Execução Fiscal 5003939-88.2017.4.03.6109 - TRF3

Execução Fiscal 5003939-88.2017.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE PIRACICABA Advogados do(a) APELANTE: MARCUS VINICIUS ORLANDIN COELHO - SP243978-A, GILVANIA RODRIGUES COBUS PROCOPIO - SP135517-A, JOSE ROBERTO GAIAD - SP50463-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003939-88.2017.4.03.6109 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: MUNICIPIO DE PIRACICABA Advogados do(a) APELANTE: MARCUS VINICIUS ORLANDIN COELHO - SP243978-A, GILVANIA RODRIGUES COBUS PROCOPIO - SP135517-A, JOSE ROBERTO GAIAD - SP50463-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal (ID. 153322961) contra acórdão que, à unanimidade, deu provimento ao apelo, a fim de que execução prossiga em relação à taxa de serviços públicos urbanos (ID. 148057543). Alega-se que: a) tratam-se de embargos de declaração com nítido caráter de prequestionamento, de maneia que não há como qualificá-lo como protelatórios, a teor da Súmula nº 98 do STJ; b) o julgado incorreu em omissões, pois não obstante a tese fixada no RE nº 928.902, a empresa pública não é proprietária do imóvel, de sorte que não tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal; c) nos termos da Lei nº 10.188/2001, o Programa de Arrendamento Residencial é gerido pela União, por meio do Ministério das Cidades, cabe à embargante apenas a respectiva operacionalização mediante remuneração por tal serviço (artigo 1º, §1º); d) os imóveis integram fundo financeiro, operacionalizado pela recorrente, juntamente com recursos correspondentes a quotas integralizadas pela União, não se confundem com seu patrimônio próprio, é incontestável que os bens e direitos do fundo e do programa pertencem à União efetivamente, pois não seria possível reconhecer imunidade recíproca de IPTU se tais bens pertencessem à caixa ou a particulares; e) em que pese o artigo 4º, inciso VI, da Lei nº 10.188/2001, atribua à Caixa Econômica Federal a função de “representar o arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente”, tal condição, meramente instrumental e processual, não a transforma, no plano do direito material, em sujeito passivo da relação tributária; f) representação processual ou extraprocessual não pode ser confundida com sujeição passiva tributária, caso contrário o síndico responderia pessoalmente por tributos devidos pelo condomínio, o inventariante por tributos do espólio, o administrador judicial por tributos da massa falida e assim sucessivamente, de forma que torna o artigo 75 do Código de Processo Civil em verdadeira norma de imputação de sujeição passiva tributária; g) a situação jurídica da embargante, como gestora do FAR, não se amolda ao conceito de contribuinte das taxas, conforme previsto no art. 121 do CTN, não existe sujeição passiva tributária. Requer o conhecimento e provimento dos presentes embargos, inclusive para os fins do art. 1.025, CPC/15, para esclarecer as omissões apontadas. Transcorrido in albis o prazo para resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003939-88.2017.4.03.6109 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: MUNICIPIO DE PIRACICABA Advogados do(a) APELANTE: MARCUS VINICIUS ORLANDIN COELHO - SP243978-A, GILVANIA RODRIGUES COBUS PROCOPIO - SP135517-A, JOSE ROBERTO GAIAD - SP50463-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal (ID. 153322961) contra acórdão que, à unanimidade, deu provimento ao apelo, a fim de que execução prossiga em relação à taxa de serviços públicos urbanos (ID. 148057543). A empresa pública sustentou, em síntese, que o julgado é omisso quanto à sua ilegitimidade de figurar o polo passivo da execução fiscal. O PAR é gerido pela União, por meio do Ministério das Cidades. Não se confundem os bens e direitos do fundo, pois pertencem à União e não pode reconhecer imunidade recíproca de IPTU e a representação processual ou extraprocessual não pode ser confundida com sujeição passiva tributária (CPC, artigo 75). Estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Não assiste razão à embargante. Não há vício no julgado. Todas as matérias suscitadas pela embargante por ocasião do apelo interposto contra decisão de primeiro grau foram enfrentadas, especialmente no que toca à legitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal, à análise da Lei nº 10.188/01, bem como que a gestão do PAR compete ao Ministério da Cidades, mas sua operacionalização à CEF, a qual está autorizada a criar um fundo destinado à segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários a ele destinados. Por fim, concluiu-se que o fundo é responsável pelos compromissos advindos dos bens que lhe pertencem e a CEF, na qualidade de sua representante, deve figurar no polo passivo das ações que os envolvam, pois a lei expressamente assim determina (inciso VI do artigo 4º da Lei n.º 10.188/01), conforme trecho que destaco ID. 148057543, verbis: "A Lei nº 10.188/2001, que criou o Programa de Arrendamento Residencial - PAR e instituiu o arrendamento residencial e deu outras providências, estabelece, verbis: Art. 1º Fica instituído o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. (Redação dada pela Lei nº 11.474, de 2007) § 1º A gestão do Programa cabe ao Ministério das Cidades e sua operacionalização à Caixa Econômica Federal - CEF. (Redação dada pela Lei nº 10.859, de 2004) (...) Art. 2º Para a operacionalização do Programa instituído nesta Lei, fica a CEF autorizada a criar um fundo financeiro privado com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa. (Redação dada pela Medida Provisória nº 561, de 2012) (...) § 3º Os bens e direitos integrantes do patrimônio do fundo a que se refere o caput, em especial os bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da CEF, bem como seus frutos e rendimentos, não se comunicam com o patrimônio desta, observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições: I - não integram o ativo da CEF; II - não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CEF; III - não compõem a lista de bens e direitos da CEF, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; IV - não podem ser dados em garantia de débito de operação da CEF; V - não são passíveis de execução por quaisquer credores da CEF, por mais privilegiados que possam ser; VI - não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis. § 4º No título aquisitivo, a CEF fará constar as restrições enumeradas nos incisos I a VI e destacará que o bem adquirido constitui patrimônio do fundo a que se refere o caput. § 5º No registro de imóveis, serão averbadas as restrições e o destaque referido no parágrafo anterior. (...) § 8º Cabe à CEF a gestão do fundo a que se refere o caput e a proposição de seu regulamento para a aprovação da assembleia de cotistas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 561, de 2012) Art. 2º-A. A integralização de cotas pela União poderá ser realizada, a critério do Ministério da Fazenda: (Incluído pela Medida Provisória nº 561, de 2012) I - em moeda corrente; (Incluído pela Medida Provisória nº 561, de 2012) II - em títulos públicos; (Incluído pela Medida Provisória nº 561, de 2012) III - por meio de suas participações minoritárias; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 561, de 2012) IV - por meio de ações de sociedades de economia mista federais excedentes ao necessário para manutenção de seu controle acionário. (Incluído pela Medida Provisória nº 561, de 2012) § 1º A representação da União na assembleia de cotistas ocorrerá na forma do inciso V do caput do art. 10 do Decreto-Lei no 147, de 3 de fevereiro de 1967. (Incluído pela Medida Provisória nº 561, de 2012) (...0 Art. 4º. Compete à CEF: [...] VI - representar o arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; Resta claro, destarte, que o programa destina-se ao atendimento da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra, conforme preceitua o artigo 1º da Lei nº 10.188/2001. Sua gestão compete ao Ministério das Cidades e sua operacionalização à Caixa Econômica Federal, que está autorizada a criar um fundo destinado à segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários a ele destinados. (...) Também concluiu: Na linha dos fundamentos, o fundo é responsável pelos compromissos advindos dos bens que lhe pertencem e a CEF, na qualidade de sua representante, deve figurar no polo passivo das ações que os envolvam, pois a lei expressamente assim determina (inciso VI do artigo 4º da Lei n.º 10.188/01). Destaque-se o seguinte precedente da 4ª Turma deste tribunal que reconhece a legitimidade passiva da mencionada instituição em situações como a dos autos: (....) Assim, procede a alegação de legitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal, o que justifica a reforma do decisum. Os artigos 1º, § 1º, 4º, inciso VI, da Lei nº 10.188/2001, 75 e 1.025 do CPC e 121 CTN harmonizam-se com a fundamentação exposta. Os embargos declaratórios não podem ser admitidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação da decisão à tese defendida pelo embargante, tampouco para fins de prequestionamento, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022, combinado com o 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil (EDcl no REsp 1269048/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 01.12.2011, v.u., DJe 09.12.2011). Assim, à vista da inexistência de qualquer vício que justifique a apresentação dos embargos declaratórios, devem ser considerados manifestamente protelatórios, o que legitima a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil: Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. [...] § 2o Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. [...] Fixo, portanto, a multa em 2% sobre o valor atualizado da causa. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003939-88.2017.4.03.6109 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e condeno a embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VÍCIO INEXISTENTE. REFORMA DA DECISÃO. DESCABIMENTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. - Não há vício no julgado. Todas as matérias suscitadas pela embargante por ocasião do apelo interposto contra decisão de primeiro grau foram enfrentadas, especialmente no que toca à legitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal, à análise da Lei nº 10.188/01, bem como que a gestão do PAR compete ao Ministério da Cidades, mas sua operacionalização à CEF, a qual está autorizada a criar um fundo destinado à segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários a ele destinados. Por fim, concluiu-se que o fundo é responsável pelos compromissos advindos dos bens que lhe pertencem e a CEF, na qualidade de sua representante, deve figurar no polo passivo das ações que os envolvam, pois a lei expressamente assim determina (inciso VI do artigo 4º da Lei n.º 10.188/01). - Os artigos 1º, § 1º, 4º, inciso VI, da Lei nº 10.188/2001, 75 e 1.025 do CPC e 121 CTN harmonizam-se com a fundamentação exposta. - Os embargos declaratórios não podem ser admitidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação da decisão à tese defendida pelo embargante, tampouco para fins de prequestionamento, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022, combinado com o 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil (EDcl no REsp 1269048/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 01.12.2011, v.u., DJe 09.12.2011). - À vista da inexistência de qualquer vício que justifique a apresentação dos embargos declaratórios, devem ser considerados manifestamente protelatórios, o que legitima a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. - Fixada a multa em 2% sobre o valor atualizado da causa. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração e condenar a embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Juiz Fed. Conv. SILVA NETO. O Des. Fed. MARCELO SARAIVA declarou seu impedimento. Ausente, justificadamente, em razão de férias, a Des. Fed. MARLI FERREIRA (substituída pelo Juiz Federal Convocado SILVA NETO)., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICIPIO DE PIRACICABA Advogados do(a) APELANTE: MARCUS VINICIUS ORLANDIN COELHO - SP243978-A, GILVANIA RODRIGUES COBUS PROCOPIO - SP135517-A, JOSE ROBERTO GAIAD - SP50463-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 8 de setembro de 2021. Destinatário: APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL O processo supracitado foi incluído na pauta de julgamento da sessão abaixo indicada, que será realizada em ambiente exclusivamente virtual, nos termos da Portaria UTU4 nº 1, de 02 de abril de 2020 da Presidência da Quarta Turma, disponibilizada no Diário da Justiça Federal da 3ª Região, Edição 66/2020, de 07 de abril de 2020, conforme destacado a seguir: Art. 2º. A intimação das partes da inclusão de feito na pauta de julgamento de sessão em ambiente virtual incluirá a intimação para manifestação a respeito de eventual interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-as que a objeção implicará o adiamento do julgamento do processo para a sessão ordinária presencial subsequente, independentemente de nova intimação. §1.º Serão acolhidas automaticamente apenas as objeções em razão de inscrição para sustentação oral, nos casos em que esta for cabível, conforme previsão legal. §2º A oposição desmotivada ao julgamento virtual não será acolhida, à vista da revogação do artigo 945 do CPC pela Lei n.º 13.256/2016. §3.º Nas sessões realizadas por meio exclusivamente eletrônico, poderão ser apreciados em mesa, a critério do Desembargador Federal Relator, processos adiados de sessão anterior, cujo julgamento admita sustentação oral, desde que as partes sejam intimadas nos termos do caput deste artigo. Assim sendo, a partir da publicação/intimação deste ato de comunicação, ficam as partes intimadas para que se manifestem nos termos da Portaria supracitada. As manifestações de discordância recebidas após o prazo mencionado, serão submetidas à apreciação do Relator. Ficam dispensados de manifestação aqueles que não se opuserem ao julgamento virtual. Sessão de Julgamento Data: 14/10/2021 Horário: 14:00 Local: Ambiente Virtual - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003939-88.2017.4.03.6109 RELATOR: ANDRE NABARRETE NETO

09/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE PIRACICABA Advogados do(a) APELANTE: MARCUS VINICIUS ORLANDIN COELHO - SP243978-A, GILVANIA RODRIGUES COBUS PROCOPIO - SP135517-A, JOSE ROBERTO GAIAD - SP50463-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003939-88.2017.4.03.6109 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: MUNICIPIO DE PIRACICABA Advogados do(a) APELANTE: MARCUS VINICIUS ORLANDIN COELHO - SP243978-A, GILVANIA RODRIGUES COBUS PROCOPIO - SP135517-A, JOSE ROBERTO GAIAD - SP50463-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: MUNICIPIO DE PIRACICABA Advogados do(a) APELANTE: MARCUS VINICIUS ORLANDIN COELHO - SP243978-A, GILVANIA RODRIGUES COBUS PROCOPIO - SP135517-A, JOSE ROBERTO GAIAD - SP50463-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003939-88.2017.4.03.6109 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Trata-se de apelação interposta pelo Município de Piracicaba contra sentença que, em sede de execução fiscal, julgou-a extinta, nos termos do artigo 330, inciso II, combinado com o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência das obrigações exigidas.,00 (quinhentos reais). Sem custas, ex vi do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9289/96. Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, à vista do valor irrisório (ID. 139705811). Irresignada, a municipalidade apela e sustenta que: a) A Lei n.º 10.188/01, que instituiu o Programa de Arrendamento Residencial – PAR, teve como escopo o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda e permite o arrendamento com opção de compra ao final do contrato, de modo que os bens e direitos ligados ao patrimônio do FAR, malgrado não integrassem o ativo da Caixa Econômica Federal, seria pela empresa pública mantidos sob propriedade fiduciária enquanto não alienados a terceiros; b) ao apreciar o tema de n.º 884 da Repercussão Geral, reconhecida no Recurso Extraordinário nº 928.902, na data de 17/10/2018, o Supremo Tribunal Federal - STF, por maioria, deu provimento ao Recurso Extraordinário para extinguir a execução com relação aos valores cobrados a título de IPTU, nos termos do voto do Relator Ministro Alexandre de Moraes; c) reconhecida pelo STF, a incidência da imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal, a exação de qualquer imposto sobre bens e direitos integrantes do PAR deve ser afastada, porém em que pese o entendimento do juízo de primeiro grau, a ilegitimidade de parte decretada deve ser reformada, porquanto a Suprema Corte afastou a cobrança fiscal apenas com fulcro na imunidade tributária recíproca e não modificou a sujeição passiva e existente; d) a presente execução fiscal não versa somente sobre IPTU, como também a taxa de limpeza pública, tributo relativo a prestação de serviços públicos específicos e divisíveis (coleta de lixo urbano), sob o qual não incide a imunidade tributária. Deve ser reformada a sentença para afastar a ilegitimidade ad causam da empresa pública federal e determinado o regular prosseguimento da execução fiscal em relação à taxa de serviços públicos urbanos. Transcorrido in albis o prazo para contrarrazões: ID. 140606289, decisão que recebeu a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003939-88.2017.4.03.6109 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Trata-se de apelação interposta pelo Município de Piracicaba contra sentença que, em sede de execução fiscal, julgou-a extinta, nos termos do artigo 330, inciso II, combinado com o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência das obrigações exigidas.,00 (quinhentos reais). Sem custas, ex vi do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9289/96. Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, à vista do valor irrisório (ID. 139705811). A Lei nº 10.188/2001, que criou o Programa de Arrendamento Residencial - PAR e instituiu o arrendamento residencial e deu outras providências, estabelece, verbis: Art. 1º Fica instituído o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. (Redação dada pela Lei nº 11.474, de 2007) § 1º A gestão do Programa cabe ao Ministério das Cidades e sua operacionalização à Caixa Econômica Federal - CEF. (Redação dada pela Lei nº 10.859, de 2004) § 2º Os Ministros de Estado das Cidades e da Fazenda fixarão, em ato conjunto, a remuneração da CEF pelas atividades exercidas no âmbito do Programa. (Incluído pela Lei nº 10.859, de 2004) § 3º Fica facultada a alienação, sem prévio arrendamento, ou a cessão de direitos dos imóveis adquiridos no âmbito do Programa. (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011) Art. 2º Para a operacionalização do Programa instituído nesta Lei, fica a CEF autorizada a criar um fundo financeiro privado com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa. (Redação dada pela Medida Provisória nº 561, de 2012) § 1º O fundo a que se refere o caput ficará subordinado à fiscalização do Banco Central do Brasil, devendo sua contabilidade sujeitar-se às normas do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF. § 2º O patrimônio do fundo a que se refere o caput será constituído: (Redação dada pela Medida Provisória nº 561, de 2012) I-pelos bens e direitos adquiridos pela CEF no âmbito do Programa instituído nesta Lei; e (Incluído pela Medida Provisória nº 561, de 2012) II-pelos recursos advindos da integralização de cotas. (Incluído pela Medida Provisória nº 561, de 2012) § 3º Os bens e direitos integrantes do patrimônio do fundo a que se refere o caput, em especial os bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da CEF, bem como seus frutos e rendimentos, não se comunicam com o patrimônio desta, observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições: I - não integram o ativo da CEF; II - não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CEF; III - não compõem a lista de bens e direitos da CEF, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; IV - não podem ser dados em garantia de débito de operação da CEF; V - não são passíveis de execução por quaisquer credores da CEF, por mais privilegiados que possam ser; VI - não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis. § 4º No título aquisitivo, a CEF fará constar as restrições enumeradas nos incisos I a VI e destacará que o bem adquirido constitui patrimônio do fundo a que se refere o caput. § 5º No registro de imóveis, serão averbadas as restrições e o destaque referido no parágrafo anterior. § 6º A CEF fica dispensada da apresentação de certidão negativa de débitos, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e da Certidão Negativa de Tributos e Contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, quando alienar imóveis integrantes do patrimônio do fundo a que se refere o caput. § 7º A alienação dos imóveis pertencentes ao patrimônio do fundo a que se refere o caput deste artigo será efetivada diretamente pela CEF, constituindo o instrumento de alienação documento hábil para cancelamento, perante o Cartório de Registro de Imóveis, das averbações pertinentes às restrições e ao destaque de que tratam os §§ 3o e 4o deste artigo, observando-se: (Redação dada pela Lei nº 11.474, de 2007) I - o decurso do prazo contratual do Arrendamento Residencial; ou (Incluído pela Lei nº 11.474, de 2007) II - a critério do gestor do Fundo, o processo de desimobilização do fundo financeiro de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.474, de 2007) § 8º Cabe à CEF a gestão do fundo a que se refere o caput e a proposição de seu regulamento para a aprovação da assembleia de cotistas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 561, de 2012) Art. 2º-A. A integralização de cotas pela União poderá ser realizada, a critério do Ministério da Fazenda: (Incluído pela Medida Provisória nº 561, de 2012) I - em moeda corrente; (Incluído pela Medida Provisória nº 561, de 2012) II - em títulos públicos; (Incluído pela Medida Provisória nº 561, de 2012) III - por meio de suas participações minoritárias; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 561, de 2012) IV - por meio de ações de sociedades de economia mista federais excedentes ao necessário para manutenção de seu controle acionário. (Incluído pela Medida Provisória nº 561, de 2012) § 1º A representação da União na assembleia de cotistas ocorrerá na forma do inciso V do caput do art. 10 do Decreto-Lei no 147, de 3 de fevereiro de 1967. (Incluído pela Medida Provisória nº 561, de 2012) § 2º O Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, de que trata o inciso II do caput do art. 2o da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, terá direitos e obrigações próprias, pelas quais responderá com seu patrimônio, não respondendo os cotistas por qualquer obrigação do Fundo, salvo pela integralização das cotas que subscreverem. (Incluído pela Medida Provisória nº 561, de 2012) Art. 3º. [...] Art. 4º. Compete à CEF: [...] VI - representar o arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; Resta claro, destarte, que o programa destina-se ao atendimento da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra, conforme preceitua o artigo 1º da Lei nº 10.188/2001. Sua gestão compete ao Ministério das Cidades e sua operacionalização à Caixa Econômica Federal, que está autorizada a criar um fundo destinado à segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários a ele destinados. Os §§ 3º e 4º do artigo 2º da Lei nº 10.188/2001 são claros quanto à propriedade dos bens adquiridos ser desse fundo financeiro (caput do artigo 2º), o qual, segundo o § 2º do artigo 2º-A, terá direitos e obrigações próprias e, conforme os artigos 3º-A e 4º, inciso VI, responderá por suas obrigações até o limite dos bens e direitos integrantes de seu patrimônio e é representado pela agravante. O fundo de arrendamento residencial (FAR), portanto, confia seus bens à CEF, que o representa, a fim de viabilizar a operacionalização do programa e o patrimônio de ambas não se comunicam (§ 3º do artigo 2º da Lei n.º 10.188/01), eis que, ratifique-se, a empresa pública agirá em nome do fundo, que têm direitos e obrigações próprias. Esclareça-se que a denominação de proprietária fiduciária conferida à recorrente, na relação que mantém com o fundo, é imprópria e não tem nenhuma ligação com os artigos 23 da Lei n.º 9.514/97 e 1.245 do Código Civil. No caso dos autos, sequer mesmo foi demonstrado que o imóvel foi arrendado. Na linha dos fundamentos, o fundo é responsável pelos compromissos advindos dos bens que lhe pertencem e a CEF, na qualidade de sua representante, deve figurar no polo passivo das ações que os envolvam, pois a lei expressamente assim determina (inciso VI do artigo 4º da Lei n.º 10.188/01). Destaque-se o seguinte precedente da 4ª Turma deste tribunal que reconhece a legitimidade passiva da mencionada instituição em situações como a dos autos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL AFETO AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. CEF. IPTU. IMUNIDADE. TAXA DE LIXO. DEVIDA. I. Legitimidade da Caixa Econômica Federal reconhecida. II. Da análise da Lei n. 10.188/01, infere-se que o Ministério das Cidades, Órgão desconcentrado do Poder Executivo Federal, é o gestor do Programa de Arrendamento Residencial. Além disso, os bens imóveis afetos ao Programa integram o patrimônio da União. III. Os bens e direitos da União são insuscetíves de tributação, sendo esse o regramento aplicável quanto a tais recursos, ainda que revertidos na aquisição dos bens imóveis pela Gestora, a CEF, uma vez em nenhum momento haver seu destacamento do patrimônio da União, como expressamente disposto pela legislação reguladora do tema. IV. Portanto, os imóveis destinados ao PAR constituem patrimônio da União, apenas destacado para afetação à finalidade pública preconizada pela citada Lei nº 10.188/01, sendo ilegítima a cobrança posta quanto ao IPTU, face à imunidade prevista no artigo 150, VI, "a", da CF/88. V. Quanto à cobrança da taxa de lixo no Município de Poá, deve prosseguir a execução, porquanto é legítima sua cobrança. VI. À vista da sucumbência recíproca das partes, os honorários advocatícios fixados devem ser compensados (CPC, art. 21). VII. Apelação parcialmente provida para que a execução prossiga, unicamente em relação à cobrança das taxas. (TRF3 - AC 00352862020084036182 - AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1750462 - DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO - QUARTA TURMA - e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/12/2012)(grifei). Assim, procede a alegação de legitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal, o que justifica a reforma do decisum. Não há como aplicar-se o artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, à vista de o processo não está em condições de imediato julgamento. Ante o exposto, dou provimento ao apelo, a fim de que a execução prossiga. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO PROVIDA. - A Lei nº 10.188/2001, que criou o Programa de Arrendamento Residencial - PAR e instituiu o arrendamento residencial e deu outras providências. - O programa destina-se ao atendimento da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra, conforme preceitua o artigo 1º da Lei nº 10.188/2001. Sua gestão compete ao Ministério das Cidades e sua operacionalização à Caixa Econômica Federal, que está autorizada a criar um fundo destinado à segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários a ele destinados. - Na linha dos fundamentos, o fundo é responsável pelos compromissos advindos dos bens que lhe pertencem e a CEF, na qualidade de sua representante, deve figurar no polo passivo das ações que os envolvam, pois a lei expressamente assim determina (inciso VI do artigo 4º da Lei n.º 10.188/01). (Precedente). - Procede a alegação de legitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal, o que justifica a reforma do decisum. - Não há como aplicar-se o artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, à vista de o processo não está em condições de imediato julgamento. - Apelo provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Juiz Fed. Conv. FERREIRA DA ROCHA (Relator), com quem votaram as Des. Fed. MARLI FERREIRA e MÔNICA NOBRE. O Des. Fed. MARCELO SARAIVA declarou seu impedimento. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Conv. FERREIRA DA ROCHA), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/02/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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