Execução Fiscal 5003189-61.2018.4.03.6106 - TRF3

Execução Fiscal 5003189-61.2018.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

11/09/2025, 13:53

Conclusão (para despacho)

04/07/2025, 13:21

Publicação

10/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PALESTRA ESPORTE CLUBE Advogado do(a) EXECUTADO: GLAUCIO ROGERIO GONCALVES GOUVEIA - SP218533 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que fica(m) a(s) parte(s) executada(s) intimada(s), por meio de seu advogado constituído, para no prazo de quinze (15) dias, pagar as custas processuais no valor certificado no ID 367168399, junto à Caixa Econômica Federal, através de Guia de Recolhimento da União - GRU, juntando comprovante de pagamento aos autos, sob pena de eventual inscrição do valor em Dívida Ativa da União, nos termos da sentença de ID 354990460, destes autos. O preenchimento da GRU poderá ser efetuado através do link: https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru - preenchendo com os seguintes códigos: Unidade Gestora (UG): 090017, Gestão: 00001 - Tesouro Nacional, Código de Recolhimento: 18710-0-STN-Custas Judiciais. São José do Rio Preto/SP, 6 de junho de 2025. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003189-61.2018.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

09/06/2025, 00:00

Trânsito em julgado

06/06/2025, 12:27

Publicação

06/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PALESTRA ESPORTE CLUBE Advogado do(a) EXECUTADO: GLAUCIO ROGERIO GONCALVES GOUVEIA - SP218533 TERCEIRO INTERESSADO: MARCELO DE OLIVEIRA MACHADO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCOS DE SOUZA - SP139722 S E N T E N Ç A A requerimento do(a) Exequente (ID 354864402), julgo extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Não há gravame a ser levantado. Desnecessária a fixação de honorários advocatícios, eis que os encargos legais inseridos na cobrança já substituíram tal condenação. Tendo em vista a renúncia ao prazo recursal manifestada pela(o) Exequente, deverá a Secretaria, caso não haja patrono constituído pelo(s) Executado(s) ou curador especial nomeado por este Juízo, certificar, de logo, o trânsito em julgado do presente decisum. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003189-61.2018.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Intime-se o(a) Executado(a), por seu advogado, para efetuar o pagamento das custas no prazo de quinze dias, sob pena de eventual inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo acima sem a comprovação do recolhimento, sendo o valor superior ao previsto no inciso I do art. 1º da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda, expeça-se o necessário para inscrição em dívida ativa do mencionado valor e encaminhe-se para a Procuradoria da Fazenda Nacional para as providências devidas. Com o trânsito em julgado e ocorrendo o pagamento das custas ou se não forem pagas e seu valor for inferior ao mencionado no parágrafo anterior (§5º do art. 1º da Portaria nº 75/2012-MF), tornem os autos conclusos, inclusive, para destinação do valor excedente depositado na conta nº 3970.635.00003449-9 (ID 326856435), levando-se em conta as penhoras efetivadas no rosto destes autos (IDs 257708992, 257709689 e 259836821) e a ordem das penhoras elencadas na certidão imobiliária ID 301679405. Intime(m)-se. São José do Rio Preto, data registrada no sistema.

03/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/02/2025, 12:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/02/2025, 18:38

Conclusão (para julgamento)

20/02/2025, 18:43

Expedida/certificada

19/02/2025, 18:19

Mero expediente

19/02/2025, 18:02

Conclusão (para despacho)

19/02/2025, 17:38

Documentos

Ato ordinatório

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PALESTRA ESPORTE CLUBE Advogado do(a) EXECUTADO: GLAUCIO ROGERIO GONCALVES GOUVEIA - SP218533 TERCEIRO INTERESSADO: MARCELO DE OLIVEIRA MACHADO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCOS DE SOUZA - SP139722 S E N T E N Ç A A requerimento do(a) Exequente (ID 354864402), julgo extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Não há gravame a ser levantado. Desnecessária a fixação de honorários advocatícios, eis que os encargos legais inseridos na cobrança já substituíram tal condenação. Tendo em vista a renúncia ao prazo recursal manifestada pela(o) Exequente, deverá a Secretaria, caso não haja patrono constituído pelo(s) Executado(s) ou curador especial nomeado por este Juízo, certificar, de logo, o trânsito em julgado do presente decisum. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003189-61.2018.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Intime-se o(a) Executado(a), por seu advogado, para efetuar o pagamento das custas no prazo de quinze dias, sob pena de eventual inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo acima sem a comprovação do recolhimento, sendo o valor superior ao previsto no inciso I do art. 1º da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda, expeça-se o necessário para inscrição em dívida ativa do mencionado valor e encaminhe-se para a Procuradoria da Fazenda Nacional para as providências devidas. Com o trânsito em julgado e ocorrendo o pagamento das custas ou se não forem pagas e seu valor for inferior ao mencionado no parágrafo anterior (§5º do art. 1º da Portaria nº 75/2012-MF), tornem os autos conclusos, inclusive, para destinação do valor excedente depositado na conta nº 3970.635.00003449-9 (ID 326856435), levando-se em conta as penhoras efetivadas no rosto destes autos (IDs 257708992, 257709689 e 259836821) e a ordem das penhoras elencadas na certidão imobiliária ID 301679405. Intime(m)-se. São José do Rio Preto, data registrada no sistema.

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PALESTRA ESPORTE CLUBE Advogados do(a) EXECUTADO: GLAUCIO ROGERIO GONCALVES GOUVEIA - SP218533, MARCOS DE SOUZA - SP139722 TERCEIRO INTERESSADO: MARCELO DE OLIVEIRA MACHADO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FRANCIELLE PAOLA RODRIGUES BARBOSA - TO4436 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ERICO VINICIUS RODRIGUES BARBOSA - TO4220 D E C I S Ã O Da análise do extrato da conta nº 3970.005.86407618-9 (obtido junto à CEF, cuja juntada ora determino), verifico lá ter sido depositado, além do valor referente ao excedente da arrematação (ID 244458579 – conta nº 3970.005.86407618-9), as parcelas de julho/2022 a junho/2023, acordadas por ocasião da arrematação. De tais parcelas, foram transferidas para uma conta judicial vinculada à EF nº 0010374-27.2007.4.03.6106, as dos meses de julho/2022 a março/2023, juntamente com o valor correspondente ao excedente da arrematação. Como já mencionado no despacho ID 303011418, referidos valores foram estornados para uma conta judicial vinculada ao presente feito (conta nº 3970.635.00003449-9 - ID 302541187). Por sua vez, na conta nº 3970.005.86407618-9, remanescem as parcelas de abril/2023 a junho/2023. Assim, com vistas à destinação dos valores referentes às aludidas parcelas, cada uma delas foi atualizada pela taxa SELIC, como segue: Parcelas de julho/2022 a março/2023 Data do depósito (termo inicial da atualização) Valor do depósito Valor atualizado pela taxa SELIC até 02/05/2024 25/07/2022 R$ 18.280,54 R$ 22.631,26 30/08/2022 R$ 18.481,56 R$ 22.583,22 30/09/2022 R$ 18.875,87 R$ 22.808,82 31/10/2022 R$ 19.437,80 R$ 23.250,52 28/11/2022 R$ 19.636,06 R$ 23.273,98 27/12/2022 R$ 20.020,02 R$ 23.477,41 31/01/2023 R$ 20.615,70 R$ 23.871,01 28/02/2023 R$ 20.429,97 R$ 23.440,74 31/03/2023 R$ 21.227,92 R$ 24.073,50 Total atualizado em 02/05/2024 R$ 209.410,46 Parcelas de abril/2023 a junho/2023 Data do depósito (termo inicial da atualização) Valor do depósito Valor atualizado pela taxa SELIC até 02/05/2024 28/04/2023 R$ 21.668,04 R$ 24.349,05 31/05/2023 R$ 22.060,90 R$ 24.515,14 30/06/2023 R$ 22.503,67 R$ 24.741,94 Total atualizado em 02/05/2024 R$ 73.606,13 As parcelas da arrematação correspondentes a julho/2022 a março/2023, atualizadas pela taxa SELIC até 02/05/2024, totalizam a importância de R$ 209.410,46, que deverá ser deduzida do valor depositado na conta nº 3970.635.00003449-9. Já as parcelas de abril/2023 a junho/2023, corrigidas pela SELIC, totalizam R$ 73.606,13. Desse valor deve ser abatida a importância depositada na conta nº 3970.005.86407618-9 (R$ 67.001,15) e o remanescente (R$ 6.604,98), deduzido da conta nº 3970.635.00003449-9. Tal diferença se justifica, porque as parcelas da arrematação são atualizadas pela taxa SELIC, enquanto os valores depositados na conta nº 3970.005.86407618-9 sofreram a remuneração dos rendimentos da poupança. Diante disso, em apreciação ao requerido na peça ID 312674187, determino a expedição de ofício à CEF, agência 3970, com vistas a que: deduza da conta nº 3970.635.00003449-9 a exata quantia de R$ 216.015,44 (R$ 209.410,46 + R$ 6.604,98), recolhendo-a através de DARF, código de receita nº 7739, número de referência 19191.720064/2022-84; deduza da conta nº 3970.005.86407618-9 o total lá depositado, recolhendo a referida importância também através de DARF, código de receita nº 7739, número de referência 19191.720064/2022-84. Sem prejuízo do cumprimento da determinação supra, expeça-se mandado de imissão na posse do bem arrematado em nome do arrematante MARCELO DE OLIVEIRA MACHADO (CPF: 873.838.021-87), tendo em vista a comprovação do registro da arrematação (vide R.13 e R.14 da matrícula 63.967 do 1º CRI local - ID 301679405). Prejudicada a apreciação dos pedidos de IDs 303224479 e 303225640, pois já apreciados nos respectivos autos. Com a resposta da CEF, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003189-61.2018.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto intime-se a Exequente, para que promova a imputação da quantia de R$ 1.227.735,04 em 18/02/2022 (mesma data do depósito judicial ID 244458582), referente à parte do lanço vencedor pertinente ao pagamento dos débitos objeto de cobrança nestes autos, no prazo de 15 dias, informando a este Juízo acerca da quitação no mesmo prazo. Após, tornem os autos conclusos para deliberação acerca do valor que remanescer na conta nº 3970.635.00003449-9, levando-se em conta as penhoras efetivadas no rosto destes autos (IDs 257708992, 257709689 e 259836821) e a ordem das penhoras elencadas na certidão imobiliária ID 301679405. Cumpra-se com urgência, tendo em vista o tempo já decorrido desde a arrematação em comento. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente.

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PALESTRA ESPORTE CLUBE Advogados do(a) EXECUTADO: GLAUCIO ROGERIO GONCALVES GOUVEIA - SP218533, MARCOS DE SOUZA - SP139722 D E S P A C H O Em 18/02/2022, o imóvel de matrícula nº 63.967 do 1º CRI local, foi arrematado em hasta pública nos autos da presente execução fiscal (arrematação registrada – vide Av.14 e Av.15 da matrícula de ID 301679405). Os depósitos referentes às custas da arrematação (guia ID 244458572) e à primeira parcela de arrematação (guia ID 244458582) já foram convertidos/transformados em renda a favor da União (vide ID’s 255360499 e 270699065, respectivamente). O valor referente ao excedente depositado pelo arrematante na data da arrematação (ID 244458579 – conta nº 3970.005.86407618-9) foi transferido para uma conta judicial vinculada à EF nº 0010374-27.2007.4.03.6106, em cumprimento à decisão de ID 253024856. Ocorre que o arrematante efetuou o depósito das demais parcelas referentes à arrematação na mesma conta do depósito do valor excedente ao débito (conta nº 3970.005.86407618-9) e a fim de sanar o equívoco, foi determinado o estorno desses valores para uma nova conta judicial vinculada ao presente feito. Diante do estorno dos valores efetuado pela CEF (vide ID 302541187 - conta nº 3970.635.00003449-9), dê-se vista à(o) Exequente para que informe os dados e a forma da destinação dos valores lá depositados referentes as demais parcelas de arrematação, observando-se o DARF juntado pelo arrematante no ID 299121288, requerendo o que de direito, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo fixado acima, promova a Exequente a imputação da quantia de R$ 1.227.735,04 em 18/02/2022 (mesma data do depósito judicial ID 244458582), referente à parte do lanço vencedor pertinente ao pagamento dos débitos objeto de cobrança nestes autos, informando a este Juízo acerca da quitação. Após, venham os autos conclusos para destinação dos valores. Intime(m)-se. São José do Rio Preto, data registrada no sistema. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003189-61.2018.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PALESTRA ESPORTE CLUBE Advogados do(a) EXECUTADO: GLAUCIO ROGERIO GONCALVES GOUVEIA - SP218533, MARCOS DE SOUZA - SP139722 TERCEIRO INTERESSADO: MARCELO DE OLIVEIRA MACHADO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FRANCIELLE PAOLA RODRIGUES BARBOSA - TO4436 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ERICO VINICIUS RODRIGUES BARBOSA - TO4220 D E S P A C H O Absolutamente equivocada a atitude do arrematante Marcelo de Oliveira Machado consistente em efetuar os depósitos das parcelas referentes à arrematação em conta destinada ao depósito do valor excedente ao débito (conta nº 3970.005.86407618-9). Verifica-se que referidos valores foram transferidos para uma conta judicial (operação 280) vinculada à EF nº 0010374-27.2007.4.03.6106 (vide pág. 2 do ID 255360499 - conta nº 3970.280.00000674-6), em cumprimento à decisão de ID 253024856. Desta forma, determino o estorno do valor total depositado na conta nº 3970.280.00000674-6 para uma nova conta judicial (operação 005) a ser aberta vinculada a este feito. Expeça-se OFÍCIO a Caixa Econômica Federal deste Fórum, que deverá ser instruído com cópia da(s) guia(s) de pág. 2 do ID 255360499, para cumprimento e resposta a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Traslade-se cópia deste despacho para os autos da EF nº 0010374-27.2007.4.03.6106. Sem prejuízo, determino o aditamento da carta de arrematação ID 263108074, fazendo constar expressamente os valores referentes à arrematação de forma detalhada para fins de registro da hipoteca instituída sobre o imóvel arrematado (vide nota de devolução de ID 280564329). Fica o arrematante intimado, por publicação, acerca do aditamento, que deverá ser encaminhado com a carta de arrematação ao órgão competente para o registro, bem como acerca do prazo de 30 (trinta) dias para comprovação do registro da referida carta no Cartório competente, findo os quais, arcará a mesma com os ônus de sua desídia. Cumpridas as determinações acima, tornem os autos conclusos. Intime(m)-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 8 de agosto de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003189-61.2018.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PALESTRA ESPORTE CLUBE Advogados do(a) EXECUTADO: FREDERICO ABREU - SP259127, JOSE ZANIN JUNIOR - SP448264, EMILIO RIBEIRO LIMA - SP264460 TERCEIRO INTERESSADO: MARCELO DE OLIVEIRA MACHADO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MAURICIO IVONEI DA ROSA - TO4818-A D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003189-61.2018.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de Impugnação à arrematação aduzida pela Executada (ID 244479647), onde afirmou, em breve síntese, que seus antigos Advogados foram omissos na defesa de seus interesses e defendeu ter sido deveras vil o lanço vencedor ante o manifesto erro de reavaliação. Pediu, pois, a invalidação da reavaliação e, por conseguinte, da arrematação ocorrida nos autos em tela, visando obstar o enriquecimento ilícito. A Exequente, por sua vez, defendeu a preclusão da faculdade da Executada de impugnar o valor da reavaliação e, por conseguinte, a legitimidade da arrematação (ID 248673765). Decido. Razão assiste à Exequente. Conforme auto ID 31882143, o imóvel arrematado foi reavaliado em R$ 3.700.000,00, tendo disso sido intimada a Executada (certidão ID 31882132), que limitou-se a pleitear a substituição do bem penhorado por duas vezes (ID´s 32438873 e 33378571), pleitos esses que foram sucessivamente rejeitados (ID´s 32539244 e 37372614). Por outro lado, o edital de leilão foi publicado em 19/01/2022 (ID 240085042), pondo, com isso, termo à faculdade da devedora de impugnar aquela reavaliação, conforme art. 13, §1º, da Lei nº 6.830/80. Em outras palavras, a Executada não impugnou tempestivamente a reavaliação levada a efeito pela Srª. Oficiala de Justiça, que – ressalte-se - tem, como uma de suas atribuições legais, a avaliação de quaisquer bens (art. 154, inciso V, do CPC). Ante essa preclusão, não foi vil o lanço vencedor da arrematação realizada nos autos (R$ 1.890.000,00 - ID 244458145), eis que ultrapassou o valor mínimo de 50% da última reavaliação. Observo que o auto de arrematação ID 244458145 foi devidamente assinado, em 17/02/2022, por quem de direito, restando perfeita, acabada e irretratável a venda judicial (art. 903, caput, do CPC). Observo, por fim, que eventuais omissões dos antigos patronos da devedora nestes autos podem ser arguídos, em desfavor daqueles, em ação própria pela Executada, caso tenham aqui lhe gerado prejuízos, não cabendo a este Juízo, nos autos sub examen, analisar tais alegações. Rejeito, pois, a impugnação ID 244479647. Observe a Secretaria o requerido na peça ID 248747930, promovendo os devidos registros do novo patrono da Executada constante no instrumento de procuração ID 248747947, junto ao sistema processual. Quanto ao pleito do Arrematante (ID 246213399), defiro-o, determinando a pronta expedição de carta de arrematação, tão logo comprovado o recolhimento do competente imposto de transmissão, no prazo de 5 dias. Quanto ao saldo excedente do produto da arrematação (ID 244458579), considerando a ordem das penhoras elencadas na certidão imobiliária ID 64632682, bem como terem a EF nº 004995-81.2002.4.03.6106 e seu apenso (EF nº 0005500-72.2002.4.03.6106) e a EF nº 0007337-26.2006.4.03.6106 sido extintas, conforme consulta ora feita junto ao sistema processual informatizado, deve o saldo da respectiva conta judicial nº 3970.005.86407618 (ID 244458579) ser posto à disposição deste Juízo, vinculada à EF nº 0010374-27.2007.4.03.6106 (operação 280), para garantia do débito inscrito sob nº 35.877.223-0. Assim sendo, deverá a Secretaria: a) expedir ofício à CEF, agência 2527, requisitando, no prazo de dez dias, a conversão definitiva em renda da União do saldo da conta judicial nº 2527.280.00006628-3 (ID 244458582), referente à parte do lanço parcelado; b) expedir de ofício à CEF, agência 3970, requisitando, no prazo de dez dias: b.1) a conversão definitiva em renda da União do saldo da conta judicial nº 3970.005.86407614-6 (ID 244458572), a título de custas da arrematação; b.2) a vinculação da conta judicial nº 3970.005.86407618 à EF nº 0010374-27.2007.4.03.6106 (operação 280) em trâmite perante este Juízo, para garantia do débito inscrito sob nº 35.877.223-0. Sem prejuízo, promova a Exequente a imputação da quantia de R$ 1.227.735,04 em 18/02/2022 (mesma data do depósito judicial ID 244458582), referente à parte do lanço vencedor pertinente ao pagamento dos débitos objeto de cobrança nestes autos, no prazo de 15 dias, informando a este Juízo acerca da quitação no mesmo prazo. Cumpra-se com urgência, tendo em vista o tempo já decorrido desde a arrematação em comento. Após, venham os autos conclusos. Intimem-se. São José do Rio Preto, 06 de junho de 2022. Dênio Silva Thé Cardoso – Juiz Federal

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PALESTRA ESPORTE CLUBE Advogado do(a) EXECUTADO: GLAUCIO ROGERIO GONCALVES GOUVEIA - SP218533 TERCEIRO INTERESSADO: MARCELO DE OLIVEIRA MACHADO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MAURICIO IVONEI DA ROSA - TO4818-A A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que, em cumprimento à decisão de ID 253024856, procedi as anotações (nova procuração – ID 248747947) e exclusões referente aos patronos da Executada, intimando-a acerca da decisão que segue. DECISÃO PROFERIDA EM 06/06/2022 (ID 253024856): “Trata-se de Impugnação à arrematação aduzida pela Executada (ID 244479647), onde afirmou, em breve síntese, que seus antigos Advogados foram omissos na defesa de seus interesses e defendeu ter sido deveras vil o lanço vencedor ante o manifesto erro de reavaliação. Pediu, pois, a invalidação da reavaliação e, por conseguinte, da arrematação ocorrida nos autos em tela, visando obstar o enriquecimento ilícito. A Exequente, por sua vez, defendeu a preclusão da faculdade da Executada de impugnar o valor da reavaliação e, por conseguinte, a legitimidade da arrematação (ID 248673765). Decido. Razão assiste à Exequente. Conforme auto ID 31882143, o imóvel arrematado foi reavaliado em R$ 3.700.000,00, tendo disso sido intimada a Executada (certidão ID 31882132), que limitou-se a pleitear a substituição do bem penhorado por duas vezes (ID´s 32438873 e 33378571), pleitos esses que foram sucessivamente rejeitados (ID´s 32539244 e 37372614). Por outro lado, o edital de leilão foi publicado em 19/01/2022 (ID 240085042), pondo, com isso, termo à faculdade da devedora de impugnar aquela reavaliação, conforme art. 13, §1º, da Lei nº 6.830/80. Em outras palavras, a Executada não impugnou tempestivamente a reavaliação levada a efeito pela Srª. Oficiala de Justiça, que – ressalte-se - tem, como uma de suas atribuições legais, a avaliação de quaisquer bens (art. 154, inciso V, do CPC). Ante essa preclusão, não foi vil o lanço vencedor da arrematação realizada nos autos (R$ 1.890.000,00 - ID 244458145), eis que ultrapassou o valor mínimo de 50% da última reavaliação. Observo que o auto de arrematação ID 244458145 foi devidamente assinado, em 17/02/2022, por quem de direito, restando perfeita, acabada e irretratável a venda judicial (art. 903, caput, do CPC). Observo, por fim, que eventuais omissões dos antigos patronos da devedora nestes autos podem ser arguídos, em desfavor daqueles, em ação própria pela Executada, caso tenham aqui lhe gerado prejuízos, não cabendo a este Juízo, nos autos sub examen, analisar tais alegações. Rejeito, pois, a impugnação ID 244479647. Observe a Secretaria o requerido na peça ID 248747930, promovendo os devidos registros do novo patrono da Executada constante no instrumento de procuração ID 248747947, junto ao sistema processual. Quanto ao pleito do Arrematante (ID 246213399), EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003189-61.2018.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto defiro-o, determinando a pronta expedição de carta de arrematação, tão logo comprovado o recolhimento do competente imposto de transmissão, no prazo de 5 dias. Quanto ao saldo excedente do produto da arrematação (ID 244458579), considerando a ordem das penhoras elencadas na certidão imobiliária ID 64632682, bem como terem a EF nº 004995-81.2002.4.03.6106 e seu apenso (EF nº 0005500-72.2002.4.03.6106) e a EF nº 0007337-26.2006.4.03.6106 sido extintas, conforme consulta ora feita junto ao sistema processual informatizado, deve o saldo da respectiva conta judicial nº 3970.005.86407618 (ID 244458579) ser posto à disposição deste Juízo, vinculada à EF nº 0010374-27.2007.4.03.6106 (operação 280), para garantia do débito inscrito sob nº 35.877.223-0. Assim sendo, deverá a Secretaria: a) expedir ofício à CEF, agência 2527, requisitando, no prazo de dez dias, a conversão definitiva em renda da União do saldo da conta judicial nº 2527.280.00006628-3 (ID 244458582), referente à parte do lanço parcelado; b) expedir de ofício à CEF, agência 3970, requisitando, no prazo de dez dias: b.1) a conversão definitiva em renda da União do saldo da conta judicial nº 3970.005.86407614-6 (ID 244458572), a título de custas da arrematação; b.2) a vinculação da conta judicial nº 3970.005.86407618 à EF nº 0010374-27.2007.4.03.6106 (operação 280) em trâmite perante este Juízo, para garantia do débito inscrito sob nº 35.877.223-0. Sem prejuízo, promova a Exequente a imputação da quantia de R$ 1.227.735,04 em 18/02/2022 (mesma data do depósito judicial ID 244458582), referente à parte do lanço vencedor pertinente ao pagamento dos débitos objeto de cobrança nestes autos, no prazo de 15 dias, informando a este Juízo acerca da quitação no mesmo prazo. Cumpra-se com urgência, tendo em vista o tempo já decorrido desde a arrematação em comento. Após, venham os autos conclusos. Intimem-se.” SãO JOSé DO RIO PRETO, 7 de junho de 2022.

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PALESTRA ESPORTE CLUBE Advogado do(a) EXECUTADO: EDLENIO XAVIER BARRETO - SP270131-A D E S P A C H O Sem prejuízo do cumprimento do mandado expedido (ID 105698313), considerando-se a realização das 258ª e 262ª Hastas Públicas Unificadas da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo, a ser realizada por meio eletrônico, cujo endereço na rede mundial de computadores poderá ser visto em http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003189-61.2018.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto designo as datas abaixo elencadas para realização de leilão judicial, observando-se todas as condições definidas em Edital(is), a ser(em) expedido(s) e disponibilizado(s) no Diário Eletrônico da 3ª. Região, oportunamente pela Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, a saber: Dia 09/02/2022, às 11:00 horas, para o encerramento da primeira praça. Dia 16/02/2022, às 11:00 horas, para o encerramento da segunda praça. Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial na 258ª Hasta, fica, desde logo, redesignado o leilão, para as seguintes datas: Dia 30/03/2022, às 11:00 horas, para o encerramento da primeira praça. Dia 06/04/2022, às 11:00 horas, para o encerramento da segunda praça. Tendo em vista as orientações da Comissão Permanente das Hastas Públicas e o(s) calendário(s) disponibilizado(s) para o(s) ano(s) de 2.022, desnecessária a reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), tendo em vista que a última avaliação foi feita no ano de 2.020. Intime(m)-se o(s) executado(s) e demais interessados, nos termos do art. 889 do Código de Processo Civil. Ressalto que, conforme disposto no parágrafo único do artigo 889, do CPC, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, será considerado intimado com a publicação do próprio edital de leilão a ser expedido pela Central de Hastas Públicas Unificadas em São Paulo. Fica dispensada a intimação do(a) Exequente (exceto Caixa Econômica Federal) acerca da designação do leilão nestes autos, tendo em vista que tal providência será adotada pela Central de Hastas. Os interessados na arrematação dos bens deverão cadastrar-se previamente, com antecedência mínima de 72 horas da data do evento, no sítio eletrônico que será indicado no edital de leilão, preenchendo os dados pessoais e observando todas as condições estabelecidas. O parcelamento administrativo previsto pelo artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, com nova redação dada pela Lei 9.528/97, faculta ao arrematante, nos processos de execução fiscal em que figuram como credores a Fazenda Nacional ou o INSS, exceto aqueles que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), requerer o parcelamento do valor da arrematação, observadas condições estabelecidas no edital de leilão acima referido. Ressalte-se, ainda, que se houver credor preferencial ou se o bem for consumível é vedado o parcelamento da arrematação, nos termos dos artigos 8º, parágrafo único e 9º da Portaria PGFN nº 79/2014. Com o retorno do mandado, se em termos a penhora, intime-se a executada acerca tão somente da penhora, através de publicação. Intime(m)-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 24 de setembro de 2021.

27/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(139)

legal

Todos os documentos(17)