Procedimento Comum Cível 0024875-86.2016.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0024875-86.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Julgamento em Diligência

29/01/2026, 15:34

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DE FATIMA CASSOLA REPRESENTANTE: CHIABRANDO CASTRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Erro de intepretao na linha: ' #{processoTrfHome.processoParteRepresentantePoloAtivoStr} ': java.lang.ClassCastException: br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaJuridica cannot be cast to br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaFisica REU: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. PIRACICABA/SP, 16 de maio de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0024875-86.2016.4.03.6100 / 2ª Vara Federal de Piracicaba

19/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/05/2025, 14:01

Publicação

19/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DE FATIMA CASSOLA Advogados do(a) AUTOR: CAMILLA GABRIELA CHIABRANDO CASTRO ALVES - SP156396, MARIANNA CHIABRANDO CASTRO - SP247305 REU: UNIÃO FEDERAL IDs: 305496672 e 318678645: Diante da concordância pelo exequente, homologo os cálculos apresentados pela UNIÃO, considerando como devida a importância de R$ 98.327,97 (noventa e oito mil, trezentos e vinte e sete reais e noventa e sete centavos), sendo R$ 89.389,06 (oitenta e nove mil, trezentos e oitenta e nove reais e seis centavos) referente ao crédito principal e R$ 8.938,91 (oito mil, novecentos e trinta e oito reais e noventa e um centavos) referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, para o mês de outubro de 2023. Deverá ser observado o valor R$ 8.712,85 (oito mil, setecentos e doze reais e oitenta e cinco centavos), para fins de desconto do PSS, na feitura do ofício. Com o trânsito, expeça-se ofício requisitório. Feito isso e após a conferência pelo Sr. Diretor de Secretaria, intimem-se as partes, nos termos do Artigo 12 da Resolução 822/2023 – CJF, de 20/03/2023, do inteiro teor da(s) requisição(ões) expedida(s). Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. 2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0024875-86.2016.4.03.6100

18/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/07/2024, 12:19

Decisão Interlocutória de Mérito

21/06/2024, 17:29

Conclusão (para despacho)

20/03/2024, 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DE FATIMA CASSOLA Advogados do(a) AUTOR: CAMILLA GABRIELA CHIABRANDO CASTRO ALVES - SP156396, MARIANNA CHIABRANDO CASTRO - SP247305 REU: UNIÃO FEDERAL Manifeste-se a parte autora sobre a proposta de acordo apresentada no prazo de 30 dias (ID 305496672). Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. 2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP PIRACICABA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0024875-86.2016.4.03.6100

14/03/2024, 00:00

Mero expediente

11/03/2024, 18:38

Conclusão (para despacho)

27/11/2023, 09:18

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

21/11/2023, 18:39

Documentos

Ato ordinatório

•19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA CASSOLA Advogados do(a) AUTOR: CAMILLA GABRIELA CHIABRANDO CASTRO ALVES - SP156396, MARIANNA CHIABRANDO CASTRO - SP247305 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0024875-86.2016.4.03.6100 / 3ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de ação pelo procedimento comum, aforada perante o Juízo da 17ª Vara Cível Federal de São Paulo, por MARIA DE FÁTIMA CASSOLA em face da UNIÃO FEDERAL, pretendendo a condenação da ré ao pagamento de créditos devidos a título de abono de permanência pelo período de janeiro de 2004 a dezembro de 2007, reconhecidos pela Receita Federal do Brasil em processo administrativo e não pagos, tudo conforme os fatos e fundamentos jurídicos constantes da exordial. A inicial veio acompanhada de documentos. Citada, a União apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. Réplica pela demandante, informando que a ré procedeu ao pagamento do valor nominal do débito reconhecido administrativamente, pretendendo o prosseguimento da ação pela diferença de correção monetária e juros pelo período desde as competências em que os valores deveriam ter sido pagos. O valor da causa foi retificado e o feito redistribuído a este Juízo. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Resta incontroverso o pagamento pela ré do montante principal da dívida, remanescendo apenas a pretensão quanto ao pagamento dos juros e da correção monetária sobre o montante original. Todavia, tendo a própria Administração reconhecido o direito do servidor público ao pagamento do abono referido, a ausência de prévia dotação orçamentária não justifica a postergação por prazo indeterminado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido de que o pagamento de verbas atrasadas já reconhecidas pela Administração não pode, validamente, ficar condicionado indefinidamente à manifestação de vontade do órgão pagador, mormente se já houver transcorrido tempo suficiente para realizar o adimplemento da dívida (STJ, REsp 1708408 / RN). Por outro lado, demonstrado o reconhecimento da dívida, é devido o adimplemento independentemente das restrições apontadas para o pagamento de exercícios anteriores, uma vez que a ausência de previsão orçamentária fica suprida pelo título judicial, com a imposição do pagamento por Precatório ou RPV. Assim, a controvérsia cinge-se à forma de atualização do valor principal. Pois bem. Conforme o julgamento do Tema 810 – RE 870947, pelo STF, as condenações da Fazenda oriundas de relações jurídicas não-tributárias devem ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, da seguinte forma: a) até a MP n. 2.180-35/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei n. 9.494/97, deve incidir correção monetária pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e, se houver, juros de mora à razão de 1% ao mês; b) a partir da MP n. 2.180-35/2001 e até a edição da Lei n. 11.960/2009 deve incidir correção monetária pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e, se houver, juros de mora à razão de 0,5% ao mês; c) a partir de 01/07/2009, nos termos definidos no julgamento do RE 870.947, é constitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que alude à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (TR), porém, na parte em que disciplina a atualização monetária, é inconstitucional por ser inadequado a capturar a variação de preços da economia, aplicando, portanto, o índice IPCA-E, previsto no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal e que melhor reflete a inflação acumulada no período. O pagamento do abono de permanência é devido a partir do momento em que preenchidos os requisitos para a aposentadoria e, tendo em vista que a correção monetária constitui mera recomposição do poder aquisitivo, deve incidir desde o momento em que a dívida se torna exigível, ou seja, a partir do momento em que preenchidos os requisitos para o benefício. Vejamos a jurisprudência: SERVIDOR. VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A correção monetária não traduz acréscimo que se agrega ao principal, constituindo mera recomposição do poder aquisitivo e, dessa forma, deve incidir desde o momento em que se torna exigível a dívida. 2. Juros de mora devidos desde a citação. Precedentes. 3. Abono de permanência que possui natureza remuneratória, incidindo imposto de renda sobre a rubrica. Precedentes. 4. Parte autora que não decaiu de parcela mínima do pedido. Sucumbência recíproca que se configura. 5. Remessa oficial e apelação da parte autora desprovidas. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0016499-82.2014.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 01/10/2021, DJEN DATA: 06/10/2021)” Os juros de mora incidirão a partir da citação. Os valores pagos administrativamente serão descontados na competência do pagamento, com repercussão nos atrasados que sofrerão correção monetária e juros de mora. Por fim, quanto à incidência de IR, aplica-se o quanto decidido pelo STF no Tema 808, no sentido de que "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Assim, defiro o pedido de declaração de isenção de imposto de renda sobre os juros moratórios pagos sobre as parcelas atrasadas. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a União ao pagamento dos juros e correção monetária do montante já pago referente ao abono de permanência (2004 a 2007), nos termos acima explicitados. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inc. I e II, do CPC e ao reembolso das custas judiciais recolhidas pela parte autora. Sentença não sujeita a reexame necessário, haja vista que embora dependa de cálculo, o valor da condenação seguramente é inferior ao previsto no § 3º, I, do art. 496, do CPC. Interposto(s) eventual(ais) recurso(s), proceda a Secretaria conforme os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 1.010, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

22/06/2023, 00:00

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Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

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