Procedimento Comum Cível 0005212-57.2016.4.03.6002 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005212-57.2016.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/07/2025, 15:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/07/2025, 15:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: POLIGONAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: TIAGO BANA FRANCO - MS9454 EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS D E S P A C H O Em face da confirmação do pagamento dos ofícios requisitórios e, tendo em vista a ausência de requerimentos dos beneficiários, uma vez que intimados acerca da disponibilização, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Dourados/MS, datado e assinado eletronicamente. Vitor Henrique Fernandez Juiz Federal Substituto Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005212-57.2016.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados

30/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/04/2025, 12:40

Mero expediente

28/03/2025, 12:34

Conclusão (para despacho)

28/03/2025, 12:24

Publicação

04/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: POLIGONAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: TIAGO BANA FRANCO - MS9454 EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS ATO ORDINATÓRIO Por ordem judicial, nos termos da Portaria DOUR-02V 129/2024, intima-se o interessado acerca da disponibilização do pagamento para, querendo, manifestar-se em cinco dias”. Dourados/MS, data da assinatura eletrônica. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005212-57.2016.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados

03/12/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/12/2024, 13:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/12/2024, 13:21

Publicação

18/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: POLIGONAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: TIAGO BANA FRANCO - MS9454 EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS ATO ORDINATÓRIO Por ordem judicial, nos termos da Portaria DOUR-02V 129/2024, intima(m)-se as partes da transmissão ao TRF3 do(s) ofício(s) requisitório(s), sendo certo que, na ausência de requerimentos, os autos aguardarão em arquivo sobrestado até a notícia do(s) respectivo(s) pagamento(s). Dourados, datado e assinado eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005212-57.2016.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados

17/10/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: POLIGONAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: TIAGO BANA FRANCO - MS9454 EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005212-57.2016.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Trata-se de cumprimento de sentença requerido por POLIGONAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, no qual entende como valor devido o importe de R$ 149.065,11. Instada, a FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença apontando como valor correto o montante de R$ 60.545,18, o que equivale a um excesso de execução de R$ 87.988,00. Face à discordância entre as partes em relação ao valor devido, foi determinada a remessa dos autos para a Contadoria do Juízo. A contadoria apresentou os cálculos, que corroboraram o valor apresentado pela executada, ao indicar a dívida em R$ 60.753,14. Instadas, a impugnante concordou com os cálculos e a parte impugnada manifestou-se desfavoravelmente. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relato necessário. Passo a decidir. Analisados os autos, verifico que o título executivo judicial determinou, num primeiro momento, a correção das parcelas em atraso pelo INCC para apurar a diferença devida e, num segundo momento, a correção de tal valor pelo IPCA-E para o cálculo da atualização monetária, senão vejamos: “Com efeito, reconhecida a inconstitucionalidade da TR e não havendo modulação dos efeitos, fica estabelecida a aplicação do IPCA-E para o cálculo da atualização monetária. Eventual omissão será sanada pela aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (...) Ante o exposto, resolvo o mérito do processo e julgo PROCEDENTE o pedido para reconhecer o direito da empresa autora ao reajustamento previsto no item clausula 5 do contrato administrativo nº 04/2011, da data em que decorridos 12 (doze) meses da apresentação da proposta, com base no INCC Índice Nacional da Construção Civil, tendo como base de cálculo o valor remanescente não pago na data do reajuste.” Além disso, com relação aos juros moratórios, foi determinada a observância das teses fixadas no tema 810 da Repercussão Geral (RE 870.947), ou seja, devem ser aplicados os índices que remunera a caderneta de poupança, e a partir de 12/2021 os efeitos da E.C. nº 113/2021 (SELIC). Em que pese a manifestação da exequente de id. 287530414 requerendo seja afastado o cálculo acostado pela contadoria, referida irresignação não merece prosperar. Isso porque, a contadoria informou que a impugnada tomou por base o valor de R$ 178.227,46, contudo, houve a aplicação equivocada dos índices do 1º reajuste (8,09%) e do 2º reajuste (15,72%), em desacordo com o contrato. Por outro lado, os cálculos da parte requerida de id. 256624691 – Pág. 29 e 33 aplicaram os percentuais de reajuste em consonância com o contrato (7,3198% 6,7087%). A contadoria apontou, ainda, que a única inconsistência no cálculo apresentado pela impugnante é que houve aplicação da taxa Selic (EC 113/2021) apenas sobre o valor principal em detrimento do valor consolidado, tendo a impugnante reconhecido tal equívoco. Assim, verifico que os cálculos judiciais observaram os critérios estabelecidos no título judicial. Deste modo, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e, via de consequência, homologo os cálculos judiciais apresentados no id. 285741630 e 285745388, cujo montante apurado perfaz a quantia total de R$ 60.753,14, atualizada até 03/2022. Considerando que a impugnante decaiu minimamente em seu pedido, condeno a exequente, nos termos do art. 85, §3º, do CPC, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do excesso, correspondente à diferença entre o valor por ela pleiteado e o valor homologado. Expeçam-se ofícios requisitórios em favor da parte exequente e de seu patrono, cientificando as partes de seu teor, na forma estabelecida no artigo 11 da Resolução n. 405/2016. Na ausência de impugnação, proceda-se à transmissão do(s) ofício(s) expedido(s) ao E. TRF da 3ª Região. As partes podem acompanhar a situação das requisições através do link de consulta http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Disponibilizado o pagamento, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) acerca da disponibilização e para, querendo, manifestar(em)-se em cinco dias. Nada sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Dourados-MS,datada e assinada eletronicamente. Fabio Fischer Juiz Federal Substituto

24/06/2024, 00:00

23/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: POLIGONAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: TIAGO BANA FRANCO - MS9454 REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS S E N T E N Ç A RELATÓRIO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005212-57.2016.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por POLIGONAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em desfavor da FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS, na qual pleiteia pagamento de diferenças relacionadas ao reajuste do preço do contrato nº 04/2011 firmado entre as partes. Alega a parte autora que venceu licitação e foi contratada pela ré para a construção do edifício destinado à Casa do Estudante da UFGD, conforme o contrato nº 04/2011, firmado em 12/01/2011 (ID 24427985 - Pág. 20). A obra foi recebida em caráter provisório em 08/08/2013. Sustenta que a ré não pagou todo o reajuste financeiro previsto em lei e no contrato. Assim, entende que os pagamentos realizados foram em valores inferiores ao devido; motivo pelo qual busca o poder judiciário com intuito de receber as diferenças apuradas. Afirma ainda que os serviços não foram prestados no prazo incialmente previsto por motivos alheios à sua vontade, conforme os aditivos anexos. A UFGD foi citada e apresentou contestação. Afirmou que os valores do reajuste não devem incidir sobre o saldo que já deveriam ter sido executados na data em que o contrato completar 12 meses, contados da proposta. Ou seja, deve-se excluir da base do reajuste os serviços que já deveriam ter sido executados, embora ainda não o tenham sido por incompetência da empresa, incidindo o reajuste apenas sobre o saldo de serviços remanescentes, ou seja, apenas sobre aquele saldo de serviços que ao completar 12 meses de vigência da proposta, não poderia mesmo, segundo o cronograma físico-financeiro, ter sido executado pela empresa. O autor apresentou réplica, reafirmando os termos da inicial, dispondo que não houve atraso imputável contratada, devendo o reajuste ser pago pelo saldo de obra após doze meses, e não pelo que deveria faltar segundo o cronograma físico-financeiro, pois não deu causa ao atraso. Produção de prova pericial e testemunhal foram indeferidas. É o relatório. Sentencia-se. FUNDAMENTAÇÃO Sem questões preliminares, passo ao exame do mérito. O reajuste é figura ligada à recomposição da equação econômico-financeira do contrato em que o desequilíbrio é presumido pelo decurso do tempo e regularizado pela aplicação do índice previsto no instrumento contratual. Como visto, o reajuste do preço tem por escopo assegurar, tal como dispõe o art. 37, XXI, da Constituição Federal, a condição efetiva da proposta. Desse modo, o direito ao reajuste será devido quando decorrido doze meses a contar da data da apresentação da proposta a fim de que assim se repasse ao preço contratado a correspondente variação inflacionária do período, nos termos do art. 40, XI e art. 55, III da Lei 8.666/93. A cláusula quinta do contrato prevê o reajuste quando decorridos 12 (doze) meses da data de apresentação da proposta, com base no INCC Índice Nacional da Construção Civil, tendo como base de cálculo o valor remanescente não pago, respeitando-se o cronograma de execução estabelecido. O prazo contratual extrapola 12 meses, sendo certo que haveria a incidência do reajuste. Por esse motivo, o próprio parecer da Procuradoria Federal conclui que deva ser pago o reajuste, o que foi acatado pela UFGD (ID 24428402 - Pág. 35). O ponto controvertido nos autos incide sobre a base de calculo do reajuste; se sobre o valor do saldo a pagar ou sobre o saldo do que deveria faltar pagar caso o prazo inicial fosse cumprido. A ré não atribui qualquer responsabilidade à construtora pela prorrogação do contrato original. Não há nos autos qualquer elemento que permite imputar culpa a parte autora por atraso na execução da obra. Nessa esteira, não houve punição e não há qualquer prova documental no processo administrativo que atribua culpa ao contratado pelas prorrogações de prazo na execução da obra. Dessa forma, diante do silêncio da ré e do exposto nos termos aditivos, é possível concluir que o alargamento do prazo necessário à conclusão das obras deu-se em razão de modificações técnicas/acréscimos para adequar o objetivo da contratação. O ponto controvertido na demanda diz respeito sobre qual a base de cálculo deva incidir o reajuste: sobre o saldo de obra após doze meses ou sobre o saldo que deveria faltar segundo o cronograma físico-financeiro. A cláusula quinta do contrato é clara ao dispor que o reajuste, após decorridos 12 (doze) meses da data de apresentação da proposta, terá como base de cálculo o valor remanescente não pago, respeitando-se o cronograma de execução estabelecido. Como ocorreu prorrogação e adequações pelo termos aditivos, sem qualquer imputação de culpa ao contratado, o reajuste deve incidir sobre o efetivo saldo remanescente; e não sobre o que deveria faltar após os 12 meses da proposta, por ausência de previsão legal e contratual nesse sentido, além de esvaziamento do dispositivo constitucional esculpido no art. 37, XXI. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. REAJUSTE DE PREÇOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CULPA DA CONTRATADA. PREVISÃO LEGAL. 1. O direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da contratação independe de cláusula contratual ou de previsão em ato convocatório, tendo em vista que possui raiz constitucional e legal, na esteira das Leis n. 8.880/1994, 9.069/1995 e 10.192/2001. 2. Escoado o lapso de 1 (um) ano, contado da data de apresentação das propostas, sem a demonstração de que o atraso tenha ocorrido exclusivamente por culpa da contratada, impõe-se a aplicação de reajuste de preço, com base no artigo 40, XI, da Lei n. 8.666/1993. (TRF-4 - AC: 50550615920174047000 PR 5055061-59.2017.4.04.7000, Relator: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 22/04/2021, QUARTA TURMA). ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATO CONSTRUÇÃO PRÉDIO PÚBLICO. REAJUSTE CONTRATUAL. PRAZO SUPERIOR A UM ANO. TERMO ADITIVO. É devido o reajustamento do valor remanescente não pago do contrato administrativo de construção de prédio público, quando decorrido mais de um ano da data da apresentação da proposta em licitação e há expressa previsão contratual, a qual não restou revogada por termo aditivo superveniente. (TRF-4 - AC: 50099730220164047107 RS 5009973-02.2016.4.04.7107, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 03/09/2019, TERCEIRA TURMA). Logo, todas as parcelas que foram pagas após o transcurso de um ano devem ser reajustadas. Conclui-se, portanto, que o pagamento do reajuste não incidiu sobre a base de cálculo correta, existindo diferenças a serem pagas, as quais serão alcançadas em liquidação/cumprimento de sentença. Com relação aos juros moratórios e correção monetária de débitos não tributários incidentes sobre as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, segundo critérios previstos no art. 1º- F da Lei nº 9.497/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09, o STF, apreciando o tema 810 da Repercussão Geral (RE 870.947), fixou as seguintes teses: a)... quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; b) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. A aplicação de tal índice de atualização monetária passou a contar com o respaldo da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, quando apreciou o Tema 905. Com efeito, reconhecida a inconstitucionalidade da TR e não havendo modulação dos efeitos, fica estabelecida a aplicação do IPCA-E para o cálculo da atualização monetária. Eventual omissão será sanada pela aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito do processo e julgo PROCEDENTE o pedido para reconhecer o direito da empresa autora ao reajustamento previsto no item clausula 5 do contrato administrativo nº 04/2011, da data em que decorridos 12 (doze) meses da apresentação da proposta, com base no INCC Índice Nacional da Construção Civil, tendo como base de cálculo o valor remanescente não pago na data do reajuste. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Custas em ressarcimento pela parte vencida. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496 do CPC). Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, determino, desde já, a intimação da parte contrária para contrarrazões no prazo legal, bem como a oportuna remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cópia desta decisão serve como mandado de intimação ao(s) advogado(s) dos autores. Cópia desta decisão serve como mandado de intimação a representação jurídica da UFGD. Cópia desta decisão poderá servir como ofício/mandado/carta de intimação/carta precatória e demais comunicações necessárias. A ação tramita exclusivamente em meio eletrônico. Os autos estão disponíveis para download no seguinte endereço: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/C0E9D497D Dourados/MS, Juiz Federal Substituto (datado e assinado eletronicamente)

20/05/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(125)