Execução Fiscal 5001115-63.2021.4.03.6127 - TRF3

Execução Fiscal 5001115-63.2021.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/12/2025, 18:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/12/2025, 18:10

Trânsito em julgado

19/12/2025, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 SENTENÇA Tendo em vista o pagamento do débito inscrito na CDA 159, noticiado pelo exequente na manifestação ID nº 439137201, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, c.c. o art. 1º da Lei nº 6.830/80. Dispenso o recolhimento das custas processuais, face ao disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria MF nº 75/2012. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001115-63.2021.4.03.6127 Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital. MARCIO FERRO CATAPANI Juiz Federal

27/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/10/2025, 15:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/10/2025, 15:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/10/2025, 15:10

Conclusão (para julgamento)

20/10/2025, 11:15

Julgamento em Diligência

17/10/2025, 11:48

Conclusão (para despacho)

17/06/2025, 17:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/06/2025, 15:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/06/2025, 15:04

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

24/11/2023, 18:17

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

20/06/2023, 11:45

Por decisão judicial

20/06/2023, 11:45

Documentos

Sentença

•27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001115-63.2021.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Trata-se de execução fiscal, aparelhada pela Certidão da Dívida Ativa 159 (PA 12720/2018 – AI 3230398), ajuizada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro em face da Nestle Brasil Ltda. Regularmente processada, a Nestle informa que o débito cobrado na execução está garantido na Ação Antecipatória n. 5009591-22.2021.4.03.6182, distribuída em 18.03.2021 na 6ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo-SP e, assim, invocando a prevenção, requer a remessa dos autos (id 54630143). Intimado a manifestar-se a respeito, o Inmetro quedou-se inerte. Decido. Não se trata de discussão do mesmo débito em ação anulatória. Cuida-se de prevenção em relação à ação antecipatória de garantia. A esse respeito, o Provimento CJF3R n. 25, de setembro de 2017, trata da competência das Varas Especializadas em Execuções Fiscais, estabelecendo: Art. 1º Atribuir às Varas Especializadas em Execuções Fiscais, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, competência para processar e julgar: I - as ações de execução fiscal, bem como os respectivos embargos; II - as medidas cautelares fiscais, previstas na Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; III - as ações e tutelas tendentes, exclusivamente, à antecipação de garantia da execução fiscal não ajuizada, mesmo quando já aforada, no Juízo cível, ação voltada à discussão do crédito fiscal. § 1º Intentadas as medidas previstas nos incisos II ou III, fica o Juízo Especializado prevento para a execução fiscal correspondente ao crédito acautelado ou garantido. (...) Desse modo, considerando a expressa menção acerca da prevenção decorrente de prévia ação antecipatória, além de ausência de prejuízo às partes, declino da competência e determino a remessa dos autos para distribuição à 6ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo-SP, para distribuição por dependência à ação 5009591-22.2021.4.03.6182. Intimem-se e cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 7 de julho de 2021.

09/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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