a liquidação das parcelas vencidas e expeça-se RPV ou precatório para o pagamento dos atrasados. Indevidas custas e honorários nesta instância. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, na forma dos artigos 98 e 99 do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. ___________________________________________________ SUMULA Processo nº 5000538-42.2022.4.03.6130 AUTOR (A): ELISANDRA CRISTINA BARBOSA CPF: 157.095.788-60, FRANCISDETE PEREIRA ALVES CPF: 179.222.028-65 ASSUNTO: [Auxílio-Doença Previdenciário, Restabelecimento] Nome: FRANCISDETE PEREIRA ALVES Endereço: Estrada Aldeinha, 255, Jardim Marilu, CARAPICUíBA - SP - CEP: 06343-040 27/04/2022 15:52:04 ESPÉCIE DO NB: restabelecimento de auxílio-doença DIB: restabelecer em 04/12/2021 DCB: 19/03/2022 ATRASADOS: de 04/12/2021 a 19/03/2022 OSASCO, 15 de agosto de 2022.

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FRANCISDETE PEREIRA ALVES Advogado do(a) REQUERENTE: ELISANDRA CRISTINA BARBOSA - SP150471 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000538-42.2022.4.03.6130 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Designo perícia médica para o dia 22/06/2022, às 11h00, aos cuidados do(a) perito(a) médico(a) judicial Dr(a). BECHARA MATTAR NETO, a ser realizada na Sede deste Juizado, Rua Avelino Lopes, 281, Centro, Osasco/SP. A parte deverá comparecer à perícia médica munida de documento original de identificação com foto (RG, CTPS, Carteira Nacional de Habilitação, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), bem como de atestados e exames médicos que comprovem a incapacidade alegada. Tendo em vista a necessidade da adoção de medidas para o enfrentamento da situação de emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19): a) A parte autora deverá comparecer para a realização da perícia utilizando equipamento de proteção individual (máscara), com a recomendação de que seja trocada a cada 02 (duas) horas; b) A parte autora deverá comparecer sozinha e, caso haja necessidade, será permitido apenas 01 (um) acompanhante utilizando máscara de proteção; c) A parte autora deverá comunicar nos autos, preferencialmente com 1 (um) dia de antecedência, que não poderá comparecer à perícia médica em virtude de estar com febre ou sintomas de gripe ou de ter apresentado sintomas ou diagnóstico de COVID-19, para que a sua perícia médica possa ser reagendada sem necessidade de novo pedido; d) A parte autora que comparecer com febre ou sintomas de gripe será dispensada, sem a realização da perícia; e) A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário agendado; f) A parte autora deverá juntar toda a documentação médica nos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, uma vez que, enquanto durarem as medidas de controle da pandemia do Coronavírus, não deverá haver manipulação de documentos médicos e prontuários na data da perícia; g) A parte autora fica ciente de que o(a) perito(a) médico(a), seguindo o protocolo sanitário para evitar possibilidade de contágio do COVID 19, usará durante a perícia médica, os equipamentos de proteção individual (máscara facial, luvas descartáveis e outros que entender necessários), sendo que os demais materiais médicos utilizados na perícia, serão devidamente higienizados com álcool gel antes do exame médico de cada autor. h) O autor será submetido a aferição de temperatura na entrada do Juizado e, caso apresente febre, será impedido de entrar no Fórum; Considerando os termos da Portaria Conjunta Pres/Core nº 25 de 06 de dezembro de 2021, ficam as partes advertidas que o ingresso e a permanência nos prédios e nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região dependerão da apresentação do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais. Define-se como vacinação completa contra a COVID-19, a tomada da vacina específica em plataformas vacinais de dose única ou de duas doses, sendo a dose única ou segunda dose aplicadas há pelo menos 15 (quinze) dias. Por fim, considerando as peculiaridades do atual cenário, em razão da pandemia do COVID-19, caso a parte autora não se sinta segura em comparecer à perícia designada, deverá comunicar nos autos o seu impedimento, no prazo de 05 (cinco) dias da intimação desta decisão. No silêncio e não havendo o comparecimento, o feito será extinto sem resolução do mérito. Intimem-se. OSASCO, 27 de maio de 2022.

30/05/2022, 00:00

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