Procedimento Comum Cível 5003005-12.2021.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003005-12.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/06/2026, 10:39

Trânsito em julgado

09/06/2026, 10:39

Publicação

31/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VIVIANE FERREIRA RODRIGUES - SP290699 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WILLIAN FERNANDES DE FIGUEIREDO - PB18295 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HELIO SIQUEIRA JUNIOR - RJ62929 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA - SP211252 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARTINHO FORNITANI ALVES DOS SANTOS - SP196587 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tendo em vista a satisfação da parte credora, julgo extinta, por sentença, a presente execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. P. R. I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São José dos Campos, 27 de março de 2026. FERNANDO MARIATH RECHIA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003005-12.2021.4.03.6103

30/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/03/2026, 18:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/03/2026, 17:36

Conclusão (para julgamento)

27/03/2026, 12:48

Publicação

06/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VIVIANE FERREIRA RODRIGUES - SP290699 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WILLIAN FERNANDES DE FIGUEIREDO - PB18295 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HELIO SIQUEIRA JUNIOR - RJ62929 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA - SP211252 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARTINHO FORNITANI ALVES DOS SANTOS - SP196587 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo "PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO - ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS", instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). São José dos Campos, 4 de fevereiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003005-12.2021.4.03.6103

Expedida/certificada

04/02/2026, 13:22

Publicação

01/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VIVIANE FERREIRA RODRIGUES - SP290699 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WILLIAN FERNANDES DE FIGUEIREDO - SP359680 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HELIO SIQUEIRA JUNIOR - RJ62929 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA - SP211252 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARTINHO ALVES DOS SANTOS JUNIOR - SP196587 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO JOSé DOS CAMPOS/SP, 27 de novembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003005-12.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos

28/11/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VIVIANE FERREIRA RODRIGUES - SP290699 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WILLIAN FERNANDES DE FIGUEIREDO - PB18295 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HELIO SIQUEIRA JUNIOR - RJ62929 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA - SP211252 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARTINHO FORNITANI ALVES DOS SANTOS - SP196587 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo "PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO - ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS", instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). São José dos Campos, 4 de fevereiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003005-12.2021.4.03.6103

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2592435/SP (2024/0092383-1) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA - SP211252 MARTINHO ALVES DOS SANTOS JUNIOR - SP196587 HELIO SIQUEIRA JUNIOR - RJ062929 AGRAVADO: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A ADVOGADOS: PRISCILA DE GOUVÊA - SP185353 VIVIANE FERREIRA RODRIGUES - SP290699 WILLIAN FERNANDES DE FIGUEIREDO - SP359680 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (e-STJ, fl. 920): DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EMPREGADOR. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECEDENTE JULGADO SOB A TÉCNICA DO ARTIGO 942 DO CPC/2015. NÃO VIOLAÇÃO DE NORMAS GERAIS DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. NÃO CRIAÇÃO DE RISCO EXTRAORDINÁRIO ÀQUELE COBERTO PELA SEGURIDADE SOCIAL. HONORÁRIOS. 1. A ação de regresso prevista no artigo 120, da Lei n 8.213/91, não se confunde com a responsabilidade civil geral, dado que elege como elemento necessário para sua incidência a existência de "negligência quanto às normas gerais de padrão de segurança e higiene do trabalho ". 2. O atual regime constitucional da responsabilidade acidentária prevê que o risco social do acidente do trabalho está coberto pelo sistema de seguridade social, gerido pelo INSS e para o qual contribuem os empregadores. 3. Desta forma, para que se decida pelo dever de ressarcimento à autarquia previdenciária, tornam-se necessárias as demonstrações de que a) a empresa tenha deixado de observar as normas gerais de segurança e higiene do trabalho e b) que o acidente tenha decorrido diretamente desta observância. 4. O comando legal inscrito no art. 120 da Lei n° 8.213/1991, sobre o qual se funda a pretensão ressarcitória deduzida pelo INSS, destina-se unicamente ao empregador do segurado acidentado, eis que somente ele pode atender ao critério legal de "negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva", sendo parte ilegítima para o feito a corré PETROBRÁS, enquanto meras tomadoras dos serviços prestados por empregado da correquerida MANSERV MONTAGEM E MANUTENÇÃO S / A. 5. No caso dos autos, em 29/10/2012, um segurado da Previdência Social e empregado da correquerida MANSERV MONTAGEM E MANUTENÇÃO S/A exercia suas atividades laborais de caldeireiro quando, ao tentar desconectar uma mangueira, foi surpreendido pelo jorrar das águas ali existentes e veio a tropeçar e cair, sofrendo lesões que culminaram no seu ó b i t o 6. A causa direta e imediata do infortúnio foi a queda do trabalhador. As causas efetivas da queda, no entanto, não foram minimamente esclarecidas. Não houve prova de que a pressão do líquido que saiu da mangueira tenha sido suficiente para derrubar o trabalhador. 7. A situação de infortúnio retratada nos autos não induz à conclusão de haver a correquerida (empregadora) violado "normas gerais de segurança e higiene do trabalho", a justificar sua responsabilidade civil, de modo regressivo. Por tais razões, conclui-se que não restou demonstrada nos autos a criação, por esta parte, de risco extraordinário àquele coberto pela Seguridade Social, não devendo ela arcar com o ressarcimento dos valores gastos pela autarquia. titulo de pensão por morte. 8. Condena-se o INSS ao pagamento de custas processuais em reembolso e de honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, a ser igualmente dividido entre os patronos de ambas as correqueridas. 9. Apelação da corré PETROBRÁS provida para reconhecer sua ilegitimidade passiva e afastar a multa processual que lhe havia sido imposta. 10. Apelação da corré MANSERV MONTAGEM E MANUTENÇÃO S/A provida para julgar improcedente o pedido em relação a esta parte. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes (e-STJ fls. 995-1.001). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 1.013-1.028), a autarquia apontou violação dos arts. 489, IV, e 1.022 do CPC/2015, aduzindo, preliminarmente, a nulidade do julgado por ter incorrido em omissões e contradições acerca do disposto nos arts. 155 e 156 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, pois cabe à auditoria do trabalho, órgão que detém atribuição institucional para verificar o cumprimento das normas de proteção e segurança do trabalho. Alegou "i) violação ao art. 374, IV, do Código de Processo Civil, que afirma que não dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade, tais como os atos da Administração Pública, que possuem eficácia de prova pré-constituída, conforme esclarecido nos embargos de declaração que restaram não acolhidos; ii) violação aos arts. 155, II, 156 e 157, I e II, da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização e as demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho em todo o território nacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho; iii) violação ao art. 200 da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de que trata este Capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre medidas de prevenção de acidentes do trabalho; iv) violação ao artigo 18, XIV e XV, do Decreto n.º 4.552/2002, que estabelece que compete aos Auditores Fiscais do Trabalho, em todo o território nacional, inspecionar os locais de trabalho, o funcionamento de máquinas e a utilização de equipamentos e instalações. Defendeu que ficou demonstrado nos autos que ambas as empresas violaram as normas de segurança do trabalho. Afirmou que os atos da administração pública gozam de presunção relativa de legalidade e veracidade, tendo eficácia de prova pré-constituída. No entanto, o julgado recorrido teria violado o art. 374, IV, do CPC/2015 por não ter valorado integralmente o laudo elaborado através da fiscalização realizada por auditor do trabalho, profissional com atribuição legal para realizar a fiscalização nas empresas no tocante a segurança do trabalho, e pertencente aos quadros do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Pleitea que seja respeitada a regra da inversão do ônus probatório e o princípio da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, com a valoração da prova correspondente a comprovar a negligência. Contrarrazões às e-STJ fls. 1.032-1.075. O recurso especial não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 1.100-1.106). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 1.136-1.139). Brevemente relatado, decido. Preliminarmente, verifica-se que a apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, uma vez que o TJRF 3ª Região examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. Confira-se elucidativo trecho do acórdão que julgou a demanda (e-STJ, fl. 999 - sem destaque no original): Por tais motivos, passo a analisar pontualmente cada argumento trazido nesta oportunidade: Alegação de que o art. 120, I, da Lei n° 8.213/91 não restringiria a responsabilidade pelo ressarcimento ao empregador do acidentado: houve expressa e fundamentada decisão no sentido de que somente a empregadora é parte legítima para o feito; Alegação de que a solidariedade da embargada Petrobrás “está muito bem definida em diversas leis, e também em moderna e avançada jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região”: decidiu-se expressa e fundamentadamente que a solidariedade resulta da lei ou da vontade das partes, nos termos do artigo 265 do Código Civil, e que não há lei que imponha essa solidariedade às rés, não servindo para tanto a Convenção n° 155 da Organização Internacional do Trabalho; Alegação de que “a existência do SAT não deve influir na interpretação da negligência da empresa quanto ao cumprimento das normas padrão de segurança e higiene do trabalho”: foi exatamente o que se decidiu no acórdão embargado, no qual constou expressamente que “o pagamento de contribuição ao SAT, por si só, não afasta a possibilidade de o INSS pleitear judicialmente ressarcimento de valores com base no artigo 120 da Lei n° 8.213/91”; Alegação de que “o Relatório sobre Acidente do Trabalho, realizado pelo Auditor Fiscal do Trabalho tem a eficácia de prova pré constituída”: o relatório elaborado pelos Auditores Fiscais do Trabalho tem natureza de ato administrativo e, como tal, goza de presunção de legitimidade e veracidade. Cumpre observar, no entanto, que referida presunção é relativa, não vincula o Poder Judiciário (em respeito à separação dos Poderes) e admite prova em sentido contrário. Além disso, tal presunção limita-se aos fatos narrados pelo fiscal, sendo certo que a análise sobre os efeitos jurídicos desses fatos cabe ao órgão julgador. Alegação de que bastaria “somente a negligência da empresa quanto ao cumprimento das normas padrão de segurança e higiene do trabalho, nos termos do art. 120 da Lei n. 8.213/1991, sendo desinfluente a contribuição ao SAT feita pela empregadora”: decidiu-se que não estão presentes no caso concreto os requisitos do artigo 120 da Lei n° 8.213/91, de sorte que não há interesse recursal da parte em discutir a ocorrência, ou não, de contravenção penal, questão que é anterior à discussão sobre o ressarcimento aqui pretendido; Alegação de que “o Sr. Auditor Fiscal do Trabalho tem competência para fiscalizar o funcionamento de máquinas, equipamentos e instalações”: desnecessária qualquer declaração acerca das atribuições previstas em lei e/ou regulamento, sendo certo que as análises e conclusões a que chegaram esses profissionais não vinculam o Juízo. Assim, cabe esclarecer que os embargos de declaração se revestem de índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), não possuindo natureza de efeito modificativo. Desse modo, tendo o Tribunal local motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu ser cabível à hipótese, inexiste omissão apenas pelo fato de ter o julgado decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. TRATAMENTO MÉDICO. ARTS. 489, § 1º, E 1.022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TESE DE NECESSIDADE DE RATEIO ENTRE OS RÉUS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REDIMENSIONAMENTO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e da Clínica Bela Vista Ltda. com o fim de reparar os alegados danos morais que decorreriam da conduta dos réus no tratamento médico a que fora submetida a genitora do autor. 2. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. No que concerne à verba sucumbencial, o Sodalício de origem não se manifestou sobre a alegação de que "considerada a existência de dois réus vencedores, importa a fixação no percentual total de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, sem que nada possa justificar tão pesada condenação" (fl. 825), tampouco a questão foi suscitada nos embargos declaratórios opostos pela parte agravante para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 4. Ademais, a Corte estadual manteve os honorários sucumbenciais fixados no juízo de piso, em virtude de terem sido "arbitrados nos limites estabelecidos pelo artigo 85, §2º do CPC, além de não se revelarem excessivo, diante do grande lapso temporal de tramitação da ação" (fl. 705). Assim, eventual acolhimento da insurgência recursal demandaria a incursão encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o reexame de matéria fático-probatória. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.490.793/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024 - sem destaque no original) Assim, não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a controvérsia foi suficientemente apreciada pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. Ademais, no caso, o Tribunal a quo decidiu a controvérsia considerando o acervo probatório que levou à conclusão de que não houve demonstração do descumprimento das normas gerais de segurança e higiene do trabalho pelo empregador, como se pode aferir no excerto a seguir (e-STJ, fls. 907-913 - sem destaque no original): A dicção legal é clara ao não estabelecer a responsabilidade também por negligência quanto a eventuais condutas pontuais em desacordo com aquelas normas de segurança e higiene do trabalho. A lei não elege, como se vê, a responsabilidade (regressiva) em razão de acidente ocorrido sob o manto da infortunística pura. E o que se há de entender por normas gerais, posta pelo artigo120 supra referido, que dá suporte à ação regressiva? Normas gerais, no contexto legal da legislação infortunística, são aquelas estabelecidas para dado segmento econômico como "standards" ou padrões de segurança, segundo normas básicas firmadas pelos respectivos órgãos encarregados de estabelecer tais parâmetros mínimos (e gerais) de comportamentos, de uso de equipamentos adequados à execução da atividade laboral, e condutas adequadas a evitar os riscos decorrentes do exercício do trabalho. Portanto, atendendo a empresa a esses padrões básicos, em todo o conjunto de seu complexo industrial ou comercial, não se há de falar, em ocorrendo evento infortunístico, em sua pronta responsabilidade, uma vez comprovado o estrito cumprimento das regras e princípios gerais da ergasiotiquerologia. Eventos ocasionais, pontuais, ocorridos dentro de circunstâncias que não decorram diretamente da violação ou descumprimento - pela empresa - de observância de regras e normas gerais de segurança e higiene do trabalho, não se há de falar em ação regressiva contra o empregador. Ainda que assim não fosse, o sistema de seguridade de acidentes de trabalho vigente em nosso ordenamento compreende a cobertura de infortúnios ocasionais à Previdência Social, mediante o regime contributivo (CF, art. 201, § 10: "Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado"). (...) Em 29/10/2012, o Sr. Sérgio Henrique de Faria Bandeira, segurado da Previdência Social e empregado da correquerida, exerciaMANSERV MONTAGEM E MANUTENÇÃO S/A. suas atividades laborais de caldeireiro quando, ao tentar desconectar uma mangueira, foi surpreendido pelo jorrar das águas ali existentes e veio a tropeçar e cair, sofrendo lesões que culminaram no seu óbito (ID 259474094 - pág. 04/05). De se concluir, portanto, que, à exceção da sociedade empregadora da vítima, não estava a corré sujeita à observância de normas gerais de segurança e higiene do trabalho próprias da empresa empregadora do segurado vítima do acidente em questão. Não tinha ela a obrigação legal que autorizaria, em tese, a responsabilidade pela indenização pretendida, via ação regressiva. E também não é possível se falar em responsabilidade solidária entre as empresas contratantes diante da ausência de previsão contratual ou legal para tanto, nos termos do art. 265 do Código Civil: (...) Com isto, é forçoso reconhecer que o comando legal inscrito no art. 120 da Lei n° 8.213/1991, sobre o qual se funda a pretensão ressarcitória deduzida pelo INSS, destina-se unicamente ao empregador do segurado acidentado, eis que somente ele pode atender ao critério legal de "negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva", sendo partes ilegítimas para o feito as demais correqueridas, enquanto meras tomadoras de serviços de mão de obra prestados por empregado da corré MANSERV MONTAGEM E MANUTENÇÃO S/A. Sendo assim, de rigor reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da correquerida PETROBRÁS, que não era empregadora do segurado acidentado. Nesse passo, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, de modo a reconhecer a responsabilidade da parte recorrida pelo sinistro, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, inclusive do contrato entabulado entre as partes, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, de acordo com as Súmulas 5 e 7 do STJ. A propósito, citam-se (sem destaque no original): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DO EMPREGADO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTS. 7°, XXVIII, 114, VI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. ART. 120 DA LEI N. 8.213/1991. CULPA DO EMPREGADOR. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - Rever o entendimento do Tribunal de origem, o qual consignou que, segundo as provas produzidas nos autos, não constam qualquer atuação indevida do empregado de modo a afastar a culpa da Recorrente, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional. V - Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. VI - O acórdão recorrido está em consonância com entendimento desta Corte firmou entendimento segundo o qual a Contribuição ao Seguro Acidente do Trabalho não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213/1991. VII -A parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. VIII - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IX - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. X - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.978.179/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PAGAMENTO DO RAT. SÚMULA 83 DO STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. DEMAIS ALEGAÇÕES. SÚMULA 282 DO STF. 1. O Tribunal de origem entendeu que a empresa recorrente é responsável pelo acidente, pela não ocorrência de culpa exclusiva da vítima e pela desnecessidade de nova prova pericial com suporte nas provas dos autos. 2. A revisão do julgado implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7 do STJ. 3. Esta Corte Superior consolidou a orientação de que "a Contribuição para o SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213/1991" (AgInt no REsp 1.571.912/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/8/2016, DJe 31/8/2016). 4. Ausente a contestação a fundamento suficiente para manter o acórdão impugnado, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência da Súmula 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 5. A matéria referente ao art. 945 do Código Civil e as alegações de que a perícia foi realizada à revelia da insurgente, bem como de que não houve a resposta dos quesitos, não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carecem os temas do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merecem ser apreciados, de acordo com o que preceituam as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.332.924/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 28/4/2020.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogados do(a) APELANTE: PRISCILA DE GOUVEA - SP185353-A, VIVIANE FERREIRA RODRIGUES - SP290699-A, WILLIAN FERNANDES DE FIGUEIREDO - SP359680-S Advogados do(a) APELANTE: HELIO SIQUEIRA JUNIOR - RJ62929-A, LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA - SP211252-A, MARTINHO ALVES DOS SANTOS JUNIOR - SP196587-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003005-12.2021.4.03.6103 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogados do(a) APELANTE: PRISCILA DE GOUVEA - SP185353-A, VIVIANE FERREIRA RODRIGUES - SP290699-A, WILLIAN FERNANDES DE FIGUEIREDO - SP359680-S Advogados do(a) APELANTE: HELIO SIQUEIRA JUNIOR - RJ62929-A, LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA - SP211252-A, MARTINHO ALVES DOS SANTOS JUNIOR - SP196587-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogados do(a) APELANTE: PRISCILA DE GOUVEA - SP185353-A, VIVIANE FERREIRA RODRIGUES - SP290699-A, WILLIAN FERNANDES DE FIGUEIREDO - SP359680-S Advogados do(a) APELANTE: HELIO SIQUEIRA JUNIOR - RJ62929-A, LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA - SP211252-A, MARTINHO ALVES DOS SANTOS JUNIOR - SP196587-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Este Colegiado decidiu, fundamentadamente, pela ilegitimidade passiva da tomadora de serviços e pela improcedência do pedido em relação à empregadora da vítima do acidente de trabalho em questão. Apesar de os presentes embargos de declaração veicularem uma inescondível pretensão de rejulgamento da causa, registro que o Superior Tribunal de Justiça já entendeu que este Tribunal deveria se manifestar sobre todos os pontos elencados pelo INSS em seus aclaratórios (Apelação Cível n° 0001444-69.2016.4.03.6117/SP, rejulgamento em 17/02/2023). Por tais motivos, passo a analisar pontualmente cada argumento trazido nesta oportunidade: Alegação de que o art. 120, I, da Lei n° 8.213/91 não restringiria a responsabilidade pelo ressarcimento ao empregador do acidentado: houve expressa e fundamentada decisão no sentido de que somente a empregadora é parte legítima para o feito; Alegação de que a solidariedade da embargada Petrobrás “está muito bem definida em diversas leis, e também em moderna e avançada jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região”: decidiu-se expressa e fundamentadamente que a solidariedade resulta da lei ou da vontade das partes, nos termos do artigo 265 do Código Civil, e que não há lei que imponha essa solidariedade às rés, não servindo para tanto a Convenção n° 155 da Organização Internacional do Trabalho; Alegação de que “a existência do SAT não deve influir na interpretação da negligência da empresa quanto ao cumprimento das normas padrão de segurança e higiene do trabalho”: foi exatamente o que se decidiu no acórdão embargado, no qual constou expressamente que “o pagamento de contribuição ao SAT, por si só, não afasta a possibilidade de o INSS pleitear judicialmente ressarcimento de valores com base no artigo 120 da Lei n° 8.213/91”; Alegação de que “o Relatório sobre Acidente do Trabalho, realizado pelo Auditor Fiscal do Trabalho tem a eficácia de prova pré constituída”: o relatório elaborado pelos Auditores Fiscais do Trabalho tem natureza de ato administrativo e, como tal, goza de presunção de legitimidade e veracidade. Cumpre observar, no entanto, que referida presunção é relativa, não vincula o Poder Judiciário (em respeito à separação dos Poderes) e admite prova em sentido contrário. Além disso, tal presunção limita-se aos fatos narrados pelo fiscal, sendo certo que a análise sobre os efeitos jurídicos desses fatos cabe ao órgão julgador. Alegação de que bastaria “somente a negligência da empresa quanto ao cumprimento das normas padrão de segurança e higiene do trabalho, nos termos do art. 120 da Lei n. 8.213/1991, sendo desinfluente a contribuição ao SAT feita pela empregadora”: decidiu-se que não estão presentes no caso concreto os requisitos do artigo 120 da Lei n° 8.213/91, de sorte que não há interesse recursal da parte em discutir a ocorrência, ou não, de contravenção penal, questão que é anterior à discussão sobre o ressarcimento aqui pretendido; Alegação de que “o Sr. Auditor Fiscal do Trabalho tem competência para fiscalizar o funcionamento de máquinas, equipamentos e instalações”: desnecessária qualquer declaração acerca das atribuições previstas em lei e/ou regulamento, sendo certo que as análises e conclusões a que chegaram esses profissionais não vinculam o Juízo. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003005-12.2021.4.03.6103 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra o acórdão de ID 268115456, cuja ementa transcrevo: “DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EMPREGADOR. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECEDENTE JULGADO SOB A TÉCNICA DO ARTIGO 942 DO CPC/2015. NÃO VIOLAÇÃO DE NORMAS GERAIS DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. NÃO CRIAÇÃO DE RISCO EXTRAORDINÁRIO ÀQUELE COBERTO PELA SEGURIDADE SOCIAL. HONORÁRIOS. 1. A ação de regresso prevista no artigo 120, da Lei n 8.213/91, não se confunde com a responsabilidade civil geral, dado que elege como elemento necessário para sua incidência a existência de "negligência quanto às normas gerais de padrão de segurança e higiene do trabalho". 2. O atual regime constitucional da responsabilidade acidentária prevê que o risco social do acidente do trabalho está coberto pelo sistema de seguridade social, gerido pelo INSS e para o qual contribuem os empregadores. 3. Desta forma, para que se decida pelo dever de ressarcimento à autarquia previdenciária, tornam-se necessárias as demonstrações de que a) a empresa tenha deixado de observar as normas gerais de segurança e higiene do trabalho e b) que o acidente tenha decorrido diretamente desta inobservância. 4. O comando legal inscrito no art. 120 da Lei n° 8.213/1991, sobre o qual se funda a pretensão ressarcitória deduzida pelo INSS, destina-se unicamente ao empregador do segurado acidentado, eis que somente ele pode atender ao critério legal de "negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva", sendo parte ilegítima para o feito a corré PETROBRÁS, enquanto meras tomadoras dos serviços prestados por empregado da correquerida MANSERV MONTAGEM E MANUTENÇÃO S/A. 5. No caso dos autos, em 29/10/2012, um segurado da Previdência Social e empregado da correquerida MANSERV MONTAGEM E MANUTENÇÃO S/A exercia suas atividades laborais de caldeireiro quando, ao tentar desconectar uma mangueira, foi surpreendido pelo jorrar das águas ali existentes e veio a tropeçar e cair, sofrendo lesões que culminaram no seu óbito 6. A causa direta e imediata do infortúnio foi a queda do trabalhador. As causas efetivas da queda, no entanto, não foram minimamente esclarecidas. Não houve prova de que a pressão do líquido que saiu da mangueira tenha sido suficiente para derrubar o trabalhador. 7. A situação de infortúnio retratada nos autos não induz à conclusão de haver a correquerida (empregadora) violado "normas gerais de segurança e higiene do trabalho", a justificar sua responsabilidade civil, de modo regressivo. Por tais razões, conclui-se que não restou demonstrada nos autos a criação, por esta parte, de risco extraordinário àquele coberto pela Seguridade Social, não devendo ela arcar com o ressarcimento dos valores gastos pela autarquia apelada a título de pensão por morte. 8. Condena-se o INSS ao pagamento de custas processuais em reembolso e de honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, a ser igualmente dividido entre os patronos de ambas as correqueridas. 9. Apelação da corré PETROBRÁS provida para reconhecer sua ilegitimidade passiva e afastar a multa processual que lhe havia sido imposta. 10. Apelação da corré MANSERV MONTAGEM E MANUTENÇÃO S/A provida para julgar improcedente o pedido em relação a esta parte”. Alega a embargante que o art. 120, I, da Lei n° 8.213/91 não restringiria a responsabilidade pelo ressarcimento ao empregador do acidentado, que a solidariedade da embargada Petrobrás “está muito bem definida em diversas leis, e também em moderna e avançada jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região”, que “a existência do SAT não deve influir na interpretação da negligência da empresa quanto ao cumprimento das normas padrão de segurança e higiene do trabalho”, e que “o Relatório sobre Acidente do Trabalho, realizado pelo Auditor Fiscal do Trabalho tem a eficácia de prova pré constituída”. Pretende o prequestionamento da matéria. Pede manifestação sobre os seguintes pontos: “1. o reconhecimento da solidariedade das Embargadas, nos termos dos artigos 932, III, 933 e 942, todos do Código Civil; 2. bastar somente a negligência da empresa quanto ao cumprimento das normas padrão de segurança e higiene do trabalho, nos termos do art. 120 da Lei n. 8.213/1991, sendo desinfluente a contribuição ao SAT feita pela empregadora; 3. que os atos da Administração Pública gozam de presunção relativa de legalidade e veracidade, com eficácia de prova pré-constituída, cabendo a quem os afronta fazer prova em contrário, sendo que o artigo 374, inciso IV do CPC afirma que não dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade; 4. que o Sr. Auditor Fiscal do Trabalho tem competência para fiscalizar o funcionamento de máquinas, equipamentos e instalações, na forma do artigo 18 do decreto 4552/02 (“Compete aos Auditores-Fiscais do Trabalho, em todo o território nacional: (...) XIV - analisar e investigar as causas dos acidentes do trabalho e das doenças ocupacionais, bem como as situações com potencial para gerar tais eventos; XV - realizar auditorias e perícias e emitir laudos, pareceres e relatórios;...”) e artigo 155 da CLT (“Art. 155.Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho: (...)II- coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização e as demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho em todo o território nacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho” (ID 268560945). Respostas pelas requeridas (ID 270628420 e 270743728). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003005-12.2021.4.03.6103 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração para examinar expressamente os argumentos trazidos pela parte e acrescentar fundamentos aos acórdãos anteriormente proferidos por esta Turma, na forma da fundamentação, sem atribuição de efeitos infringentes. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE DE PARTES. EXTENSÃO DO ART. 120 DA LEI N° 8.213/91. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS RÉS. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. EFICÁCIA PROBATÓRIA DE RELATÓRIO DE ACIDENTE DE TRABALHO. MÉRITO DA CAUSA. CONCLUSÕES DO AUDITOR FISCAL QUE NÃO VINCULAM O JUÍZO. PARCIAL ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Este Colegiado decidiu, fundamentadamente, pela ilegitimidade passiva da tomadora de serviços e pela improcedência do pedido em relação à empregadora da vítima do acidente de trabalho em questão. De toda sorte, passa-se a analisar pontualmente cada argumento trazido nesta oportunidade. 2. Alegação de que o art. 120, I, da Lei n° 8.213/91 não restringiria a responsabilidade pelo ressarcimento ao empregador do acidentado: houve expressa e fundamentada decisão no sentido de que somente a empregadora é parte legítima para o feito; 3. Alegação de que a solidariedade da embargada Petrobrás “está muito bem definida em diversas leis, e também em moderna e avançada jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região”: decidiu-se expressa e fundamentadamente que a solidariedade resulta da lei ou da vontade das partes, nos termos do artigo 265 do Código Civil, e que não há lei que imponha essa solidariedade às rés, não servindo para tanto a Convenção n° 155 da Organização Internacional do Trabalho; 4. Alegação de que “a existência do SAT não deve influir na interpretação da negligência da empresa quanto ao cumprimento das normas padrão de segurança e higiene do trabalho”: foi exatamente o que se decidiu no acórdão embargado, no qual constou expressamente que “o pagamento de contribuição ao SAT, por si só, não afasta a possibilidade de o INSS pleitear judicialmente ressarcimento de valores com base no artigo 120 da Lei n° 8.213/91”; 5. Alegação de que “o Relatório sobre Acidente do Trabalho, realizado pelo Auditor Fiscal do Trabalho tem a eficácia de prova pré constituída”: o relatório elaborado pelos Auditores Fiscais do Trabalho tem natureza de ato administrativo e, como tal, goza de presunção de legitimidade e veracidade. Cumpre observar, no entanto, que referida presunção é relativa, não vincula o Poder Judiciário (em respeito à separação dos Poderes) e admite prova em sentido contrário. Além disso, tal presunção limita-se aos fatos narrados pelo fiscal, sendo certo que a análise sobre os efeitos jurídicos desses fatos cabe ao órgão julgador. 6. Alegação de que bastaria “somente a negligência da empresa quanto ao cumprimento das normas padrão de segurança e higiene do trabalho, nos termos do art. 120 da Lei n. 8.213/1991, sendo desinfluente a contribuição ao SAT feita pela empregadora”: decidiu-se que não estão presentes no caso concreto os requisitos do artigo 120 da Lei n° 8.213/91, de sorte que não há interesse recursal da parte em discutir a ocorrência, ou não, de contravenção penal, questão que é anterior à discussão sobre o ressarcimento aqui pretendido; 7. Alegação de que “o Sr. Auditor Fiscal do Trabalho tem competência para fiscalizar o funcionamento de máquinas, equipamentos e instalações”: desnecessária qualquer declaração acerca das atribuições previstas em lei e/ou regulamento, sendo certo que as análises e conclusões a que chegaram esses profissionais não vinculam o Juízo. 8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para examinar expressamente os argumentos trazidos pelo INSS e acrescentar fundamentos aos acórdãos anteriormente proferidos por esta Turma, na forma da fundamentação, sem atribuição de efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para examinar expressamente os argumentos trazidos pela parte e acrescentar fundamentos aos acórdãos anteriormente proferidos por esta Turma, sem atribuição de efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogados do(a) APELANTE: HELIO SIQUEIRA JUNIOR - RJ62929-A, LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA - SP211252-A, MARTINHO ALVES DOS SANTOS JUNIOR - SP196587-A Advogados do(a) APELANTE: VIVIANE FERREIRA RODRIGUES - SP290699-A, WILLIAN FERNANDES DE FIGUEIREDO - SP359680-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003005-12.2021.4.03.6103 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogados do(a) APELANTE: HELIO SIQUEIRA JUNIOR - RJ62929-A, LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA - SP211252-A, MARTINHO ALVES DOS SANTOS JUNIOR - SP196587-A Advogados do(a) APELANTE: VIVIANE FERREIRA RODRIGUES - SP290699-A, WILLIAN FERNANDES DE FIGUEIREDO - SP359680-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogados do(a) APELANTE: HELIO SIQUEIRA JUNIOR - RJ62929-A, LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA - SP211252-A, MARTINHO ALVES DOS SANTOS JUNIOR - SP196587-A Advogados do(a) APELANTE: VIVIANE FERREIRA RODRIGUES - SP290699-A, WILLIAN FERNANDES DE FIGUEIREDO - SP359680-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Da constitucionalidade do artigo 120 da Lei n° 8.213/91 Afasto a alegação de inconstitucionalidade do art. 120 da Lei n° 8.213/91 porque a norma se revela em conformidade com o art. 201, parágrafo 10° da Constituição Federal, tal como incluído pela Emenda Constitucional n° 20/1998, segundo o qual “Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado”. Assim tem entendido esta Corte: Inexiste a apontada inconstitucionalidade do art. 120, da Lei nº 8.213/91, eis que a Emenda Constitucional nº 41/2003 acrescentou o parágrafo 10º ao art. 201: "§ 10º. Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado." (TRF3, AC n° 00006165-13.2010.4.03.6105. Rel. Des. Fed. José Lunardelli. Primeira Turma, e-DJF3: 13/06/2014). “2- Não merece prosperar a alegação de inconstitucionalidade do art. 120, da Lei nº 8.213/91. 3- A Emenda Constitucional nº 41/2003 acrescentou o parágrafo 10º ao art. 201, o qual assim dispõe, in verbis: "§ 10º. Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado.". (TRF3, AC n° 00003064-38.2005.4.03.6106. Rel. Des. Fed. José Lunardelli. Primeira Turma, e-DJF3: 04/07/2013). Sendo assim, não se há de falar em conversão da contribuição previdenciária em verdadeiro imposto porque, em verdade, o dever de ressarcimento ao INSS dos valores despendidos a título de benefício previdenciário em favor do segurado acidentado ou de seus dependentes não exsurge automaticamente do infortúnio trabalhista, mas depende que este tenha se dado diretamente em função da inobservância, pela empregadora, das normas gerais de segurança e higiene do trabalho, como veremos mais adiante. Com isto, conclui-se também que o pagamento de contribuição ao SAT, por si só, não afasta a possibilidade de o INSS pleitear judicialmente ressarcimento de valores com base no artigo 120 da Lei n° 8.213/91. Neste sentido: A imposição de ressarcimento do INSS de valores pagos a título de benefícios acidentários, em casos de atuação negligente do empregador, não se confunde com o pagamento do SAT para o custeio geral dos benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho relativamente a riscos ordinários do empreendimento. (REsp 1666241/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017). 6. O adimplemento das contribuições ao SAT (Seguro de Acidente do Trabalho) não exclui a responsabilidade da empresa que incorre em dolo ou culpa, nos exatos termos do disposto no art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal e do art. 120 da Lei nº 8.213/91. (TRF da 3ª Região, Apelação Cível n° 0021847-86.2011.4.03.6100/SP, Rel. Desembargador Federal Nino Toldo, Décima Primeira Turma, e-DJF3: 15/01/2021). Da prescrição Prazo prescricional aplicável Observe-se, inicialmente, a inaplicabilidade à hipótese do artigo 37, §5º, da Constituição Federal que estabelece a imprescritibilidade das ações de ressarcimento em relação aos "ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não", considerando que a ré (empregadora do segurado) não estava investida de função pública quando da prática do ilícito. No que se refere ao prazo de prescrição, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos, pacificou orientação no sentido de que nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública, seja qual for sua natureza, é quinquenal a prescrição, nos termos do artigo 1º, do Decreto-Lei 20.910/32, e não trienal, como prevê o artigo 206, § 3º, V, do CC/2002. Assim, pelo princípio da isonomia, o mesmo prazo deve ser aplicado nas hipóteses em que a Fazenda Pública é autora, como é o caso da ação de regresso acidentária. Termo inicial No que se refere ao termo inicial do prazo prescricional, deve ser computado a partir da data de concessão do benefício, momento em que exsurge para a autarquia previdenciária a pretensão de se ressarcir dos valores despendidos no pagamento de benefício em favor do segurado ou seus dependentes. Por outro lado, inaplicável à espécie a Súmula 85, do STJ, segundo a qual, "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Ora, a relação de trato sucessivo que se trava na espécie se dá entre o segurado/dependentes e a Previdência Social, com o pagamento mensal de benefício decorrente do acidente de trabalho e não entre a empregadora, causadora do acidente, e o INSS, de modo que a prescrição atinge o fundo de direito. O Colendo STJ já se manifestou sobre a questão, conforme ementa que segue: PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA, AJUIZADA PELO INSS, CONTRA O EMPREGADOR. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, POR ISONOMIA AO DECIDIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.251.993/PR, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TERMO INICIAL. IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Conforme decidido pela Primeira Seção desta Corte, "o atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002" (STJ, REsp 1.251.993/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2012, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC ). II. Em face do princípio da isonomia, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, nas ações regressivas acidentárias, o prazo quinquenal é também aplicado à Fazenda Pública, na qualidade de autora. III. É firme, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento no sentido de que "a natureza ressarcitória de tal demanda afasta a aplicação do regime jurídico-legal previdenciário, não se podendo, por isso, cogitar de imprescritibilidade de seu ajuizamento em face do empregador" (STJ, AgRg no REsp 1.365.905/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/11/2014), atingindo a prescrição do próprio direito de ação. IV. No sentido da jurisprudência deste Tribunal, "é de cinco anos o prazo para o INSS ajuizar ação contra o empregador tendo por objetivo o ressarcimento de despesas com o pagamento de benefício acidentário. O termo inicial da prescrição da pretensão, por sua vez, conta-se a partir da concessão do benefício. A propósito: REsp 1.457.646/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20/10/2014; e AgRg no REsp 1.423.088/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/05/2014" (STJ, AgRg no AREsp 521.595/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/08/2015). Em igual sentido: STJ, REsp 1.499.511/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/08/2015. V. No caso, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003005-12.2021.4.03.6103 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de ação de indenização, promovida pelo INSS, buscando a recomposição de benefício social (pensão por morte), que se viu obrigada a arcar, em razão de acidente ocorrido na empresa requerida, valendo-se de tese de “direito de regresso” em face do empregador. Fundamenta sua pretensão no artigo 120, da Lei n. 8.213/91, assim redigido ao tempo dos fatos: “Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis”. Em sentença prolatada em 04/03/2022, o Juízo de Origem julgou procedente o pedido para condenar as rés solidariamente a restituírem ao INSS os valores que este pagou aos dependentes a título de quaisquer benefícios previdenciários por óbito do ex-segurado Sérgio Henrique de Faria Bandeira, até a respectiva cessação por uma das causas legais, conforme vier a ser apurado em liquidação ou cumprimento de sentença. Condenou as requeridas, ainda, ao pagamento de honorários de advogado, que serão fixados por ocasião do cumprimento de sentença, facultado ao INSS a apresentação de cópia da sentença ao Cartório de Registro de Imóveis competente para constituição de hipoteca judiciária (ID 259474339). Embargos de declaração opostos pela corré Petrobrás foram rejeitados, com aplicação de multa correspondente a 2% sobre o valor atualizado da causa (ID 259474351). Embargos de declaração da corré Manserv foram rejeitados (ID 259474357). A correquerida MANSERV MONTAGEM E MANUTENÇÃO S/A apela arguindo, como preliminar do mérito, a ocorrência de prescrição, argumentando que o termo inicial do prazo prescricional é 31/10/2012, data em que o INSS teve ciência do requerimento do benefício previdenciário, e que o prazo aplicável é o trienal. No mérito, pede o julgamento de improcedência do pedido, sustentando a inconstitucionalidade do artigo 120 da Lei n° 8.213/91, bis in idem ante o recolhimento de contribuições ao SAT e ausência de culpa sua no evento (ID 259474365). A correquerida PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS apela requerendo o afastamento da multa processual imposta em seu desfavor. Aduz a preliminar de ilegitimidade passiva. Como preliminar do mérito, sustenta a ocorrência de prescrição, aduzindo que em 30/11/2012 o INSS teve ciência do requerimento do benefício previdenciário. No mérito, pretende o julgamento de improcedência do pedido, argumentando não ter tido culpa no infortúnio (ID 259474372). Contrarrazões pelo INSS (ID 259474381). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003005-12.2021.4.03.6103 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY cuida-se de ação regressiva, ajuizada pelo INSS, em desfavor de empregador, sendo o benefício, decorrente de acidente de trabalho, concedido, ao segurado, em 18/12/2002 até 26/03/2006, a partir de quando foi convertido em outra espécie. A ação indenizatória, contudo, somente foi ajuizada em 29/04/2013, quando já fulminado o direito de ação, pelo decurso do prazo quinquenal. VI. Agravo Regimental improvido. (AGRESP 201502001722, ASSUSETE MAGALHÃES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:17/11/2015) No caso dos autos, o benefício previdenciário foi concedido em 01/09/2019, como bem constou da sentença, e a presente ação foi ajuizada em 27/04/2021, sendo de rigor reconhecer que a pretensão autoral não foi atingida pela prescrição. Da legitimidade das partes e do mérito da causa Neste ponto, destaco que a Jurisprudência fixou o entendimento de que o ordenamento jurídico acolheu a teoria da asserção, segundo à qual é parte legítima para o processo, em princípio, aquele que o autor indicar como tal, devendo esta premissa ser afastada apenas nos casos em que esta indicação transbordar os limites da razoabilidade e proporcionalidade. Confira-se julgado exemplificativo da tese acolhida pelo C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL NA NARRAÇÃO CONTIDA NA PETIÇÃO VESTIBULAR. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LIMITES RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS PARA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ENTE ESTATAL. 1. A teoria da asserção estabelece direito potestativo para o autor do recurso de que sejam consideradas as suas alegações em abstrato para a verificação das condições da ação, entretanto essa potestade deve ser limitada pela proporcionalidade e pela razoabilidade, a fim de que seja evitado abuso do direito. 2. O momento de verificação das condições da ação, nos termos daquela teoria, dar-se-á no primeiro contato que o julgador tem com a petição inicial, ou seja, no instante da prolação do juízo de admissibilidade inicial do procedimento. Logo, a verificação da legitimidade passiva ad causam independe de dilação probatória na instância de origem e de reexame fático-probatório na esfera extraordinária. 3. Não se há falar em legitimidade passiva ad causam quando as alegações da peça vestibular ilustrarem de maneira cristalina que o réu não figura na relação jurídica de direito material nem em qualquer relação de causalidade. Agravo regimental provido. (STJ, AgRg no REsp nº 1.095.276/MG. Rel. Min. Humberto Martins. Segunda Turma, DJe: 11/06/2010). (destaquei). Quanto a isto, colaciono os ensinamentos de Cândido Rangel Dinamarco: "Ser parte não significa necessariamente ser parte legítima. A condição de parte na demanda é determinada exclusivamente pelo fato objetivo de o sujeito comparecer pedindo, sendo portanto autor; ou figurar nela como aquele em face do qual o autor pede uma providência jurisdicional, sendo portanto réu. Depois, se o primeiro é ou não a pessoa que a lei autoriza a defender em juízo aquele alegado direito ou se o segundo é realmente o sujeito que deve suportar os efeitos da providência pedida, isso não lhes subtrai a condição rigorosamente objetiva de partes na demanda (conceito puro de parte - infra, n. 520). A condição objetiva de parte afere-se no plano do ser e a condição ideal de parte legítima, do dever-ser. (...) Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado deste virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa". (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. Vol. II. P. 121 e 313. São Paulo, Malheiros: 2009). (destaques nossos). Ocorre que a ação de regresso prevista no artigo 120, da Lei n 8.213/91, não se confunde com a responsabilidade civil geral, dado que elege como elemento necessário para sua incidência a existência de "negligência quanto às normas gerais de padrão de segurança e higiene do trabalho". A dicção legal é clara ao não estabelecer a responsabilidade também por negligência quanto a eventuais condutas pontuais em desacordo com aquelas normas de segurança e higiene do trabalho. A lei não elege, como se vê, a responsabilidade (regressiva) em razão de acidente ocorrido sob o manto da infortunística pura. E o que se há de entender por normas gerais, posta pelo artigo120 supra referido, que dá suporte à ação regressiva? Normas gerais, no contexto legal da legislação infortunística, são aquelas estabelecidas para dado segmento econômico como "standards" ou padrões de segurança, segundo normas básicas firmadas pelos respectivos órgãos encarregados de estabelecer tais parâmetros mínimos (e gerais) de comportamentos, de uso de equipamentos adequados à execução da atividade laboral, e condutas adequadas a evitar os riscos decorrentes do exercício do trabalho. Portanto, atendendo a empresa a esses padrões básicos, em todo o conjunto de seu complexo industrial ou comercial, não se há de falar, em ocorrendo evento infortunístico, em sua pronta responsabilidade, uma vez comprovado o estrito cumprimento das regras e princípios gerais da ergasiotiquerologia. Eventos ocasionais, pontuais, ocorridos dentro de circunstâncias que não decorram diretamente da violação ou descumprimento - pela empresa - de observância de regras e normas gerais de segurança e higiene do trabalho, não se há de falar em ação regressiva contra o empregador. Ainda que assim não fosse, o sistema de seguridade de acidentes de trabalho vigente em nosso ordenamento compreende a cobertura de infortúnios ocasionais à Previdência Social, mediante o regime contributivo (CF, art. 201, § 10: "Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado"). Neste ponto, trago à colação uma breve síntese da evolução histórica sobre a responsabilidade civil quanto aos acidentes do trabalho em nosso ordenamento, conforme os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior (Acidente do Trabalho na Nova Constituição. Disponível em https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/1016/949): O Decreto n° 3.724, de 15/01/1919, foi a primeira lei a tratar de acidentes do trabalho no país e admitia o risco profissional do empresário, mas de modo restritivo, abrangendo apenas certas atividades e adotando critério restritivo para as doenças profissionais. Muito embora a indenização estivesse a cargo do empregador, não havia a obrigatoriedade do seguro, de modo que não existia garantia do efetivo pagamento. Após a Revolução de 1930, adveio o Decreto n° 24.637, de 10/07/1934, que ampliou a área de abrangência da tutela infortunística e - o que é mais importante - obrigou o empregador à contratação de seguro específico para este fim ou à realização de depósito em valor proporcional ao número de empregados, "podendo a importância do depósito, a juízo das autoridades competentes, ser elevada até ao triplo, si se tratar de risco excepcional ou coletivamente perigoso" (art. 30, caput e parágrafos, do Decreto n° 24.637/1934). Já na Constituição de 1934, promulgada poucos dias depois do decreto, a garantia de reparação dos danos advindos do acidente do trabalho ganhou assento constitucional (art. 121, alínea h da Constituição Federal de 1934). O Decreto n° 24.637/1934 continuou em vigor sob a égide da Constituição de 1937, até que sobreveio o Decreto-Lei n° 7.036, de 10.11.44. Ali se acolheu a teoria do risco da atividade, dando-se maior amplitude ao conceito de empregado e dos eventos que se poderiam considerar como acidentes do trabalho, incluindo lesões e mortes em que o trabalho não seria causa exclusiva, mas apenas concausa. O seguro manteve-se obrigatório, mas, se antes tinha de ser contratado perante "companhias ou sindicatos profissionais legalmente autorizados a operar em seguros contra acidentes do trabalho", agora devia ser realizado "na instituição de previdência social a que estiver filiado o empregado" (art. 36, § 1º do Decreto 24.637/1934 e art. 95 do Decreto-Lei n° 7.036/1944). Sobreveio o Decreto-Lei n° 293, de 28/01/1967, transferindo o seguro para as companhias seguradoras privadas. Não obstante, este regime teve vida curta, posto que sobreveio a Lei n° 5.316, de 14/09/1967, que, além de ampliar o conceito de acidente do trabalho para fins de cobertura infortunística, incluindo eventos ocorridos fora da empresa e longe da vigilância do empregador, tornou obrigatória a contratação do seguro acidentário junto à Previdência Social (art. 1° da Lei n° 5.316/1967). Com a Constituição de 1969, consagrou-se a transformação total do seguro acidentário em seguro social, com a expressa previsão de que tais riscos estariam cobertos pela "previdência social nos casos de doença, velhice, invalidez e morte, seguro-desemprêgo, seguro contra acidentes do trabalho e proteção da maternidade, mediante contribuição da União, do empregador e do empregado" (art. 165, XVI da Constituição de 1969). Evidentemente, este regime contributivo foi adotado pela Constituição Federal de 1988, que deixou a cargo do legislador infraconstitucional disciplinar a cobertura do risco de acidente do trabalho, "a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado" (art. 201, § 10 da Constituição Federal de 1988). Conclusão: O que se dessume de toda essa evolução da cobertura social ao acidente do trabalho, é que a responsabilidade pelo pagamento dos eventos decorrentes dos infortúnios é da Seguridade Social, que, por sua vez, conta com ingressos (obrigatórios) de recursos pela iniciativa privada, precisamente para esse tipo de reparação social-laboral. As duas únicas exceções à exclusividade pela reparação acidentária, pelo INSS, são postas pela própria Constituição, em seu artigo 7º, inciso XXVIII, que estabelece como direito do trabalho o "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa" (replicado no artigo 121, da Lei 8.213-91: "O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem"). Já o artigo 120, que não tem estofo constitucional, como se vê dos termos claros do artigo 7º, que trata de dolo ou culpa (responsabilidade civil, portanto), introduziu uma outra exceção à regra da cobertura social exclusivamente pelo INSS (suportada por contribuições dos segmentos econômicos correspondentes), estabelecendo um direito que denomina "de regresso" contra o empregador em caso de descumprimento a "normas gerais de segurança e higiene do trabalho"). Essa hipótese, como se vê, excepciona a regra geral de responsabilidade regressiva do empregador, que conta com cobertura securitária social impositiva, devendo, em razão disso, ser interpretada igualmente de modo excepcional e restrito, sem alargamentos hermenêuticos. Assim, o direito de regresso posto pelo artigo 120, da Lei nº 8.213/91 só se justificará nas hipóteses de ocorrências das circunstâncias expressas na própria lei de regência excepcional. E tal raciocínio se justifica por uma razão elementar: à Seguridade Social (autarquia) é dado o encargo de arrecadar recursos e cobrir, precipuamente, o risco social do acidente de trabalho, pagando diretamente ao segurado ou a seus dependentes o respectivo benefício previdenciário. Apenas excepcionalmente, na hipótese de descumprimento, pelo empregador, de normas padrão de segurança e higiene do trabalho, do qual decorra diretamente o acidente de trabalho, é que exsurge o dever de o empreendedor ressarcir aos cofres da autarquia previdenciária os valores despendidos a este título. Tanto isto é verdade que a Lei n° 6.367/1976 prevê que os encargos decorrentes da cobertura de acidentes de trabalho serão realizados pelas contribuições previdenciárias devidas pela empresa, acrescendo uma alíquota de 0,4%, 1,2% ou 2,5% à contribuição do empregador de acordo com o grau de risco da atividade empreendida, se classificado como leve, médio ou grave (art. 15, caput e incisos I a III da Lei n° 6.367/1976). Assim, quanto maior for o risco da atividade empresarial - portanto, maior a probabilidade de o risco social coberto pela Previdência Social vir a se concretizar - tanto maior será a contribuição do empregador à autarquia previdenciária. Em outras palavras, resta cristalino que o atual regime constitucional da responsabilidade acidentária prevê que o risco social do acidente do trabalho está coberto pelo sistema de seguridade social, gerido pelo INSS e para o qual contribuem os empregadores. Nesse sentido, aliás, já decidiu essa Corte, como se vê dos seguintes precedentes: AÇÃO REGRESSIVA. ARTIGOS 120 e 121 DA LEI Nº 8.213/91. CABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DA APELADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELO DESPROVIDO. I - O artigo 120 da Lei nº 8.213/91 determina que o INSS proponha ação em face dos responsáveis pelo acidente do trabalho, e não necessariamente em face apenas do empregador. Sendo assim, tem-se que o empregador pode ser responsabilizado em conjunto com o tomador de serviços, como ocorre no presente caso. II - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de cabimento de Ação Regressiva pelo INSS contra Empresa em que ocorreu acidente de trabalho quando comprovada a existência de negligência do empregador. III - Como se sabe, o legislador pátrio, no que tange à responsabilização do tomador dos serviços em relação aos danos havidos na relação de trabalho, adotou uma forma híbrida de ressarcimento, caracterizada pela combinação da teoria do seguro social - as prestações por acidente de trabalho são cobertas pela Previdência Social - e responsabilidade subjetiva do empregador com base na teoria da culpa contratual. Nessa linha, cabe ao empregador indenizar os danos causados ao trabalhador quando agir dolosa ou culposamente. IV - No caso dos autos, observando-se o conjunto probatório trazido aos autos pela parte autora, tem-se que o evento ocorrido se deu por culpa exclusiva da vítima, não se desincumbindo, dessa forma, o INSS de comprovar a negligência da empresa ré quanto à observância das normas de segurança do trabalho, fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. V - Apelação desprovida. (TRF3, AC n° 0004360-62.2009.4.03.6104. Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães. Segunda Turma, e-DJF3: 01/03/2018). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS CONTRA O EMPREGADOR. IMPROCEDÊNCIA. 1. Da simples leitura do artigo 201 da Constituição Federal, verifica-se que todos os eventos garantidos pela Previdência Social são eventos futuros e incertos, ou seja, embora se diga que o sistema é de filiação obrigatória e contributivo, devendo os filiados contribuírem para manter essa qualidade, apenas fará jus ao benefício previdenciário o filiado que for acometido de uma das situações listadas como adequada para gerar o direito ao benefício. 2. Por haver a possibilidade de o filiado contribuir mês a mês, porém, sem nunca fazer uso de quaisquer dos benefícios regulados na Previdência Social, é que se afirma que o Regime Geral de Previdência Social - RGPS é um sistema de seguro, no qual o filiado, acometido por uma das situações seguradas, irá fazer jus ao benefício. 3. A Lei 8.213/91 buscou uma forma de a Previdência ressarcir-se dos prejuízos decorrentes do custeio do benefício por acidente de trabalho. No entanto, retira-se do sistema a característica de seguro, o que não se mostra possível admitir, na medida em que passa a criar a possibilidade de o INSS, órgão arrecadador e responsável pelas contribuições sociais, uma ação regressiva em face do empregador que tenha agido com culpa na ocorrência do acidente. 4. Por já haver previsibilidade de que a empregadora pague uma contribuição social, deve ser entendido que o benefício é um seguro pago para o empregado acidentado, mas também um seguro para a empresa, que pagando sua contribuição, não precise arcar com o sustento de um empregado que tenha se acidentado. 5. O Seguro de Acidente de Trabalho - SAT destina-se a cobrir também os casos em que há culpa da empresa, porquanto esse requisito já está incluído no cálculo dessa contribuição. 6. Há evidente bis in idem na exigência do INSS em reembolsar valores que já estão sendo calculados e exigidos dos empregadores. Sem contar, ainda, na excessiva onerosidade que tal medida acarretaria ao empregador, pois a autarquia estaria buscando judicialmente o reembolso de valores gastos com benefícios concedidos que já estariam sendo custeados, inclusive, de forma individualizada, com o SAT. 7. Apelo desprovido. (TRF3, ApelReex n° 0035809-07.1996.4.03.6100. Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho. Quinta Turma, e-DJF3: 11/10/2012). Desta forma, para que se decida pelo dever de ressarcimento à autarquia previdenciária, tornam-se necessárias as demonstrações de que a) a empresa tenha deixado de observar as normas gerais de segurança e higiene do trabalho e b) que o acidente tenha decorrido diretamente desta inobservância, hipóteses estas imputáveis, tão somente, à pessoa empregadora do segurado vitimado. Fixadas tais premissas, necessário considerar as particularidades do caso concreto, no que toca à legitimidade das requeridas, eleitas pelo INSS como as responsáveis para responder à ação de regresso. Compreendendo-se o caso concreto: Em 29/10/2012, o Sr. Sérgio Henrique de Faria Bandeira, segurado da Previdência Social e empregado da correquerida MANSERV MONTAGEM E MANUTENÇÃO S/A., exercia suas atividades laborais de caldeireiro quando, ao tentar desconectar uma mangueira, foi surpreendido pelo jorrar das águas ali existentes e veio a tropeçar e cair, sofrendo lesões que culminaram no seu óbito (ID 259474094 - pág. 04/05). De se concluir, portanto, que, à exceção da sociedade empregadora da vítima, não estava a corré PETROBRÁS sujeita à observância de normas gerais de segurança e higiene do trabalho próprias da empresa empregadora do segurado vítima do acidente em questão. Não tinha ela a obrigação legal que autorizaria, em tese, a responsabilidade pela indenização pretendida, via ação regressiva. E também não é possível se falar em responsabilidade solidária entre as empresas contratantes diante da ausência de previsão contratual ou legal para tanto, nos termos do art. 265 do Código Civil: Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. Sequer é possível se admitir a tese de que a Convenção n° 155 da Organização Internacional do Trabalho, internalizada no direito pátrio pelo Decreto n° 1.254, de 29 de setembro de 1994, tenha o condão de impor aos réus a responsabilidade solidária pelo ressarcimento pretendido pelo INSS, eis que referido diploma prevê tão somente o dever de colaboração na aplicação das medidas previstas na convenção entre empresas que desenvolvam simultaneamente atividades num mesmo local de trabalho, o que não se confunde com o objeto da presente demanda, a saber, a restituição de valores à autarquia previdenciária. Transcrevo, por oportuno, o dispositivo em questão: "Artigo 17 Sempre que duas ou mais empresas desenvolverem simultaneamente atividades num mesmo local de trabalho, as mesmas terão o dever de colaborar na aplicação das medidas previstas na presente Convenção". Tampouco se extrai tal solidariedade dos termos da Norma Regulamentadora n° 5, que, de modo diverso, dispõe sobre a adoção de medidas de segurança de forma integrada entre tomadora e prestadora de serviços, aí incluídos "mecanismos de integração e de participação de todos os trabalhadores em relação às decisões das CIPA existentes no estabelecimento", "medidas de prevenção de acidentes e doenças do trabalho", o recebimento de "informações sobre os riscos presentes nos ambientes de trabalho" e a adoção, pela contratante, de "providências necessárias para acompanhar o cumprimento pelas empresas contratadas que atuam no seu estabelecimento, das medidas de segurança e higiene do trabalho", conforme dispositivos que transcrevo: DAS CONTRATANTES E CONTRATADAS 5.46 Quando se tratar de empreiteiras ou empresas prestadoras de serviços, considera-se estabelecimento, para fins de aplicação desta NR, o local em que seus empregados estiverem exercendo suas atividades. 5.47 Sempre que duas ou mais empresas atuarem em um mesmo estabelecimento, a CIPA ou designado da empresa contratante deverá, em conjunto com as das contratadas ou com os designados, definir mecanismos de integração e de participação de todos os trabalhadores em relação às decisões das CIPA existentes no estabelecimento. 5.48 A contratante e as contratadas, que atuem num mesmo estabelecimento, deverão implementar, de forma integrada, medidas de prevenção de acidentes e doenças do trabalho, decorrentes da presente NR, de forma a garantir o mesmo nível de proteção em matéria de segurança e saúde a todos os trabalhadores do estabelecimento. 5.49 A empresa contratante adotará medidas necessárias para que as empresas contratadas, suas CIPA, os designados e os demais trabalhadores lotados naquele estabelecimento recebam as informações sobre os riscos presentes nos ambientes de trabalho, bem como sobre as medidas de proteção adequadas. 5.50 A empresa contratante adotará as providências necessárias para acompanhar o cumprimento pelas empresas contratadas que atuam no seu estabelecimento, das medidas de segurança e saúde no trabalho. E nem poderia ser diferente, já que a solidariedade "resulta da lei ou da vontade das partes", nos termos do já mencionado art. 265 do Código Civil, não sendo suficiente para tanto mera disposição regulamentar. Com isto, é forçoso reconhecer que o comando legal inscrito no art. 120 da Lei n° 8.213/1991, sobre o qual se funda a pretensão ressarcitória deduzida pelo INSS, destina-se unicamente ao empregador do segurado acidentado, eis que somente ele pode atender ao critério legal de "negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva", sendo partes ilegítimas para o feito as demais correqueridas, enquanto meras tomadoras de serviços de mão de obra prestados por empregado da corré MANSERV MONTAGEM E MANUTENÇÃO S/A. Sendo assim, de rigor reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da correquerida PETROBRÁS, que não era empregadora do segurado acidentado. Passo à análise do mérito da causa. O acidente discutido nos autos foi assim descrito em relatório elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE (ID 259474094 - pág. 04/05): "5. Descrição da Atividade: (...) À ÉPOCA DO ACIDENTE, O TRABALHADOR ACIDENTADO MANTINHA VÍNCULO EMPREGATÍCIO REGULAR COM A EMPRESA MANSERV MONTAGEM E MANUTENÇÃO LTDA. HÁ VINTE E UM DIAS, SENDO CONTRATADO PARA A FUNÇÃO DE CALDEIREIRO EM 8.10.2012. NO MOMENTO DO ACIDENTE, EXECUTAVA FUNÇÃO LABORAL PERTINENTE À SUA FUNÇÃO, CONFORME DESCRITO NA ORDEM DE SERVIÇO SOBRE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, INERENTE À FUNÇÃO DE CALDEIREIRO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ITEM 1.7, ALÍNEA B DA NR 1. ADEMAIS, O EMPREGADO ACIDENTADO ENCONTRAVA-SE NO FINAL DA PRIMEIRA HORA EXTRA, POSTO QUE INICIOU SEU EXPEDIENTE ÀS 7:47 HORAS, CONFORME INFORMADO NO CARTÃO DE PONTO. 6. Descrição do Acidente (...) DURANTE A AÇÃO FISCAL QUE AVALIOU ESTE ACIDENTE, SOLICITOU-SE A OITIVA DOS TRÊS EMPREGADOS ENVOLVIDOS NO ACIDENTE (O QUARTO EMPREGADO ENVOLVIDO NA OPERAÇÃO DE RETROLAVAGEM ERA O EMPREGADO ACIDENTADO), UMA VEZ QUE HOUVE DISCORDÂNCIA ENTRE AS INFORMAÇÕES TOMADAS. APÓS AS REFERIDAS OITIVAS, PODE-SE OBSERVAR QUE: O HIDRANTE FORA FECHADO E AS DUAS MANGUEIRAS EM SÉRIE ESTAVAM DESCONECTADAS, DURANTE O ACIDENTE, SEGUNDO O SR. CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ENCARREGADO DA EMPRESA MANSERV; O DRENO DO PERMUTADOR ESTAVA FECHADO, SEGUNDO ESTE MESMO EMPREGADO; O SR. REINALDO FREIRE, EMPREGADO DA EMPRESA PETROBRÁS, AFIRMOU QUE O EMPREGADO ACIDENTADO NÃO UTILIZARA FERRAMENTAS, COMO CHAVE DE GRIFO, PARA A ABERTURA DO DISPOSITIVO DA REDUÇÃO. ENTRETANTO, O SR. PAULO RICARDO REZENDE DE CARVALHO AFIRMOU QUE 'OBSERVOU QUE O SR. SÉRGIO (O EMPREGADO ACIDENTADO) TENTAVA DESCONECTAR A MANGUEIRA DO FLANGE (DA REDUÇÃO) COM A MÃO, ENTÃO ENTREGOU-LHE UMA CHAVE DE GRIFO. (...) DEVE-SE ATENTAR PARA O FATO DE QUE A DESCONEXÃO DA MANGUEIRA, NO DISPOSITIVO DE REDUÇÃO, PODE SER REALIZADA SEM DIFICULDADES, COM AS MÃOS, SEGUNDO INFORMAÇÃO COLHIDA DURANTE A AÇÃO FISCAL. PORTANTO, DO ATÉ AQUI EXPOSTO, HOUVE DIFICULDADE NA RETIRADA DA MANGUEIRA, NO DISPOSITIVO DE REDUÇÃO ACOPLADO AO PERMUTADOR. PERGUNTA-SE: HAVIA INEXPERIÊNCIA NESTA AÇÃO LABORAL, POR PARTE DO EMPREGADO ACIDENTADO, OU AINDA HAVIA PRESSÃO DENTRO DO PERMUTADOR, SUFICIENTE PARA QUE ESTA MANGUEIRA NÃO FOSSE RETIRADA COM AS MÃOS? O DESPRENDIMENTO DESTA ENERGIA (PRESSÃO RETIDA NO INTERIOR DO PERMUTADOR) FOI IMPORTANTE A PONTO DE DESLOCAR O EMPREGADO ACIDENTADO? (...)" (destaquei). O Juízo Sentenciante assim fundamentou a sentença de procedência do pedido (ID 259474339): "(...) As informações colhidas na investigação deixaram claro que era possível, em condições normais, que a mangueira fosse retirada facilmente com as mãos. Assim, o uso da chave de grifo, fornecida por outro trabalhador, é indicativo de falta de aptidão e preparo de ambos para realização daquele serviço. Afinal, se a mangueira não estava saindo com a facilidade esperada, é porque seguramente havia pressão no interior do equipamento. Ao tentar retirar a mangueira à força, é claro que o trabalhador não havia sido adequadamente treinado a lidar com uma situação como aquela. Recorde-se que a fiscalização também constatou que a vítima mantinha vínculo de emprego com a MANSERV havia apenas 21 dias, a despeito de já trabalhar anteriormente como caldeireiro. Isto reforça as conclusões de que a empresa o designou para realizar atividade sem que tivesse treinamento e experiência suficiente para cumpri-la com segurança. Conclui-se, portanto, que as requeridas agiram com negligência ao permitir ao seu empregado que realizasse essa atividade, sem domínio do procedimento adequado, conforme descrito nos autos de infração nº 021318174 e 021318182 (ID 52280031, p. 08-13). (...)". Pois bem. Da mera leitura da descrição do infortúnio se extrai que sua causa direta e imediata foi a queda do trabalhador. As causas efetivas da queda, no entanto, não foram minimamente esclarecidas. Isto porque o próprio relatório da fiscalização levanta a dúvida sobre a pressão do jato d'água ter ou não sido suficiente para deslocar o trabalhador. A causa da morte do trabalhador, constante da certidão de óbito, foi traumatismo craniano, e consta dos autos que ele teria batido a nuca em algum equipamento ao cair (ID 259474117). Ora, sem a firme prova de que a pressão com que a água jorrou pela mangueira em questão tenha sido relevante o bastante para derrubar o acidentado, impossível concluir que essa tenha sido a causa do infortúnio. Não se afastou a plausível hipótese de que o trabalhador tenha apenas se desequilibrado ao fazer força para soltar a mangueira. Com isso, não me filio ao entendimento adotado em sentença, de que o fato de a mangueira não ter sido facilmente aponta, com certeza, para a existência de pressão em seu interior. Outros fatores poderiam ter dificultado a retirada da mangueira, como o desgaste das peças de conexão, por exemplo. Também entendo não ser possível afirmar, de plano, que o ocorrido se deva a uma possível ausência ou insuficiência de treinamento do acidentado. De todo modo, foram ministrados diversos treinamentos ao acidentado, bem como tinha ele experiência como caldeireiro antes de ser admitido pela corré Manserv, o que permite afirmar que, se de fato o emperramento da mangueira era sinal de que o líquido em seu interior estava sob pressão, isso era do conhecimento do acidentado (ID 259474124). Admitida essa hipótese, o caso seria de ato inseguro do próprio empregado, que teria optado por desacoplar a mangueira mesmo diante da pressão do líquido em seu interior, fazendo uso de uma chave de grifo, quando deveria ter primeiro providenciado a redução da pressão do líquido. Assim, o certo é que a situação de infortúnio retratada nos autos não induz à conclusão de haver a requerida (empregadora) violado "normas gerais de segurança e higiene do trabalho", a justificar sua responsabilidade civil, de modo regressivo, eis que as inobservâncias apontadas na sentença não dizem diretamente com o evento discutido nestes autos. Desta forma, tenho que não é possível responsabilizar a corré PETROBRÁS pelo ressarcimento dos valores despendidos pelo INSS a título de benefício previdenciário, sendo de rigor a improcedência do pedido formulado pela autarquia previdenciária. Dos honorários advocatícios Inverto os ônus sucumbenciais para condenar o INSS ao pagamento de custas processuais em reembolso e de honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, a ser igualmente dividido entre os patronos de ambas as correqueridas. Registro que a isenção legal conferida à autarquia não afasta o seu dever de reembolsar as custas havidas pelas partes vencedores, nos claros termos do artigo 4°, parágrafo único da Lei n° 9.289/96. Da multa processual imposta à Petrobrás De tudo o quanto visto até aqui, forçoso reconhecer a que os embargos de declaração opostos contra a sentença pela corré Petrobrás não foram protelatórios. Tanto isso é verdade que estou acolhendo, nessa oportunidade, as razões trazidas pela parte no que se refere à sua ilegitimidade passiva. Afasto, portanto, a multa processual imposta à Petrobrás. Dispositivo Ante o exposto, voto dar provimento à apelação da correquerida PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS para reconhecer sua ilegitimidade passiva ad causam e afastar a multa processual que havia sido imposta em seu desfavor e dar provimento à apelação da corré MANSERV MONTAGEM E MANUTENÇÃO S/A para julgar improcedente o pedido em relação a ela, condenando o INSS ao pagamento de custas processuais em reembolso e de honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. É como voto. E M E N T A DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EMPREGADOR. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECEDENTE JULGADO SOB A TÉCNICA DO ARTIGO 942 DO CPC/2015. NÃO VIOLAÇÃO DE NORMAS GERAIS DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. NÃO CRIAÇÃO DE RISCO EXTRAORDINÁRIO ÀQUELE COBERTO PELA SEGURIDADE SOCIAL. HONORÁRIOS. 1. A ação de regresso prevista no artigo 120, da Lei n 8.213/91, não se confunde com a responsabilidade civil geral, dado que elege como elemento necessário para sua incidência a existência de "negligência quanto às normas gerais de padrão de segurança e higiene do trabalho". 2. O atual regime constitucional da responsabilidade acidentária prevê que o risco social do acidente do trabalho está coberto pelo sistema de seguridade social, gerido pelo INSS e para o qual contribuem os empregadores. 3. Desta forma, para que se decida pelo dever de ressarcimento à autarquia previdenciária, tornam-se necessárias as demonstrações de que a) a empresa tenha deixado de observar as normas gerais de segurança e higiene do trabalho e b) que o acidente tenha decorrido diretamente desta inobservância. 4. O comando legal inscrito no art. 120 da Lei n° 8.213/1991, sobre o qual se funda a pretensão ressarcitória deduzida pelo INSS, destina-se unicamente ao empregador do segurado acidentado, eis que somente ele pode atender ao critério legal de "negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva", sendo parte ilegítima para o feito a corré PETROBRÁS, enquanto meras tomadoras dos serviços prestados por empregado da correquerida MANSERV MONTAGEM E MANUTENÇÃO S/A. 5. No caso dos autos, em 29/10/2012, um segurado da Previdência Social e empregado da correquerida MANSERV MONTAGEM E MANUTENÇÃO S/A exercia suas atividades laborais de caldeireiro quando, ao tentar desconectar uma mangueira, foi surpreendido pelo jorrar das águas ali existentes e veio a tropeçar e cair, sofrendo lesões que culminaram no seu óbito 6. A causa direta e imediata do infortúnio foi a queda do trabalhador. As causas efetivas da queda, no entanto, não foram minimamente esclarecidas. Não houve prova de que a pressão do líquido que saiu da mangueira tenha sido suficiente para derrubar o trabalhador. 7. A situação de infortúnio retratada nos autos não induz à conclusão de haver a correquerida (empregadora) violado "normas gerais de segurança e higiene do trabalho", a justificar sua responsabilidade civil, de modo regressivo. Por tais razões, conclui-se que não restou demonstrada nos autos a criação, por esta parte, de risco extraordinário àquele coberto pela Seguridade Social, não devendo ela arcar com o ressarcimento dos valores gastos pela autarquia apelada a título de pensão por morte. 8. Condena-se o INSS ao pagamento de custas processuais em reembolso e de honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, a ser igualmente dividido entre os patronos de ambas as correqueridas. 9. Apelação da corré PETROBRÁS provida para reconhecer sua ilegitimidade passiva e afastar a multa processual que lhe havia sido imposta. 10. Apelação da corré MANSERV MONTAGEM E MANUTENÇÃO S/A provida para julgar improcedente o pedido em relação a esta parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação da correquerida PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRÁS) para reconhecer sua ilegitimidade passiva ad causam e afastar a multa processual que havia sido imposta em seu desfavor e deu provimento à apelação da corré MANSERV MONTAGEM E MANUTENÇÃO S/A para julgar improcedente o pedido em relação a ela, condenando o INSS ao pagamento de custas processuais em reembolso e de honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS S E N T E N Ç A MANSERV MONTAGEM E MANUTENÇÃO S.A. interpõe embargos de declaração em face da sentença proferida nos autos, aduzindo, em síntese, que o juízo examinou apenas os embargos de declaração oferecidos pela PETROBRÁS, silenciando quanto aos seus próprios embargos de declaração. É o relatório. DECIDO. Efetivamente ocorreu a omissão apontada, já que no ID 245752936, foram julgados apenas os embargos de declaração interpostos pela PETROBRAS, silenciando-se quanto aos embargos anteriormente oferecidos por MANSERV. Assim, passo a suprir tal omissão, analisando tais embargos. A embargante MANSERV sustenta, em resumo, que a sentença não teria feito uma análise acurada dos termos de sua defesa, nos tópicos V e VI, que tratam do não cabimento da ação regressiva pela ausência de culpa da empresa MANSERV, bem como da ausência dos requisitos da responsabilidade civil da mesma empresa. Diz a embargante que tais argumentos, caso acolhidos, seriam suficientes para infirmar as conclusões a que chegou a sentença. Acrescenta que argumentou que o trabalhador tinha ciência dos riscos a que estaria exposto e das condições de trabalho no local, alegações não examinadas na sentença. Aduziu, ainda, que explicou passo a passo como a tarefa deveria ter sido executada pelo trabalhador, procedimento que este não adotou, argumentos que reputa que a sentença tampouco examinou. Afirma, ainda, que a sentença não apreciou os argumentos que apresentou quanto ao aprimoramento e a experiência profissional do trabalhador, que eram extensas, apesar de se tratar de um vínculo de emprego recente. Tais argumentos não se constituem em omissões sanáveis pela via dos embargos de declaração. Como já observado anteriormente, a omissão corrigível nesta via diz respeito apenas aos pontos ou questões suscitados pelas partes ou que o juiz deveria examinar de ofício. Os aspectos invocados pela ora embargante não se constituem em "questões", no sentido técnico-processual do termo, mas uma peculiar maneira de observar e descrever os fatos ocorridos e que levaram ao acidente que vitimou o ex-empregado. Isto significa que as questões objetivamente deduzidas foram examinadas; a sentença referiu-se ao fato ocorrido, às condutas praticadas pelo trabalhador e pelas empresas, às circunstâncias em que o acidente se verificou, o claríssimo descumprimento das obrigações relativas à segurança do trabalho por parte de ambas, bem como o nexo de causalidade entre tais condutas e o trágico resultado lesivo. O que o Juízo não fez foi adotar as conclusões pretendidas pela parte embargante, o que sequer remotamente configura a hipótese do artigo 489, § 1º, IV, do CPC, muito menos afronta ao princípio constitucional da fundamentação das decisões judiciais (artigo 93, IX, da Constituição Federal). Em face do exposto, dou provimento a estes embargos de declaração, para efeito de suprir a omissão apontada e examinar (e negar provimento) aos embargos de declaração anteriormente propostos por esta embargante. Fica mantida a sentença, tal como proferida. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, 28 de março de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5003005-12.2021.4.03.6103

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS S E N T E N Ç A PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS interpõe embargos de de declaração interpostos em face da sentença proferida nestes autos. Alega a parte embargante, em síntese, a existência de obscuridade e contradição na sentença, aduzindo que se ex-empregado teria realizado o procedimento correto ao desconectar a mangueira do "flange", quando foi interrompido por outro empregado da requerida MANSERV. Aduz que não poderia a sentença reconhecer que o mero uso da força para retirada da mangueira servisse para a condenação das requeridas, acrescentando que se tratou de uma quebra do padrão de trabalho, que vinha sendo realizado corretamente pelo ex-empregado. Afirma, ainda, que Sérgio Henrique de Faria Bandeira estava adequadamente treinado, dado que utilizava às mãos para desengatar a mangueira de água, adotando em seguida uma conduta imprudente, assumindo o risco da ocorrência do acidente. Requer a embargante, ainda, que a sentença esclareça os motivos pelos quais não reconheceu que o ex-empregado não detinha conhecimento suficiente para reconhecer que a mangueira estava pressurizada e que, ao realizar a desconexão forçada, não poderia prever que haveria maior dispersão da água. Sustenta a embargante, ainda, que não tinha controle ou vínculo com o ex-empregado da MANSERV, razão pela qual entende que a sentença foi também omissa, "quiçá obscura", quanto ao reconhecimento do ilícito, requerendo a complementação da fundamentação da sentença, conforme julgados que anexou. É o relatório. DECIDO. Conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prescreve serem cabíveis embargos de declaração para sanar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material existentes no julgado embargado. Não está presente no julgado, contudo, qualquer dessas situações. De fato, ainda que doutrina e jurisprudência venham reconhecendo, em caráter excepcional, a possibilidade de emprestar efeitos modificativos ou infringentes aos embargos de declaração, os embargos não se prestam para simplesmente adequar o julgado ao entendimento do embargante, nem para propiciar o reexame de questões que devem ser submetidas ao crivo de órgãos jurisdicionais de outras instâncias. A omissão, como pressuposto específico de admissibilidade dos embargos de declaração, dá-se “quando o julgado não se pronuncia sobre ponto, ou questão, suscitado pelas partes, ou que o juiz ou juízes deveriam pronunciar-se de ofício” (Moacyr Amaral Santos, Primeiras linhas de direito processual civil, 3º v., 16ª ed., São Paulo: Saraiva, 1997, p. 147). No mesmo sentido é a lição de José Carlos Barbosa Moreira, para quem só é possível cogitar de embargos de declaração quando “o órgão judicial se houver omitido quanto a algum ponto sobre que devia pronunciar-se – isto é, quanto a matéria suscitada pelas partes ou apreciável de ofício” (O novo processo civil brasileiro, 10ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1991, p. 216). Já a contradição sanável por meio de embargos de declaração é a contradição intrínseca ao julgado, isto é, entre o relatório e a fundamentação, ou entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e o voto, ou entre um destes e a ementa, etc. Não assim, contudo, a contradição que eventualmente exista entre as conclusões firmadas no julgado e as teses sustentadas pelas partes ou as provas produzidas nos autos. Essa “contradição” deve ser objeto de reforma, a ser requerida por meio do recurso dirigido à instância superior. A obscuridade, por sua vez, é a falta de clareza, que prejudica o entendimento do julgado. No caso dos autos, todas as razões que a embargante, de uma forma totalmente aleatória, ora chama de contradição, ora de obscuridade, ora de omissão, representam simples inconformismo com o conteúdo da sentença. Uma leitura atenta da sentença iria revelar à embargante que ficou reconhecida sua responsabilidade pela ocorrência do acidente de que resultou a morte do ex-segurado, em decorrência de sua negligência na fiscalização e no cumprimento de regras básicas de segurança do trabalho. A sentença aponta, especificamente, em que consistiu a conduta da PETROBRÁS, na qualidade de tomadora de serviços da MANSERV e a quem atribuiu responsabilidade solidária pelo ressarcimento dos valores despendidos pelo INSS em decorrência do acidente do trabalho sofrido. Se as conclusões fixadas na sentença estão equivocadas, se ocorreu má apreciação das provas ou indevida atribuição de responsabilidade à empresa, tudo isso deve ser discutido em recurso de apelação. A alegação de omissão quanto a aspectos expressa e inequivocamente resolvidos na sentença revela o intuito manifestamente protelatório dos presentes embargos de declaração, justificando a imposição da sanção processual adequada. Rotular de “omissão” o que está explícito na sentença é querer simplesmente protelar o cumprimento do julgado, atentando contra uma Justiça já tão assoberbada com a imensa quantidade de feitos aqui em tramitação. Em face do exposto, nego provimento aos presentes embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença embargada. Aplico à parte embargante, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, multa correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, 16 de março de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5003005-12.2021.4.03.6103

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado do(a) REU: VIVIANE FERREIRA RODRIGUES - SP290699 Advogados do(a) REU: MARTINHO ALVES DOS SANTOS JUNIOR - SP196587, LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA - SP211252, HELIO SIQUEIRA JUNIOR - RJ62929 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003005-12.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação regressiva por acidente do trabalho, pelo procedimento comum, em que o INSS requer seja reconhecida a culpa dos réus pelo acidente de trabalho ocorrido com Sérgio Henrique de Faria e, consequentemente, sejam condenados, solidariamente, a ressarcir o INSS de todo o montante referente às prestações vencidas e vincendas dos benefícios previdenciários concedidos em decorrência do referido acidente de trabalho. Requer o INSS, ainda, a condenação dos requeridos ao pagamento de eventuais benefícios sucessivos que venham a ser concedidos, decorrentes do benefício por acidente do trabalho concedido. Requer, também, a condenação dos réus ao pagamento de cada prestação mensal (parcelas vincendas) paga pelo INSS, inclusive dos valores pagos judicialmente no processo 0044470-83.2013.8.26.0577, em fase de cumprimento de sentença. Alega o autor, em síntese, que no dia 29.10.2012, por volta das 17:30 horas, Sérgio Henrique de Faria Bandeira, que era empregado da primeira ré (MANSERV), prestadora de serviços de manutenção nas dependências da segunda requerida (PETROBRAS), atuando na função de caldeireiro, sofreu um acidente de trabalho que culminou no seu falecimento. Narra que o empregado acidentado se encontrava em ações laborais pertinentes a sua ocupação, contando com três anos e nove meses na função de caldeireiro, na Unidade 683 B – Unidade de Retificação de Águas Ácidas, pertencente ao complexo petroquímico da refinaria Henrique Lage – REVAP, onde estão instalados dois permutadores ou trocadores de temperatura e suas respectivas tubulações e acessórios. Diz a inicial que a vítima tentava desconectar a mangueira do "flange" com a mão, momento em que seu colega Paulo Ricardo Rezende de Carvalho entregou-lhe uma chave de grifo para auxiliar na manobra. Nesse momento, o acidentado teria se assustado com a liberação de leque de água, vindo a cair de costas, contundindo as regiões occipital e temporal do crânio e a face, na base estrutural de concreto de outro permutador. Sustenta que restou comprovado que o acidente ocorreu porque as requeridas não observaram normas mínimas de segurança e saúde no trabalho, especialmente porque não houve avaliação de ausência de energia (pressão de água) retida, além da inexperiência e insegurança do empregado acidentado, por aparente ausência de ciência de riscos e de medidas de prevenção para evita-los. Acrescenta que, diante das irregularidades constatadas pela investigação do Ministério Público do Trabalho, foram lavrados autos de infração, cuja culpa das rés foi evidenciada pelo descumprimento a normas de segurança do trabalho. Alega que foram concedidos aos dependentes da vítima, os benefícios de pensão por morte – NB’s 183.314.358-0 e 183.314.285-0, com início em 01.09.2019. Afirma que a má atuação em conjunto das rés foi determinante para a ocorrência do acidente. Sustenta o INSS que tem direito ao ressarcimento dos valores que despendeu e que ainda vai despender. A inicial foi instruída com documentos. Citada, a PETROBRAS apresentou contestação, sustentando sua ilegitimidade passiva. Além disso, sustenta que o Termo de Ajuste de Conduta – TAC foi firmado apenas entre o Ministério Público e a empresa MANSERV e que não houve o ajuizamento de qualquer ação judicial que tenha reconhecido sua responsabilidade civil pelo acidente. Alega, ainda, a ocorrência da prescrição do fundo de direito, a contar da data do requerimento administrativo em 30/11/2012, bem como a prescrição das parcelas vencidas no período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. No mérito propriamente dito, sustenta a improcedência do pedido, haja vista não ter sido comprovado qualquer desvio de conduta, desvio de função, ou ainda, que a requerida PETROBRAS tenha criado qualquer situação de risco extraordinário para o desempenho da atividade que Sérgio Henrique de Faria Bandeira realizava. Alega, ainda, que se aplica a excludente de responsabilidade caso fortuito, decorrente da queda da vítima causada por desequilíbrio, causando impacto da nuca contra uma estrutura fixa, não havendo previsibilidade do evento danoso. Requer, alternativamente, a aplicação de índices diversos da SELIC e incidência de honorários A requerida MANSERV contestou o feito, alegando, prejudicialmente, a ocorrência da prescrição, tendo em vista o decurso do período de cinco anos entre a data do requerimento administrativo e a propositura da ação. No mérito propriamente dito, sustenta a inconstitucionalidade do art. 120 da Lei nº 8.213/91, bem como a ausência de comprovação de culpa por parte da requerida, não havendo nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo do qual o INSS pretende se ressarcir, alegando, ainda, culpa exclusiva da vítima, pois era profissional experiente na área, recebeu treinamento adequado, fazia uso de equipamento de proteção individual, teve ciência dos riscos da manutenção junto ao permutador e do procedimento correto para sua realização e apesar disso, adotou procedimento diverso, ao utilizar de equipamento para a desconexão do mangote da mangueira, configurando um ato inseguro. Em réplica, o INSS refutou a alegação de ilegitimidade passiva da primeira ré, sustentando haver solidariedade quanto à implementação das normas de segurança e reiterando os termos da inicial, bem como a prescrição, reiterando os argumentos no sentido da procedência do pedido. Instadas a especificar provas, as partes informaram não haver interesse na sua produção. É o relatório. DECIDO. Não sendo necessária a produção de outras provas, é cabível o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da PETROBRAS, uma vez que o artigo 120 da Lei nº 8.213/91 determina que o tomador e prestador de serviços respondem solidariamente pelos danos causados no acidente de trabalho. O citado dispositivo prevê que o INSS proponha ação em face dos responsáveis pelo acidente do trabalho, e não necessariamente em face apenas do empregador. Sendo assim, tem-se que o empregador pode ser responsabilizado em conjunto com o tomador de serviços, como ocorre no presente caso. Quanto ao mais, estão presentes a legitimidade das partes e o interesse processual, bem como os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Afasto ainda, a ocorrência de prescrição do fundo de direito e da prescrição das parcelas vencidas. Recorde-se que a teleologia legal implícita a quaisquer prazos de prescrição é de sancionar a inércia do titular da pretensão. Assim, só se pode falar em prescrição quando decorrer certo prazo, fixado em lei, que terá início no momento em que a pretensão puder ser exercida. Trata-se de aplicar a máxima "actio nata", que é inerente ao instituto em questão. Pois bem, no caso em exame, a pretensão regressiva só teve início com o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito dos dependentes do segurado ao benefício previdenciário, a partir de quando este foi definitivamente concedido. Ao que se extrai dos autos de nº 0044470-83.2013.8.26.0577, o trânsito em julgado ocorreu em 26.8.2018, com início do pagamento fixado em 01.9.2019. O TRF da 3ª Região tem reconhecido que o termo inicial da prescrição, em casos assim, é realmente a data de concessão do benefício (nesse sentido, por exemplo, a ApCiv 0003027-05.2014.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, DJe 07.12.2021; ApCiv 5000061-40.2017.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, intimação via sistema em 05.11..2021). Quanto às questões de fundo, a ação proposta pelo INSS tem como fundamento o disposto nos artigos 120 da Lei nº 8.213/91 e 7º, XXII, da Constituição Federal, preceitos que têm o seguinte teor: Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; [...]. Veja-se que se trata de hipótese de responsabilidade de natureza claramente subjetiva, que supõe a existência de negligência do empregador como causa (ou concausa) do acidente. Além disso, não se trata de qualquer culpa, mas somente daquela relativa ao cumprimento das normas padrão de segurança e higiene do trabalho. Esta é a única interpretação admissível para conciliar a existência de contribuições específicas para o custeio da seguridade social, quanto aos acidentes do trabalho (SAT/RAT) com a responsabilização direta do empregador. Ou seja, se o empregador já arca com contribuições destinadas ao custeio de benefícios acidentários, poderá ser chamado a responsabilizar-se no plano civil/administrativo se negligenciou o cumprimento daquelas regras de proteção. Há, portanto, no sistema jurídico, um duplo âmbito de proteção: ordinário, vinculado à relação jurídica de direito previdenciário/acidentário, e extraordinário, que resulta de um comportamento negligente do empregador para evitar a ocorrência de acidentes do trabalho. Aliás, é a própria Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXVIII, que assegura aos trabalhadores o direito ao “seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa”. Diante disso, não há como sustentar a inconstitucionalidade da regra do art. 120 da Lei nº 8.213/91, que intenta promover o ressarcimento, aos cofres do INSS, das despesas que este incorreu em virtude de uma conduta negligente do empregador. No caso em discussão, o comportamento das requeridas demonstra, à margem de qualquer dúvida, que foram suficientemente negligentes a ponto de contribuir decisivamente para ocorrência do acidente do trabalho. A análise de acidente do trabalho realizada pelo Ministério do Trabalho e do Emprego descreve que o acidente de trabalho ocorreu no dia 29.10.2012, por volta de 17:30 horas, na Unidade de Retificação de Águas Ácidas da PETROBRÁS – REFINARIA HENRQUE LAGE (REVAP). O relatório descreve que SÉRGIO HENRIQUE DE FARIA BANDEIRA, empregado da requerida MANSERV MONTAGEM E MANUTENÇÃO LTDA., se encontrava trabalhando como caldeireiro, atividade que exercia há três anos e nove meses. Ficou descrito que, no local em que o falecido trabalhava, estavam instalados dois "permutadores" ou "trocadores de temperatura" e suas respectivas tubulações e acessórios. Descreveu-se que a vítima tentava desconectar a mangueira do "flange" com a mão, momento em que seu colega Paulo Ricardo Rezende de Carvalho entregou-lhe uma chave de grifo para auxiliar na manobra. Foi relatado que o acidentado se assustou com a liberação de "leque" de água, vindo a cair de costas, contundindo as regiões occipital e temporal do crânio e a face, na base estrutural de concreto de outro permutador (ID 52280031). No referido documento, constam expressamente os fatores que contribuíram para a ocorrência do acidente foram “falha na antecipação / detecção de risco / perigo; falhas na coordenação entre equipes; outros fatores não especificados do gerenciamento de pessoal; falha / inadequação no sub-sistema de segurança; falha no diagnóstico da situação / origens de panes ou defeitos”. As duas empresas foram autuadas pelo auditor fiscal do trabalho, conforme disposto no item 06. No caso em exame, não há nenhuma dúvida de ambas as empresas atuaram com negligência às normas padrão de segurança e higiene do trabalho, que culminou no acidente de trabalho. As requeridas pretendem sustentar que o acidente em questão teria ocorrido por culpa exclusiva da vítima, aduzindo que recebeu o devido treinamento e utilizava EPI’s, que seriam suficientes para evitar a fatalidade se houvessem sido devidamente empregadas. Tais alegações não encontram nenhuma ressonância nas provas aqui produzidas. A própria dúvida das circunstâncias que causaram a queda da vítima ao solo, denotam que ele não dominava aquela atividade específica e não tinha sido suficientemente instruído de que a desconexão da mangueira poderia resultar na saída de água em alta pressão, formando o "leque" que resultou na sua queda. As informações colhidas na investigação deixaram claro que era possível, em condições normais, que a mangueira fosse retirada facilmente com as mãos. Assim, o uso da chave de grifo, fornecida por outro trabalhador, é indicativo de falta de aptidão e preparo de ambos para realização daquele serviço. Afinal, se a mangueira não estava saindo com a facilidade esperada, é porque seguramente havia pressão no interior do equipamento. Ao tentar retirar a mangueira à força, é claro que o trabalhador não havia sido adequadamente treinado a lidar com uma situação como aquela. Recorde-se que a fiscalização também constatou que a vítima mantinha vínculo de emprego com a MANSERV havia apenas 21 dias, a despeito de já trabalhar anteriormente como caldeireiro. Isto reforça as conclusões de que a empresa o designou para realizar atividade sem que tivesse treinamento e experiência suficiente para cumpri-la com segurança. Conclui-se, portanto, que as requeridas agiram com negligência ao permitir ao seu empregado que realizasse essa atividade, sem domínio do procedimento adequado, conforme descrito nos autos de infração nº 021318174 e 021318182 (ID 52280031, p. 08-13). Referida apuração resultou em medidas que devem ser adotadas pelas empresas; tais como manter vigilância no cumprimento dos procedimentos de segurança, em relação às empresas contratadas e avaliar a presença de condições inseguras “escondidas, as que são fora da simples avaliação do cotidiano (Id 52280031, p. 07, item 10). Tais responsabilidades se aplicam, indistintamente, tanto à empregadora como à tomadora de serviços, ambas com o dever legal de zelar pela saúde do trabalhador e de contribuir para evitar a ocorrência de acidentes, como infelizmente se verificou no caso em exame. Diante disso, entendo demonstrada a negligência das requeridas, que indubitavelmente contribuíram para a ocorrência do acidente e, por esta razão, deverão indenizar regressivamente o INSS pelos benefícios já pagos, aqueles que serão pagos no futuro, aos dependentes, conforme vier a ser apurado em liquidação ou execução. Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para condenar às rés solidariamente a restituírem ao INSS os valores que este pagou aos dependentes a título de quaisquer benefícios previdenciários por óbito do ex-segurado Sérgio Henrique de Faria Bandeira, até a respectiva cessação por uma das causas legais, conforme vier a ser apurado em liquidação ou cumprimento de sentença. Os valores da indenização aqui deferida serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, calculados na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 658/2020. A partir de 09.12.2021, incidirá, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). Condeno as requeridas, ainda, ao pagamento de honorários de advogado, que serão fixados por ocasião do cumprimento de sentença (artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC). Faculto ao INSS a apresentação de cópia da presente sentença ao Cartório de Registro de Imóveis competente para constituição de hipoteca judiciária (art. 495 do CPC), arbitrando provisoriamente como valor de liquidação o correspondente ao valor da causa. Decorrido o prazo legal para recurso e nada mais requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I.. São José dos Campos, na data da assinatura.

07/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

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