Procedimento Comum Cível 5001473-74.2019.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001473-74.2019.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EURIDES MARIA DA COSTA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANILA MANFRE NOGUEIRA BORGES - SP212737 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JARBAS COIMBRA BORGES - SP388510 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ID. 576393814 e anexo. Vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Ribeirão Preto, 20 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001473-74.2019.4.03.6102

25/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EURIDES MARIA DA COSTA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANILA MANFRE NOGUEIRA BORGES - SP212737 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JARBAS COIMBRA BORGES - SP388510 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Comigo na data infra. Não obstante a concordância manifestada pelo INSS no id 469271258, em se tratando de dinheiro público, encaminhem-se os autos à Cecalc para conferência dos cálculos de liquidação apresentados pelo autor, de sorte a verificar se os mesmos se encontram em conformidade com a coisa julgada. Na hipótese de os cálculos exorbitarem o montante da coisa julgada, deverá a Cecalc instruir os seus cálculos com informação detalhada dos pontos divergentes, dando-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001473-74.2019.4.03.6102 Intime-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, datado e assinado eletronicamente. lpereira

10/04/2026, 00:00

Mero expediente

09/04/2026, 11:46

Conclusão (para despacho)

14/01/2026, 12:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 07:00

Evolução da Classe Processual

03/10/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EURIDES MARIA DA COSTA ADVOGADO do(a) AUTOR: DANILA MANFRE NOGUEIRA BORGES - SP212737 ADVOGADO do(a) AUTOR: JARBAS COIMBRA BORGES - SP388510 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Despacho PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001473-74.2019.4.03.6102 Intime-se o INSS para os fins do art. 535 do CPC. Havendo concordância, venham os autos conclusos. Caso contrário, dê-se vista ao autor pelo prazo de 15 (quinze) dias. Anuindo o autor com os cálculos apresentados pelo INSS, venham conclusos. De outra forma, remetam-se os autos à Cecalc para conferência dos cálculos de liquidação, de sorte a verificar sua conformidade com a coisa julgada. Deverá a Cecalc instruir os seus cálculos com informação detalhada dos pontos divergentes, dando-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Promova a Secretaria a alteração da classe destes autos para "Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", devendo figurar como exequente a parte autora e como executado o INSS. Sem prejuízo, comprove a parte autora em 5 (cinco) dias se beneficiária da justiça gratuita. Intime-se e cumpra-se.

03/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/10/2025, 16:20

Mero expediente

02/10/2025, 16:20

Conclusão (para despacho)

02/10/2025, 15:58

Publicação

27/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EURIDES MARIA DA COSTA ADVOGADO do(a) AUTOR: DANILA MANFRE NOGUEIRA BORGES - SP212737 ADVOGADO do(a) AUTOR: JARBAS COIMBRA BORGES - SP388510 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ID. 376162524. VIsta à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Ribeirão Preto, 21 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001473-74.2019.4.03.6102

26/08/2025, 00:00

Recebimento

09/07/2025, 21:48

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EURIDES MARIA DA COSTA Advogados do(a) APELADO: DANILA MANFRE NOGUEIRA BORGES - SP212737-A, JARBAS COIMBRA BORGES - SP388510-A D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001473-74.2019.4.03.6102 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Trata-se de ação movida pela parte autora contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cujo objeto é a concessão de aposentadoria por idade, nos moldes dos arts. 48 e seguintes da Lei 8.213/91 (Lei de benefícios da Previdência Social – LBPS). Processado o feito, a demanda foi julgada PARCIALMENTE IMROCEDENTE, pela r. sentença (ID 258061877), nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) averbar e computar, inclusive para fins de carência, os períodos laborais de 25.11.1967 a 25.06.1969 como doméstica para Euridia Maria da Cruz, 05.07.1969 a 09.08.1971 como auxiliar de acabamento para Getoflex Ind. Com. Ltda., 01.08.1973 a 11.11.1974 como cozinheira para Durval Mello Gonçalves, 18.04.1975 a 26.07.1975 como cozinheira para Maria José Kimber, 09.02.1976 a 09.09.1976 como embaladora para Indústria de Viés Americano S/A, 02.01.1978 a 08.02.1980 como atendente de consultório médico para Edmundo Nelson Russo, consoante anotação da CTPS; b) computar, para fins de carência, o período de gozo do auxílio-doença de 03.11.2005 a 02.03.2018; c) conceder à autora a aposentadoria por idade (Lei 8.213/1991, art. 48), com renda mensal de acordo com o art. 50 da referida Lei, tendo como data de início a DER (05.03.2018); d) pagar à autora as parcelas atrasadas devidas entre a data da DER (05.03.2018) e a data da efetiva implantação do benefício. ” Inconformado, o INSS interpôs recurso de apelação (ID 258061878), no qual busca a reforma integral do referido julgado. Para tanto, sustenta (i) discrepância da entre as documentações apresentadas no âmbito administrativo e no judicial; e (ii) não cumprimento da carência, em decorrência da impossibilidade de cômputo de período anotado em CTPS. Com contrarrazões (ID 258061880), os autos foram remetidos a este E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. É o relatório. Passo a decidir. De início, como presentes os requisitos estabelecidos no enunciado 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base em interpretação sistemática do art. 932 do Código de Processo Civil (CPC) à luz dos princípios da economia e da celeridade processual e em respeito ao sistema brasileiro de precedentes judiciais, concluo que é cabível a resolução deste caso em concreto por meio de decisão monocrática. Outrossim, não se aplica a remessa necessária ao presente caso, uma vez que, embora a r. sentença seja ilíquida, é possível constatar que a condenação não supera o critério de 1.000 (mil) salários-mínimos, previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC/15 Superadas tais questões e diante da regularidade formal, com base no art. 1.011, do CPC, conheço o presente recurso e procedo à análise da insurgência recursal propriamente dita. Aposentadoria por idade comum De acordo com o art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal (CF), regulamentado pelos arts. 48 e seguintes, da LBPS, a aposentadoria por idade é devida aos segurados que preencham o requisito etário e cumpram com a carência exigida no art. 25 do mesmo diploma legal. Quanto ao período de carência, têm-se que o segurado deve verter ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na qualidade de segurado, 180 contribuições mensais ou número menor, caso se enquadre na regra de transição prevista no art. 142, da LBPS. No que se refere ao recolhimento das contribuições, é importante estabelecer que gozam de presunção absoluta os segurados empregado, doméstico, trabalhador avulso e contribuinte individual que presta serviços a pessoa jurídica. Isso porque a responsabilidade tributária referente à contribuição é dos respectivos empregadores ou tomadores de serviço. Logo, esses segurados somente precisam fazer prova da relação de trabalho e do valor da remuneração, sendo que a ausência de contribuição efetiva não é de sua responsabilidade. Por outro lado, os demais segurados, por serem os responsáveis tributários das contribuições previdenciárias, devem fazer prova do efetivo recolhimento, a fim de que se conceda o benefício previdenciário pretendido. Saliente-se, ainda, que a eventual perda da qualidade de segurado é desconsiderada para a concessão da aposentadoria por idade, se o segurado conta com tempo de contribuição correspondente ao mínimo exigido a título de carência na data do requerimento administrativo (art. 3º, § 1º, da Lei 10.666/2003). Importante também frisar que a comprovação da atividade laborativa, do tempo de serviço e, se for o caso, do recolhimento de contribuições deve se pautar em início de prova material contemporânea aos fatos, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou de caso fortuito (art. 55, § 3º, da LBPS). Do caso dos autos De acordo com as razões recursais do INSS, observa-se que a matéria devolvida a este E. Tribunal se restringe aos debates sobre (i) discrepância entre as documentações apresentadas no âmbito administrativo e no judicial; e (ii) não cumprimento da carência, em decorrência da impossibilidade de cômputo de período anotado em CTPS (extemporaneidade e rasura). a) Discrepância de documentação entre os processos administrativo e judicial Em análise da documentação juntada pela parte autora, em especial o processo administrativo referente ao pedido de aposentadoria por idade (ID 258061858), observa-se que o INSS teve acesso à integralidade da Cópia da CTPS em bom estado. Nesse sentido, não há que se falar em suspensão do processo, em decorrência do tema 1124 afetado pelo STJ, tampouco merece prosperar tal argumentação no mérito, sendo a CTPS valioso elemento probatório para a elucidação de demandas previdenciárias. b) Comprovação de período contributivo anotado em CTPS Como o próprio INSS traz em sua argumentação, as anotações contidas em CTPS trazem presunção relativa de veracidade sobre os fatos. No caso, a parte autora trouxe cópia de sua CTPS, que foi apresentada no processo administrativo (ID 258061858), o que consiste em documento idôneo e válido para a prova dos fatos constitutivos do direito pleiteado. Por sua vez, o INSS se limitou a contestar, no plano abstrato, a força probatória de tal documento, sem que tenha trazido prova contraditória eficaz, que demonstrasse fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito objeto desta demanda, nos moldes do art. 373, II, do CPC. Sobre o tema, há consolidado entendimento na jurisprudência, quanto à validade e força probante das anotações feitas em CTPS, sendo o seguinte precedente da Turma Nacional de Uniformização excelente representativo: Súmula 75/ TNU: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Além do mais, outras informações sobre o histórico contributivo da parte autora podem ser encontradas no CNIS (ID 258061853). Com isso, a partir de uma análise conjunta de todos elementos de prova, é possível concluir que os períodos anotados em CTPS e os registrados no CNIS são compatíveis e complementares, o que comprova a veracidade das alegações da parte autora. Desta forma, conclui-se que ambos os elementos de prova apontados são idôneos e trazem informações complementares, dotadas de presunção de veracidade. Logo, como não houve prova contraditória eficaz pelo INSS, merece prosperar a sua insurgência recursal. Aliás, esse é o entendimento da C. Nona Turma deste E. Tribunal Regional Federal: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NIT CLASSIFICADO COMO “FAIXA CRÍTICA”. VALIDADE DOS RECOLHIMENTOS. VÍNCULOS ANOTADOS EM CTPS E NÃO REGISTRADOS NO CNIS. CTPS SEM RASURAS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. - O julgamento monocrático encontra respaldo nos princípios constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo. Há entendimento dominante sobre o tema em questão (Súmula 568/STJ, aplicada por analogia). - No mérito a autarquia previdenciária defende que não foram apresentados documentos aptos a comprovar as relações empregatícias nos períodos objeto do apelo, em desacordo com a norma do § 3° do art. 53 da Lei 8.213/91. -Conforme consignado na decisão recorrida, todos os recolhimentos que constam no CNIS, em relação aos quais apontou-se "NIT faixa crítica", acusam as datas e os valores das contribuições vertidas. O INSS não comprovou terem sido eles realizados por outro contribuinte. Neles não há apontamentos de desconformidade. Recolhimentos portanto válidos para a comprovação de filiação ao RGPS, tempo de contribuição e relação de emprego (art. 29-A da Lei nº 8.213/1991). - As anotações constantes da CTPS, nas quais não se entrevê rasuras ou defeitos cronológicos, gozam de presunção relativa de veracidade (cf. Súmula 75 da TNU) e constituem prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários. - A decisão agravada não padece de ilegalidade e seus fundamentos estão em consonância com a jurisprudência desta C. Corte, relativa à matéria devolvida. - Agravo interno improvido. (TRF-3, Nona Turma, ApCiv 0000157-46.2012.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, j. 14.11.2024) (Grifo nosso) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS. - É assegurado o benefício da aposentadoria por idade aos trabalhadores urbanos, na forma da Lei n. 8.213/91, ao segurado que completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta) anos, se mulher, nos termos do art. 48. - Goza de veracidade juris tantum a atividade devidamente registrada em carteira de trabalho, nos termos do art. 19 do Decreto nº 3.048/99. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Apelação do INSS não provida. (TRF-3, Nona Turma, ApCiv 5096076-15.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, j. 04.11.2024) (Grifo nosso) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. ART. 48, "CAPUT", DA LEI 8.213/91. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Cumprida a carência exigida no art. 142 da Lei n.º 8.213/91, levando-se em conta o ano em que a parte autora implementou o requisito etário, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana prevista no artigo 48, caput, da Lei n.º 8.213/91. 2. O registro em carteira de trabalho constitui prova material, e não simples início de prova. Ademais, já se pacificou o entendimento de que as anotações em carteira de trabalho gozam de presunção "juris tantum", vencível por prova em sentido contrário, tornando-se impossível prejudicar o empregado pela ausência de anotações complementares ou recolhimentos que são de responsabilidade exclusiva do empregador. 3. O fato de o Instituto não localizar registro da anotação no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) não transfere ao empregado a obrigação de comprovar os recolhimentos das contribuições do período laborativo anotado na carteira profissional, uma vez que é de responsabilidade exclusiva do empregador a anotação do contrato de trabalho na CTPS, o desconto e o recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social, não podendo o segurado ser prejudicado pela conduta negligente cometida por seu empregador, que efetuou as anotações dos vínculos empregatícios, mas não recolheu as contribuições; Precedente do STJ: REsp 566405/MG, Relatora Ministra Laurita Vaz, j.18/11/03, DJ 15/12/03, p 394. 4. A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente com as alterações promovidas pela Resolução nº 658/2020 - CJF, de 10/08/2020, observando-se que desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. 7. Reexame necessário não conhecido e apelação do INSS parcialmente provida. (TRF-3, Nona Turma, ApelRemNec 5041393-38.2018.4.03.9999, Rel. Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, j. 19.09.2024) (Grifo nosso) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COMPROVADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTODECLARAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019. - Para a concessão do benefício previdenciário, é necessário verificar se a autora preenche os requisitos legais estabelecidos, a saber: a) contingência ou evento, consistente na idade mínima; b) período de carência, segundo os artigos 25, II e 142 da Lei n. 8.213/1991; c) filiação, que no caso de aposentadoria por idade urbana é dispensada no momento do atingimento da idade ou requerimento. - O implemento da idade depois da perda da qualidade de segurado não obsta o deferimento do benefício, desde que satisfeita a carência exigida a qualquer momento. Incidência do § 1º do artigo 3º da Lei n. 10.666/2003. - Embora não conste no CNIS as contribuições referentes a alguns vínculos em CTPS, tal omissão não pode ser imputada à parte autora, pois sua remuneração sempre tem o desconto das contribuições, segundo legislação trabalhista e previdenciária. - Comprovado o lapso discutido, a parte autora conta a carência exigida no artigo 25, II, da Lei n. 8.213/1991, na data do requerimento administrativo. - Fica mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, com percentual majorado para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC. - A Autarquia Previdenciária está isenta das custas processuais no Estado de São Paulo. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Tendo em vista as disposições da EC n. 103/2019 sobre acumulação de benefícios em regimes de previdência social diversos (§§ 1º e 2º do art. 24), é necessária a apresentação de declaração, nos moldes do Anexo I da Portaria PRES/INSS n. 450/2020, na fase de cumprimento do julgado. - Possíveis valores não cumulativos com o benefício deferido ou recebidos a mais em razão de tutela provisória deverão ser compensados na fase de cumprimento do julgado. - Apelação desprovida. (TRF-3, Nona Turma, ApCiv 5071084-87.2024.4.03.9999, Rel. Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, j. 18.07.2024) (Grifo nosso) c) Conclusão Perante as explicações dadas, resta evidente a procedência da pretensão da parte autora, uma vez que verificados todos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, o que fica representado na seguinte tabela de cunho meramente demonstrativo: Sendo assim, conclui-se pelo desprovimento do recurso do INSS, sendo devida a concessão da aposentadoria por idade, desde o requerimento administrativo em 05.03.2018. Por fim, frisa-se que o termo inicial deve ser a DER, uma vez que não se aplica ao caso o tema 1124 afetado pelo STJ, conforme analisado acima. Honorários recursais Desprovido o recurso da parte Apelante, cabível a majoração dos honorários em grau recursal, os quais aumento em 2%, em observância aos critérios do art. 85, §2º c.c. §11º do CPC e da Súmula 111 do STJ. Correção monetária A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. Juros de mora Conforme disposição inserta no art. 240 Código de Processo Civil, os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02; após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil; e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. Aplicação única da Selic a partir da EC n. 113 de 08/12/2021 A partir do mês de promulgação da Emenda Constitucional n° 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3°, sendo vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS, sendo devida a concessão do benefício de aposentadoria por idade, desde a DER em 05.03.2018, nos moldes da fundamentação. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EURIDES MARIA DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: DANILA MANFRE NOGUEIRA BORGES - SP212737 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001473-74.2019.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de ação de procedimento comum na qual a autora alega a presença de condições legais para a obtenção de benefício de aposentadoria por idade urbana a partir da data do requerimento administrativo (05.03.2018) ou da data em que preenchidos os requisitos. Requer, ainda, condenação em danos morais. Juntou documentos. A ação foi distribuída ao Juízo da 2ª Vara Federal local, que indeferiu o pedido de tutela de urgência e concedeu os benefícios da justiça gratuita (ID 15555230). Procedimento Administrativo carreado no ID 16401518. Citado, o INSS pugnou pela improcedência do pedido, sustentando não estarem presentes os requisitos legais. Aduziu, ainda, que o período de carência exigido não foi cumprido, não fazendo jus à aposentadoria por idade. Sustenta que o tempo de gozo em benefício por incapacidade não pode ser computado para fins de carência para manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial da previdência. Por fim, defende a inocorrência de danos morais (ID 20607025). Deu-se vista da contestação à parte autora e concedeu-se prazo para especificação de provas (ID 24650510). Manifestação do INSS em que pugna pelo julgamento antecipado da lide (ID 24863012). Réplica no ID 25284020, oportunidade em que a parte autora afirma a desnecessidade de outras provas. Na decisão de ID 29101742 declarou-se a incompetência do Juízo da 2ª Vara Federal local ante a prevenção desse Juízo, perante o qual tramitou idêntica ação anteriormente, extinta sem resolução de mérito, e determinou-se a redistribuição dos autos. As partes foram cientificadas da redistribuição e ratificados os atos até então praticados (ID 44511274). Vieram os autos conclusos. É o que importa como relatório. Decido. No presente caso não se constata a ocorrência da prescrição, pois a DER é igual a 05.03.2018 e a presente demanda foi ajuizada em 15.06.2020. A autora pretende a obtenção da aposentadoria por idade urbana com o reconhecimento dos períodos laborados e anotados na CTPS somados ao tempo em que esteve em gozo de auxílio-doença. Assenta-se, inicialmente, que a aposentadoria por idade prevista no Regime Geral de Previdência Social é devida a todos os segurados que preencherem dois requisitos previstos no art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam: (a) o período de carência; (b) e a idade mínima de 65 anos para o homem, ou de 60 anos para a mulher (com exceção do trabalhador rural, o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, beneficiados pela redução em 5 anos na idade pelo art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91, e pelo art. 201, § 7º, II, da Constituição). A qualidade de segurado na data do pedido ou da concessão da aposentadoria não é mais exigida, diante do art. 102, § 1º, da Lei nº 8.213/91 (acrescentado pela Lei nº 9.528/97), que assim dispõe (uma vez preenchido o requisito nele exigido): “A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos”. Importa também consignar que o conceito de carência, previsto no art. 24 da Lei nº 8.213/91 estabelece ser “o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências”. Ou seja, trata-se do recolhimento de um número mínimo de contribuições durante um determinado período, necessário para a obtenção do benefício. No caso da aposentadoria por idade, a carência exigida para a concessão, em regra, é de 180 meses (art. 25, II, da Lei nº 8.213/91), aplicando-se a tabela progressiva do art. 142 da Lei nº 8.213/91, variável de 60 (em 1991) até 180 meses (em 2011), de acordo com o ano que o segurado cumprir os requisitos idade e carência, para os segurados que já eram inscritos no RGPS antes de 24 de julho de 1991. Destarte, como visto, não há necessidade de satisfação simultânea da carência e da idade mínima; observados os dois, ainda que em datas diferentes, o segurado tem direito à aposentadoria por idade. A 3ª Seção do egrégio STJ já pacificou a questão: “(...) 2. Esta Corte Superior de Justiça, por meio desta Terceira Seção, asseverou, também, ser desnecessário o implemento simultâneo das condições para a aposentadoria por idade, na medida em que tal pressuposto não se encontra estabelecido pelo art. 102, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91. 3. Desse modo, não há óbice à concessão do benefício previdenciário, ainda que, quando do implemento da idade, já se tenha perdido a qualidade de segurado. Precedentes. 4. No caso específico dos autos, é de se ver que o obreiro, além de contar com a idade mínima para a obtenção do benefício em tela, cumpriu o período de carência previsto pela legislação previdenciária, não importando, para o deferimento do pedido, que tais requisitos não tenham ocorrido simultaneamente. 5. Embargos de divergência acolhidos, para, reformando o acórdão embargado, restabelecer a sentença de primeiro grau” (EREsp 776110/SP, 3ª Seção, rel. Min. Og Fernandes, j. 10/03/2010, DJe 22/03/2010). Portanto, estes são os requisitos necessários para a obtenção do benefício. Na hipótese dos autos, necessária a comprovação de 15 anos (ou 180 meses) de serviço urbano, considerada a data do implemento da idade (60 anos) em 08.03.2011, já sob a vigência da Lei de Benefícios, não havendo que se falar em perda da qualidade de segurado, conforme disposto no art. 3°, § 1°, da Lei 10.666/03: Art. 3o A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. § 1o Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. Passo a verificar o cumprimento do período de carência. A autora tem contratos de trabalhos registrados na CTPS nos seguintes locais e períodos: 25.11.1967 a 25.06.1969 como doméstica para Euridia Maria da Cruz, 05.07.1969 a 09.08.1971 como auxiliar de acabamento para Getoflex Ind. Com. Ltda., 01.08.1973 a 11.11.1974 como cozinheira para Durval Mello Gonçalves, 18.04.1975 a 26.07.1975 como cozinheira para Maria José Kimber, 09.02.1976 a 09.09.1976 como embaladora para Indústria de Viés Americano S/A, 02.01.1978 a 08.02.1980 como atendente de consultório médico para Edmundo Nelson Russo, 16.05.1983 a 27.11.1984 e 20.01.1988 a 30.10.1988 como servente para Hospital Maternidade e Pronto Socorro do Belém, 01.08.1996 a 30.06.2005 como serviços gerais para Maria Izabel Fagionato de Freitas (ID 15420595). Contam no CNIS apenas os vínculos a partir de 16.05.1983, além de gozo de auxílio-doença nos períodos de 05.08.2002 a 27.04.2003 e 03.11.2005 a 02.03.2018 e um recolhimento como facultativo para a competência de 03.2018 (ID 15420600). No caso dos autos, verifico que o INSS controverte quanto aos períodos não lançados no CNIS e aos de gozo de benefício por incapacidade. Consigne-se que além da anotação dos referidos contratos de trabalho na CTPS, também estão registradas desde 1969 contribuições sindicais, alterações de salário concedidas pelos empregadores, bem como as férias usufruídas pela autora e opção pelo FGTS (ID 15420595 – p. 10/14 e 18/21). Observo, ainda, que as anotações inseridas na CTPS gozam de presunção juris tantum, consoante Súmula nº 12 do TST e Súmula nº 225 do STF, sendo que tal presunção somente pode ser desconstituída se produzidas provas robustas que as contradigam, o que não ocorreu nos autos. Assim, não sendo arguido pelo INSS qualquer vício formal na anotação da CTPS da segurada, o documento serve como prova da existência do vínculo de emprego. Outrossim, a Lei 8.212/91 estabelece no art. 30 que a arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; (...) V – o empregador doméstico é obrigado a arrecadar e a recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço, assim como a parcela a seu cargo, até o dia 07 do mês seguinte ao da competência O art. 34, I, da Lei 8.213/1991 estabelece que para o cálculo da renda mensal do benefício serão consideradas as contribuições devidas: “ainda que não recolhidas pela empresa ou pelo empregador doméstico”. Portanto, o responsável tributário da obrigação de fazer, qual seja, a de efetuar os recolhimentos das contribuições previdenciárias, considerando-se a natureza tributária destas, é a empresa ou o empregador doméstico. Dessa forma, o eventual não recolhimento das contribuições não impede, contudo, que sejam reconhecidos efeitos previdenciários gerados pelo contrato de trabalho, dentre eles, o direito à averbação do tempo de serviço apontado na CTPS, inclusive para efeitos de carência. No que toca ao cômputo do período de gozo de benefício por incapacidade para fins de carência, se tal período é excepcionalmente considerado como tempo ficto de contribuição, não se justifica interpretar a norma de maneira distinta para fins de carência, desde que intercalado com atividade laborativa. Ressalto, ainda, que a contribuição do segurado facultativo é suficiente para reconhecer alternação entre o período de auxílio-doença e período contributivo. Basta que haja recolhimento de contribuições de qualquer tipo, não se excluindo contribuição na qualidade de segurado facultativo. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica, como segue: Tema 1125 do STF: É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa. (RE 1298832RG/RS) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. CABIMENTO. 1. É possível a contagem, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade, desde que intercalado com períodos contributivos (art. 55, II, da Lei 8.213/91). Precedentes do STJ e da TNU. 2. Se o tempo em que o segurado recebe auxílio-doença é contado como tempo de contribuição (art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91), consequentemente, deve ser computado para fins de carência. É a própria norma regulamentadora que permite esse cômputo, como se vê do disposto no art. 60, III, do Decreto 3.048/99. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1334467/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 05/06/2013) Esse também é o atual posicionamento da TNU e do E. TRF/3ª Região: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE PERÍODOS EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DO NÚMERO DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS NO PERÍODO INTERCALADO, BEM COMO A QUE TÍTULO FOI REALIZADA A CONTRIBUIÇÃO. TESE FIRMADA: "O TEMPO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÃO DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO DEVE SER COMPUTADO PARA FINS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E CARÊNCIA, QUANDO INTERCALADO COM PERÍODOS DE CONTRIBUIÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDO E O TÍTULO A QUE REALIZADAS". PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5003954-84.2019.4.04.7200, ISADORA SEGALLA AFANASIEFF - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO." DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. Tempo em benefício por incapacidade. Cômputo como carência para concessão de aposentadoria. Intercalação de gozo de auxílio-doença com recolhimentos como segurado facultativo. Tema nº 1.125 STF. Cômputo como carência permitido. Recurso do INSS a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0001895-47.2019.4.03.6325, Rel. Juiz Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 11/11/2021, DJEN DATA: 25/11/2021) Por essas razões, determino que o INSS proceda à averbação do tempo de serviço dos períodos: 25.11.1967 a 25.06.1969 como doméstica para Euridia Maria da Cruz, 05.07.1969 a 09.08.1971 como auxiliar de acabamento para Getoflex Ind. Com. Ltda., 01.08.1973 a 11.11.1974 como cozinheira para Durval Mello Gonçalves, 18.04.1975 a 26.07.1975 como cozinheira para Maria José Kimber, 09.02.1976 a 09.09.1976 como embaladora para Indústria de Viés Americano S/A, 02.01.1978 a 08.02.1980 como atendente de consultório médico para Edmundo Nelson Russo, consoante anotação da CTPS. Nesse quadro, se computados apenas os períodos anotados na CTPS, a autora conta com tempo de serviço de 19 anos, 02 meses e 26 dias, considerando as anotações na CTPS e no CNIS, correspondente a 230 meses de contribuições. Portanto, cumprida a carência exigida para o benefício. Ainda deverá o INSS considerar no cômputo da carência o período de gozo do auxílio-doença de 03.11.2005 a 02.03.2018, o que totaliza 31 anos, 06 meses e 26 dias, correspondente a 378 meses de contribuição. A partir disso, verifico que a parte autora faz jus ao recebimento do benefício de aposentadoria por idade urbana a partir do requerimento administrativo (05.03.2018), pois cumpriu a carência mínima de 180 contribuições e atingiu o requisito etário de 60 anos. De outro tanto, em relação à indenização por danos morais, constato que esta não se mostra devida; como é cediço, o dano moral é a lesão a direito da personalidade, sendo necessária para caracterizar a responsabilidade civil a demonstração de que os fatos imputados à parte causaram lesão a interesses não patrimoniais, o que não ocorreu no presente caso. Assim, ausente qualquer comprovação do alegado dano passível de ser indenizado, indefiro o pedido. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) averbar e computar, inclusive para fins de carência, os períodos laborais de 25.11.1967 a 25.06.1969 como doméstica para Euridia Maria da Cruz, 05.07.1969 a 09.08.1971 como auxiliar de acabamento para Getoflex Ind. Com. Ltda., 01.08.1973 a 11.11.1974 como cozinheira para Durval Mello Gonçalves, 18.04.1975 a 26.07.1975 como cozinheira para Maria José Kimber, 09.02.1976 a 09.09.1976 como embaladora para Indústria de Viés Americano S/A, 02.01.1978 a 08.02.1980 como atendente de consultório médico para Edmundo Nelson Russo, consoante anotação da CTPS; b) computar, para fins de carência, o período de gozo do auxílio-doença de 03.11.2005 a 02.03.2018; c) conceder à autora a aposentadoria por idade (Lei 8.213/1991, art. 48), com renda mensal de acordo com o art. 50 da referida Lei, tendo como data de início a DER (05.03.2018); d) pagar à autora as parcelas atrasadas devidas entre a data da DER (05.03.2018) e a data da efetiva implantação do benefício. Para fins de remuneração do capital e compensação da mora, na linha do que decidido pelo STJ no REsp 1270439/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, já considerando o assentado pelo C. STF na ADI 4357/DF, que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, fixo que: (a) a correção monetária deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período (INPC), a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios, a partir da citação, serão equivalentes aos índices aplicáveis à caderneta de poupança, mantendo-se a disposição legal quanto ao ponto, pois que não alcançado pela decisão proferida pela Suprema Corte. Custas na forma da lei. Os honorários advocatícios, considerado o trabalho desenvolvido pelo patrono da autora e o teor do art. 85, parágrafos 2º, 3º e 4º, II, do CPC-15, são fixados sobre o valor da condenação, cujos percentuais serão definidos no momento da liquidação do julgado, corrigidos nos moldes da Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal. De mesmo modo condeno o autor no pagamento de honorários advocatícios em prol da Procuradoria Federal, fixados nos mesmos moldes, cuja execução deverá ficar suspensa diante do que dispõe o art. 98, § 3º, do CPC. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 496 do CPC-15). P.R.I. Ribeirão Preto, 02 de dezembro de 2021.

06/12/2021, 00:00

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