Procedimento Comum Cível 5006558-35.2019.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006558-35.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JC SOLUCOES SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEANDRO PEREIRA DA SILVA - SP246871 EXECUTADO: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RODRIGO OCTAVIO FRANCO MORGERO - SP183631 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCO ANTONIO GONCALVES - SP121186 DESPACHO Decorrido o prazo para manifestação da empresa exequente, determino a expedição de mandado de intimação, em nome do representante legal da empresa exequente, para cumprir a determinação judicial retro (id. 559433731), bem como se manifestar acerca das alegações apresentadas pela executada (id. 571068650 e anexos). Prazo (adicional) para cumprimento / manifestação: 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos para deliberação geral. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, na data da assinatura eletrônica. IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006558-35.2019.4.03.6104

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JC SOLUCOES SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEANDRO PEREIRA DA SILVA - SP246871 EXECUTADO: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RODRIGO OCTAVIO FRANCO MORGERO - SP183631 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCO ANTONIO GONCALVES - SP121186 DESPACHO Decorrido o prazo para manifestação da empresa exequente, determino a expedição de mandado de intimação, em nome do representante legal da empresa exequente, para cumprir a determinação judicial retro (id. 559433731), bem como se manifestar acerca das alegações apresentadas pela executada (id. 571068650 e anexos). Prazo (adicional) para cumprimento / manifestação: 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos para deliberação geral. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, na data da assinatura eletrônica. IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006558-35.2019.4.03.6104

30/04/2026, 00:00

Mero expediente

18/04/2026, 10:16

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 16:59

Publicação

09/03/2026, 07:00

Recebimento

06/03/2026, 15:10

Publicação

06/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JC SOLUCOES SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LEANDRO PEREIRA DA SILVA - SP246871 EXECUTADO: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A Advogados do(a) EXECUTADO: MARCO ANTONIO GONCALVES - SP121186, RODRIGO OCTAVIO FRANCO MORGERO - SP183631 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SANTOS, 5 de março de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006558-35.2019.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos

06/03/2026, 00:00

Remessa (em diligência)

05/03/2026, 18:14

Mero expediente

05/03/2026, 16:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JC SOLUCOES SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEANDRO PEREIRA DA SILVA - SP246871 EXECUTADO: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RODRIGO OCTAVIO FRANCO MORGERO - SP183631 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCO ANTONIO GONCALVES - SP121186 DECISÃO Em cumprimento à decisão judicial pretérita (id. 462051864), restou transferida a quantia principal depositada pela executada, no importe de R$ 1.582.970,96 (um milhão quinhentos e oitenta e dois mil novecentos e setenta reais e noventa e seis centavos) (id. 447640139). Posteriormente, outra decisão restou proferida, desta vez autorizando a transferência da quantia depositada a título de verba sucumbencial (id. 470883047), pelo valor de R$ 79.148,55 (setenta e nove mil cento e quarenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) (id. 447640135). Todavia, esta última determinação não se consumou, com base na análise visual destes autos eletrônicos. Seguindo o curso processual, após a remessa deste feito ao setor de cálculos da Justiça Federal, o referido "núcleo de contas" alertou este Juízo acerca da incorreção das contas ofertadas pelas partes (id. 485350249), apresentando como corretas as quantias de R$ 1.406.507,22 (principal) e de R$ 70.325,36 (honorários), totalizando, assim, o montante de R$ 1.476.832,58 (10/2025) (id. 485355563). Instada, a executada concordou com os cálculos ofertados pela contadoria judicial (id. 546967366), e pleiteou (id. 546967357), com base no mesmo parecer contábil oficial, a intimação da parte exequente, para que fosse "(...) compelida a efetuar a devolução da quantia de R$ 176.463,74, devidamente atualizada, assim como requer seja retido do depósito de id. 447640135 e id. 447640137 (R$ 79.148,55), a quantia R$ 8.823,19 e a devolução da mesma, uma vez que depositada a maior a favor de ALVES FERREIRA E MESQUITA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, (...)." Nessa mesma toada, a sociedade advocatícia exequente informou concordar com os cálculos apresentados pela central de cálculos do Juízo (id. 557003693) É o relatório. D E C I D O À vista do exposto, determino à serventia (CPE), proceder ao cumprimento da determinação exarada no provimento retro (id. 470883047), retificando-se, apenas o valor a ser transferido para a conta lá indicada, em respeito ao parecer da contadoria, ou seja, R$ 70.325,36 (setenta mil trezentos e vinte e cinco reais e trinta e seis centavos). Após, no tocante ao saldo residual depositado na conta nº 2206.005.86405798-5 (id. 447640135), informe a parte executada, em 15 (quinze) dias, o que for de seu interesse para tal intento, bem como se manifestar, no mesmo prazo legal, sobre as alegações prestadas pela empresa exequente (id. 476749355 e anexos). Por fim, diga a exequente sobre o suscitado pela executada, concernente à devolução da quantia de R$ 176.463,74 (cento e setenta e seis mil quatrocentos e sessenta e três reais e setenta e quatro centavos), devidamente atualizada (id. 546967357). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006558-35.2019.4.03.6104

Mero expediente

26/02/2026, 14:20

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JC SOLUCOES SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEANDRO PEREIRA DA SILVA - SP246871 EXECUTADO: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RODRIGO OCTAVIO FRANCO MORGERO - SP183631 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCO ANTONIO GONCALVES - SP121186 DECISÃO Em cumprimento à decisão judicial pretérita (id. 462051864), restou transferida a quantia principal depositada pela executada, no importe de R$ 1.582.970,96 (um milhão quinhentos e oitenta e dois mil novecentos e setenta reais e noventa e seis centavos) (id. 447640139). Posteriormente, outra decisão restou proferida, desta vez autorizando a transferência da quantia depositada a título de verba sucumbencial (id. 470883047), pelo valor de R$ 79.148,55 (setenta e nove mil cento e quarenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) (id. 447640135). Todavia, esta última determinação não se consumou, com base na análise visual destes autos eletrônicos. Seguindo o curso processual, após a remessa deste feito ao setor de cálculos da Justiça Federal, o referido "núcleo de contas" alertou este Juízo acerca da incorreção das contas ofertadas pelas partes (id. 485350249), apresentando como corretas as quantias de R$ 1.406.507,22 (principal) e de R$ 70.325,36 (honorários), totalizando, assim, o montante de R$ 1.476.832,58 (10/2025) (id. 485355563). Instada, a executada concordou com os cálculos ofertados pela contadoria judicial (id. 546967366), e pleiteou (id. 546967357), com base no mesmo parecer contábil oficial, a intimação da parte exequente, para que fosse "(...) compelida a efetuar a devolução da quantia de R$ 176.463,74, devidamente atualizada, assim como requer seja retido do depósito de id. 447640135 e id. 447640137 (R$ 79.148,55), a quantia R$ 8.823,19 e a devolução da mesma, uma vez que depositada a maior a favor de ALVES FERREIRA E MESQUITA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, (...)." Nessa mesma toada, a sociedade advocatícia exequente informou concordar com os cálculos apresentados pela central de cálculos do Juízo (id. 557003693) É o relatório. D E C I D O À vista do exposto, determino à serventia (CPE), proceder ao cumprimento da determinação exarada no provimento retro (id. 470883047), retificando-se, apenas o valor a ser transferido para a conta lá indicada, em respeito ao parecer da contadoria, ou seja, R$ 70.325,36 (setenta mil trezentos e vinte e cinco reais e trinta e seis centavos). Após, no tocante ao saldo residual depositado na conta nº 2206.005.86405798-5 (id. 447640135), informe a parte executada, em 15 (quinze) dias, o que for de seu interesse para tal intento, bem como se manifestar, no mesmo prazo legal, sobre as alegações prestadas pela empresa exequente (id. 476749355 e anexos). Por fim, diga a exequente sobre o suscitado pela executada, concernente à devolução da quantia de R$ 176.463,74 (cento e setenta e seis mil quatrocentos e sessenta e três reais e setenta e quatro centavos), devidamente atualizada (id. 546967357). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006558-35.2019.4.03.6104

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JC SOLUCOES SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEANDRO PEREIRA DA SILVA - SP246871 EXECUTADO: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RODRIGO OCTAVIO FRANCO MORGERO - SP183631 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCO ANTONIO GONCALVES - SP121186 DESPACHO ID. 468983847: PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006558-35.2019.4.03.6104 Vistos. Trata-se de pedido para transferência do valor incontroverso, depositado nos autos, a título de verba sucumbencial, em nome da sociedade advocatícia. Pois bem, quanto à questão do valor incontroverso, vejamos: O § 4º do art. 535 do CPC, assim dispõe: "Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento." Quanto aos honorários de sucumbência em nome da Sociedade de Advogados, o § 3º do art. 105 do CPC, assim preceitua: "Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo". Não sendo o caso dos autos (id. 21374801 - fl. 19), nesse último ponto, indefiro o pedido. Assim sendo, à vista da impugnação apresentada pela executada (id. 447640129), defiro, parcialmente, o pedido da parte exequente, e determino a expedição de ofício à Gerência da CEF, agência nº 2206, para proceder à transferência do valor incontroverso depositado (id. 447640135 - R$ 79.148,55), para a conta informada (id. 468339243), observando-se a não incidência em imposto de renda (IR) (id. 468983847). Por fim, cumpre notar que, apesar do "termo de revogação de procuração" anexado aos autos pela demandante (id. 359349161), é importe verificar a questão atinente ao patrocínio da causa, posto que os honorários de sucumbência determinados na sentença pertencem aos profissionais (patronos e/ou sociedades advocatícias) que atuaram na fase de conhecimento, como justa remuneração ao serviço profissional prestado nesta fase processual. Após, prossiga-se com o fiel cumprimento das demais determinações exaradas (id. 462051864 e id. 468849993). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JC SOLUCOES SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEANDRO PEREIRA DA SILVA - SP246871 EXECUTADO: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RODRIGO OCTAVIO FRANCO MORGERO - SP183631 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCO ANTONIO GONCALVES - SP121186 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006558-35.2019.4.03.6104 Vistos em apreciação dos embargos de declaração (id. 468316463). Amparada no artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), a empresa exequente alegou a ocorrência de contradição por parte deste Juízo Federal da 3ª Vara em Santos (SP), que determinou a retenção da alíquota de 27,5% (vinte e sete e meio por cento), a título de imposto de renda (IR), tendo em vista "(...) a titularidade da conta (PF), a natureza da obrigação e o valor a ser levantado, conforme indicado na decisão id 462051864. (...)". A parte demandante postula, em seu recurso, a reforma do julgado pugnando pelo: "(...) recebimento dos presentes embargos de declaração, no sentido de sanar a contradição apontada na decisão (...), reconhecendo o caráter indenizatório da verba, bem como a isenção de Imposto de Renda, por se tratar de verba destinada à reparação de dano patrimonial. (...)". É o breve relatório. Passo a decidir. De fato, a legislação nacional compreende que valores advindos de verbas indenizatórias representam, pura e simplesmente, a reposição financeira destinada a sanar um dano econômico experimentado pela parte prejudicada, afastando-se, em sua essência, de qualquer tipo de acréscimo patrimonial, o que levaria à retenção em imposto de renda (IR). O referido tributo deverá incidir somente sobre a manifestação de riqueza, mais precisamente, sobre a disponibilidade econômica ou jurídica que a pessoa apresenta quando aufere rendas ou proventos de qualquer natureza. É o que diz a Lei nº 5.172/66 (CTN) sobre o assunto: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. No caso em tela, não há riqueza nova advinda de renda que caracterize o fato gerador do imposto de renda (IR). O que há, na verdade, é uma mera reparação econômica devida à empresa exequente, como observou a sentença de mérito, parcialmente transcrita (id. 353470643): "(...). De qualquer forma, as obras foram realizadas, incorporando-se ao patrimônio público, sendo devida a indenização pelo equivalente. Conforme adrede informado, diante da reprovável conduta autora, descabe qualquer tipo de margem de lucro, devendo receber apenas pelo que foi despendido. (...)." Dessa forma, a indenização recebida tem a natureza de reparação aos gastos experimentados pelos serviços efetuados, o que afasta a incidência do tributo federal. Ante o exposto, verificado o vício apontado no provimento em análise, CONHEÇO dos declaratórios opostos, porquanto tempestivos, DANDO-LHES PROVIMENTO. Sendo assim, em cumprimento ao provimento retro (id. 462051864), observe a Central de Processamento Eletrônico (CPE) a total isenção em imposto de renda (IR). Sem prejuízo, diga a executada, em 10 (dez) dias, acerca da existência de qualquer objeção quanto ao pedido de soerguimento da parte incontroversa depositada, a título de verba sucumbencial (id. 468339219). No silêncio ou havendo discordância, cumpra-se a determinação elencada na parte final da decisão retro, encaminhando-se os autos ao contador judicial (id. 453086256). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, na data da assinatura eletrônica. IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JC SOLUCOES SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEANDRO PEREIRA DA SILVA - SP246871 EXECUTADO: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RODRIGO OCTAVIO FRANCO MORGERO - SP183631 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCO ANTONIO GONCALVES - SP121186 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006558-35.2019.4.03.6104 Vistos em apreciação dos embargos de declaração (id. 468316463). Amparada no artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), a empresa exequente alegou a ocorrência de contradição por parte deste Juízo Federal da 3ª Vara em Santos (SP), que determinou a retenção da alíquota de 27,5% (vinte e sete e meio por cento), a título de imposto de renda (IR), tendo em vista "(...) a titularidade da conta (PF), a natureza da obrigação e o valor a ser levantado, conforme indicado na decisão id 462051864. (...)". A parte demandante postula, em seu recurso, a reforma do julgado pugnando pelo: "(...) recebimento dos presentes embargos de declaração, no sentido de sanar a contradição apontada na decisão (...), reconhecendo o caráter indenizatório da verba, bem como a isenção de Imposto de Renda, por se tratar de verba destinada à reparação de dano patrimonial. (...)". É o breve relatório. Passo a decidir. De fato, a legislação nacional compreende que valores advindos de verbas indenizatórias representam, pura e simplesmente, a reposição financeira destinada a sanar um dano econômico experimentado pela parte prejudicada, afastando-se, em sua essência, de qualquer tipo de acréscimo patrimonial, o que levaria à retenção em imposto de renda (IR). O referido tributo deverá incidir somente sobre a manifestação de riqueza, mais precisamente, sobre a disponibilidade econômica ou jurídica que a pessoa apresenta quando aufere rendas ou proventos de qualquer natureza. É o que diz a Lei nº 5.172/66 (CTN) sobre o assunto: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. No caso em tela, não há riqueza nova advinda de renda que caracterize o fato gerador do imposto de renda (IR). O que há, na verdade, é uma mera reparação econômica devida à empresa exequente, como observou a sentença de mérito, parcialmente transcrita (id. 353470643): "(...). De qualquer forma, as obras foram realizadas, incorporando-se ao patrimônio público, sendo devida a indenização pelo equivalente. Conforme adrede informado, diante da reprovável conduta autora, descabe qualquer tipo de margem de lucro, devendo receber apenas pelo que foi despendido. (...)." Dessa forma, a indenização recebida tem a natureza de reparação aos gastos experimentados pelos serviços efetuados, o que afasta a incidência do tributo federal. Ante o exposto, verificado o vício apontado no provimento em análise, CONHEÇO dos declaratórios opostos, porquanto tempestivos, DANDO-LHES PROVIMENTO. Sendo assim, em cumprimento ao provimento retro (id. 462051864), observe a Central de Processamento Eletrônico (CPE) a total isenção em imposto de renda (IR). Sem prejuízo, diga a executada, em 10 (dez) dias, acerca da existência de qualquer objeção quanto ao pedido de soerguimento da parte incontroversa depositada, a título de verba sucumbencial (id. 468339219). No silêncio ou havendo discordância, cumpra-se a determinação elencada na parte final da decisão retro, encaminhando-se os autos ao contador judicial (id. 453086256). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, na data da assinatura eletrônica. IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JC SOLUCOES SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEANDRO PEREIRA DA SILVA - SP246871 EXECUTADO: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RODRIGO OCTAVIO FRANCO MORGERO - SP183631 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCO ANTONIO GONCALVES - SP121186 DECISÃO A parte exequente apresentou os cálculos de liquidação que entendeu devidos (id. 375752253 e id. 428918507), e requereu a intimação da executada para pagamento (id. 357548509 e id. 428918503). Instada, a Autoridade Portuária de Santos S/A apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, pleiteando a concessão de efeito suspensivo ao presente cumprimento de sentença (art. 525, § 6º do CPC), bem como a efetivação dos depósitos em garantia, em valores que compreende incontroversos (id. 447640135 e id. 447640139), além da condenação dos exequentes em custas processuais e em verba advocatícia sucumbencial (id. 447640129 e anexos). Prosseguindo, a executada ainda requereu, com base no trânsito em julgado da r. sentença de parcial procedência (id. 353470643), o ressarcimento em 50% (cinquenta por cento) do valor depositado a título de honorários periciais, bem como ao pagamento da verba honorária sucumbencial, também no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor apurado em liquidação de sentença (id. 447654296). Em resposta, a empresa exequente rechaçou os argumentos da parte executada, ao afirmar que a referida deixou de efetuar os depósitos de restituição das custas processuais, devendo ser reembolsada em R$ 16.405,64 (28/10/2025). Para tanto, apresentou um tipo de proposta com o intuito de sanar a questão em comento (id. 448353393 - fl. 02), além de requerer a expedição de alvará para levantamento da quantia principal incontroversa, depositada em garantia pela executada (R$ 1.491.941,85) (id. 448353393 - fls. 03/04). Ao final, rebateu os argumentos lançados pela autoridade portuária, referentes ao excesso de execução e ao enriquecimento ilícito. É o relatório. D E C I D O PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006558-35.2019.4.03.6104 Indefiro, por ora, o pedido de levantamento dos valores incontroversos depositados nos autos, diante da necessidade de aguardar-se a preclusão máxima da decisão que julga a impugnação. Ademais, defiro o prazo adicional de 15 (quinze) dias para a Autoridade Portuária se manifestar acerca do alegado pela empresa exequente (id. 448353393 e anexos). Em caso de objeção, determino a imediata remessa dos autos para o "Núcleo de Contas" para análise e conferência dos cálculos outrora ofertados pelos atores processuais, bem como para esclarecer este Juízo acerca de alguns pontos suscitados pela executada, como a ocorrência de execução excessiva, frente ao não abatimento da margem de lucro, duplicidade na cobrança dos juros de mora e a aplicação incorreta de índices (id. 447640129 e anexos). Com o retorno, abra-se nova vista às partes, também pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para ciência e devida manifestação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, na data da assinatura eletrônica. IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JC SOLUCOES SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA Advogados do(a) AUTOR: CHRISTIANO MARQUES DE GODOY - SP154078, DANIEL ALVES FERREIRA - SP140613 REU: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A Advogado do(a) REU: RODRIGO OCTAVIO FRANCO MORGERO - SP183631 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006558-35.2019.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Trata-se de "ação de obrigação de fazer cumulada com pedido cominatório de cobrança de valores", ajuizada por JC SOLUÇÕES SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA em face da AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A (APS). Aduz a autora, em síntese, que através de carta convite, tomou conhecimento de procedimento licitatório conduzido pela ré para a contratação emergencial dos serviços de contenção e estabilização de taludes, sob regime de empreitada por preço unitário, nos termos das Lei nº 8.666/93 e Lei nº 13.303/16. Afirma que se sagrou vencedora do certamente, formalizando-se o respectivo contrato em 21/12/2018 (Contrato DIPRE nº 73.2018). Informa que o objeto da contratação é a realização de obra próxima das tubulações na região dos maciços de apoio nº 49 e nº 50, entre a câmara d’água e a usina Hidrelétrica de Itatinga, localizada na cidade de Bertioga-SP. Assevera que a ré descumpriu as obrigações contratuais, violando o equilíbrio econômico-financeiro inerentes à avença, sendo impedida de executar, por completo, a obra contratada, bem como a indevida redução dos pagamentos das medições (números: 3, 4, 5 e 6), sem justificativa técnica. Informa que a ré determinou a paralisação dos serviços de solo grampeado e suspensão dos serviços de atiramento da rocha (matacão), tarefas essenciais para o alcance dos objetivos amplamente negociados entre as partes em diversas reuniões, em violação ao previsto nos relatórios e consultorias realizadas, notadamente no Projeto Executivo. Afirma que realizou 59% dos serviços de solo grampeado e que a suspensão da continuidade da obra compromete a segurança e a estabilidade dos taludes. Alega a conduta contraditória da ré, pois em outras medições (números: 1 e 2) o pagamento foi efetuado, sendo que o trabalho era fiscalizado diariamente por profissional designado pela ré, sem nenhuma contraposição em relação ao efetuado. Alega que, após tratativas com a ré, foi informado apenas que os serviços em questão (solo grampeado e matacão) não fazem parte do objeto do contrato, justificativa que a autora discorda, pois, além de necessário para a segurança da obra, os serviços constaram no Projeto Executivo e na Planilha Orçamentária. Informa que o montante das reduções das medições alcança o patamar de R$ 1.558.690,98. Sustenta inexistir possibilidade, quando da aludida contratação, em precisar a indicação exata dos quantitativos dos itens orçamentários, pois o valor total do contrato é meramente estimativo e o seu preço final apresenta-se como incerto, vez que os quantitativos dos itens definidos na planilha orçamentária podem variar no decorrer da execução da obra, ainda mais considerando a inexistência de projeto executivo no momento da contratação. Afirma que cumpriu todas as suas obrigações contratuais, inclusive antes do prazo previsto, com exceção dos serviços que foi impedida de concluir. Em relação ao serviço de solo grampeado, realizado na proporção de 59% do necessário, a ré se recusa a realizar o pagamento da quantia devida que alcança o valor de R$ 7.424.641,92. Por esses motivos, pretende: a) retomada para a continuidade da obra, b) o recebimento da diferença das medições reduzidas (números: 3, 4, 5 e 6 – R$ 1.558.690,98) e c) o pagamento dos serviços de solo grampeado e matacão realizados (59%) e por realizar (41%). O feito foi, inicialmente, distribuído perante a 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos, sendo, posteriormente, redistribuída para a 3ª Vara Federal da 4ª Subseção Judiciária (Santos-SP), tendo em vista a modificação da CODESP (Companhia de Docas do Estado de São Paulo) para a Autoridade Portuária de Santos, empresa pública federal, desde 18/05/2018 (ID 21375157 - Pág. 18). Citada, a ré ofertou contestação, alegando, em resumo, que as “premissas nas quais os pedidos se baseiam são no mínimo insustentáveis, pois com elas a autora pretende convencer ter recebido da CODESP um verdadeiro cheque em branco, podendo inclusive alterar o escopo do contrato (de caráter emergencial) e, o que é pior, sem a prévia autorização da Administração Pública e sem aditamento contratual específico”. Alega que a objeto do contrato era apenas “contenção e estabilização de taludes e preenchimento de vazios causados por fuga de materiais sob as tubulações adutoras na região dos maciços de apoio nºs 49 e 55, entre a câmara d’água e a Usina Hidrelétrica de Itatinga”, diante de situação emergencial, com necessidade de obra urgente e específica. Sustenta que a autora efetuou indevida alteração do escopo contratual, em manifesta afronta às cláusulas contratuais, bem como a matriz de risco, essa última sem previsão de aditamento contratual, sendo admitida apenas a “inovação na metodologia de execução”, que não se confunde com o escopo do contrato, mediante prévia aprovação. Afirma que a citada inovação é permita apenas nas hipóteses de indisponibilidade no mercado de mão de obra qualificada, indisponibilidade de insumos e equipamentos no mercado e mudanças na concepção executiva, nenhuma delas aplicáveis ao caso em análise. Sustenta a ré que qualquer alteração no objeto do contrato, através de sugestão da autora, é permita entre a visita técnica obrigatória e a data da efetiva entrega da sua proposta, não após a assinatura do contrato, como pretende a autora. Assevera a impossibilidade de celebração de aditivos em obras emergenciais (artigo 81, §8º, da Lei 13.303/16). Alega que “a CODESP jamais concordou com a execução dos serviços de solo grampeado e de matacão”, bem como que “advertiu a empresa contratada (a autora) no sentido de que os serviços de estabilização da rocha não faziam parte do escopo, portanto não deveriam ser executados”, pois o risco de deslizamento foi antes identificado pela CODESP (atual APS) e que a situação se encontrava normalizada, sem nenhuma justificativa para a alteração contratual. Afirma que, ainda que concordasse com a alteração contratual e que fosse superada a vedação legal, seria necessária a realização de Termo Aditivo, pois é vedada, em regra, a contratação verbal com a Administração Pública (artigo 60 da Lei 8.666/93). Alega que, além de realizadas sem prévia autorização, os serviços efetuados pela autora não proporcionaram qualquer vantagem econômica ou técnica ao Erário. Ao final, pleiteia a total improcedência da ação (ID 22008300 e ID 22928445). A tutela de urgência foi indeferida (ID 23172751). Embargos de declaração opostos pela autora (ID 23490936). A ré informou o desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado do feito (ID 23588139). Em audiência de tentativa de conciliação, as partes concordaram em apresentar uma manifestação conjunta delimitando as questões controvertidas e os pontos que são incontroversos, inclusive em relação ao aspecto dos valores objeto da execução contratual em discussão ((ID 26143525 e ID 29358719). A autora informou que, após diversas tentativas, a ré se manteve inerte. Na mesma oportunidade requereu a produção das provas pericial e testemunhal (ID 33800756). Em resposta, a ré refutou os argumentos delineados pela autora, reiterou o desinteresse na produção de outras provas, bem como o pedido de julgamento antecipado da lide (ID 36286795). Em decisão saneadora, foram rejeitados os embargos de declaração opostos pela autora, bem como delimitados os pontos controvertidos nos seguintes termos: a) a existência de serviços contratados, que faziam parte do escopo do contrato e que foram executados, mas que teriam sido glosados e não pagos (diferença nas medições n° 03, 04, 05 e 06); b) a execução, por parte da contratada, de obras não previstas na planilha de serviços e não aprovadas pelos prepostos da ré; c) a inclusão (ou não) no escopo contratual da estabilização das obras de contenção e estabilização dos taludes do corpo rochoso e; d) a existência de risco para a segurança do talude como um todo, em razão da não execução da contenção e estabilização do talude do corpo rochoso. Ainda em decisão saneadora, foram deferidas as provas pericial e testemunhal (ID 43939923). Quesitos apresentados pela autora (ID 45197259). Quesitos e indicação de assistente técnico pela ré (ID 45250560). Nomeado o perito judicial, foi apresentada a proposta de honorários (ID 46071697). A autora requereu o parcelamento da verba, enquanto a ré concordou com a proposta (ID 46842078 e ID 47116408). Designação da audiência de instrução e julgamento para o dia 30/06/2021 (ID 47389949). Certificou-se nos autos a juntada dos arquivos de vídeo referentes à audiência realizada na data de 30/06/2021 (ID 56588143 e ID 56588143). Termo da audiência de instrução e julgamento. Na ocasião, foi deferida a assunção do encargo dos honorários periciais pela ré, diante da desistência da prova pericial pela autora e o requerimento para a sua realização pela ré (ID 56573479). A autora apresentou quesitos complementares (ID 245601449). A autora requereu a concessão de liminar, diante de “fato novo caracterizado pela realização do Edital RLE 02/2022, para fins de realização de serviços de contenção e estabilização do talude no maciço 55” (ID 249961015 ID 249961039), manifestando-se a ré, em síntese, pelo indeferimento do pedido (ID 250811923). Em resposta, a autora reiterou o pleito antecipatório (ID 252444969). A tutela de urgência foi indeferida (ID 254280964). Embargos de declaração opostos pela autora, com posterior contrarrazões da ré (ID 254280964 e ID 256312932). Rejeitados os embargos de declaração opostos pela autora (ID 257620912). O perito noticiou a juntada aos autos do laudo pericial (ID 285462913). O autor requereu a complementação do laudo (ID 288810009). A ré se manifestou em relação ao laudo pericial (ID 289080933). O perito judicial apresentou esclarecimentos em relação ao laudo pericial (ID 298425865), com posteriores manifestações das partes (ID 299571179 e ID 300377838). A autora anexou aos autos parecer do seu assistente técnico (ID 300593981 e ID 300593985). O perito judicial e a ré se manifestaram em relação ao parecer apresentado pela autora (ID 307840784 e ID 308550079), com nova manifestação da autora (ID 309852922). Encerrada a instrução, vieram os autos conclusos para sentença (ID 313318921). 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições necessárias para o exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito da causa. O cerne da questão se refere ao cumprimento da avença instrumentalizada pelo Contrato DIPRE nº 73.2018, relativamente aos serviços de “contenção e estabilização de taludes e preenchimento de vazios causados por fuga de materiais sob as tubulações adutoras na região dos maciços de apoio nºs 49 e 55, entre a câmara d’água e a Usina Hidrelétrica de Itatinga”, realizados em caráter emergencial. Formalizado o contrato, é esperado o cumprimento das obrigações, nos termos das cláusulas fixadas no ajuste. Não obstante, existem situações de inexecução parcial ou total do contrato decorrentes da culpa ou de fatos extraordinários. No caso dos autos, a toda evidência, constato que em nenhum momento a ré autorizou, ainda que tácita ou informalmente, a realização de alguns serviços que, no seu entendimento, não estavam incluídos no objeto do contrato. Diferentemente do que ocorre nos contratos regidos pelo direito privado, considero que não cabe à contratada a atividade de decidir, unilateralmente, sobre o alcance do objeto contratual, regido por regime jurídico e regras próprias do direito público. Em caso de divergência, logicamente, prevalece o entendimento da Administração Pública que decide sobre a extensão das obras e serviços a serem realizados. Evidentemente, para se eximir de qualquer responsabilidade futura, deve a contratada documentar a divergência (e-mails, atas de reuniões, videoconferências, notificação extrajudicial, entre outros), bem como a recusa ou contraposição da contratante em seguir com a obra ou serviço. A partir desse momento, a contratante assumirá todo o ônus decorrente da sua decisão. Aliás, nada impede o ajuizamento, pela contratada, de ação judicial com o fim de obter provimento no sentido de demonstrar que foi impedida de concluir as obras que entende devidas, desvinculando-se de infundadas alegações de descumprimento contratual ou de responsabilização pela falta de segurança ou estabilidade do empreendimento, causadora de danos a terceiros. Por outro lado, cabe à contratante, ao se deparar com o descumprimento dos termos contratuais, regido pelo direito público, adotar todas as providências no sentido de impedir a continuidade do serviço ou da obra, devendo, também, documentar a sua desautorização, inclusive advertindo a contratada que a sua conduta poderá ensejar a aplicação de multa por infração administrativa (artigos 155 e 156 da Lei 14.133/21 e artigos 86 e 87 da Lei 8.666/93), sem prejuízo da obrigação de fazer consistente no desfazimento da obra, eventualmente cumulada com outros danos. A propósito, a matriz de risco prevê que quando os serviços executados não atenderem às especificações do contrato, o risco é da contratada, sendo passível de notificação, multa e distrato (item 19 – ID 1374801 - Pág. 75). Nas contratações diretas fundadas em emergência, cabe ao Administrador demonstrar a impossibilidade de esperar o tempo necessário para a realização da licitação, diante do comprometimento da segurança de pessoas e de bens públicos ou particulares. Inclusive, manda a boa prática que o contrato emergencial deve conter expressa cláusula resolutiva que estabeleça a sua extinção logo após a conclusão do processo licitatório para nova contratação dos correspondentes serviços. Importante ressaltar que o Administrador deve adotar conduta com o especial cuidado nessas situações, pois o Tribunal de Contas da União entende que a contratação emergencial decorrente da falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos públicos pode implicar a responsabilização do gestor que lhe deu causa, em face de sua omissão quanto ao dever de agir a tempo, adotando as medidas cabíveis para a realização do regular procedimento licitatório (TCU. Plenário. Acórdão nº 1122/2017 - Relator Ministro Benjamin Zymler. Data da Sessão: 31/08/2017). Entendo que a realização de serviços ou obras, sem autorização da Administração Pública, em desacordo com o objeto do contrato, em tese, pode ser caracterizada como espécie de inexecução parcial do contrato. Consigno que a inexecução não se refere, somente, ao que foi realizado aquém do esperado (infra), como pode parecer, mas também aos casos em que os serviços são efetuados além (ultra) ou diversos (extra) do previsto e que a Administração Pública considera como desnecessários ou prejudiciais ao interesse público. O contrato prevê, inclusive, que o desatendimento das determinações regulares do Gestor (como, por exemplo, a interrupção da obra quando determinado) enseja a rescisão contratual, conforme a cláusula décima segunda do contrato (ID 21374801 - Pág. 68). Presume-se que a empresa que atua no ramo das obras, serviços, compras e alienações efetuadas pela Administração Pública, pela própria natureza desse setor, possui expertise diferenciada, decorrente do intrincado panorama normativo que regulamenta essa atividade. Dessa forma, não pode a contratada decidir quais serviços serão realizados, delimitando unilateralmente o escopo contratual, violando as prerrogativas da Administração Pública, com a expectativa de um futuro e incerto aditamento contratual. É intuitivo que situações excepcionais acontecem, necessitando de atuação imediata (não apenas emergencial), sob pena de ruína ou grave dano, comprometendo a segurança da sociedade. Todavia, não é o que ficou comprovado nos autos. Ainda que emergencial, a situação não demandava atuação imediata. Aliás, prova disso é que somente em 2022, relativamente ao bloco 55, a ré observou a necessidade de realizar serviços ordinários, fato informado nos autos pela própria autora (ID 249961015, ID 249961039 e ID 250811923). Ademais, a contratação direta, de natureza emergencial, restringe-se somente à parcela mínima necessária para afastar o dano ou a perda dos serviços executados, devendo a solução definitiva, conforme o caso, ser objeto de licitação formal e ordinária. Diante dessas características, considero que a contratada faltou com a boa-fé objetiva, notadamente com os deveres anexos que informam esse princípio, como por exemplo a lealdade, informação e cooperação, pois, mesmo ciente da contrariedade, seguiu com as tarefas que, na sua exclusiva perspectiva, estavam incluídas no objeto contratual. Nesse sentido, destaco que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça considera que, mesmo que seja nulo o contrato realizado com a Administração Pública, por ausência de prévia licitação, é devido o pagamento pelos serviços prestados, desde que comprovados, nos termos do antigo artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Esse entendimento é aplicado ainda que ausente a boa-fé do contratado e que tenha ele concorrido para nulidade, sendo devida a indenização pelo custo básico do serviço, sem qualquer margem de lucro (REsp n. 2.045.450/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 28/6/2023). Em que pese as notas distintivas dos casos que ampararam o citado precedente, não vislumbro razão para a não aplicação do mesmo entendimento. Constato que as partem divergem, predominantemente, em relação aos serviços de contenção e estabilização da região do Maciço nº 55, no lado oposto à linha férrea do funicular, que se concentram no talude lateral direito da adutora no sentido ascendente da encosta (ID 285674788 - Pág. 13). Fixado esse panorama preliminar, passo ao exame dos pontos controvertidos. Por oportuno, destaco o esmero e refinamento da atividade pericial, indispensável para o deslinde do feito. Pela resposta dos itens 3.6, 3.6.1 e 3.6.2 do laudo pericial (ID 285674788 – Págs. 13/17), verifico que foram previstos diversos serviços, inclusive em relação ao citado bloco rochoso, descoberto somente após o início dos trabalhos. Além disso, alguns serviços de grampeamento também foram relacionados. No projeto “As Built” (ou seja, o que de fato foi executado pela contratada), entregue em 14/06/2019, foi observada a realização de serviços entre os trechos dos maciços nº 55 e nº 56, relativamente ao prancheamento e grampeamento. Ainda ficou comprovado a sobreposição das tarefas, porquanto existia intervenção anterior no local, sendo essa a justificativa utilizada pela ré para a desnecessidade de novos serviços (ID 285674788 - Pág. 19). Independentemente da existência de má-fé da contratada, é fato incontroverso que vários serviços foram executados pela autora e que não foram adimplidos, conforme se observa das respostas aos itens 3.7.1 e 3.7.2 do laudo pericial (ID 285674788 - Págs. 19/25). Observo que a ré apresentou nos autos duas relevantes planilhas: as quantidades excederam o previsto e a quantidade serviços fora do escopo contratual (ID 36287154 e ID 6287169). Em relação aos serviços que excederam o previsto no contrato, descabe qualquer tipo de indenização, diante do item 24 da matriz de risco que define que os quantitativos subestimados são de responsabilidade da contratada (ID 21374801 - Pág. 77). Não obstante a realização de estimativa imprecisa que decorre de fatos que só foram constatados no decorrer da obra, é imperioso que tais ocorrências são inerentes à atividade da autora. O objetivo da matriz de risco é justamente definir as responsabilidades e prever a probabilidade de algo acontecer. Essa metodologia não é adotada apenas na contratação, mas integra a etapa anterior, que se refere à composição do preço, razão pela qual, ainda que realizados dentro do escopo contratual, se previstos na própria matriz de risco, que vincula as partes, descabe qualquer tipo de indenização. Nesse ponto, considero desimportante averiguar se a execução dos serviços excedentes eram ou não necessários para a estabilidade da obra. Caso adotado outro entendimento, cessa qualquer utilidade prática para a existência da matriz de risco em contratos dessa natureza. A planilha referente ao que foi considerado fora do escopo do contrato se refere aos serviços de grampeamento de solo e de instalação de drenos horizontais profundos (DHP) que foram executados no talude direito – sentido ascendente – na região do Maciço 55 (ID 285674788 - Pág. 24). Com o fim de sistematizar a questão, apresento o cálculo realizado pelo ilustre perito judicial (ID 285674788 - Pág. 25): “Em resumo, as glosas efetuadas pela ré APS nas medições apresentadas pela autora JC importaram no seguinte montante: glosas por quantidades excedentes: R$ 631.882,25 glosa por quantidades fora do escopo contratual: R$ 942.127,52 Valor total das glosas R$ 1.574.009,77 (data de referência: outubro de 2018)” Mais adiante, o perito judicial apresenta o detalhamento com as planilhas especificando na coluna 1 o que estava previsto no contrato, na coluna 2 tudo que foi executado (incluindo as glosas), na coluna 3 o saldo (positivo ou negativo) dos quantitativos e na coluna 4 o percentual do serviço executado (ID 285674788 - Págs. 26/27). O perito judicial afirma que é “(...)certo que há serviços executados pela autora JC que indubitavelmente integravam o escopo do contrato, mas foram em parte glosados e não pagos” (ID 285674789 - Pág. 2). Observo que desde o projeto executivo foram previstas intervenções no trecho que corresponde aos maciços nº 55 e nº56 (ID 21374801 - Págs. 101/102), questão também constatada pelo perito judicial (ID 285674789 - Págs. 4/5). Em que pese a existência de obra anteriormente realizado no mesmo local, que foi descoberta somente no decorrer das tarefas, entendo que, naquele momento, existia dúvida sobre a necessidade de novas intervenções. A truncada comunicação entre as partes, com informações desencontradas, no transcorrer da obra, foi detalhadamente apresentada no laudo pericial, situação que dificulta até mesmo a comprovação da necessidade da obra no local (ID 285674789 - Págs. 5 e seguintes). De qualquer forma, as obras foram realizadas, incorporando-se ao patrimônio público, sendo devida a indenização pelo equivalente. Conforme adrede informado, diante da reprovável conduta autora, descabe qualquer tipo de margem de lucro, devendo receber apenas pelo que foi despendido. Cabe esclarecer que a ré, através de e-mail, informou para a contratante que um preposto, por telefone, requereu a paralisação dos serviços, no mesmo dia em que foram iniciados e que, mesmo assim, optou por continuar os serviços, conforme a própria interpretação que forneceu ao projeto executivo (ID 285678651 - Pág. 1). Pela esclarecedora conclusão, apresento o seguinte trecho do laudo pericial (ID 285674789 - Pág. 31): “A rigor, os serviços realizados pela contratada estavam previstos na emissão inicial do Projeto Executivo, contudo, após a constatação no decorrer da obra da existência de uma antiga contenção já construída no talude direito do trecho entre os Maciços 55/56 em aparente bom estado, os serviços de contenção e estabilização então previstos para esse talude foram excluídos do escopo do contrato pela ré APS. A autora JC, porém, mesmo avisada verbalmente pela ré APS em 10/04/2019 a não dar andamento aos serviços nesse talude, decidiu prosseguir com os trabalhos, executando grande parte do grampeamento de solo e a totalidade dos drenos horizontais profundos no trecho do talude situado à jusante do corpo rochoso de grandes dimensões ali existente, tal como previsto na 3ª atualização do projeto executivo” Ressalto que o laudo pericial (ID 285674789 - Pág. 42) concluiu que: “Não há como fazer uma manifestação conclusiva sobre o assunto tendo em vista a existência de uma obra de contenção já realizada no talude direito do trecho entre os Maciços 55/56, em aparente bom estado, cujos dados de projeto e construção não são conhecidos” Esses apontamentos demonstram a dificuldade enfrentada no presente caso, sendo difícil averiguar a verdadeira necessidade da obra naquele local. Por outro lado, é certo que, nas próximas intervenções, a ré deverá considerar a realização dessa última tarefa efetuada no local, evitando-se novos serviços ou, ainda que realizados, diminuindo o seu custo para os cofres públicos, razão pela qual, com o fim de evitar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil, a ré deverá indenizar o valor correspondente aos serviços, sem margem de lucro. Pelo que se observa do laudo pericial, os valores apresentados levaram em consideração todos os custos, inclusive os lucros. É assente que a composição do preço das obras públicas é formada pela soma do custo mais a taxa do BDI (Benefícios e Despesas Indiretas). Resumidamente, o BDI se refere à taxa aplicada ao custo direto da obra (matéria-prima, mão de obra, insumos e equipamentos). No Termo de Referência constou, expressamente, a menção à necessidade de apresentação pormenorizada do BDI pela contratada (ID 21374801 - Pág. 53). Para o cálculo da exclusão da margem de lucro da contratada/autora adoto o percentual de 7,47% que constou no demonstrativo da composição do BDI (ID 249978814 - Pág. 5). Remanesce a análise do pedido para que a “Requerente seja autorizada a retomar a execução da obra, dando continuidade aos serviços” (ID 21374801 - Pág. 17). Conforme delineado nas linhas anteriores, em caso de divergência, tratando-se de contrato regido pelo direito público, ao final, cabe ao contratante/Administração Pública definir o objeto ou escopo do contrato, razão pela qual entendo que, em regra, apresenta-se inexistente um direito subjetivo à “continuidade dos serviços”, notadamente quando se trata de serviço emergencial que deve ser interpretado restritivamente, razão pela qual, nesse ponto, o pedido é improcedente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo os pedidos PARCIALMENTE PROCEDENTES e o faço para condenar a AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS (APS) ao pagamento de indenização pelos serviços prestados e não adimplidos, somente em relação à glosa por quantidade fora do escopo contratual, excluindo-se as quantidades excedentes, com a redução correspondente ao patamar de 7,47 %(sete inteiros e quarenta e sete por cento), referente à margem de lucro. Tendo em vista que a questão apresentada se refere à responsabilidade contratual, sendo obrigação ilíquida, os juros de mora fluem a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), observados os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e a correção monetária desde o efeito prejuízo (Súmula nº 43 do STJ), na primeira data em que a autora foi comunicada da glosa, aplicando-se as regras previstas no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidação. Considerando a sucumbência recíproca, os honorários serão suportados proporcionalmente ao decaimento de cada uma das partes, distribuindo-se de acordo com os artigos 85, §14º, e 86 do Código de Processo Civil (STJ. 3ª Turma. REsp 2.082.582-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 11/6/2024), razão pela qual fixo os honorários em 10% (dez por cento) do valor da condenação, devendo cada parte arcar com 50 %(cinquenta por cento) do montante apurado em liquidação. Ainda diante da sucumbência recíproca, as despesas serão proporcionalmente distribuídas, conforme artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, na proporção do decaimento das partes. Como ambos os lados sucumbiram parcialmente em suas reivindicações, entendo como justificada a divisão igualitária das despesas processuais (AgInt no AREsp n. 2.560.352/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024). Caso haja interposição de recurso de apelação pelas partes, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, após regular processamento, encaminhem-se os autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as nossas homenagens (artigo 1010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado, sem requerimentos, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santos, na data da assinatura eletrônica. IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JC SOLUCOES SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA Advogados do(a) AUTOR: DANIEL ALVES FERREIRA - SP140613, CHRISTIANO MARQUES DE GODOY - SP154078 REU: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A Advogado do(a) REU: RODRIGO OCTAVIO FRANCO MORGERO - SP183631 D E C I S Ã O: JC SOLUÇÕES SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA opôs embargos de declaração em face da decisão que indeferiu a renovação do pleito antecipatório (id 254280964). Sustenta a embargante, em suma, que a decisão atacada porta vício intrínseco, consistente em contradição e omissão, na medida em que se baseia em premissa fática equivocada, bem como que sua fundamentação leva ao reconhecimento parcial do pedido inicial sem, no entanto, explicitar tal confirmação. Afirma que a decisão é contraditória em razão de ter fundamento o indeferimento do pleito antecipatório formulado pela autora na impossibilidade de execução de obra sem anuência expressa do poder público e sem que esteja expressamente inserida no escopo do contrato administrativo firmado entre as partes, ressaltando que o aditamento contratual é uma possibilidade no âmbito dos contratos administrativos, cabível quando mais vantajoso para a Administração Pública, não sendo direito subjetivo do contratante. Neste sentido, alega que a decisão restou equivocada, na medida em que há nos autos prova inequívoca de que o serviço de solo grampeado e matacão é parte do escopo contratual, não havendo necessidade de aditamento ao contrato ou de anuência expressa do contratante para tal efetivação. No tocante à omissão alegada, aduz que a decisão concluiu ter a embargada-ré assumido o risco inerente ao conteúdo da decisão de não autorizar a execução das obras apontadas pela autora, o que implicaria em reconhecimento parcial do pedido inicial sem ter havido, no entanto, menção expressa neste sentido. Intimada, a embargada apresentou manifestação acerca dos embargos opostos, pugnando pela rejeição do recurso, ante a inexistência de vício, arguindo ter a autora se baseado em equivocada premissa de que poderia executar serviços que ultrapassam os limites contratados, principalmente na modalidade emergencial, ao arrepio de autorização ou concordância da embargada (id 256312932). É o relatório. DECIDO. O artigo 1.022 do CPC prevê o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, na hipótese de obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento, e ainda, para corrigir erro material. Em sendo tempestivo o recurso e havendo alegação de vício intrínseco, conheço dos embargos. No mérito, não assiste razão à embargante. A decisão embargada foi clara, fundamentada e não contém qualquer contradição. No caso dos autos requer a embargante a reapreciação do pleito antecipatório, a fim de seja autorizada a dar continuidade à execução das obras de contenção e estabilização de taludes do corpo rochoso ou, alternativamente, que declare estar a autora isenta de quaisquer responsabilidades em relação a este bloco rochoso. No entanto, quando da primeira análise quanto ao pedido de antecipação da tutela (id 23172751), este juízo entendeu por bem indeferir o pleito, assim decidindo sobre a questão: "Com efeito, a despeito do caráter emergencial da contratação objeto dos autos, não vislumbro, ao menos em princípio, descumprimento por parte da Administração em relação à estipulação do valor contratado. Ademais, constam dos autos indicativos de que, em nenhum momento, a CODESP concordou com a execução dos serviços de solo grampeado e de matação, o que, aparentemente, revela que tais serviços não faziam parte do escopo do contrato, de modo a ensejar a assinatura de termo aditivo específico. De se ressaltar, ainda, que eventual reparação indenizatória em favor da autora, caso presentes os requisitos legais, há que ser apurada quando do julgamento do mérito, não cabendo ao Poder Judiciário determinar o prosseguimento de obras públicas, mormente considerando as prerrogativas da Administração de alteração unilateral e rescisão unilateral do contrato. Inviável, portanto, ao menos nessa análise perfunctória, o provimento antecipatório pretendido. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006558-35.2019.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela." Em face da mencionada decisão, a ora embargante opôs embargos de declaração, que restaram rejeitados. Na mesma oportunidade, fora prolatada decisão de organização e saneamento, que assim dispôs quanto aos pontos controvertidos: "No caso, à vista das manifestações das partes, há quatro blocos de questões fáticas controvertidas, em relação ao contrato objeto da demanda (Contrato DIPRE n° 73/2018), quais sejam: a) a existência de serviços contratados, que faziam parte do escopo do contrato e que foram executados, mas que teriam sido glosados e não pagos (diferença nas medições n° 03, 04, 05 e 06); b) a execução, por parte da contratada, de obras não previstas na planilha de serviços e não aprovadas pelos prepostos da ré; c) a inclusão (ou não) no escopo contratual da estabilização das obras de contenção e estabilização dos taludes do corpo rochoso; d) a existência de risco para a segurança do talude como um todo, em razão da não execução da contenção e estabilização do talude do corpo rochoso." Em face da referida decisão não houve interposição de recurso pelas partes, tendo a mesma se tornado estável. Ocorre que a embargante reiterou o pedido de concessão de tutela antecipatória de urgência, apoiada nos mesmos argumentos apreciados anteriormente, em que pese ter juntado nova documentação. Foi neste sentido que a decisão embargada renovou o indeferimento do pleito de urgência, fundamentada nos elementos constantes dos autos e apoiada nos pontos controvertidos fixados em decisão saneadora, cujo conteúdo, repise-se, não foi impugnado pela embargante. Neste sentido, em que pese a embargante afirmar ser inequívoca a inclusão das obras de contenção e estabilização dos taludes do corpo rochoso no escopo do contrato, não há convergência das partes neste sentido, bem como não há convencimento deste juízo com essa alegação, conforme elucidado nas decisões pretéritas. Não sem motivo, tal ponto foi fixado como questão controvertida e objeto de provas oral e pericial para elucidação, e será analisado no momento processual oportuno, quando da prolação da sentença. No mesmo passo, com relação à alegação de omissão ante a afirmativa de que este juízo fundamentou a decisão embargada de forma a reconhecer o pedido inicial, também não lhe assiste razão, vez que a redação foi clara ao dispor não haver "fundamento para a pretensão incidental de desoneração da responsabilidade, visto que a pretensão autoral final está dirigida à condenação a pagar pelas obras realizadas e à ampliação do objeto contratual para realização de obras, reputadas necessárias pela autora para estabilização do corpo rochoso, considerando na sua totalidade". Assim, as razões apresentadas, nos termos em que oferecidas, demonstram nítido caráter infringente, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração, tendentes a extirpar vícios de outra natureza. Desse modo, não havendo omissão, contradição ou obscuridade na decisão combatida, caso mantida a irresignação, a parte vencida deverá veicular o pleito na via recursal adequada, a fim de devolver a matéria à Superior Instância. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Notifique-se o senhor perito, Osvaldo José Valle Vitali, a fim de que entregue o laudo pericial, em 30 (trinta) dias (id 241146239), ou justifique a impossibilidade de fazê-lo. Intimem-se. Santos, 22 de julho de 2022. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

25/07/2022, 00:00

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